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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900370 MG 2016/0093403-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/0093403-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE PAULA E OUTRO(S) - MG039469N AGRAVADO : JOSE AUGUSTO DE MENEZES SOBRINHO ADVOGADO : SERGIO ALVES ANTONOFF - MG061560N DIRE...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RECONVENÇÃO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMUNIDADE DO ADVOGADO - LITISCONSÓRCIO

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

No caso da impugnação à contestação, a parte autora dispõe de cinco ou dez dias para oferecê-la, dependendo da razão para sua necessidade. Em caso de juntada de novos documentos, tem cinco dias para

Pg. 4602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

processuais, bem como a inércia da primeira reclamada em responder aos termos da presente ação, o que resulta na tentativa de se furtar às suas obrigações trabalhistas, e, ainda, o disposto no art.

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação da multa. No mérito, diz

Pg. 714. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

A autora afirmou que casou como requerido em 25/04/1986 no regime da comunhão parcial de bens, estando separada de fato do réu há alguns anos sem possibilidade de reconciliação. Aduziu ainda, que

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

2º e 4º, da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos: - 24 dias de saldo de salário de abril de 2017, e adicional de periculosidade do período; - 33 dias de aviso prévio (art. 1º, parágrafo 1º,

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

ausentou-se a Ré. O Juízo efetuou a baixa na CTPS do Autor, e declarou encerrada a instrução processual. Sentença ID. 35b4298, considerando o ajuizamento de ação idêntica anterior, inicialmente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113065020155010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 116000519945010057 RJ

PROCESSO: 0011600-05.1994.5.01.0057 – AGRAVO DE PETIÇAO A 7 CÓR ª TU D R A M O A AGRAVO DE PETIÇAO. MASSA FALIDA. LIMITAÇAO DA CORREÇAO MONETÁRIA À DATA DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 124

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