Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho... autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005891320198260453 SP 1000589-13.2019.8.26.0453

interpretados como “acréscimos pecuniários” referidos no artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , sob a redação... com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cumprimento de Sentença (Seção) : 5012130-21.2019.4.04.0000 5012130-21.2019.4.04.0000

a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37... IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cumprimento de Sentença (Seção) : 50121302120194040000 5012130-21.2019.4.04.0000

do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo... por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481130117668001 MG

ao que o servidor faria jus em razão do disposto no art. 37 , XV , da Constituição Federal . Também não há prova inequívoca... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062046620188070018 DF 0706204-66.2018.8.07.0018

há dotação orçamentária para tanto. Nesse descortino, cumpre salientar que o art. 169, § 1º, da Constituição Federal... vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086833220188070018 DF 0708683-32.2018.8.07.0018

há dotação orçamentária para tanto. Nesse descortino, cumpre salientar que o art. 169, § 1º, da Constituição Federal... sob o fundamento de isonomia." Salienta-se, ainda, que o art. 37, XII, da CF …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24088019

, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, DA CF/88. 1. Descabe à lei restringir onde não o fez a Carta Magna. Daí..., viagens a Brasília ou mesmo a Curitiba.”; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ …

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

(CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento... o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É vasta a jurisprudência nesse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024045354537002 MG

os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses... com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos …