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17 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0396066-39.2015.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

inserta no artigo 37, XI da Constituição da República a título de "teto remuneratório" deve incidir primeiro no cálculo... de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público fixados nos incisos do seu artigo 6º, e que o ingresso no.... Esta, por seu turno, foi resgatada através da Emenda nº 47, se presentes as...

Andamento do Processo n. 1.391.397 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal..., XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I...

Andamento do Processo n. 1.776.495 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico.... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora reco...

Andamento do Processo n. 54.182 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... ZANDONA e DARCIR ZANDONA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e no art. 33 da Lei 8.038/1990...-LABORE E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SM SÃO IMPENHORAVEIS. INTEL...

Andamento do Processo n. 1.172.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II; 37, caput, X, XI, XIII; 39, § 1º, § 3º; 169... DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO.... 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violaçã...

Andamento do Processo n. 0020565-17.2017.5.04.0013 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

, quando comprovados nos autos". -Teto Constitucional Esclareço: Inaplicável a limitação prevista no o art. 37, XI e § 9º da CF... hipóteses: a) obscuridade (art. 1022, do CPC); b) contradição (idem, ibidem); c) omissão (art. 1022, do CPC); d) com efeito... modificativo - omissão, contradição e manifesto equívoco no ex...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade...Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO.... Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termo...

Pg. 5891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI..., da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico ...

Pg. 9041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra.... LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é... impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de im...

Pg. 373. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

do extinto.13. A previsão inserta no artigo 37, XI da Constituição da República a título de "teto remuneratório" deve... adequado aos limites impostos pelo §7º do artigo 40 da Constituição da República, não havendo garantia à integralidade, razão... do que afirmam os apelantes, preencheu os requisitos previstos no art...

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