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15 de dezembro de 2018
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição frentista

Em observância à Nova Legislação Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, impende frisar que, embora a nova letra do artigo 840... pedidos, bem como para satisfazer a liquidação exigida com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista..., conforme expressamente fixa o art. 9º, da Lei n.º 605/49, devendo a Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11773520175170121

foi encerrado em 14/08/2016 (CTPS, id. dc84492). Portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17... entre capital versus trabalho, ao reconhecer - no inciso XXVI de seu artigo 7º -, a validade dos Instrumentos Normativos... alegue violação do art. 468 da CLT, olvida-se de que a condição mais benéfica não sign...

Andamento do Processo n. 0010540-66.2018.5.18.0191 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-18

-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, inseridos pela Lei 13.467... determinada pelo artigo 33 da Lei 8.212/91. A conduta da ré, ao descontar o valor da contribuição previdenciária e não...- DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CRFB e art...

Andamento do Processo n. 1000791-61.2017.5.02.0264 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000534-66.2016.5.02.0718 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

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): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. A matéria é...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - violação do disposto no Anexo 2, item 3, alínea "s", da NR-16 da Portaria... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 1000456-04.2017.5.02.0018 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §7º... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; arti...

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Andamento do Processo n. 0000725-49.2018.5.06.0233 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.... 5º-A, da Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário), alterada pela Lei 13.429/2017, que dispõe: " A empresa... da remuneração da hora normal de trabalho.". Todavia, com a vigência da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000390-30.2018.5.06.0233 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

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