Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III , da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910 , de 22 de novembro... de 2016; e o artigo 4º do Decreto nº 5.480 , de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112... de dezembro de 2015, nos termos dos artigos 217 , III , e 222 , VII , b , it...
, sendo que o professor foi contratado na vigência dessa Lei. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região... Constituição Federal . O professor alegou, também, que a nova lei causou alteração lesiva do seu contrato de trabalho... ou regulamento de empresa e, portanto, não caberia a alegação de...
do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a alegação de que não houve posicionamento expresso sobre os motivos... que haja manifestação expressa acerca das Súmulas n.º 51 e 452 do Tribunal Superior do Trabalho, além do artigo 468..., contradição ou erro material, dispondo o artigo 897-A da Consolidação d...
na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil). Ademais, da simples... do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, consignando que era "insubsistente a discussão acerca da possibilidade... se insurgiu quanto ao seu enquadramento na jornada legal do §2º do ...
ao dispositivo do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis : Art. 468 - Nos contratos individuais... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo... o entendimento consolidado na Súmula n.º 452 do Tribunal Superior do Trabalho, i...
de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não vai de encontro às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF... básica da caderneta de poupança " e considerado, por arrastamento, inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.... Por arrastamento, o STF também declarou inconstitucional o artigo 5º da L...
introduzidas pela Lei nº 13.567/2017 tendo em vista que o contrato de trabalho foi executado antes da vigência destas... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ". É o entendimento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação...
, que se cogitar de infringência ao art. 468 da CLT , nem mesmo de aplicação da Súmula nº 277 do TST (que aliás se encontra... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011914... da irretroatividade cravado no Artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição , com norte...
, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... , de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de que"[o] disposto na Lei nº 13.467..., ou seja, 30 dias trabalhados acrescidos de mais 24 dias por conta do parágra...
olvidar o que dispôs o art. 2º da Medida Provisória nº 808 , de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho... - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... assim prescreve: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Tí...