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21 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

o limite (“teto”) estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal/88 e artigo 115, XII da Constituição Estadual... que superam o limite (“teto”) estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal/88 e artigo 115, XII da Constituição.... 37, XI, da Constituição Federal/88 e artigo 115, XII da Constituição Es...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

com proventos que superam o limite (“teto”) estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal/88 e artigo 115, XII... do edital em jornal de grande circulação no Estado, em ofensa ao artigo 21, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, o que pode... as justificativas que entenderem cabíveis, nos termos do artigo 2º...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

de deliberação visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública... de cada mês. Artigo 2º. A atuação nos referidos Centros observará o disposto no Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral... do Estado 13, publicado no D.O. de 25-01-2018. Artigo 3º. As in...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

antes da Emenda Constitucional 41/2003 e que o pagamento observa o teto remuneratório, em atendimento ao artigo 37, XI..., da Constituição Federal. (Proc. 978/89-FO/CAr). Divisão Técnica Administrativa Portaria do Diretor Técnico Substituto, de 20-7...-2018 Autorizando : de acordo com o inciso X do artigo 3º e alínea ...

Inteiro Teor. 20170020161073 DF 0016918-20.2017.8.07.0000

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional questionada (artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal...) Os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, introduzid...

Inteiro Teor. 20170020188262 DF 0019641-12.2017.8.07.0000

de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe... artigo 1.022 do Código de Processo Civil e nos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso X, ambos da Constituição Federal... Federal (artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil). Para corroborar a te...

Inteiro Teor. 20170020161707 DF 0016981-45.2017.8.07.0000

de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada... do Código de Processo Civil e nos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso X, ambos da Constituição Federal, o Agravante... da caderneta de poupança", constante do §12 do art. 100 da Constituição da...

Inteiro Teor. 20170020187740 DF 0019589-16.2017.8.07.0000

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e nos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso X, ambos da Constituição Federal... Tribunal Federal (artigo 927, inciso V, do Código de Proce...

Inteiro Teor. 20170020186634 DF 0019477-47.2017.8.07.0000

de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe... artigo 1.022 do Código de Processo Civil e nos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso X, ambos da Constituição Federal... Federal (artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil). Para corroborar a te...

Inteiro Teor. 20170020162863 DF 0017097-51.2017.8.07.0000

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional questionada (artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal...) Os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, introduzid...

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