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18 de setembro de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 53974820144036202 MS

, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição, exclui do conceito de remuneração.... A Constituição da República de 1988, na redação original do seu art. 39, trouxe a previsão de regime jurídico único para... da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078028651 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70078028651 (Nº CNJ: 0168077-35.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076123348 RS

de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe consideração... de aplicação da regra prevista no art. 37 , inciso XI da Constituição Federal ao servidor: se o teto deve incidir sobre a soma... do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressup...

Mandado de Segurança: MS 70076123348 RS

de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe...

Apelação Cível n. 0448099.04 - 18/09/2018 do TJGO

, estando o Autor desobrigado de atender ao Requerimento Judicial, pelo que dispõe o Art. 5°, Inciso II da Constituição..., em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO ...

Andamento do Processo n. 1.153.391 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

ao regime jurídico, a significar que não há como manter-se situação fático-jurídica afrontosa ao disposto no art. 37, XI..., da Constituição Federal. 2. Assim, não há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, visto que a lide foi... ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...

Andamento do Processo n. 33.728 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

de remunerações desde que observado o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Ordem denegada... de cargos públicos, em face da expressa disposição do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Permite-se a cumulação... redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, não se fala em direito ad...

Andamento do Processo n. 9039435-33.2018.8.21.0001 - 18/09/2018 do TJRS

NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO... REMUNERADA, DE ACORDO COMOS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º O MILITAR ESTADUAL DA CARREIRA DE NÍVEL... DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS ME N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 ...

Andamento do Processo n. 9025327-96.2018.8.21.0001 - 18/09/2018 do TJRS

OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N...", PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COMOS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. (REDAÇÃO DADA PELA... E EXAMINADOS OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº ...

Pg. 1134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, inciso X , da Constituição Federal . Sustenta que foi bloqueado valor de sua conta poupança, e que foi surpreendido... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... o desconto. O douto juízo entende que não pode ser reconhecida a impenhorabili...

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