Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
inserta no artigo 37, XI da Constituição da República a título de "teto remuneratório" deve incidir primeiro no cálculo... de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público fixados nos incisos do seu artigo 6º, e que o ingresso no.... Esta, por seu turno, foi resgatada através da Emenda nº 47, se presentes as...
o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... ZANDONA e DARCIR ZANDONA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e no art. 33 da Lei 8.038/1990...-LABORE E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SM SÃO IMPENHORAVEIS. INTEL...
. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade...Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO.... Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termo...
AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI..., da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico ...
a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra.... LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é... impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de im...
do extinto.13. A previsão inserta no artigo 37, XI da Constituição da República a título de "teto remuneratório" deve... adequado aos limites impostos pelo §7º do artigo 40 da Constituição da República, não havendo garantia à integralidade, razão... do que afirmam os apelantes, preencheu os requisitos previstos no art...
dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição... extrajudiciais se submetem ao teto remuneratório. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reafirmar... Federal. Pediu o sobrestamento do mandado de segurança para aguardar o j...
artigo 37, inciso XI, da CF/88. 2. A submissão dos agravados às regras do teto constitucional e ao subteto estadual... municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988...-00062 EMENT VOL-01972-04 PP-00710) “Recurso extraordinário. 2. Teto constituc...
". Transcrevo a redação do aludido artigo 7º: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados... e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a p...
, inciso XI, da Constituição da República de 1988 para exercer as funções de agente de segurança penitenciário. Destaca..., nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. A referida Lei estadual n. 18.185/09 assim estabelece..., na hipótese, é exceção à regra proibitiva (alínea "c" do inciso V, do art...