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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 41208320168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Remessa necessária: 0004120-83.2016.8.19.0014 Autor: Nelcimar Gomes de Miranda Réu: Município de Campos dos Goytacazes Relator:

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 58244820138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação cível nº 0005824-48.2013.8.19.0011 Autor: Maria Magalhaes Souza Réu 1: Município de Cabo Frio Réu 2: Estado do Rio de

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, DE ACORDO COM O ART. 273 , 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO... DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PRESENTE INTIMAÇÃO (ART. 357 , 4 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DO NOVEL CÓDIGO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 153788220148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N.º 0015378-82.2014.8.19.0007 Apelante 1: GEOVANNA TOBIAS Apelante 2: O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Apelante 3: O MINISTÉRIO PUBLICO DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170042857001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DO OBJETO INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570100022161001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - RODOVIA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

Apelação Cível: AC 10687140018973001 MG

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - DIREITO NÃO ABSOLUTO - ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIR...

Agravo de Instrumento: AI 15828109 PR 1582810-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª --. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA.FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.SEGURADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. P...

Pg. 66. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Recorrido : M. de T. L. Proc. Município : Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Interessado : J. V. C. da S. E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 70852420148190040 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Reexame necessário nº 0007085-24.2014.8.19.0040 Autor: Nadja Bastos Areas Réu : Município de Paraíba do Sul Relator: Des.

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