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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de Chapadão do Sul/MS que editaram resolução e leis

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

art. 37 , inciso XVI e XVII , da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal..., a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do Art. 37 da CF ; - Declaração...: - Comprovante de que é brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na C...

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do Art. 37 da CF ; - Declaração de bens; - Comprovante... brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - Comprovante de que tem idade mínima de 18... de previdência social relativo a emprego público (Art. 37 , § 10...

Pg. 10802. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

. 37 XI da CF , inexistindo lesão a moralidade ou ao patrimônio públicos. Impugnada a defesa no ev. 20. Decido. Inexiste...” nº. 005487), que foi aprovada pelo Governador do Estado e a regularidade do recebimento acima do teto, com base no art...

Pg. 412. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à... estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado.... Preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. R...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

, de 1990, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . MARCIO...-A e 193 da Lei nº 8.112 , de 1990, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37 , inciso XI.../Policial Legislativo Federal, Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 40, § ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

, com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso I , e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação... ROBERTO RODRIGUES DE CASTRO FILHO, com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso I , e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI... do meio ambiente, e especificamente o inciso V do art. 65 da referida...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

visando regulamentar a aplicação do artigo 37 , inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado... e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos l e ll, da Resolução CONAMA 362, de 23-06-2005... fins de sua destinação final ambientalmente adequada, confor...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

a possibilidade de perceber vantagens pessoais sem observância ao teto vencimental previsto no art. 37 , XI , da CF . A liminar... de renda e contribuição previdenciária, a irresignação não merece êxito, porquanto o inciso I do art. 122 do Estatuto... previsto no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1994. 3. "Ocorrendo a an...

Pg. 2197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

em valor superior à limitação do teto remuneratório previsto no art. 37 , inciso XI da Constituição Federal de 1988. Não..., tal como disciplina o § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784 /1999, devendo ser afastada da discussão "todos aqueles valores pagos...

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