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20 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública... dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP 187/10 (que disciplina a estrutura...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078884673 RS

constitucional da garantia dos direitos pétreos sociais assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos..., �a" e "c", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e que o acórdão recorrido, ao limitar... de cognição sumária, cabendo nesse momento tão somente o exame do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079103446 RS

a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização..., �a" e "c", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079262424 RS

do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para...", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078951472 RS

na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para...", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e que o acórdão recorrido, ao limitar os descontos... do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão ou não...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079008678 RS

sociais assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira... a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art.... 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079348959 RS

percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para... Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079848354 RS

constitucional remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme parte final do art. 37, inciso XI... da Constituição Federal. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, determinando a manutenção...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo... com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada... neste artigo. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37...

Andamento do Processo n. 0056105-84.1995.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2019 do TRF-3

(anuênio), que integrará a remuneração mensal (respeitado o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), devido a partir.... Por sua vez, os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/91, que excepcionavamo cômputo do tempo de serviço prestado... constitucional do direito adquirido, consoante a Súmula n.º 678 do STF,...

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