Art. 37, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e…

Auxiliar de enfermagem com qualificação tem direito a equiparação com técnico

Um auxiliar de enfermagem e um técnico de enfermagem que tenham qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes devem receber o mesmo salário. Esse foi entendimento firmado pela 3ª Turma…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação salarial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e…

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e…
Correio Forense
há 2 anos

Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC

* Daniel Roberto Hertel O salário consiste na contraprestação devida pelo empregado em razão dos serviços prestados pelo empregado no desenvolvimento de um vínculo empregatício, oriundo de um…

Nota Pública

Diante da nota técnica conjunta, de 05 de agosto de 2015, elaborada pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, pela…

Dilma veta reajuste no Judiciário Federal, por violar "interesse público"

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente um projeto de lei que tentava aumentar os salários de servidores do Judiciário Federal. Em despacho publicado nesta quarta-feira (22/7) no Diário…

Resumo de notícias desta quarta-feira

Reajuste A presidente Dilma Rousseff formalizou nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, o veto integral ao projeto que pretendia conceder um reajuste de 56,4% a 78,6% aos servidores do…

3ª Turma: centro estadual de ensino não obtém reajuste salarial próprio de universidade

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o direito alegado por trabalhadores de um centro estadual de ensino em obter os mesmos reajustes salariais aplicáveis a uma instituição universitária. A…

Ação requer licitação para a contratação de advogados temporários em São Miguel

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta propôs ação civil pública contra o município de São Miguel do Araguaia requerendo liminarmente a obrigação da realização de processo licitatório…