Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Área Temática - 20/05/2024 do DOU

ÁREA TEMÁTICA 7 PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GRUPO TEMÁTICO . TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS Desde épocas remotas da história é…

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O artigo 468 da CLT estabelece limites para a alteração do contrato de trabalho. Essa alteração somente pode ocorrer caso haja consentimento do(a) empregado(a) e…
0
0

Publicação do processo nº 0007774-67.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007774-67.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000477-61.2023.5.07.0013 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000477-61.2023.5.07.0013 POLO ATIVO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE POLO PASSIVO RAIMUNDO DIEGO BISPO SANTIAGO ADVOGADO(A/S) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS | 0007188/CE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000702-66.2023.5.07.0018 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000702-66.2023.5.07.0018 POLO ATIVO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE POLO PASSIVO JULIANA MENDES FERREIRA SALES ADVOGADO(A/S) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS | 0007188/CE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000396-50.2023.5.12.0021 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000396-50.2023.5.12.0021 POLO ATIVO FRICASA ALIMENTOS S/A POLO PASSIVO THAINA PAOLA KANZLER DELFINO ADVOGADO(A/S) CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO | 58568/SC ANGELO ALBERTO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000810-44.2023.5.21.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000810-44.2023.5.21.0006 POLO ATIVO FRANCISCO JOSE FERNANDES POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) ANDERSON PEREIRA BARROS | 0007582/RN DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000787-44.2023.5.21.0024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000787-44.2023.5.21.0024 POLO ATIVO PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO FABIO GLEIBER PEREIRA DA SILVA PERBRAS EMPRESA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000762-82.2023.5.21.0007 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000762-82.2023.5.21.0007 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SYLVIA MACHADO DA NOBREGA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SYLVIA MACHADO DA…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000798-39.2023.5.21.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000798-39.2023.5.21.0003 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO CARLOS ANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDERSON PEREIRA BARROS | 0007582/RN DATA DE…