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19 de fevereiro de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 74. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

das atribuições legais a mim conferidas pelo Decreto 56.637 de 01-01-2011 e pela Lei Estadual 10.261/1968, e com fulcro no Parecer... e a consequente suspensão do Contrato de Trabalho, nos termos dos artigos 468 e 471, da CLT, e de acordo com o Parecer 199/1996... de Tecnologia do CEETEPS, ficando-lhe atribuída a Grat...

Inteiro Teor. : RTOrd 5002820165230006

444 do C. TST e art. 9o da Lei 605 /49) dos feriados descrito na petição inicial. Porém, indefiro a remuneração..., não vislumbro nenhuma ofensa ao disposto no art. 468 , da CLT . Com base em tais fundamentos,indefiroa pretensão... intrajornada, com fulcro no § 4o do art. 71 da CLT , condena-se no pagamento do valo...

Inteiro Teor. : 13925820155200004

Público por qualquer encargo trabalhista. Insiste que a plena constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666... jurídico vigente, a exemplo do art. 71 , caput e § 1º da Lei 8.666 /1993. Sustenta que as verbas trabalhistas pleiteadas... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03...

Inteiro Teor. : 13456420135200001

, da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao contrário do sustentado pela empregadora, não há nenhuma cláusula normativa, comprovada... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001345-64.2013.5.20.0001 (RO) RECORRENTE: CENCOSUD BRASIL... remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrati...

Inteiro Teor. : RTOrd 13645720165230009

do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa... que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei 568/68 que estendeu à Reclamada os privilégios processuais da Fazenda Pública... cláusula 8.9. No entanto, em junho/2014 entrou em vigor a Lei 12.997/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47639520155120022 SC 0004763-95.2015.5.12.0022

aos autos (art. 818 da CLT c/c art. 373 , inc. I , do NCPC e Súmula 338 do TST). VISTOS , relatados e discutidos..., nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Operada a supressão... afronta o art. 468 da CLT , pois não houve alteração do salário da a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8319120165080017 0000831-91.2016.5.08.0017

Prevalecente 01 do E. Regional, no sentido de caracterização de dano material decorrente da necessidade de contratação... de advogado para patrocinar a causa trabalhista. Nesse contexto, e tendo em vista o assentado na Súmula 219 do TST... os com resolução do mérito, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8793520165080119 0000879-35.2016.5.08.0119

expresso no artigo 468 da CLT , qualquer alteração no contrato de trabalho doempregado deve ser feita... 8400758 (fls. 110/112), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Fernando de Jesus De Castro Lobato Junior, após... contrarrazões de ID 106e3a2 (fls. 130/139). O Ministério Público do Trabalho não se manifesto...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 967920165080107 0000096-79.2016.5.08.0107

EXTRAS. INTERVALO DA NR-17, 17.6.4, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT... destacada em razões finais; que a sentença violou a Súmula 372 do TST e o art. 468 da CLT . Analiso. Provado nos autos..."; que o autor não preenche esta ausência. Assevera que, na Justiça do Trabalho,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6320520165080103 0000632-05.2016.5.08.0103

da reclamada afastou o ambiente perigoso, deve prevalecer como prova idônea, nos moldes do art. 58 da Lei 8.213/91.... Constituição, art. 7º, XI, que não tem natureza salarial. O § 1º do art. 3º da Lei 10.101/2000, confere direito à pesso.... Analiso. O LTCAT é confeccionado em observância ao art. 58 da Lei 8...

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