Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Lei nº 4.964 de 19 de maio de 1989

Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares, do Estado, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 17, de 1990

Art. 1º - A remuneração mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 1991, corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração global percebida, com as alterações posteriores, pelos…

Lei nº 1542, de 12 de outubro de 1989.

INCORPORA VANTAGENS A VENCIMENTOS E SALÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7.746, de 30 de Março de 1989.

Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Medida Provisória no 409, de 6 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37 , incisos XI e XII , e 39 , § 1º , da Constituição , e dá outras providências.

Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37 , incisos XI e XII , e 39 , § 1º , da Constituição Federal , e dá outras providências.

Medida Provisória no 382, de 6 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37 , incisos XI e XII e 39 , § 1º , da Constituição Federal , e dá outras providências.

Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.

Regulamenta os arts. 37 , inciso XI e 39 , § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.