Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 797 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Novembro de 2023

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO GOMES NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0889/2023 ADV: GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-81.2023.8.02.0022 - Procedimento Comum…
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Página 799 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Novembro de 2023

partes para manifestarem-se acerca da petição de fl. 207, no prazo de 05 (cinco) dias. Mata Grande, 08 de novembro de 2023 ADV: JOSÉ ALEF SILVA SANTOS (OAB XXXXX/AL) - Processo…
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Página 4381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2023

É o relatório. DECIDO. O CPC admite de forma escancarada o que chamávamos, à luz do CPC de 73, de sentença parcial. Agora, à luz do CPC de 2015, a terminologia correta: interlocutória de mérito. As…
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Página 1341 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2023

7- A superveniente pretensão do herdeiro, que busca a majoração do valor que havia sido arbitrado judicialmente em momento anterior, fundada na possibilidade de aumento sem prejuízo ao espólio e na…
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Página 1541 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2023

8- Admitir que o referido acordo, que sequer se pode conceituar como um negócio processual puro, pois o seu objeto é o próprio direito material que se discute e que se pretende obter na ação de…
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Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2023

da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às…
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Página 86 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Maio de 2023

Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO XXXXX-35.2019.8.06.0035/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Município de Aracati. Procurador: Procuradoria…
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Página 199 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Março de 2023

antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não…
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Página 1277 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2023

Schmidt - Interessado: Município de Martinópolis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 42179 Processo nº 2251563-49-2022.8.26.0000 Impetrante:…
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Página 568 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2022

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0524/2022 ADV: IGOR PEREIRA CHAYB (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-25.2018.8.06.0075 - Monitória - Pagamento -REQUERENTE: LADOSUL DECORAÇÕES LTDA - EPP -…
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