Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT3 • ATSum • Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo • 0010134-32.2020.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do beneficiário/trabalhador. Embora a Lei 13.467 /2017, no art. 790, §§ 3º e 4º , da CLT , tenha mitigado o alcance do benefício..., em atendimento ao art. 832 , § 3º , da CLT (com redação da Lei

TRT14 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0000307-40.2017.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

do artigo 28 da Lei 8.212 /91, a serem identificadas na liquidação. A parte reclamada deverá comprovar o regular... prevista pela Lei 9.528 /1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803 /1998, …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011267-79.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

antes de ajuizada a reclamação. Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT . E também foram quitadas no prazo... de 40% sobre o valor do FGTS, férias indenizadas e respectiva …

TRT1 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0101660-02.2016.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, do TST e Súmula 17 do E. TRT/ 1 ª Região. Nos termos do § 3º , do Art. 832 , da Consolidação das Leis do Trabalho , declaro.... 477 , da Consolidação das Leis do Trabalho , indenização …

TRT12 • ATOrd • CTPS • 0002502-12.2016.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pode mais prevalecer ante a derrogação daqueles dispositivos legais. Ocorre que a Lei 10.288 /01 acrescentou no art... da Lei 5.584 /70, em seus artigos 14 e 16 , ou seja, o beneficio da …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100098-41.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 2019; - Férias + 1/3 proporcional de 2018/2019; - FGTS +40, de todo o contrato de trabalho; - Multa do art. 467 da CLT..., à luz do § 1º , do art. 39 , da Lei . 8.177 /91 e do art. 883 , da …

TRT6 • ATSum • Integração em Verbas Rescisórias • 0000411-22.2016.5.06.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de trabalho em sobrejornada pelo empregador impôs ao reclamante o ônus probatório do trabalho extra, conforme o art. 818... pela Lei 10.035 /2000, que as parcelas de diferença salarial e 13º …

TRT5 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000112-17.2017.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no momento em que for..., e art. 1.026, § 2º, ambos do novo CPC). Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES . …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

prolatada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 , de 13/07/2017), reputo aplicável a norma do art. 791-A , § 1º... do § 5º do art. 33 da Lei 8.212 /1991 dispor que a empresa fica …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001384-18.2017.5.05.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

declarou inconstitucional a expressão " equivalent e à TRD ", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, e decidiu... art. 912 da CLT . Do Direito Processual - Diz o artigo 14 do NCPC : "A …