Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV... de 12/04/2013, em seu artigo 1°, determinou a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente... de Segurança Penitenciária, Polícia Civil e Polícia Militar:”Artigo 1...
, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva... SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida... da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso espe...
do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após.... PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite... período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba sala...
com percepção de pensão alimentícia, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 18, e no artigo 37, inciso XI..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado... com os artigos 2º, inciso I, 5º e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e...
em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer... por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Os proventos da aposentad...
o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS Art. 45. É..., do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998... de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplica...
, que assim disciplina: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos... da Lei Complementar Municipal nº 176, de 04 de abril de 2008, que em seus artigos 2º e 9º dispõe: Art. 2º. A carreira...$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) . (Negritei) Art. 9º. Esta Lei Complementar entra e...
, que assim disciplina: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos... da Lei Complementar Municipal nº 176, de 04 de abril de 2008, que em seus artigos 2º e 9º dispõe: Art. 2º. A carreira...$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) . (Negritei) Art. 9º. Esta Lei Complementar entra e...
do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... de R$ 1.335,28: ? A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV...
, o disposto no art. 37, X e XI.? Não obstante os argumentos expendidos pelo Autor, vislumbro que emerge do teor do acórdão... ofender a norma do artigo 39, §4º, da Constituição Federal. Todavia, a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte... serão fixados segundo o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II,...