Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

LXIII. Decisões Interlocutórias que Possuem Carga Meritória - Parte Terceira. Ação Anulatória de Homologação de Decisão e Ação Rescisória

Convém não confundir as questões de mérito com o mérito da ação. As primeiras têm pertinência com a relação material ou com o direito procurado através da ação. Já o mérito prende-se à pretensão,…
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21. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito - Capítulo V - Julgamento Antecipado do Mérito - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Capítulo V - Julgamento antecipado do mérito Autor: EDILTON MEIRELES Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito…
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22. Julgamentos Antecipados Parciais de Mérito - Capítulo V - Julgamento Antecipado do Mérito - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: RODRIGO RAMINA DE LUCCA Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Comitê Brasileiro de Arbitragem e do Instituto…
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25. Evolução Legislativa da Fase de Saneamento e Organização do Processo - Capítulo VI - Saneamento do Processo - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: HEITOR VITOR MENDONÇA SICA Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP. Advogado. heitorsica@usp.br Sumário: 1…
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5. Estabilização e Pedido Incontroverso - Capítulo I - Petição Inicial - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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43. O Agravo de Instrumento Contra Decisão Parcial de Mérito - Capítulo VII - Agravo de Instrumento - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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17. As Tutelas Provisórias - Manual de Direito Processual Civil

17.1. Notas evolutivas: o surgimento da tutela antecipatória no CPC/1973 e a sua importância para a evolução das tutelas provisórias de urgência Há, nos últimos tempos , no Brasil, uma tendência…
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5. A Cognição - Parte I - Prova e Convicção

5.1. A importância da técnica da cognição para a construção de procedimentos adequados aos casos concretos A pouca sensibilidade para a necessidade de adequação do processo ao direito material,…
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1.Técnicas de Flexibilização Processual - Patre III - Técnicas de Flexibilização e Limites Judiciais - Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

Patre III - TÉCNICAS DE FLEXIBILIZAÇÃO E LIMITES JUDICIAIS 1.1. Dos procedimentos especiais adaptados ao procedimento comum adaptável A partir das premissas teóricas que conferem suporte à…
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6. O Desmembramento Decisional e os Reflexos no Cumprimento de Sentença e na Ação Rescisória - Parte I - Teoria Geral da Execução, Liquidação de Sentença e Cumprimento da Sentença

José Henrique Mouta Araújo Mestre (UFPA), Doutor (UFPA) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa). Professor do Cesupa/PA e IDP/DF. Procurador do Estado do Pará e advogado. www.henriquemouta.com.br…
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