Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Andamento do Processo n. 0000329-42.2023.5.11.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000329-42.2023.5.11.0012 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE MANAUS RECORRENTE CICERO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000329-42.2023.5.11.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000329-42.2023.5.11.0012 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE MANAUS RECORRENTE CICERO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000495-82.2022.5.11.0053 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000495-82.2022.5.11.0053 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE BIANCA LIMA FERNANDES ADVOGADO DAVID DA SILVA BELIDO (OAB: 14619-O/MT) RECORRIDO M F SAMPAIO DA SILVA - ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000495-82.2022.5.11.0053 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000495-82.2022.5.11.0053 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE BIANCA LIMA FERNANDES ADVOGADO DAVID DA SILVA BELIDO (OAB: 14619-O/MT) RECORRIDO M F SAMPAIO DA SILVA - ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000495-82.2022.5.11.0053 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000495-82.2022.5.11.0053 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE BIANCA LIMA FERNANDES ADVOGADO DAVID DA SILVA BELIDO (OAB: 14619-O/MT) RECORRIDO M F SAMPAIO DA SILVA - ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000270-97.2024.5.11.0051 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000270-97.2024.5.11.0051 RECLAMANTE LANDY YINDEAN ACUNA MAURERA ADVOGADO VICTORIA DE ASSIS TAJUJA (OAB: 442/RR) RECLAMADO F DA SILVA RAMOS Intimado (s)/Citado (s): - LANDY YINDEAN…

Andamento do Processo n. 0000359-04.2023.5.11.0101 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000359-04.2023.5.11.0101 RECLAMANTE JEOVANE CRUZ DA SILVA ADVOGADO LUCAS MATHEUS DA SILVA DE PAULA RODRIGUES (OAB: 17176/AM) RECLAMADO MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO MARCELO…

Andamento do Processo n. 0000359-04.2023.5.11.0101 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000359-04.2023.5.11.0101 RECLAMANTE JEOVANE CRUZ DA SILVA ADVOGADO LUCAS MATHEUS DA SILVA DE PAULA RODRIGUES (OAB: 17176/AM) RECLAMADO MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO MARCELO…

Andamento do Processo n. 0001251-89.2023.5.11.0010 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0001251-89.2023.5.11.0010 RECLAMANTE PAULO ANDRIO MOTA DA COSTA ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM) RECLAMADO MAMUTE CONSERVACAO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA. RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001101-21.2022.5.11.0018 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001101-21.2022.5.11.0018 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE IZA ANDRADE DE CASTRO ADVOGADO ALEXANDRE VIANA FREIRE (OAB: 9947/AM) ADVOGADO MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA…