Art. 467, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011470-21.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

de transporte coletivo público. O Decreto 95.247 /87, que regulamentou a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são... do parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418 /85. DOS DANOS MORAIS O …

Andamento do Processo n. 0011470-21.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

necessidade de transporte público. A Lei 7.418 /85, que instituiu o vale-transporte, estabelece em seu art. 1º... a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são beneficiários do vale-transporte …

Andamento do Processo n. 0011467-66.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

coletivo público. O Decreto 95.247 /87, que regulamentou a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são beneficiários... do parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418 /85. DOS DANOS MORAIS O …

Andamento do Processo n. 0011467-66.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

necessidade de transporte público. A Lei 7.418 /85, que instituiu o vale-transporte, estabelece em seu art. 1º... a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são beneficiários do vale-transporte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002791320175010206

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... a constitucionalidade do artigo 71 , e § 1º, da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105453620145150022

que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 e o parágrafo 1º da Lei 8.666/93, pelo STF, nos autos da Ação Direta... TRABALHISTAS. Como corolário lógico do conhecimento do recurso de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 37433020105150000

, em que foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aponta violação dos artigos 5º, II... contratuais assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 791401520065100020

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista... e concluir pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 0118500-96.2009.5.01.0247 - AIRR - 01/06/2020 do TST

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017... Federal declarou a conformidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 0101025-81.2017.5.01.0204 - AIRR - 01/06/2020 do TST

58, III, e 67) e do Decreto-Lei 200 /67 (artigo 10, §§ 6º e 7º), cuja interpretação sistemática atestam o direito... públicos. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 não é óbice à …