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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

texto constitucional, ao cuidar da irredutibilidade de vencimentos, faz a ressalva quanto ao inciso XI do art. 37... os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser..., em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder J...

Pg. 2821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DOS ARTIGOS 37, XI, DA CF E 115, XII, DA CE. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. PEDIDO FUNDADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENDEREÇADO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido... restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa... de procedimento seletivo. A contratação temporária por excepcional i...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos... estampada no art. 37, § 6o da Constituição Federal, de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento... Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatór...

Pg. 124. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria. Art. 37 - É vedada... qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art.38 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI..., será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Socia...

Pg. 133. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. § 2º - Fará jus a revisão dos proventos..., da Constituição Federal. Art. 91 - Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação... e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regular...

Pg. 134. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

. Art. 94 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art... da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para ap...

Pg. 165. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive... Social, na mesma proporção e data. Art. 36 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para... efeito de aposentadoria. Art. 37 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de ...

Pg. 177. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. § 2º - Fará jus a revisão... do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea... para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 95 ...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal... remuneratórios estipulados pelo inciso XI do Art. 37 da CF; - Declaração de bens; - Comprovante de Residência; - Carteira... Distribuidor; - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça ...

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