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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial

de transação pelo empregado, como indicam os artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para ele, é...Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial É nulo o acordo trabalhista... em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é veda...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n...

Andamento do Processo n. 0003039-06.2016.5.22.0002 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-22

cobrado, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT , que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador. Indevida.... CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido... Rodrigues do R . M. Sobral Juíza do Trabalho Substituta TERESINA, 26 de Maio de 2017....

Andamento do Processo n. 0000216-56.2015.5.19.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-19

- AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% Alegações: - violação dos artigos: 9º e 468 da CLT ; - divergência jurisprudencial: Pág. 15; 01... ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... as disposições especiais contidas na Lei 5.584 /70, que se aplica ...

Andamento do Processo n. 0000216-56.2015.5.19.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-19

do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É... não estar demonstrada a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.312... aos artigos 9º e 468 da CLT ". Nesse diapasão, requer que" esclareça es...

Andamento do Processo n. 0017018-55.2016.5.16.0017 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-16

a intimação do MPT, conforme artigos 793 da CLT e 112 e 83 , V , da Lei Complementar 75 /93. INÉPCIA DE OFÍCIO Pretendendo.... A contribuição previdenciária será apurada mês a mês (artigo 43 , § 2º da Lei 8212 /91) e incidirá sobre as verbas... ativa dos reclamantes, verdadeiros sucessores do obreiro, na forma do a...

Andamento do Processo n. 0016389-63.2016.5.16.0023 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO 0016389-63.2016.5.16.0023 RECLAMANTE: ERISLENE SILVA DOS SANTOS... da data de sua publicação, o NCPC (Lei 13.105, de 16/03/2015) entrou em vigor em 18/03/2016. No que tange à..., na redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, que inclua na competência ...

Andamento do Processo n. 0016439-89.2016.5.16.0023 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

dos empregados. No parecer 1135/2013, firmado pelo Procurador Geral do Município consta que do art. 80, V, da Lei... pelo art. 468 da CLT. Analisando a ficha financeira da parte autora vislumbro que desde maio de 2012 o ATS passou a ser... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO 0016439-89.2016.5.16.0023 RECLAMANTE: MARIL...

Andamento do Processo n. 0016449-36.2016.5.16.0023 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO 0016449-36.2016.5.16.0023 RECLAMANTE: ANAIRAN LOPES BARROS RECLAMADA... de sua publicação, o NCPC (Lei 13.105, de 16/03/2015) entrou em vigor em 18/03/2016. No que tange à modificação de normas... Constitucional 45/04, que inclua na competência da Justiça do Tr...

Andamento do Processo n. 0017499-97.2016.5.16.0023 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

vedado pelo art. 468 da CLT . Analisando a ficha financeira da parte autora vislumbro que desde maio de 2012 o ATS passou... DE IMPERATRIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO 0017499-97.2016.5.16.0023 RECLAMANTE:MARIA CRISTIANE... Emenda Constitucional 45 /04, que inclua na competência da Just...

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