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24 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 10389036920168260053 SP 1038903-69.2016.8.26.0053

, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo art. 37 , inciso XI da Constituição Federal... Estadual nº 1.058/08 e do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal Sentença de improcedência reformada. Recurso provido..., afastando-se a aplicação do art. 37 , XI , da Constituição Federal ...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2018

a aplicação do artigo 37 , inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo... Público Nível I, nos termos do artigo 3º, inciso II, e artigo 4º, I, ambos da Deliberação CSDP 340/2017. CONSELHO..., DETERMINO, na condição de Presidente do Conselho Superior, com fundamento no art. ...

Pg. 120. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

. 37 , XI , da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n. 012/CNJ/COR/2013, de 04 de junho... argumentação suficiente a comprovar possível violação aos arts. 37 , inc. XI , e 236 , § 3º , ambos da CF/88 , havendo... a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso ...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/01/2018

/funções públicas, consoante disposto no art. 37 , inc. XVI , da Constituição Federal . 3. Finda a disposição funcional e não... atinentes à vedação de acumulação remunerada de cargos/empregos/funções públicas, consoante disposto no art. 37 , incisos... XI e XVI , da Constituição Federal . 3. Findo o prazo de afastamen...

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

aos advogados públicos, é materialmente inconstitucional.De fato, dispõe o art. 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que:Art... o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , 2º , I;Já o artigo 39 , 4º..., o disposto no art. 37 , X e XI .Os honorários advocatíci...

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

públicos, são materialmente inconstitucionais.De fato, dispõe o art. 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que:Art..., por contrariar a literalidade da vedação expressa nos artigos 37 , XV e 39 , 4º , ambos da Constituição Federal .Ora... o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , 4º , 150 , II...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

constitucional (art. 37, inc. XI e XII).Nesse sentido, cito:EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... depositados emconta salário da executada ADRIANA APARECIDA GUBEROVICH, que...

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

. 37 , XI E XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003. JUÍZO DE RETRATAÇÃO..., ainda que adquiridas antes da vigência da EC 41 /03, também são subjugadas pelo teto de retribuição previsto no art. 37 , XI... documento há menção expressa no sentido de que a promoção era com f...

Pg. 727. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos... DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º , § 1º , III , LEI 10.259 /01. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO... FEDERAL. 1. Para fins de apuração da competência (de valor) dos Juizado...

Pg. 522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

com a de outro regime, observado o disposto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal . De ver-se, então...Pg. 522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018 como casal; que o Senhor Jorge era... de impedimento legal para a constituição da união estável entre a autora e o ex-mi...

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