Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2019.8.06.0115 Limoeiro do Norte

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE SÓ UM DOS REQUERIDOS. OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-50.2011.4.04.7101

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: (eDOC 3, pp. 26/27) “PREVIDENCIÁRIO E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2009.8.16.0123 PR XXXXX-19.2009.8.16.0123 (Dúvida/exame de competência)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-62.2012.5.05.0018

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANIFESTAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 496.118 - ES (2014/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JESUS ROQUE LUBIANA ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR E OUTRO(S) - ES001946 …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.732 - PR (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGRAVANTE : FLOYD EMPREENDIMENTOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.232 - MG (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANNA THEREZA DE OLIVEIRA NAVES DIAS RECORRENTE : PAULO ROBERTO DIAS ADVOGADOS : JULIANA AMARAL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.970 - MG (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : G C O DE S ADVOGADOS : PEDRO FABIANO DE MENDONCA CHAVES E OUTRO(S) - MG084873B ARTHUR AUGUSTO DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÕES INCONTROVERSAS. CISÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 273, § 1º, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão …
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