Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Em observância à Nova Legislação Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, impende frisar que, embora a nova letra do artigo 840... pedidos, bem como para satisfazer a liquidação exigida com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista..., conforme expressamente fixa o art. 9º, da Lei n.º 605/49, devendo a Re...
foi encerrado em 14/08/2016 (CTPS, id. dc84492). Portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17... entre capital versus trabalho, ao reconhecer - no inciso XXVI de seu artigo 7º -, a validade dos Instrumentos Normativos... alegue violação do art. 468 da CLT, olvida-se de que a condição mais benéfica não sign...
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): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. A matéria é...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - violação do disposto no Anexo 2, item 3, alínea "s", da NR-16 da Portaria... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §7º... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; arti...
DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO - REFORMA TRABALHISTA A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho... contida no art. 8º, § 1º da lei Complementar nº 95/98, in verbis: § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis..., como, por exemplo, a contagem em dias úteis (art. 775 da Consolidação...
trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.... 5º-A, da Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário), alterada pela Lei nº 13.429/2017, que dispõe: " A empresa... da remuneração da hora normal de trabalho.". Todavia, com a vigência da Lei n...
temporal de leis e a controvérsia consiste em saber se a chamada reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017... normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até... do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e indenizatórias aquelas constantes...