Art. 269 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 269 § 3° do Código Civil e do 183 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP... art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.” - …

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 269, inciso III, 329 do Código de Processo Civil c....c. artigo 1.025 ss. do Código Civil - Acordo submetido a homologação com …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00112383820158100001 MA 0162652019

declaratórios, não obstante pleito de efeito infringente, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei... art. 269 e seguintes do CC, tendo o imóvel sido adquirido cinco anos …

Andamento do Processo n. 0700018-22.2015.8.02.0034 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 11/10/2019 do TJAL

postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil. Não há que se falar em mudança de nome. No que se refere a avaliação..., interpretando conforme a Constituição os arts. 1.122, do Código de …

Página 602 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

das atividades que se enquadram no conceito de insalubres (art. 69 da lei Municipal 253/1992), a lei foi silente..., III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com …

Página 46 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

qualquer deles dar quitação relativa ao ressarcimento dos valores, nos moldes do art. 900 do Código Civil de 1916. (...) (REsp 669.914..., nos termos do artigo 487, inciso III, alinea “b”, do Código

Página 48 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

com julgamento do mérito, com amparo no art. 269, III, CC. Dou está Sentença FORÇA DE OFíCIO, devendo a mesma ser encaminhada...Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 269 , III do Código Civil de 1973, verifico que não há razão para que permaneça com o registro de “em andamento... ser rateados conforme estabelece o artigo 95 do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10153082320148260114 SP 1015308-23.2014.8.26.0114

neste códex. Isto porque, nos termos do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, “serão os da lei anterior os prazos..., do Código Civil, julgando-se extinto o processo de execução com o conhecimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015308-23.2014.8.26.0114 SP 1015308-23.2014.8.26.0114

época do arquivamento – Inteligência da regra transitória disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 – PRESCRIÇÃO... – Embargos à execução acolhidos para reconhecer a prescrição, na forma do a…