Art. 37, inc. XI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública... dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP 187/10 (que disciplina a estrutura...
constitucional da garantia dos direitos pétreos sociais assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos..., �a" e "c", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e que o acórdão recorrido, ao limitar... de cognição sumária, cabendo nesse momento tão somente o exame do ...
a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização..., �a" e "c", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergê...
do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para...", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e...
na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para...", da Constituição Federal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial, e que o acórdão recorrido, ao limitar os descontos... do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão ou não...
sociais assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira... a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art.... 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimen...
percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva... assegurados na Constituição Federal. Então, no que tange aos mútuos firmados com instituição financeira com autorização para... Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a ...
constitucional remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme parte final do art. 37, inciso XI... da Constituição Federal. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, determinando a manutenção...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de ...
o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo... com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada... neste artigo. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37...
(anuênio), que integrará a remuneração mensal (respeitado o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), devido a partir.... Por sua vez, os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/91, que excepcionavamo cômputo do tempo de serviço prestado... constitucional do direito adquirido, consoante a Súmula n.º 678 do STF,...