Art. 269 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
ano passado

Contra-Razões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA DE XXXX – XX. Processo nº Usucapião RÉU , por seu advogado infra-assinada, nos autos da Ação de Usucapião , processo em epígrafe, que lhe move AUTOR, feito…

[Modelo] Preliminares ações cíveis

PRELIMINARES A SEREM UTILIZADAS.: AÇÃO POSSESSÓRIA: Da ausência de individualização da área. Alega o requerido que a petição inicial não individualizou a área objeto da presente ação, de forma que…