Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação... constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII)” (AgRg no AREsp 663.315/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta... que se reveste da impenhorabilidade “é a última percebida, no limite ...
do artigo 37, XI da Constituição Federal, apenas para cada um dos vínculos formais do autor, declarando que a regra do teto... procedentes os pedidos formulados , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando... (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Transitada esta em julgado, observadas as for...
): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 37, II, IV, XI, XVI, XVII, XXI, XXIII..., e §9º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações...: "EQUIPARAÇAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII,...
e de boa-fé até o dia 18.11.2015. A seu turno, o acórdão recorrido assentou que o art. 37, XI, da CF/88, com a redação... de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ante o julgamento do mérito pelo Supremo... negar, desse modo, seguimento ao Recurso Extraordinário interpos...
INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/1990... compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS P...
) – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF) – INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... EXTRAORDINÁRIO Nº 606.358/SP PELO STF – ART. 543-B, § 3º, DO CPC (COMANDO CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS...
. Constituição Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público..., desde a citação.A correção monetária e os juros de mora deverão ...
Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão... que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal... o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressara...
. Constituição Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão..., já que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal... onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os se...
Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos... que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal estabeleceu... o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os serv...