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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0020168-20.2017.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301216172 AUTOR: MONICA ALVES IANONI (SP183970 - WALTER LUIS BOZA MAYORAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 56. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

possui, em princípio, direito que possibilite uma sentença de mérito favorável, deve ser negada a antecipação de tutela. (...)” (TJ-MG - AI: 10394120099772001 MG , Relator: José Affonso da Costa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180340 CE 2017/0253069-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.340 - CE (2017/0253069-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO(S) - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 JESSICA TAVARES LOPES - CE035356 AGRAVADO : MYLENA ARAÚJO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180970 SP 2017/0244547-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.970 - SP (2017/0244547-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : DIRCE DE LOURDES GARBIN NOVÔA ADVOGADO : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO(S) - SP102409 AGRAVADO : MARLENE PEREZ NOVOA AGRAVADO : GLAUCIA APARECIDA NOVOA AGRAVADO : ADRIANA NOVOA BRAMBILA BRESSAN ADVOGADOS...

Pg. 7018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de

Pg. 7031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há

Pg. 1820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

Decisão Processo Nº RTOrd-1001894-21.2017.5.02.0065 RECLAMANTE ADOLFO BATISTA DA COSTA ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) RECLAMADO TASCOINPORT COMERCIAL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156454 SP 2017/0209077-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.454 - SP (2017/0209077-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BRUNO SEBASTIAO GREGORIO AGRAVANTE : SUZANA PINTER GREGORIO AGRAVANTE : BRUNO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 CAROLINA SCAGLIUSA SILVA E OUTRO(S) - SP18213...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698079 CE 2017/0230920-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.079 - CE (2017/0230920-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : MARIA ELIENE DE BRITO NASCIMENTO RECORRIDO : MARIA SIQUEIRA DE MESQUITA RECORRIDO : ADALBERTO TOMAZ LIMA ADVOGADO : GILBERTO SIEBRA MONTEIRO E OUTRO(S) - CE006004 ...

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