Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Alfa Seguradora

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO N° ALFA SEGURADORA S.A , por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de…

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Ap - de Alfa Seguradora

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO N° ALFA SEGURADORA S.A , por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Alfa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG de Sá , brasileiro, casado, securitário, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n.° ,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Ap - de Alfa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG de Sá , brasileiro, casado, securitário, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

fls. 425 fls. 58 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Processo n° 1030757-75.2015.8.26.0602 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA , nos autos da Ação…

Contraminuta - TST - Ação Gratificação - Airr - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE. , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Contrarrazões - TST - Ação Gratificação - Airr - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR BRENO MEDEIROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , já qualificado nos autos do PROCESSO TST - ROT- , através de seus procuradores, vem, respeitosamente,…

Contrarrazões - TST - Ação Gratificação - Airr - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE. , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Contrarrazões - TST - Ação Gratificação - Airr - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. , que move em face do BANCO SANTANDER (BRASIL)…

Contraminuta - TRT21 - Ação Gratificação - Rot - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE. , já qualificado nos autos da Reclamatória…