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21 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0019042-27.2010.8.26.0053 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

REPETITIVO: “COMPUTAMSE PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PAULISTA, ADEQUANDO O ACÓRDÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do S...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.Portanto, a limitação do valor ao teto constitucional..., da Constituição Federal: § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput..., da CE - Incidência das exceções, inseridas no § 11 do artigo 37 da...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

/STJ). NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI DA CF/88. RE 606.358 (TEMA 257... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI DA CF/88. RE 606.358 (TEMA 257/STF). AUSÊNCIA... sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art. 37, XV... de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, inexiste direito à... ao qual fazem jus, com base no artigo 31, XIX da Constituição Est...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/11/2017

, o limite de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição. Art. 5º O servidor ocupante de cargo em comissão... e imagens de recepção livre e gratuita). 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” Art. 6o. Os serviços... intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéri...

Pg. 131. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

por infringência do art. 120, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII da Lei Municipal nº 3.891/2012, o período de incompatibilização... a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII..., da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser informada a função ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

com este artigo. (2) Emenda Constitucional n.° 41/2003 - Art. 7° Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição... de Qualificação (AQ), no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco p...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. ANDRÉ FONTES ATO N 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE..., de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. ANDRÉ FONTES ATO N 444, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017...-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República e no art. ...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

da incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal”. Intimada (documento eletrônico 30), a embargada não apresentou...), da Constituição Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os benefícios de pensão por morte de servidores..., a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de outubro de 1988 as vantagens pessoais devem estar subordinadas ao disposto no art. 37, XI, da Constituição, e defini..., assentou que: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República... PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUS...

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