Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011279720185010227 RJ

(art. 16 , Lei 6.019 /74; art. 2º , CLT , que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... com fulcro na Súmula 331 do TST, bem como a aplicação e constitucionalidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018611520175010023 RJ

não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993... salarial, fixando-o em 10% sobre o salário básico da Autora, com base …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013369420175010035 RJ

, conforme dispõe o art. 1º da LC 150 /2015. Contudo, sob a égide da Lei 5859 /72, a lei não fixava o número de dias... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006540320195010284 RJ

, ainda, com o entendimento consolidado na Súmula 13 desta Corte, de seguinte teor: " COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477... do artigo 67 da Lei 9.478 /97, que dispõe sobre a política energética …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002337220175010481 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma PROCESSO 0100233-72.2017.5.01.0481 (AP) AGRAVANTE: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. AGRAVADO.... 467 da CLT . Contraminuta id. df6c596. O processo não foi remetido …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008770720185010343 RJ

, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, mediante tese …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007778620195010482 RJ

dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017047520175010012 RJ

; multa fundiária de 40%, nos termos do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /1990; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT... reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009014820195010004 RJ

e simplificado previsto no art. 67 da Lei 9.478 /97 e no Decreto 2.745 /98, sendo que o referido artigo 71 constitui... o citado artigo 67 da Lei 9.478 /97 tenha sido revogado pela Lei 13.303 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012410820175010571

71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I ; Código... não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § …