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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

entendimento pacífico desta Corte que, consoante o art. 37, XI, da Constituição Federal, os procuradores autárquicos... Constituição Federal. Súmula 280. 4. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Ausência de argumentos... Federal. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STF, AgR-segund...

Pg. 550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do art. 37, XI, da Constituição da República, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar.... 37, XI, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa.... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

em montante que supera o limite (“teto”) estabelecido pelo art. 37 , XI da Constituição Federal /88, que é o subsídio do Senhor... como possíveis reservas, de modo a demonstrar atendimento ao disposto no inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666... Federal nº 8.666 /93 (§ 1º - “A comprovação de aptidão r...

Inteiro Teor. : 4635820165200014

de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Na hipótese dos autos... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonstrada a aparente violação do art. 37 , X , da Constituição Federal..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 957004620098060001 CE 0095700-46.2009.8.06.0001

REMUNERATÓRIO. ALCANCE DO ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41 /03. TEMA... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe conside...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652655 SP 2016/0251531-2

especial, com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal e artigo 541 e seguintes..., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo Civil... com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Fe...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42665 SC 2013/0145483-9

. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. 2... fixado pelo § 12 do art. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição... com a reelaboração do inciso XI do art. 37 da Carta da Republica Federativa pelo poder const...

Andamento do Processo n. 0010418-33.2017.5.03.0150 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

na Constituição da República de 1988 nos seguintes termos das alíneas do inciso XVI de seu artigo 37 que assim dispõe: Art. 37... (art. 128, § 5º, II, d), devendo-se observar, em qualquer das hipóteses, o teto remuneratório previsto no art. 37, XI... (2011, p. 394), sintetiza as regras gerais dos incisos XVI e XVII do...

Andamento do Processo n. 0013202-05.2015.5.15.0025 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

do art. 5º do Decreto-lei n. 200/1967, explicitando que "as entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem...). Friso que em 1981, quando criada a FAMESP, não havia disposição constitucional semelhante à do inciso XIX do art. 37... inciso, estaria fora da administração pública. Aliás, se levarmos ao pé da le...

Andamento do Processo n. 1001797-02.2015.5.02.0385 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a Administração Pública pode optar pelos regimes estatutário ou celetista.... 37, XI, da CF). Sob o argumento de que não houve demissão do funcionário contratado temporariamente, impugna a condenação... oriundas da relação de trabalho (artigo 114, inciso I, da CF), a...

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