Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado..., inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pelo artigo...", e parágrafos 2º, 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, com a red...
no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15. Proc. TCE nº 303.187-3/2018 - Fixados na importância de R... de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15. Proc. TCE nº 303.144... prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei...
frente ao disposto no inciso XII do art. 37 e parágrafo 4º do art. 40, ambos da Constituição Federal . Pondera... diversos”. Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal , nenhuma omissão há quanto ao art. 17, ADCT... em contradição o julgado, ao citar o art. 5º , XXXVI , Constituição Federal , indo...
de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional nº 41 /2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição... conhecido. Mérito No mérito, a sentença deve ser reformada. O artigo 40, § 4º , da Constituição Federal , em sua redação... permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20 /98, q...
Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos....c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava... pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Co...
Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos....c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava... pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Co...
: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos.../95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original... assegurado pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo art...
ao servidor nenhuma outra parcela que não o próprio subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Diz... o teor do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Ent...
os julgados seguintes: "Nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988, é juridicamente inviável... ao disposto no art. 37 , caput e inciso II , da CF/88 , a constatação do desvio de função acarreta o pagamento... que se falar em violação aos preceitos constitucionais insculpidos no artigo 37 , II e XIII...
pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, Nº uso da delegação...-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO.../2015, e Nº art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alte...