Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 86-70.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 86-70.2016.6.22.0007 ARIQUEMES-RO 7ª Zona Eleitoral (ARIQUEMES) RECORRENTE: UESLEI PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN OAB: 8221/RO E OUTROS RECORRENTE:

Andamento do Processo n. 0009824-85.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009824-85.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 00035332520008140301 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035332520008140301 PROCESSO ANTIGO: 201330244819 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Mandado de Segurança em: 27/03/2017 PROCURADORA DE JUSTIÇA:MARIZA

Andamento do Processo n. 00090662120108140301 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090662120108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010142747 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 04/02/2017---REU:ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 00266698220108140301 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00266698220108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010408173 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 04/02/2017---REU:ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 1005751-86.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1005751-86.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Vania de Cassia Caetano Matos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1028550-60.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1028550-60.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Sidnei Manoel Puga - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.SIDNEI MANOEL PUGA,

Andamento do Processo n. 0025407-70.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025407-70.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.025407-7/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS APELANTE : CLEUSA DE FATIMA DE PICOLI ANDRETTA ADVOGADO : SP262896

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA LEI MUNICIPAL N.º 359/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE ENVIRA PARA A LEGISLATURA 2017-2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, no

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2017

Art. 5º Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória os subsídios fixados nos artigos anteriores. § 1º A vedação

×