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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Direito Societário

, da Constituição Federal, tendo em vista, que as subsidiárias das empresas estatais já estariam incluídas no artigo 37, inciso XIX... as prestadoras de serviços públicos, há a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que lhes atribui... ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. 173,...

Andamento do Processo n. 2014/0007808-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato... artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região... PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSPORTE. LEI APLICÁVEL. TEMPO...

Andamento do Processo n. 0004776-54.2016.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJPR

de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração... vínculo com o Município, sobretudo porque referida tese afronta a regra do concurso público, insculpida no art. 37, II... da gratificação oriunda do Regime Integral de Trabalho é consumida...

Andamento do Processo n. 0000895-29.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

. ART. 37 , XI E XVI , DA CF/88 . INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA... o quanto disposto no art. 37 , inciso XVI , da CF/88 , não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo... com o regime legal anterior, devem ser computadas para fins de incidên...

Andamento do Processo n. 0039948-27.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XI E XVI, DA CF/88. INCLUSÃO... computadas para fins de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88 – cuja eficácia é imediata... ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)”. 3. Consoante o q...

Pg. 3274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito... o constitucionalmente previsto. "1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. MARCIO TANCREDI PORTARIA Nº...-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal MARCIO TANCREDI PORTARIA Nº... determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. MARCIO TANCRED...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

parcelas, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal: a) Vencimento do cargo efetivo de Analista..., de 17 de junho de 1977 e o Regimento Interno, e CONSIDERANDO disposto no artigo 5º, inciso LV e artigo 37..., ambos da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO que não existe lei especifica que regu...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição..., insculpida no art. 37, II, da Constituição da República1, na medida em que, embora se alegue que referido regime foi... da execução, devendo o Município agravado requerer a inclusão do seu crédito n...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe... no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, e o cargo efetivo consubstanciam vínculos distintos, possuindo... comissionada e ao cargo efetivo, para fins do teto constitucional ...

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