Art. 269 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Página 602 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

das atividades que se enquadram no conceito de insalubres (art. 69 da lei Municipal 253/1992), a lei foi silente..., III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com …

Página 46 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

qualquer deles dar quitação relativa ao ressarcimento dos valores, nos moldes do art. 900 do Código Civil de 1916. (...) (REsp 669.914..., nos termos do artigo 487, inciso III, alinea “b”, do Código

Página 48 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

com julgamento do mérito, com amparo no art. 269, III, CC. Dou está Sentença FORÇA DE OFíCIO, devendo a mesma ser encaminhada...Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 269 , III do Código Civil de 1973, verifico que não há razão para que permaneça com o registro de “em andamento... ser rateados conforme estabelece o artigo 95 do Código de Processo Civil.…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Outubro de 2019

FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... artigo 406, do Código Civil, e artigo 161, § 1º, do Código Tributário, a partir da …

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.(2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 589.070-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz... - Inadmissibilidade - Homologação e extinção do feito (artigo 269, …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

a dívida na extensão do que foi pago, consoante dicção do art. 269 do Código Civil, verbis: “Art. 269. O pagamento feito...-se as partes, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 9º e 10º do Códig…

Página 87 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2019

art. 206 , § 5º , I do Código Civil e do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota... isto, com espeque no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, …

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2019

, e seus avós paternos, o que faço com fundamento nos arts. 269, 1.604 e ss. do Código Civil c/c o art. 113 da lei 6015/73....N.P. - Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no art.…

Página 5627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

efetuado a um dos credores enseja a extinção da dívida (Código Civil, artigo 269). Assim, por expressa estipulação... a quem deva pagar ou pender litígio sobre o objeto do pagamento (artigo 335, do …