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24 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado..., inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pelo artigo...", e parágrafos 2º, 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, com a red...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/01/2019

no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15. Proc. TCE nº 303.187-3/2018 - Fixados na importância de R... de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15. Proc. TCE nº 303.144... prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080079361 RS

frente ao disposto no inciso XII do art. 37 e parágrafo 4º do art. 40, ambos da Constituição Federal . Pondera... diversos”. Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal , nenhuma omissão há quanto ao art. 17, ADCT... em contradição o julgado, ao citar o art. 5º , XXXVI , Constituição Federal , indo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56130920144036202 MS

de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional nº 41 /2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição... conhecido. Mérito No mérito, a sentença deve ser reformada. O artigo 40, § 4º , da Constituição Federal , em sua redação... permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20 /98, q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28198120154036201 MS

Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos....c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava... pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36520220154036201 MS

Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos....c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava... pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21912420174036201 MS

: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos.../95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). VOTO O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original... assegurado pela Emenda Constitucional n. 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1678537220128060001 CE 0167853-72.2012.8.06.0001

ao servidor nenhuma outra parcela que não o próprio subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Diz... o teor do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Ent...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13037520135060010

os julgados seguintes: "Nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988, é juridicamente inviável... ao disposto no art. 37 , caput e inciso II , da CF/88 , a constatação do desvio de função acarreta o pagamento... que se falar em violação aos preceitos constitucionais insculpidos no artigo 37 , II e XIII...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, Nº uso da delegação...-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO.../2015, e Nº art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alte...

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