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23 de setembro de 2018
Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105828320165150025 0010582-83.2016.5.15.0025

declaração de pobreza, e que preenche o § 3º do art. 790 da CLT , com a redação anterior à Lei 13.467 /2017... n.º 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970... pela Lei 13.467 /2017. A verba honorária advocatícia continua sendo devida nos estritos...

Inteiro Teor. 21620320135020043 São Paulo - SP

PROCESSO TRT/SP 00021620320135020043 e 00001282120145020043 (APENSADO) - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª... antecipada, seguro-desemprego, diferenças de verbas rescisórias, multas do art. 467, da CLT, e normativas, e expedição..., prevista no artigo 950 do Código Civil, é devida quando da lesão resultar def...

Inteiro Teor. 21654520155020056 São Paulo - SP

judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 – DeJT 27/05/2011)” (...) VI... PROCESSO TRT/SP 00021654520155020056 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO... 331 do C. TST, que dispõe em seus incisos IV e VI: “IV - O inadimplemento das obrigações...

Inteiro Teor. 25775420115020043 São Paulo - SP

do Trabalho (TST), a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , de 1993, a chamada lei de licitações... da Lei 8.666 , de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21.06.1993, especialmente.../SP 00025775420115020043 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃ...

Inteiro Teor. 27176920145020080 São Paulo - SP

o constante no art. 790 - B da CLT (anterior à Lei 13.467/2017), uma vez que o perito é terceiro que presta serviços...Inteiro Teor. 27176920145020080 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT.../SP 00027176920145020080 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 80ª VARA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. 4717020155020402 Praia Grande - SP

da Convenção de Chicago, de 1944; art. 6º da Lei 7.565/1986) submetem-se à legislação trabalhista do país no qual o navio...) cujas as emendas foram promulgadas pelo Decreto 25.696/1948. O art. 3º da Lei 7.064 /1982 estabelece a adoção da lei... de Chicago, de 1944; art. 6º da Lei 7.565/1986) submetem-se à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15190720175210001

trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter... julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993, o que não... que culminou na contratação da reclamada principal; aduz que, nos termos dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103741120155150001 0010374-11.2015.5.15.0001

da responsabilidade subsidiária imposta na origem. Pretende aplicação dos juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010374-11.2015.5.15.0001 (RO... a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, não podendo ...

Inteiro Teor. : ROPS 108773420185150031 0010877-34.2018.5.15.0031

artigo 467 consolidado. Nada a alterar, portanto. 5 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quanto aos honorários... da reclamatória, em maio/2018, já vigiam as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.467 /17, dentre... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010877-34.2018.5.15.0031 (ROPS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117339120165150152 0011733-91.2016.5.15.0152

, jornada de trabalho, indenização por danos morais, multas dos Artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT e devolução das contribuições... do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" , é mister observar que o trabalhador fora dispensado em 22... recursais (Súmula 297, do C. TST), independentemente da menção...

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