Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Impenhorabilidade do salário, principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o novo Código de Processo Civil

do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação... constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII)” (AgRg no AREsp 663.315/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta... que se reveste da impenhorabilidade “é a última percebida, no limite ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

do artigo 37, XI da Constituição Federal, apenas para cada um dos vínculos formais do autor, declarando que a regra do teto... procedentes os pedidos formulados , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando... (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Transitada esta em julgado, observadas as for...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203859120145040017

): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 37, II, IV, XI, XVI, XVII, XXI, XXIII..., e §9º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações...: "EQUIPARAÇAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII,...

Andamento do Processo n. 2007/0269886-6 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

e de boa-fé até o dia 18.11.2015. A seu turno, o acórdão recorrido assentou que o art. 37, XI, da CF/88, com a redação... de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ante o julgamento do mérito pelo Supremo... negar, desse modo, seguimento ao Recurso Extraordinário interpos...

Andamento do Processo n. 2016/0210178-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/1990... compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS P...

Andamento do Processo n. 1005530-18.2014.8.26.0053 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

) – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF) – INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... EXTRAORDINÁRIO Nº 606.358/SP PELO STF – ART. 543-B, § 3º, DO CPC (COMANDO CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS...

Andamento do Processo n. 1001502-50.2017.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

. Constituição Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público..., desde a citação.A correção monetária e os juros de mora deverão ...

Andamento do Processo n. 1003927-50.2017.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão... que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal... o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressara...

Andamento do Processo n. 1010061-30.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

. Constituição Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão..., já que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal... onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os se...

Andamento do Processo n. 1011505-98.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

Federal - artigo 40, § 8º: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos... que preenchia todos os requisitos para sua aquisição quando da efetivação do benefício. A Constituição Federal estabeleceu... o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os serv...

×