Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1016995-50.2019.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - 19/09/2019 do TJSP

, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que estabelece o artigo 37, XI da Constituição Federal... Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Ultrapassado o prazo para …

Andamento do Processo n. 0016730-76.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

como indenizatórias e outras verbas que não estão sujeitas ao teto constitucional previsto no artigo 37, XI... do inciso IV do artigo 227 da Lei Complementar nº 75/93. 5. A sentença impugnada …

Andamento do Processo n. 0021900-91.2016.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2019 do TRF-3

. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo.... POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A …

Andamento do Processo n. 5018570-64.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3

da demanda, já que o procedimento da Administração estaria amparado no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, bemcomo.... O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, invocado pela parte …

Andamento do Processo n. 1.216.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

constitucional. CF, art. 37, XI. O art. 37, XI da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, prevê... extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 37

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece..., como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... …

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ofensa ao disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, indevidas. Pelo exposto, JULGO... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. …

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do que estabelece o artigo 37, XI da Constituição Federal Reconheço o direito dos impetrantes à restituição dos valores... em honorários de sucumbência (Súmula 512 do colendo Supremo Tribunal Federa…

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

, atribuída aos empregos efetivos da EMDUR obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2548 V – Fiscal de Obras e …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012,e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. REIS FRIEDE... Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incis…