Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043898-62.2019.4.04.0000 5043898-62.2019.4.04.0000

de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043968-79.2019.4.04.0000 5043968-79.2019.4.04.0000

de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044011-16.2019.4.04.0000 5044011-16.2019.4.04.0000

de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cumprimento de Sentença (Seção) : 5012130-21.2019.4.04.0000 5012130-21.2019.4.04.0000

a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37... IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042523-26.2019.4.04.0000 5042523-26.2019.4.04.0000

constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário..., no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041614-81.2019.4.04.0000 5041614-81.2019.4.04.0000

a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra..., no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041887-60.2019.4.04.0000 5041887-60.2019.4.04.0000

penhorados na conta do executado. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, que: Art. 833. São... constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040702-84.2019.4.04.0000 5040702-84.2019.4.04.0000

do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040235-08.2019.4.04.0000 5040235-08.2019.4.04.0000

a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra... limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040756-50.2019.4.04.0000 5040756-50.2019.4.04.0000

percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva.... 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional …