Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

04/08/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Última distribuição : 04/12/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 0003041-67.2021.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 04/08/2021 do CNJ

N. 0003041-67.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR . Adv(s).: ES2847 - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR . R: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 245, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA…

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

23 - Projeto de lei nº 436, de 2021, de autoria do deputado Gil Diniz. Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

denciamento; (c) consistência dos parâmetros utilizados para a formação dos preços estimados e ajustados, inclusive no que se refere a eventuais memórias de cálculos registradas no procedimento; e…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I,II,III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c LF11301/2006 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20233730/2021)…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila da Diretora de 03/08/2021 Declarando em cumprimento a respeitável…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ Despacho da Procuradora do Estado Chefe de 15-07-2021 À vista das informações contidas no processo em nome do…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Agosto de 2021

Civil e Tabelionato de Notas da 1ª Zona do Juízo de Vitória, do qual é titular, procedendo-se às devidas baixas nos sistemas, cujo cumprimento foi comprovado no dia 11.01.2021. Do mesmo modo,…

Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for…