Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Fernando Rubin, Advogado
ano passado

A dicotomia entre a concessão liminar da tutela provisória de evidência e a concretização do princípio do contraditório

Fernando Rubin [1] Vinicius Silva Nunes [2] SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO. III. OS PRINCÍPIOS E A SUA FUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO IV. A…

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No caso da impugnação à contestação, a parte autora dispõe de cinco ou dez dias para oferecê-la, dependendo da razão para sua necessidade. Em caso de juntada de novos documentos, tem cinco dias para…

Página 4602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

processuais, bem como a inércia da primeira reclamada em responder aos termos da presente ação, o que resulta na tentativa de se furtar às suas obrigações trabalhistas, e, ainda, o disposto no art.

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2017

extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação da multa. No mérito, diz…

Página 714 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2017

A autora afirmou que casou como requerido em 25/04/1986 no regime da comunhão parcial de bens, estando separada de fato do réu há alguns anos sem possibilidade de reconciliação. Aduziu ainda, que…

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

2º e 4º, da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos: - 24 dias de saldo de salário de abril de 2017, e adicional de periculosidade do período; - 33 dias de aviso prévio (art. 1º, parágrafo 1º,…

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

ausentou-se a Ré. O Juízo efetuou a baixa na CTPS do Autor, e declarou encerrada a instrução processual. Sentença ID. 35b4298, considerando o ajuizamento de ação idêntica anterior, inicialmente…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113065020155010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -…