Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
entendimento pacífico desta Corte que, consoante o art. 37, XI, da Constituição Federal, os procuradores autárquicos... Constituição Federal. Súmula 280. 4. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Ausência de argumentos... Federal. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STF, AgR-segund...
do art. 37, XI, da Constituição da República, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar.... 37, XI, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa.... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM...
em montante que supera o limite (“teto”) estabelecido pelo art. 37 , XI da Constituição Federal /88, que é o subsídio do Senhor... como possíveis reservas, de modo a demonstrar atendimento ao disposto no inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666... Federal nº 8.666 /93 (§ 1º - “A comprovação de aptidão r...
de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Na hipótese dos autos... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonstrada a aparente violação do art. 37 , X , da Constituição Federal..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,...
REMUNERATÓRIO. ALCANCE DO ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41 /03. TEMA... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe conside...
especial, com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal e artigo 541 e seguintes..., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo Civil... com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Fe...
. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. 2... fixado pelo § 12 do art. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição... com a reelaboração do inciso XI do art. 37 da Carta da Republica Federativa pelo poder const...
na Constituição da República de 1988 nos seguintes termos das alíneas do inciso XVI de seu artigo 37 que assim dispõe: Art. 37... (art. 128, § 5º, II, d), devendo-se observar, em qualquer das hipóteses, o teto remuneratório previsto no art. 37, XI... (2011, p. 394), sintetiza as regras gerais dos incisos XVI e XVII do...
do art. 5º do Decreto-lei n. 200/1967, explicitando que "as entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem...). Friso que em 1981, quando criada a FAMESP, não havia disposição constitucional semelhante à do inciso XIX do art. 37... inciso, estaria fora da administração pública. Aliás, se levarmos ao pé da le...
pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a Administração Pública pode optar pelos regimes estatutário ou celetista.... 37, XI, da CF). Sob o argumento de que não houve demissão do funcionário contratado temporariamente, impugna a condenação... oriundas da relação de trabalho (artigo 114, inciso I, da CF), a...