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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Andamento do Processo n. 1080804-07.2015.8.26.0100 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1080804-07.2015.8.26.0100 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 1080804-07.2015.8.26.0100... – MANDATO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – VERIFICADA (ART. 267 DO CC... DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) – LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO E...

Andamento do Processo n. 2015/0240135-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0240135-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (4324) RECURSO ESPECIAL 1.557.547..., decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida coletivo, é trienal, nos termos do art. 267, § 3º..., com fundamento no art. 267, § 1º, II, b, do CC. Nesse sentido: REsp 13697...

Pg. 1775. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ATIVA “AD CAUSAM” – VERIFICADA (ART. 267 DO CC) –VALOR ARBITRADO – “QUANTUM” – CONTRATO VERBAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SIT...

Pg. 5223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Pg. 5223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 compensação por danos morais, no valor correspondente a 30... de danos - Aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3°, inciso V, do CC - Prescrição afastada - Rescisão unilateral... recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, I...

Pg. 5224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

de seguro de vida coletivo, é trienal, nos termos do art. 267, § 3º, V, do CC, contrariou o entendimento do STJ, no sentido... de que, nessas hipóteses, o prazo prescricional é ânuo, com fundamento no art. 267, § 1º, II, "b", do CC. Nesse sentido...Pg. 5224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 O TJ/SP, ao d...

Andamento do Processo n. 2199165-72.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

instituição financeira. Veja-se que, de acordo com o art. 267, do Código Civil, cada um dos credores solidários têm..., nos moldes do art. 900 do Código Civil de 1916. Omissis. 9. Recurso especial conhecido em parte e não provido” (REsp ..., estará exonerado de qualquer obrigação, tendo em vista o quanto previsto no...

Andamento do Processo n. 1001653-42.2016.8.26.0363 - Prestação de Contas - Oferecidas - 21/02/2017 do TJSP

. De acordo com o artigo 292, § 3 , do Código de Processo Civil:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial... de contas, podendo exigir cada um deles a prestação por inteiro, nos termos do art. 267 do CC/02.Em conclusão, há inegável... no artigo 550,§ 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser...

Andamento do Processo n. 1000706-25.2015.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

o primeiro titular e a expressão “E/OU”. O artigo 267 do Código Civil, elucida a questão, verbis: “Cada um dos credores... ajuizado ação de cobrança de diferenças. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1 -A, do CPC, alterado pela Lei n...Andamento do Processo n. 1000706-25.2015.8.26.0459 - Cumprimento de Senten...

Andamento do Processo n. 1000921-98.2015.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

o primeiro titular e a expressão “E/OU”. O artigo 267 do Código Civil, elucida a questão, verbis: “Cada um dos credores... advocatícios de 10% (art. 523, parágrafo 1 do CPC/2015, com a redação da Lei n 11.232/05). Decorrido o prazo... tenham ajuizado ação de cobrança de diferenças. Por esses motivos, com fulcro no art...

Andamento do Processo n. 1000977-34.2015.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

e a expressão “E/OU”. O artigo 267 do Código Civil, elucida a questão, verbis: “Cada um dos credores solidários tem... de 10% (art. 523, parágrafo 1 do CPC/2015, com a redação da Lei n 11.232/05). Decorrido o prazo sem pagamento, intime... de cobrança de diferenças. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1 -A, d...

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