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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

conta. Esse valor deverá ser destinado, inicialmente, ao pagamento das custas do processo e ITCMD. A inventariante deverá entregar aos demais herdeiros a sobra dos ativos, no valor correspondente à

Andamento do Processo n. 1043614-10.2015.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1043614-10.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011). Tal posição jurisprudencial,

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

e postula a reversão da decisão agravada. É O RELATÓRIO. Tem razão o agravante. A solidariedade decorrente da abertura de conta bancária conjunta é solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos

Pg. 1603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2011.6. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER

Andamento do Processo n. 0051141-68.2014.8.19.0000 - Acao Rescisoria - 21/07/2017 do TJRJ

009. ACAO RESCISORIA 0051141-68.2014.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação:

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Cuida a hipótese de Ação Rescisória ajuizada por Adriano Salgado Alves da Costa, visando à desconstituição de acórdão proferido

Andamento do Processo n. 2028392-57.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2028392-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2184289-15.2015.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2184289-15.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 0006649-72.2017.8.21.0018 - 20/07/2017 do TJRS

018/1.17.0002236-0 (CNJ 0006649-72.2017.8.21.0018) -ODILO BECK E ELTON BECK (PP. ELTON BECK 72038/ RS E ODILO BECK 46283/RS) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (PP. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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