Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Recurso - TJCE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-19.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.025910-7 AI XXXXX D.J. -:- 14/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-19.2014.4.03.0000/SP XXXXX-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE :…
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Petição Inicial - TJGO - Ação de Rescisão Contratual c/c com Restituição de Valores Pagos c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela de Urgência - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DO GOIÁS. , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 2º Via, inscrita no CPF sob…
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Petição Inicial - TJGO - Ação de Rescisão Contratual c/c com Restituição de Valores Pagos c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela de Urgência - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DO GOIÁS. , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 2º Via, inscrita no CPF sob…
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX-66.2013.5.01.0069 • Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Rua do Lavradio, 132, 10º andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22261-080 tel: - e.mail: vt69.rj@trt1.jus.br PROCESSO: XXXXX-66.2013.5.01.0069 CLASSE:…
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX-98.2013.5.01.0005 • Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT XXXXX-98.2013.5.01.0005 Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário Processo nº XXXXX-98.2013.5.01.0005 Reclamante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Reclamada: FORTE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: XXXXX-32.2014.5.01.0481

Acórdão 9a Turma PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A idéia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e muito menos…
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TRT1 • XXXXX-77.2014.5.01.0401 • Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

São Bento Angra Dos Reis XXXXX-050 RJ Tel: 24 33652894 PROCESSO Nº: XXXXX-77.2014.5.01.0401 RTOrd SENTENÇA Nº: 0148/2017 Autos XXXXX-77.2014.5.01.0401 SENTENÇA I. RELATÓRIO. SINDICATO DOS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: RO XXXXX-95.2012.5.04.0026

Acórdão: XXXXX-95.2012.5.04.0026 ( RO ) Redator: Flávia Lorena Pacheco Participam: Flávia Lorena Pacheco , Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa , Herbert Paulo Beck Órgão julgador: 11ª Turma…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-32.2002.4.02.5112

RELATOR IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº 325840 (2002.51.12.000129-4) RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR : ARCINÉLIO DE AZEVEDO CALDAS E OUTROS APELADO : WALDEMAR…
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