Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Petição - Ação Desvio de Função

OLIVEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Verônica Fernandes de Lima - Claudio Rodrigo C. Lacerda - - Ivone Lopes de Souza - CEP Telefax: (21) - - - E-mail : - Correspondentes: Bahia, Brasília,…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 16/04/2021 11:31:57 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO BELO HORIZONTE. Processo n. Reclamante: SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO MINAS GERAIS - SINARQ Reclamado(s): E E , nos autos da ação cumprimento…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

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Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. A - FUNESA , fundação pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , Getúlio Vargas, Aracaju/SE, local…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. A - FUNESA , fundação pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , Getúlio Vargas, Aracaju/SE, local…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Nova Friburgo

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Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

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Petição - Ação Adicional contra Município de Pelotas.Ao

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Pelotas, RS: MUNICÍPIO DE PELOTAS , por seu procurador, vem, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por , apresentar…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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