Parágrafo 1 Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Página 11951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

que os juros sejam calculados de acordo com o disposto no artigo 1º-F , da Lei n.º 9.494 /1997. (ID. c4dc7ca) Isento de custas..., do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões apresentadas (ID. …

Página 11956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões apresentadas (ID... 1º-F , da Lei n.º 9.494 /1997. (ID. c4dc7ca) Isento de custas, …

Página 2702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

que o as disposições previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade... subsidiária, abrangendo ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador

Página 2713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade aos entes públicos, foram... ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, tais como multas …

Página 2721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade aos entes públicos, foram revogadas pela Lei 10.272/2001... da Lei 8.666/93 refoge ao âmbito de conhecimento especial desta Corte, por …

Página 2760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

. Por oportuno, ressalto que o as disposições previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação... da penalidade aos entes públicos, foram revogadas pela Lei

Página 5545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

constitucionais, tampouco de restringir os direitos dos trabalhadores. Igualmente, o novo parágrafo único do art. 467 da CLT, além... (Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno e 400 da SDI-1 do …

Página 5154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

. O parágrafo único do art. 467 da CLT, que afastava a aplicação do dispositivo a determinados entes públicos, deixou de vigorar... virtual, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Portaria Conjunta …

Página 5514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (RE 760931, Relator: Min. Rosa Weber, publicado DJE 12/09/2017). Infere... e a extensão da responsabilidade do contratante. O parágrafo único do art

Página 6812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

do entendimento consubstanciado na OJ 382 da SDI-1, in verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de …