Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
de direitos”, logicamente na pratica temos ainda a vigência do art. 468 da CLT , que bem trabalhado conseguiremos desfazer...Da redução da demanda para advogados trabalhistas pós reforma: Pois bem caros amigos de luta... Conversando com colegas... conflitos entre “lei” X “jurisdição”, posto que como sempre a hermenêut...
da inalterabilidade contratual lesiva Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos..., com a aprovação da Lei 13.467 (reforma trabalhista), o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista foi reduzido.... Parágrafo único . A livre estipulação a que se refere o caput deste ...
. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, pela Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, consolidou... aos artigos 9º e 468, da CLT, e aos artigos 4º e 5º da LINDB (ex-LICC). Sustenta, em síntese: (a) que a R.M.N.R. Remuneração... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBM...
Conforme expresso no artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado deve ser feita... aplicado ao Direito do Trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível... com os princípios do direito do trabalho. Por assim ser, invocamos o Código Civil, seu a...
, insculpidos no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Aduz ainda como aos afronta aos artigos 9º e 468, da CLT... PRIVADA - PETROS - REAJUSTES DE BENEFÍCIOS -ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - RMNR - INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL - ART...-se de recurso especial interposto por CELSO EUZÉBIO DE OLIVEIRA, com fun...
que o Decreto nº 83.284/79, que regulamenta o exercício da função de jornalista, descreve, em seu art. 2º, as atividades... tinha liberdade de gerir seu horário de trabalho, enquadrando-se na hipótese da exceção do artigo 62, I e do artigo 306... a restar configurada infração ao artigo 468 da CLT. Com efeito, no siste...
prejudicial - art. 468 da CLT) o que em decorrência gera o direito a gratificação ou salário pelo desempenho da função extra...Pg. 2962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018 Do pedido de notificação exclusiva... (Processo Judicial Eletrônico). De qualquer forma, deferem-se o reque...
em violação ao pactuado (alteração contratual prejudicial - art. 468 da CLT) o que em decorrência gera o direito...Pg. 2966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018 Tal comportamento da ré importa... até a data do ajuizamento da ação - 25/07/2014, nos termos do pedido (art. 460 do CP...
Presidente nº 0009/2001, implicou violação aos arts. 9º, 468, da CLT e ao item I, da Súmula 51, do TST. Ao decidir sobre o tema... da inalterabilidade do contrato de trabalho em face das alteração introduzidas através da RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 113/2010...Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...
Pg. 3280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018 X da CF, art. 9º e art. 468 da CLT.... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005... de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida...