Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT21 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000588-62.2017.5.21.0014 • 4ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000588-62.2017.5.21.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2017…

TRT4 • ATOrd • Promoção • 0000920-33.2014.5.04.0232 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000920-33.2014.5.04.0232 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2014…

TRT4 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0021060-41.2017.5.04.0731 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021060-41.2017.5.04.0731 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2017…

TRT3 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0010637-94.2020.5.03.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010637-94.2020.5.03.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2020…

TRT21 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000394-06.2015.5.21.0023 • 4ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000394-06.2015.5.21.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/10/2015…

TRT3 • ATOrd • Base de Cálculo • 0010832-20.2019.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010832-20.2019.5.03.0034 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2019…

TRT20 • ATOrd • Salário / Diferença Salarial • 0001675-22.2017.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001675-22.2017.5.20.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2017…

TRT3 • ATOrd • Bancários • 0010502-76.2020.5.03.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010502-76.2020.5.03.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2020…

TRT20 • ATOrd • Salário / Diferença Salarial • 0000770-08.2017.5.20.0004 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000770-08.2017.5.20.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017…

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0021361-55.2017.5.04.0741 • VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021361-55.2017.5.04.0741 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017…