Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. LEI Nº 8880/1994. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM SE MANTIDO FIEL À ORIENTAÇÃO
FISCAL DE RENDAS – REDUTOR SALARIAL – TETO REMUNERATÓRIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XI, COM REDAÇÃO DA EC 41, DE 2003 – ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO EM QUADRO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº
APRESENTADOS POR FAZENDA DO ESTADO, SEM EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO, INDICAM QUE NÃO HOUVE PERDA SALARIAL EM PREJUÍZO DAS AUTORAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0004444-20.2010.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Pirassununga - Apelante: Spprev Sao Paulo Previdencia (E
OU PENSIONISTA, AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM O REGIME ANTERIOR – ENTENDIMENTO DO STF – AÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
Ambiental do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. PAGAMENTO
Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
estatal está a efetuar tais pagamentos, conforme se verifica dos holerites juntados com a inicial.A Constituição Estadual estabeleceu de forma bem evidente que a vantagem dos quinquênios incidirão
Na exordial, afirma a impetrante ter direito líquido e certo de não sofrer redução de suas remunerações, nominada de corte de teto, alegando que embora os proventos e pensão direcionam-se a mesma