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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075169078 RS

ILB Nº 70075169078 (Nº CNJ: 0281022-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. ECA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. VAGA EM CRECHE. PERDA DO OBJETO. Não há perda do objeto da demanda, uma vez que providenciada

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075049080 RS

RMLP Nº 70075049080 (Nº CNJ: 0269023-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. reexame necessário. internação COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. antecipação de tutela contra a fazenda pública.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075062778 RS

RP Nº 70075062778 (Nº CNJ: 0270392-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. HABILITAÇAO INDIVIDUAL em execução coletiva. DIREITO À EDUCAÇAO. VAGA EM CRECHE. extinção sem resolução do mérito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075072033 RS

RP Nº 70075072033 (Nº CNJ: 0271318-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. HABILITAÇAO INDIVIDUAL em execução coletiva. DIREITO À EDUCAÇAO. VAGA EM CRECHE. extinção sem resolução do mérito

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075200725 RS

RP Nº 70075200725 (Nº CNJ: 0284187-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇAO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO: APL 649632720158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO INTERPOSTO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ (UERJ) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Antecipação...

Pg. 528. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

093. APELAÇÃO 0057822-85.2013.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0057822-85.2013.8.19.0001 Protocolo:

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70071100317 RS

AK Nº 70071100317 (Nº CNJ: 0320225-02.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. reexame necessário. responsabilidade solidária. princípio da separação de poderes. reserva do possível. redução de

Inteiro Teor. Apelação: AC 9167920114025101 RJ 0000916-79.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000916-79.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000916-0) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4222754520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0422275-45.2015.8.19.0001 Apelante: Davi Barbosa Gregorio Apelado 1: Estado do Rio de Janeiro Apelado 2:

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