Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Revogado)
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 16 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

NEUVANIA SOARES PEREIRA CPF: 076.017.698-10 RS/ PV:5505926/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 4 B MARINA INES MANTOVANI TEIXEIRA CPF: 042.587.198-38 RS/PV:3281553/02 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 1 C…
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Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 23 de Fevereiro de 2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RESOLVE: INCORPORAR, para efeitos de aposentadoria, em favor do servidor WALCIR SANTE, matrícula nº 81.125, cargo Promotor Cultural, Padrão…
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Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 23 de Fevereiro de 2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Referida função gratificada é conferida em caráter de confiança e a título provisório, podendo ser suprimida ad nutum pela FEAS, não…
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Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo Nº AP-XXXXX-37.2019.5.01.0244 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA AGRAVANTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO ADVOGADO Fernando Morelli Alvarenga(OAB: 86424/RJ) AGRAVADO GERMAN…
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Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

Lei 13.015/2014 ADÃO GUIMARÃES Recorrente(s): CARVALHO Recorrido(a)(s): CARROCERIAS TELLES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. e3719bd e…
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Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RUBENS FLAVIO MATHEUS EMPRESA BRASILEIRA DE Recorrido(a)(s): CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual…
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Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o…
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Página 1017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício " (Ag-E-Ag-RR-XXXXX-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,…
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Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

dado momento o reclamante deixa maior disponibilidade no turno da manhã do que no turno da noite e perguntada se tal fato aconteceu ao mesmo tempo em que se reduzem as disciplinas e tempos…
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Página 1393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2024

períodos compatíveis com horários das turmas e que não houvesse redução. Nesse diapasão, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que houve redução do número de alunos e de…
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