Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
REMUNERATÓRIO. EC N.º 41 /2003. ART. 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO..., na forma do art. 557 do Código de Processo Civil contra a decisão que nos termos do artigo 557, caput , do Código... da Constituição Federal . Já o serviço militar obrigatório para médico...
. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores..., porque não se pode restringir o alcance do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Os servidores... , parágrafo 4º , combinado com o artigo 525 , parágrafo 1º , inciso II , do novo Código...
o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI..., de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), firmou.... impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. interpr...
INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇAO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇAO... REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇAO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 37, INCISO XI... por AGRAVANTE, contra decisão que inadmitiu o recurso especia...
previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais... previstos no inciso XI do art. 37 da CF. 7. Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação... a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no...
NA APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B..., previsto no artigo 37 , XI , da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional 41 /2003, à pensão... da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003), ele deve, si...
encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua..., desta Constituição”.Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são... e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Car...
: Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos... Complementar Federal n.º 144/14, a teor do disposto no art. 40, § 4.º , inciso II , da Constituição Federal , com redação... do aludido art. 40, § 4.º , da Constituição Federal .Encerro esta fase...
previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal.” (TJSP, Ap..., sem necessidade de observação do art. 730, do CPC, por se tratar de ação mandamental.Sem honorários advocatícios, nos termos... do art. 25, 12.016, de 7 de agosto de 2009.Sentença sujeita ao reexame ...
, inciso XI, da Constituição Federal estabelece o chamado teto do funcionalismo público:a remuneração e o subsídio... TURMA, MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO DJ 05/08/1991 PG. 10015). Feita essa premissa, há que se considerar que o artigo 37... pública. Nos termos do artigo 149, do Código de Processo Civil, o perito é au...