Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal . 8. No... Este Processo Seletivo dar-se-á em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , Lei Municipal nº... da publicação do edital do processo Seletivo, em conformidade com o a...
em Lei não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI , do artigo 37... , da Constituição Federal /88. SEÇÃO II DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL Art. 12º Fica instituída a gratificação... dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais da Fiscalização será revista conforme...
, inciso II , e § 18 , e art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... , inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o artigo 2º... nº 13.135 , de 17 de junho de 2015 e no artigo 40, parágrafo 7º , inciso...
, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada umdos vínculos formalizados... após a vinda das informações, passando a apreciá-lo neste momento. Acerca do teto remuneratório, dispõe o art. 37, XI, CF... de subsídio com pensão por morte, mas considerando o regramento conjunt...
37, INCISO XI E § 12, CF; ARTIGO 34, § 5°, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS... alteração legislativa sobre a matéria, acabou por introduzir o •˜ 12 ao art. 37 da Constituição Federal facultando... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Na suspensão ...
constitucionais e legais invocados na defesa, em especial o artigo 2º, §3º LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42); art. 37, XI... e §12, da Constituição Federal; art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; artigos 8º e 9º da Emenda.... A previsão do art. 34, §5º da CEBA restou convalidada em face da redação ...
pelo inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sob pena..., da Constituição do Estado da Bahia pelo inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e seus consectários..., da Constituição Federal1 . Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/20...
de dezembro de 2003 que assim dispõe: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos... reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37... dos artigos 40, §8º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda...
devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos termos do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República, também os valores percebidos... da Emenda Constitucional nº 41 /03, passando os §§ 3º, 7º e 8º do art. 40 da C...
( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento... BLOQUEADOS em conta-corrente inferiores A 40 salários mínimos RECONHECIDa. aplicação do inciso X do artigo 833 do Novo Código... devedora. Situação que refoge à hipótese elencada tanto pelos incisos I...