Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 120 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

comprovem os pré-requisitos previstos neste Edital e agendamento de exame admissional: CLASSIF. INSC. NOME EMPREGO PÚBLICO CIDADE/PARANÁ 4º 242761 LUCAS EMANUEL RODIO Assistente Social Cascavel 10º…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

de ação na tabela de convênio da assistência judiciária gratuita ora vigente. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, pois o valor da condenação é inferior à alçada do artigo 496, NCPC. Ciência…

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

MATÉRIA DEBATIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 018. MANDADO DE SEGURANCA - CPC…

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Maio de 2021

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE JJUUTTAAÍÍ GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO PPOORRTTAARRIIAA NNºº 003300//22002211--GGPP -- DDEE 3300 DDEE JJAANNEEIIRROO DDEE…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br. Publique-se. PROCESSO: TC-006039.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA…

Página 59 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

O Diretor da Escola Técnica Estadual Rosa Perrone Scavone designa, nos termos da Deliberação CEETEPS - 19, de 16, publicada em 18/07/2015, Leandro Felipe Carvalho, RG. 434661077, Professor de Ensino…

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nº 4.189 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 11 de maio de 2021, VALÉRIA DE SOUSA ROCHA, ponto n.º 266709, do cargo em comissão de…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 794, de 2016, publicada na página 66, Seção II, do Diário Oficial da União de 11 de abril de 2016, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125741320218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Bernardo de Araújo Filho em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que promove…