Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020526-85.2016.5.04.0811 (RO) RECORRENTE: OSMAR NICOLINI SUPERMERCADOS LTDA... na petição inicial. Assim, no termos do art. 468 da CLT, houve alteração contratual lesiva, implicando acúmulo de função...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205268520165040811 PODER JUDI...
das Leis do Trabalho de norma específica a tal respeito, com base no parágrafo único do artigo 8º da Lei Obreira, busco... sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º 7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco..., sob pena de afronta direta e literal à letra da Lei nº 5....
que respeita às promoções por antiguidade, a Resolução nº 14/01 prevê o seguinte (Id 360f224): Art.9º - As promoções ocorrem... da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Nesse sentido é o seguinte... da condenação conforme § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50. ...
dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da Lei nº 9.889, de 31 de maio de 1993, ao valor básico... da Lei Estadual nº 10.395/95, afronta o disposto no art. 468 da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma..., III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores au...
reclamada, com o Decreto-Lei 2.100/83, a verba incorporou-se ao salário dos trabalhadores, na forma de vantagem pessoal... e X do art. 7º da Constituição Federal, arts. 444 e 468 da CLT e art. 6º, LICC. Nega-se provimento . (RO nº 0000964... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001147-82.2011.5.04.0020 ...
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020402-23.2015.5.04.0008 (RO) RECORRENTE: SERGIO EBLING ENCK, BANCO SAFRA S..., nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, já que paga estritamente em razão do trabalho a ser prestado, enquadrando... pelo empregado em sua vida profissional, à semelhança das luvas pagas ao...
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021336-14.2016.5.04.0018 (RO) RECORRENTE: GEORGIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA... em convenções/acordos coletivos, estabelecerem, desde que não acarrete prejuízos ao empregado (artigo 468 da CLT... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇAO DOS ADICIONAIS DE INSAL...
aspecto, era do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT , 333, I, do CPC. Mencionam o art. 468 da CLT . Obtemperam... do art. 26 da Lei 8.036 /90 deve ser interpretada de forma a ser aplicada quando o contrato de trabalho estiver ativo... alegam que a reclamante não preencheu os requisitos do artigo 14 da Lei nº...
se sobreponha à lei, em nítida alteração contratual lesiva vedada pelo disposto no artigo 468 da CLT. No mesmo sentido vem... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020501-37.2016.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: LISANDRA DALLA CORTE TOFOLI... envolve questão que encontra previsão expressa em lei (jornada dos b...
de movimentos". Menciona doutrina acerca dos artigos 137 da CLT e 9º da Lei 605/49. Analiso. O art. 72 da CLT dispõe... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021744-06.2015.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: MARIA CARMEM DA ROSA, BANCO... ao seu contrato, configurando-se alteração contratual lesiva. Menciona os ...