Artigo 269 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Página 10712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2020

proprietária do imóvel. Assim, de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 269 do Código Civil , "...excluem... em seus artigos 1º e 5º : "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou de …

Página 10714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2020

com o disposto no inciso I, do artigo 269 do Código Civil , "...excluem-se da comunhão parcial os bens que cada cônjuge... com o disposto no artigo 1831 do Código Civil abaixo transcrito: "Ao …

Página 10717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2020

0fd36d1, tornando-se única proprietária do imóvel. Assim, de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 269 do Código... Civil , "...excluem-se da comunhão parcial os bens que cada cônjuge …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

do artigo 844, do Código Civil, verbis: ?Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem... de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10191451420178260007 SP 1019145-14.2017.8.26.0007

, XIII, e 269, IV, CC de 1916). Sustenta que os arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil de 2002 também estabelece que não... do Código mencionado: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, …

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

de todos. Neste último caso, extingue-se a dívida até o montante que foi pago, como dispõe o art. 269, do Código Civil;- Com fundamento no....A. com fundamento nos termos do art.924, II, do Código

Página 14981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2020

inteligência do art. 269 do Código Civil. Diante do exposto , com arrimo do art. 6º da Lei . 9.099/95, JULGO... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com julgamento do mérito, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338120076736001 MG

a cessão de crédito para terceiros violando o art. 269 do Código Civil Brasileiro". Defende que "o réu cometeu ato... de Processo Civil). Fica suspensa a exigibilidade de pagamento das custas …

Página 1876 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

acarreta a extinção da dívida, até o montante que foipago (art. 269 do Código Civil), de talforma que a CEF não teria o risco... julgada material que ali se formar, por força do art. 506 do Código

Página 6217 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2020

), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil... para a realização da venda. Sob tais fundamentos, nos termos do artigo 339, do …