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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Mandado de Segurança: MS 15903849 PR 1590384-9 (Acórdão)

, nos moldes do artigo 273 , parágrafo 4º , do CPC /73, que dispunha: "Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte..., que o exonerou do cargo, violou o devido processo legal. Isso porque o artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973... acolhidos, alterando-se a fundamentação do decisum para que nela constasse...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074251 CE 2017/0065470-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.251 - CE (2017/0065470-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO(S) - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 AGRAVADO : HERCULANO SOARES SABINO NETO AGRAVADO : CICERO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 168772 PR 2012/0081544-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.772 - PR (2012/0081544-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA ADVOGADO : FELIPE SCRIPES WLADECK E OUTRO(S) - PR038054 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DECISÃO Trata-se de agravo manejado co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 75291920098060000 CE 0007529-19.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0007529-19.2009.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Dejacir do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6260111920168060000 CE 0626011-19.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0626011-19.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco BMG S/A Agravado:

Apelação: APL 15021059 PR 1502105-9 (Acórdão)

atualmente; a ver: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CPC , ART. 461... diária fixada antecipadamente ou na sentença, consoante CPC , art. 461 , §§ 3º e 4º só será exigível após o trânsito... em 10/08/2010, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073936 CE 2017/0064854-5

dos pressupostos relativos ao art. 273 do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a orientação da Súmula 735/STF: "Não cabe... sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273 , § 4º , art. 461 , § 3º , primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC... medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071287 SP 2017/0060433-0

violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração... Civil /73 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 d...

Agravo de Instrumento: AI 15569512 PR 1556951-2 (Acórdão)

§ 4º do art. 273 do Código de Processo Civil". E, prossegue o doutrinador afirmando que, "esse sistema binário, para bem... dos requisitos previstos no"caput", do artigo 273 , do Código de Processo Civil . 1 MARINONI, Luiz Guilherme... ser conhecido. De acordo com os termos do art. 273 , § 4º , do CPC /73, a tutela an...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 31835201781690000 PR 0000318-35.2017.8.16.9000/0 (Acórdão)

DO CPC/2015 , CORRESPONDENTE AO ARTIGO 273 , § 4º DO CPC /1973, MESMO QUE A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 .4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1501762-0 - Curitiba - Rel.: Lauro... mantida. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 932 , do NCPC ,...

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