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01 de maio de 2017
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

contas 15.002499-8 (fl. 57), 15.002799-0 (fl. 58), 15.002628-5 (fl. 59), 15.003342 (fl. 60) em nome da falecida Therezinha Odair Hyppolito. De forma a embasar o pedido de cumprimento de sentença em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21863752220168260000 SP 2186375-22.2016.8.26.0000

com o art. 267 , do Código Civil , cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento.... Na verdade, em virtude do droit de saisine, este contemplado no texto expresso do art. 1.784 , do Código Civil , a herança... relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066972420178260002 SP 1006697-24.2017.8.26.0002

de forma sucinta preencheu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (2015), não estando... recorrida foi disponibilizada no DJe em 15.02.2017 (fls. 38), na vigência do novo Código de Processo Civil /2015, de modo... E APREENSÃO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , I, C.C. ART. 295 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098346520148260019 SP 1009834-65.2014.8.26.0019

se estender à Municipalidade em razão da obrigação solidária Artigo 844 , § 3º do Código Civil Extinção por perda... que se estendem ao corréu apelante. Art. 844 , § 3º , do Código Civil . Perda superveniente do interesse recursal. Ação extinta... em face dela, nos termos do art. 844, § 3º, do C. Civil. No mérito, sus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22302123020168260000 SP 2230212-30.2016.8.26.0000

correntistas possam ter junto à instituição financeira. Veja-se que, de acordo com o art. 267 , do Código Civil , cada... relativa ao ressarcimento dos valores, nos moldes do art. 900 do Código Civil de 1916 . Omissis. 9. Recurso especial conhecido... financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inte...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei das Licitações... que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente... prestadora de serviços. Demonstrada possível ofensa ao art. 71 ,...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à afirmação... julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 é constitucional e que isso não impede... da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC ...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à... nos artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, nem no inciso II , do art. 5º , da CF , até porque a Súmula 331 do TST tem luz... das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo. Em con...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à afirmação de que a CLT não... da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 é constitucional e que isso não impede... da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgad...

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei... ao disposto nos artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, nem no inciso II , do art. 5º , da CF , até porque a Súmula 331... esclarecer que, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 ...

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