Art. 269 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Andamento do Processo n. 0512304-34.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 13/11/2019 do TJBA

- Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daniele Carvalho De Sena Advogado: Julio... do art. 487, I, CPC extinguir o processo com julgamento do mérito, com …

Página 37 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

do art. 487, I, CPC extinguir o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 269, III, CC. Dou a esta sentença... de acordo, cujus termos estão especificados na inicial, de ID 23166195, …

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a PFN nos termos do artigo 269, § 3° do Código Civil e do artigo 183 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA... e decido. A nova sistemática trazida pelo atual Código de Processo Civil

Página 452 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2019

dos requerentes, com base no art. 1.238 do Código Civil/2.002, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... art. 269, I, do Código de Processo Civil, e fundamento no art. 1.238, do C…

Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. 269 , IV, do Código de Processo Civil/1973, reconhecendo a ocorrência da prescrição prevista no art. 206 , § 3º , V..., nos termos do art. 189 do Código Civil . Todavia, em certas situações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 3737220145090872

com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código Civil, mediante a assinatura do documento constante... (fls. 1007 e ss.), sendo que o objeto da Ação Civil Pública n.º

Andamento do Processo n. 83024-80.2014.8.09.0139 - Investigacao de Paternidade - 08/11/2019 do TJGO

CONTIDO NA IN ICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO CIVIL, PARA D ECLARAR NULA A PATERNIDADE ATRIBUIDA..., EIS QUE CONSTATOU SER ALVINO DE PAULA E SILVA. O ARTIGO 1604 DO CODIGO CIVIL

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

prevista em três artigos do Código Civil: “ Art. 267 - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor..., a qualquer daqueles poderá este pagar.” “Art. 269 - O pagamento feito a um …

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, a qualquer daqueles poderá este pagar. ( Código Civil ) Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida... e indivisíveis (art. 260 , CC ), o Código Civil , no caso de …

Página 1793 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO CIVIL, PARA D ECLARAR NULA A PATERNIDADE ATRIBUIDA AO TERCEIRO INTERESSADO, DET... ALVINO DE PAULA E SILVA. O ARTIGO 1604 DO CODIGO CIVIL PRECONIZA: …