do art. 468 da CLT , em relação especificamente aos “professores”, deve ser conjugado com o inscrito no art. 320 daquele... ou no art. 468 da CLT (v. fls. 646/647). O comando que se extrai do art. 4……
Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ
, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A , da Lei 7.713 , de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350 /2010... a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da LC PODER JUDICIÁRIO …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006115220185010009 RJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100611-52.2018.5.01.0009 (RORSum) RECORRENTE: DAVID SILVA ONG..., tal procedimento não resulta em alteração contratual lesiva ao empregado, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004955520195010027 RJ
, por força do que estabelecem o art. 790-A, inciso I, da CLT, e o Decreto-lei nº 779/69. Conheço. MÉRITO Responsabilidade... Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008200220175010059 RJ
, na Justiça do Trabalho, encontravam-se regulamentados pela Lei nº 5.584/70, mormente em seu artigo 14, que estabelecia... caracteriza ALTERAÇAO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO, conduta vedada …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00122899220145010204 RJ
o entendimento consolidado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT/RJ, o mero inadimplemento de direitos trabalhistas não... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003603520185010041 RJ
de Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do in Trabalho, 34a. Edição consiste, segundo a jurisprudência...). 02287de. Éimperioso destacar que a previsão insculpida no § 4º do art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017353920175010063 RJ
do disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . O Autor não demonstra que as tarefas indicadas... ao disposto pelo parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho A …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015328320175010061 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101532-83.2017.5.01.0061 (ROT) RECORRENTES: CAIO ISRAEL DIAS, ETERNIT S... ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, mas apenas configura o exercício …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019848620175010225 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101984-86.2017.5.01.0225 (ROT) RECORRENTE: WALDEMAR MASSAU DOS SANTOS... do artigo 71,§ 4º, da CLT (redação anterior à vigência da lei 13467/2017), …