Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

a 31/01 /2011, resolvo os extinguir, nos termos do art. 267 , VI do CPC . DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS A 60%, 110...% E 150% Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada na função de …

TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017). Com referência ao período... Lei n.º 13.467/17, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que …

TRT20 • ATOrd • Função de Confiança - Incorporação • 0000539-07.2019.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

período. Os documentos juntados comprovam que o Reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho . Decido . II... nem o TST se posicionaram, com jurisprudência firme, sobre a …

TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011187-16.2016.5.18.0261 • VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Dec. 3.048... das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos ar…

TRT3 • ATOrd • CEF - Cesta Alimentação • 0011298-82.2016.5.03.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelo disposto no artigo 468/CLT, de modo que, além de ser imprescindível o consentimento do empregado, não devem... da irredutibilidade salarial e o disposto no art. 468 da CLT. O caderno …

TRT5 • ATOrd • Comissionista • 0000419-39.2017.5.05.0461 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado...". Ao exame. Ante a lacuna existente na CLT quanto ao tema, aplica-se na seara trabalhist…

Andamento do Processo n. 43.441 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

-se às normas e princípios trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do art. 468 da CLT... trabalhista, empregado público municipal, o pagamento de gratificação da …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do art. 468 da CLT ). Acrescenta-se que não há...Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 27/01/2021 924/2002, verbis: O …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001192-35.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, tudo na forma das súmulas 368 e 400 do TST. Para fim do disposto no artigo 832, §3... de salário-de- contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto

TRT7 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0000446-71.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

nula sua demissão. Invoca o art.468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Súmula 51, I do Colendo Tribunal..., sendo desnecessário, assim, selo de autenticidade, conforme art. 11 da Lei