Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 58698320148190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005869-83.2014.8.19.0054 APELANTE1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELANTE2: MUNICÍPIO DE SÃO JOÁO DE MERITI

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069361921 RS

AK Nº 70069361921 (Nº CNJ: 0146386-33.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. FAMÍLIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. direito à saúde. dever do estado e direito de todos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074011420 RS

RP Nº 70074011420 (Nº CNJ: 0165257-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074037771 RS

RP Nº 70074037771 (Nº CNJ: 0167892-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRELIMINAR.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068089861 RS

ILB Nº 70068089861 (Nº CNJ: 0019180-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO-CÍVEL. MEDICAMENTO – NEOCATE LCP EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O autor solicitou o fornecimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074173261 RS

RP Nº 70074173261 (Nº CNJ: 0181441-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRELIMINAR.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073783730 RS

RP Nº 70073783730 (Nº CNJ: 0142488-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. perda do objeto. inocorrência. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070620984 RS

RP Nº 70070620984 (Nº CNJ: 0272292-33.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL em execução coletiva. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. extinção sem resolução do mérito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073636094 RS

LFBS Nº 70073636094 (Nº CNJ: 0127724-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. vaga em creche. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRêNCIA DA PERDA DO OBJETO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067587857 RS

ILB Nº 70067587857 (Nº CNJ: 0444163-68.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTO ESPECIAL - NEOCATE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA. A parte autora

×