Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000483-72.2019.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000483-72.2019.5.23.0107 (ROT) RECORRENTE: CELIOMAR DE OLIVEIRA ARAUJO, EMPRESA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000483-72.2019.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000483-72.2019.5.23.0107 (ROT) RECORRENTE: CELIOMAR DE OLIVEIRA ARAUJO, EMPRESA…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO RECLAMADO: USINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009254120195010242 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100925-41.2019.5.01.0242 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: LEILA MARIA DA SILVA BARBOZA RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011340620175010266 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101134-06.2017.5.01.0266 (ROT) RECORRENTE: JOASIR PAZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA PLANO DE INCENTIVO À…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009930420175010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100993-04.2017.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: LIBERO QUIRINO DA SILVA, HANI LUCK SEGURANCA E MANUTENCAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009509520195010002 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100950-95.2019.5.01.0002 (ROT) RECORRENTE: LUCIANA MAYER GONCALVES RECORRIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA FURNAS. AUXÍLIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025434-83.2017.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025434-83.2017.5.24.0007 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010801-37.2017.5.15.0001 0010801-37.2017.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0010801-37.2017.5.15.0001 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO RECLAMADO: USINA…