Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

ultrapassam o teto constitucional, à luz do art. 37, XI da Constituição Federal, de modo que, mesmo se a verba tivesse sido... Assumpção -Geison Evandro Oliveira Spineli - - Claudete Olivi - …

Andamento do Processo n. 2.503 - Ação Originária - 06/08/2020 do STF

da União, visando a não incidência do abate-teto previsto no art. 37, inciso XI, da CF, sobre a gratificação por exercício... taxativo de competências originárias para o Supremo Tribunal Federal. …

Andamento do Processo n. 0008714-12.2019.2.00.0000 - Consulta - 06/08/2020 do CNJ

máximo a que se refere o art. 3º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal . § 1º... pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

a inobservância ao teto municipal, na realização de pagamentos de servidores, porque contraria o disposto no artigo 37 , XI... de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, com base no …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

, data da ciência do TRF - 4ª Região, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição... de 05/05/2020, data da ciência do TRF - 4ª Região, observado o teto …

Página 190 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2020

ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO... E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FE…

Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2020

CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 AFIRMA:ART. 7º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS..., POR CONTRARIAREM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, E INCONSTITUCIONAIS, POIS …

Acúmulo de cargos: o cargo de socorrista é privativo de profissional da saúde?

no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal , que varia de acordo com o ente ao qual o servidor está vinculado...Acúmulo de cargos: o cargo de socorrista é privativo de profissional da saúde? …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098254-21.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0098254-21.2020.1.00.0000

geral, pela autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG 609.381, de relatoria..., pela autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG …

Andamento do Processo n. 0025876-41.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJSP

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.056/2008, DO ART. 115, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …