Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150539641003 MG

COMPLEMENTAR 129/2013 - VERBA NAO SUJEITA AO ABATE-TETO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - INDENIZAÇAO... do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. - Além disso, a inclusão da gratificação... ou não sujeita ao teto remuneratório previsto no inciso XI, do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 24652220125220002

. (...) Com efeito, em conformidade com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , o fator preponderante para a definição... estadual. Apontou ofensa ao artigo 37 , XVI e XVII , da Constituição Federal e transcreveu arestos com o intuito... conceito descrito pelo artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal . Nes...

Inteiro Teor. : ARR 201443920135040022

). 37 , II , XIII e XVII , e 93 , IX , da Constituição Federal .- violação do (s) art (s). 461 e 832 da CLT ; 458 do CPC... de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37 , XIII , da CF/1988 , pois, ao admitir empregados... , da Constituição Federal .- violação do (s) art (s). 461 e 832 da ...

Inteiro Teor. : ARR 115765620165030022

, ainda que celetista, tendo em vista que a Constituição Federal , em seus arts. 37 , X e XI , e 169 , exige lei específica e dotação..., ainda que contratados sob o regime da CLT , em razão do que dispõem os artigos 37 , X , e 169 da Constituição Federal , acerca... inaplicável ao servidor público, ainda que celetista...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029413320188260176 SP 1002941-33.2018.8.26.0176

art. 37, XI, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37... pública municipal, com base no teto constitucional, assim como aplicabilidade imediata do disposto no art. 37, inciso XI..., XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constituciona...

Apelação Cível: AC 10000150539641003 MG

, logo, não deve sofrer incidência do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal - Além... CONTINUADO - ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR 129/2013 - VERBA NÃO SUJEITA AO ABATE-TETO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO QUE VISA COMPENSAR A PERMANÊNCIA ...

: ARR 115765620165030022

, ainda que celetista, tendo em vista que a Constituição Federal, em seus arts. 37, X e XI, e 169, exige lei específica e dotação... do Chefe do Poder Executivo - segundo a Constituição Federal . Julgados. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO...

Andamento do Processo n. 1.205.333 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

pela inflação” (fl. 48, Vol. 6); (b) a norma expressa no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, é extensiva... que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/88). - O disposi...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032582 - 24/05/2019 do TRF-2

, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada... que recebia proventos de aposentadoria da Receita Federal do Brasil (Matrícula SIAPE n°6091010) desde 1991... pagos pela Receita Federal (Matrícula SIAPE n° 06299636), ocasião em que pa...

Andamento do Processo n. 9000066-51.2019.8.21.0048 - 24/05/2019 do TJRS

, ALÉMDE ABONO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, EMCONSONÂNCIA COMO DISPOSTO NO ART. 37, INC. XI, DA CF/88.A PRETENSÃO... PÁTRIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISOS XE XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VEDA A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA..., SUPRIMINDO-SE, PELA IGUALDADE, A INEXISTÊNCIA DE LEI, ESBARRA NO ORDENAMENTO J...

×