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22 de abril de 2018
Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

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Inteiro Teor. : RTOrd 13474220115050641 BA

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Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA

dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 7567520145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI PROCESSO 00007567520145050641RTOrd JURACI.... FUNDAMENTAÇAO. DIREITO INTERTEMPORAL: Como foi amplamente divulgado, as mudança...

Inteiro Teor. : RTOrd 26075220145050641 BA

incontroversas, indefiro a penalidade do art. 467 Consolidado. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Haja vista a declaração... DA 5 REGIAO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI Processo 0002607-52.2014.5.05.0641RTOrd SENTENÇA 1. RELATÓRIO FIRMINO NUNES..., a inexistência de agentes insalutíferos no ambiente de trabalho da parte au...

Inteiro Teor. 248420185110351

�A , proferiu a seguinte decis�o: I - RELAT�RIO Reclamat�ria trabalhista ajuizada em 28/01/2018, por meio da qual o Autor... aeroportu�ria, conforme disp�e o artigo 2� da Lei n� 5.862 /72. No caso dos autos, no uso dessas atribui��es, a Infraero... do art.477 da CLT, FGTS 8% de todo o per�odo trabalho + multa de 40%, 5...

Inteiro Teor. : RTOrd 25599320145050641 BA

dos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF, quer em face da edição da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional...Inteiro Teor. : RTOrd 25599320145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo 00025599320145050641 RTOrd... INTERTEMPORAL: Como foi amplamente divulgado, as mudanças na legislação traba...

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DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo 00021943920145050641 RTOrd mérito, neste particular. JUSTIÇA GRATUITA: A lei . 5584...Inteiro Teor. : RTOrd 21943920145050641 BA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo 00021943920145050641 RTOrd...: Como foi amplamente divulgado, as mudanças na legislação trabalh...

Inteiro Teor. : RTSum 1267120185210014

em forma de indenização, o Parágrafo Único do art. 26 da Lei 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores...) do salário básico, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85. Da responsabilidade da litisconsorte... do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previ...

Inteiro Teor. : RTSum 1165420185210005

TRABALHISTA 0000116-54.2018.5.21.0005 Aos 20 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, a Quinta Vara...); a multa de 40% do FGTS; e a multa do art. 477, § 8º da CLT. Determina-se a incidência da multa do art. 467 da CLT... da Lei n. 6.899/81, da Súmula 381 do TST, bem como da OJ . 300 da SDI-1 do TST. Os...

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