Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 15847397 PR 1584739-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.LEGALIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. AUSÊNCIA DE DESCAR...

Apelação: APL 15864821 PR 1586482-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES CAPAZES EM FACE ...

Andamento do Processo n. 0000201-09.2017.5.06.0000 - MS - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000201-09.2017.5.06.0000 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA IMPETRANTE ENEILE MARIA OLIVEIRA DA COSTA FRANCA ADVOGADO adijair oliveira de albuquerque(OAB: 28669-D/PE) AUTORIDADE 20ª Vara

Andamento do Processo n. 0000201-09.2017.5.06.0000 - MS - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000201-09.2017.5.06.0000 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA IMPETRANTE ENEILE MARIA OLIVEIRA DA COSTA FRANCA ADVOGADO adijair oliveira de albuquerque(OAB: 28669-D/PE) AUTORIDADE 20ª Vara

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

Aliás, relembre-se a disciplina do art. 273, §6°, do CPC de 1973, quando, sendo parcela do pedido incontroversa, a tutela antecipada era concedida independentemente da presença dos requisitos do

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do

Apelação: APL 15639880 PR 1563988-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ/APELANTE. DECISÃO QUE A HOMOLOGA, C...

Rodrigo Fernandes

Rodrigo Fernandes -

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA XXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, ajudante geral, portador da carteira de identidade RG. Nº XXXXXXXXX SSP,

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036 /90. Dessa forma, impertinente a conversão, procedida pelo eg. TRT, da obrigação de pagar em

×