Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.".... remuneradas e ao terço de férias. Pois bem. Destaco, inicialmente, que o artigo 39, § 4º da CF/1988 dispõe que "o membro de Poder...
JULGADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.1. o redutor constitucional, instituído no art. 37, XI, da Carta... do teto remuneratório às suas parcelas de natureza pessoal, como permitia o texto então vigente da Constituição Federal de 1988, logrando êxito em... DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIACONFLITO DE COMPETÊNC...
do reclamante. Salientou que conforme art. 37, inciso XI da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03... Rosa Weber e julgado em 07/04/2016, que ?Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República..., o teto remuneratório geral e nacional consiste no subsídio mensal, em espécie, dos ...
a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra.... QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é.... O recurso especial (e-STJ fls. 181/193), fundamentado no art. 105, III, al...
limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após... MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no... concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcia...
, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. ANDRÉ FONTES ATO Nº 464, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018..., de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. ANDRÉ FONTES ATO Nº 475, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018..., publicada em 31.12.2003, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416...
inserta no artigo 37, XI da Constituição da República a título de "teto remuneratório" deve incidir primeiro no cálculo... de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público fixados nos incisos do seu artigo 6º, e que o ingresso no.... Esta, por seu turno, foi resgatada através da Emenda nº 47, se presentes as...
, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal..., XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I...
, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico.... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora reco...
o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... ZANDONA e DARCIR ZANDONA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e no art. 33 da Lei 8.038/1990...-LABORE E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SM SÃO IMPENHORAVEIS. INTEL...