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22 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

606.358/SP TRADUZ AFRONTA DIRETA AO ART. 37 , XI E XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A EXCLUSÃO, DA BASE DE INCIDÊNCIA... ANTES DA EC 41 /03. INADMISSIBILIDADE. COMPUTAM-SE PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37 , XI... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 1699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

a observância à norma de teto de retribuição implementada pela Emenda Constitucional n. 41 /2003 no inc. XI , do art. 37... , da Constituição Federal , ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento... Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO, da relatoria d...

Pg. 2791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

e seja respeitado o teto remuneratório previsto no art. 37, XI e XVI deste mesmo dispositivo. Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige... ordenamento jurídico. Como assinalado, a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/1990 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não... a seguinte fundamentação (fl...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

COMISSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO...: artigos 2° e 54 da Lei n. 9.784/99. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de ofensa aos princípios.... Quanto a alegação de violação ao artigo 2° da Lei n. 9.784/99, a pretensão ...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

." Verifica-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luz do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal... Administração Pública passível de nulidade,eis que em conformidade com o disposto pelo art. 37, XI da Constituição... do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discuss...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

peculiar dos agentes públicos, incluída a questão remuneratória ( Constituição Federal , art. 37 , inciso XI ). A determinação.... CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37 , XI , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO... VINÍCIUS MULLER BORGES E OUTRO (S) - SC030072 DECISÃO Trata-se de Recu...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

limitação remuneratória estabelecida no art. 37 , XI , da Constituição Federal . Para melhor exame, julgo os recurso... e inconstitucional sua submissão ao teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Constituição , bem como, seja declarado... ( CF , artigo 37 , inciso XI ). Não lhe assiste razão. Os serviços nota...

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. (...) Assim, deve a Autora submeter-se ao teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , Constituição Federal... ou interinos de cartórios extrajudiciais ao teto remuneratório constitucional - art. 37 , XI , da Constituição Federal... em concurso público, pode outorgar o sistema remuneratório em regime privado previs...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO , AOS INVESTIDOS.... 37 , XI , da Constituição da República aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial. Confira..., SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236 , E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37 , XI... revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento...Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 seu § 3º da CF/88 são nor...

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