da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº... e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99, no Decreto Estadual …
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018611520175010023 RJ
não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993... salarial, fixando-o em 10% sobre o salário básico da Autora, com base …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8347320125240071
sob o regime anterior, sob pena de violação do art. 468 da CLT ; b) aplicam-se unicamente aos trabalhadores admitidos após... pelo reclamante. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 9887420155100007
, da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 . A egrégia 1ª Turma deu provimento... DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 202736520135040791
DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS.... DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108256320175150131 0010825-63.2017.5.15.0131
alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). No caso em tela, verifica-se que não houve desequilíbrio... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10010858120205000000
sustenta que a nova redação do art. 468 da CLT, após a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), tornou o entendimento... e ao direito líquido e certo previsto no ACT 2018/2020 e nos artigos 7°, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002389520175010222 RJ
. A alteração legislativa sobre a matéria, promovida pela Lei nº 13.467 /2017, em vigor desde 11/11/2017, não autoriza... a destituição da função de confiança. Neste sentido, a atual redação …
Andamento do Processo n. 0000211-85.2020.5.19.0000 - MSCiv - 07/08/2020 do TRT-19
SUBSTITUTO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, nos autos daação trabalhista n.º 0000285-12.2020.5.19.0010. Narra... previsto em nossa legislação, uma vez que recebeu a verbadurante 13 anos. Assevera …
Andamento do Processo n. 0020676-36.2017.5.04.0551 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4
trabalhistas e requer expressamente a aplicação do disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , conforme a redação dada pela Lei 13.467... aos empregados e, por isso, se constitui em alteração lesiva do …