Parágrafo 6 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA QUINTA VARA DA URGENTE! AUTOS PRINCIPAIS N° XXXXX-65.2014.8.26.0053 05a Vara da Fazenda Pública 05a Câmara de Direito Público e OUTROS , vêm,…
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Recurso - TJSP - Ação Limitada - Ação Rescisória - de Simarelli Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição urgente COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SIMARELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - contra Estado de São Paulo

Doc. 02 _______________________________________________ Documentos pessoais Doc. 03 _______________________________________________ Petição inicial Doc. 04.
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Impugnação - TJSP - Ação Sociedade - contra Simarelli Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL NA COMARCA DE LEME -SP Processo n° SIMARELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e Outros , por seu advogado infra-assinado, nos autos do…
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Recurso - TJSP - Ação Sociedade - contra Simarelli Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição urgente COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SIMARELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,…
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Recurso - TJRJ - Ação Piso Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo n°: , qualificada nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Revisional de Contrato C/Pedido de Tutela Antecipada e Consignação Incidente - Apelação Cível - contra Banco Cifra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. , brasileiro, casado, mecânico autônomo, inscrito na cédula de identidade…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Revisional de Contrato C/Pedido de Tutela Antecipada e Consignação Incidente - Procedimento Comum Cível - contra Cifra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. , brasileiro, casado, mecânico autônomo, inscrito na cédula de identidade…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE! AUTOS PRINCIPAIS N° XXXXX-85.2010.8.26.0053 06a Vara da Fazenda Pública 09a…
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