Art. 269 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015308-23.2014.8.26.0114 SP 1015308-23.2014.8.26.0114

época do arquivamento – Inteligência da regra transitória disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 – PRESCRIÇÃO... – Embargos à execução acolhidos para reconhecer a prescrição, na forma do a…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0018444-12.2002.8.08.0035

. 4. De acordo com os artigos 267, 268 e 269, do Código Civil, o pagamento efetuado pelo devedor comum a um dos credores...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068969-51.2017.8.26.0100 SP 1068969-51.2017.8.26.0100

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - RESCISÃO CONTRATUAL – …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0513984-53.2018.8.09.0000

que a aquela levantou toda a quantia da indenização, aplicando-se analogicamente os arts. 261 e 269 do Código Civil...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077420651 RS

que decorre do contrato e, também, por força de disposição legal expressa. Exegese dos artigos 566, I, 570 e 269, I e IV..., do Código Civil. Impossibilidade de conhecimento de recurso na parte em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003130-28.2017.8.26.0020 SP 1003130-28.2017.8.26.0020

EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CC – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0016241-03.2003.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 269, IV C.C. ART. 598 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECORRE O MUNICÍPIO... RESSALTAR QUE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/15 NÃO IMPLICA ANULAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061413 RS 2017/0041322-3

e 199, I, do Código Civil/2002; (d) ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ter ocorrido violação da coisa... extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121228407001 MG

- ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL - 10 ANOS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Não havendo demonstração da identidade da causa... a prescrição, impondo-se a extinção da ação com fincas no artigo 269, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733422 PB 2017/0084707-0

II, alínea "b", 757, 781 e 784, todos do Código Civil e aos arts. 267, inciso IV e 269, inciso IV, ambos do CPC/1973 (art... II, alínea "b", 757, 781 e 784, todos do Código Civil e aos arts. 267, …