Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso XI, que o limite remuneratório para..., violação aos incisos XXXVI e II do art. 5º, ao inciso XVI do art. 7º, ao …

Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

E IMPROVIDO. I. A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso XI, que o limite remuneratório para os servidores públicos... artigo 37, inciso XI da CF/88. 2 – No caso dos autos, os apelantes, …

Andamento do Processo n. 5004708-35.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2020 do TRF-2

do art. 37 da Constituição Federal. O parágrafo 1º prevê, por sua vez, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.... Assim, verifica-se inexequível o cumprimento dos incisos XI XVI do art.…

Andamento do Processo n. 0000854-43.2004.8.05.0000 - Agravo Regimental - 22/10/2020 do TJBA

paradigma, nº 603.358/SP, decidiu que: “ Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI... e o paradigma aplicado. 2. O Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria …

Andamento do Processo n. 0009844-08.2013.8.05.0000 - Agravo Regimental - 22/10/2020 do TJBA

EC. 19/1998 ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, deve respeitar a vigência do texto primitivo da CF para... os subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da …

Andamento do Processo n. 5014912-61.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , tem direito a proventos de …

Andamento do Processo n. 0047898-70.1997.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

DE ANISTIADO. SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 17, DO ADCT... constitucionalprevisto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal. …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI... por advogados públicos, ainda que a percepção por eles de honorários dependa de lei …

Página 538 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37 , XI , da CF/88 . Conclusão pela natureza indenizatória... que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

art. 37 , inciso XI , da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887 , de 18.06.2004, com efeitos a partir... confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no art…