Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição, exclui do conceito de remuneração.... A Constituição da República de 1988, na redação original do seu art. 39, trouxe a previsão de regime jurídico único para... da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda...
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70078028651 (Nº CNJ: 0168077-35.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA
de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe consideração... de aplicação da regra prevista no art. 37 , inciso XI da Constituição Federal ao servidor: se o teto deve incidir sobre a soma... do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressup...
de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe...
, estando o Autor desobrigado de atender ao Requerimento Judicial, pelo que dispõe o Art. 5°, Inciso II da Constituição..., em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO ...
ao regime jurídico, a significar que não há como manter-se situação fático-jurídica afrontosa ao disposto no art. 37, XI..., da Constituição Federal. 2. Assim, não há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, visto que a lide foi... ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...
de remunerações desde que observado o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Ordem denegada... de cargos públicos, em face da expressa disposição do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Permite-se a cumulação... redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, não se fala em direito ad...
NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO... REMUNERADA, DE ACORDO COMOS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º O MILITAR ESTADUAL DA CARREIRA DE NÍVEL... DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS ME N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 ...
OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N...", PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COMOS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. (REDAÇÃO DADA PELA... E EXAMINADOS OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº ...
, inciso X , da Constituição Federal . Sustenta que foi bloqueado valor de sua conta poupança, e que foi surpreendido... de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário... o desconto. O douto juízo entende que não pode ser reconhecida a impenhorabili...