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23 de outubro de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. : 254012220155240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025401-22.2015.5.24.0021 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3285720105010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO

Inteiro Teor. : 14169320155110018

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001416-93.2015.5.11.0018 (RO) � RECORRENTE: DANIEL LEVI PEREIRA GOMES

Inteiro Teor. : 243987420155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024398-74.2015.5.24.0007 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Embargante :

Inteiro Teor. : 254856420155240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0025485-64.2015.5.24.0072-RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 244302620175240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024430-26.2017.5.24.0002 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU

Inteiro Teor. : 258756820145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025875-68.2014.5.24.0072 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU

Inteiro Teor. : 246849120155240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024684-91.2015.5.24.0091 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 8311520175110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000831-15.2017.5.11.0004 AUTOR: SOLANGE MATTOS SANTOS R�U: AMAZONAS DISTRIBUIDORA

Inteiro Teor. : 249228020155240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024922-80.2015.5.24.0004 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

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