Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 2660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI...,e seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acerca da hipótese de …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

pelo artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . MARCIO TANCREDI Diretor-Executivo PORTARIA Nº 8.222, DE 11 DE OUTUBRO... , alínea b , item 6 , da Lei nº 8.112 /1990, e no art. 40, § 7º , inci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111326020188070018 DF 0711132-60.2018.8.07.0018

e que vem sofrendo abatimento no somatório dos valores respectivos para a finalidade prevista no art. 37, inc. XI... sem as cautelas exigidas pelos arts. 169 da Constituição Federal, art. 157 da …

Andamento do Processo n. 0033442-60.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TRF-2

, o disposto no art. 37, X e XI." No artigo 135 , da Constituição Federal , restou estabelecido que os integrantes... ; reflexamente, se haveria ainda vulneração do teto constitucional, fixado no art

Andamento do Processo n. 0806508-34.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 16/10/2019 do TJAL

Estaduais, nos termos do art. 37 , XI , da Constituição Federal de 1988, e reforça que as Leis Estaduais n.º 7.112/2009 e n... resta devidamente preenchido. 17. De acordo com a Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0804894-91.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJAL

da Emenda Constitucional nº 41 /2003: Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo …

Andamento do Processo n. 0002107-38.2013.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJRO

DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , desafiando acórdão... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra …

Andamento do Processo n. 7105257.50.2011.8.09.0011 - 16/10/2019 do TJGO

37 , inciso XI ; 39 , § 4º e 135 da Constituição Federal . Expõe que o fato de os honorários sucumbenciais serem... do Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme interpretação sistemática …

Andamento do Processo n. 0011806-20.2016.5.18.0010 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18

-I/TST. - violação dos artigos 5º, II, LIV, LV, 37, II, XI, XXI, § 6º e 173, § 1º, da Constituição Federal. - violação... e, por isso, não cabe falar em ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0000830-76.2010.5.02.0052 - AP - 16/10/2019 do TRT-2

/ Juros / Fazenda Pública. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta...) inciso LV do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Co…