Art. 273, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)

Página 131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

0020168-20.2017.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301216172 AUTOR: MONICA ALVES IANONI (SP183970 - WALTER LUIS BOZA MAYORAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 56 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

possui, em princípio, direito que possibilite uma sentença de mérito favorável, deve ser negada a antecipação de tutela. (...)” (TJ-MG - AI: 10394120099772001 MG , Relator: José Affonso da Costa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180340 CE 2017/0253069-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.340 - CE (2017/0253069-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180970 SP 2017/0244547-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.970 - SP (2017/0244547-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : DIRCE DE LOURDES GARBIN NOVÔA ADVOGADO : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO(S) - …

Página 7018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de…

Página 7031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há…

Página 1820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

Decisão Processo Nº RTOrd-1001894-21.2017.5.02.0065 RECLAMANTE ADOLFO BATISTA DA COSTA ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) RECLAMADO TASCOINPORT COMERCIAL LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156454 SP 2017/0209077-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.454 - SP (2017/0209077-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BRUNO SEBASTIAO GREGORIO AGRAVANTE : SUZANA PINTER GREGORIO AGRAVANTE : BRUNO COMERCIAL E …

Página 4542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698079 CE 2017/0230920-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.079 - CE (2017/0230920-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : MARIA ELIENE DE BRITO NASCIMENTO …