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18 de junho de 2018
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205268520165040811

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020526-85.2016.5.04.0811 (RO) RECORRENTE: OSMAR NICOLINI SUPERMERCADOS LTDA... na petição inicial. Assim, no termos do art. 468 da CLT, houve alteração contratual lesiva, implicando acúmulo de função...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205268520165040811 PODER JUDI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206852120165040102

das Leis do Trabalho de norma específica a tal respeito, com base no parágrafo único do artigo 8º da Lei Obreira, busco... sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º 7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco..., sob pena de afronta direta e literal à letra da Lei 5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211408320165040102

que respeita às promoções por antiguidade, a Resolução 14/01 prevê o seguinte (Id 360f224): Art.9º - As promoções ocorrem... da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, item I, do TST. Nesse sentido é o seguinte... da condenação conforme § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207175020175040018

dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da Lei 9.889, de 31 de maio de 1993, ao valor básico... da Lei Estadual 10.395/95, afronta o disposto no art. 468 da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma..., III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual 10.395/95, na qualidade de servidores au...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11478220115040020

reclamada, com o Decreto-Lei 2.100/83, a verba incorporou-se ao salário dos trabalhadores, na forma de vantagem pessoal... e X do art. 7º da Constituição Federal, arts. 444 e 468 da CLT e art. 6º, LICC. Nega-se provimento . (RO 0000964... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001147-82.2011.5.04.0020 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204022320155040008

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020402-23.2015.5.04.0008 (RO) RECORRENTE: SERGIO EBLING ENCK, BANCO SAFRA S..., nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, já que paga estritamente em razão do trabalho a ser prestado, enquadrando... pelo empregado em sua vida profissional, à semelhança das luvas pagas ao...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213361420165040018

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021336-14.2016.5.04.0018 (RO) RECORRENTE: GEORGIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA... em convenções/acordos coletivos, estabelecerem, desde que não acarrete prejuízos ao empregado (artigo 468 da CLT... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇAO DOS ADICIONAIS DE INSAL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207603620165040013

aspecto, era do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT , 333, I, do CPC. Mencionam o art. 468 da CLT . Obtemperam... do art. 26 da Lei 8.036 /90 deve ser interpretada de forma a ser aplicada quando o contrato de trabalho estiver ativo... alegam que a reclamante não preencheu os requisitos do artigo 14 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205013720165040661

se sobreponha à lei, em nítida alteração contratual lesiva vedada pelo disposto no artigo 468 da CLT. No mesmo sentido vem... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020501-37.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: LISANDRA DALLA CORTE TOFOLI... envolve questão que encontra previsão expressa em lei (jornada dos b...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217440620155040029

de movimentos". Menciona doutrina acerca dos artigos 137 da CLT e 9º da Lei 605/49. Analiso. O art. 72 da CLT dispõe... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021744-06.2015.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: MARIA CARMEM DA ROSA, BANCO... ao seu contrato, configurando-se alteração contratual lesiva. Menciona os ...

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