Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, do RG, CPF , CTPS ( e série) e PIS... TRABALHISTA, pelo rito , em face da GARNERO LTDA, pessoa jurídica de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ

do período trabalhado, em obediência ao art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do C. TST, sendo os horários de entrada... prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015774720175010042 RJ

categoria dos trabalhadores da tomadora de serviços, tendo em vista a previsão contida no art. 12, alínea a da Lei n... observado o disposto no art. 7º, alíneas a e b da Lei 605 /49, com a redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004612920185010411 RJ

, do Decreto-Lei 779 /69. A 1ª ré teve deferida a gratuidade de justiça. Contrarrazões da autora no id. 94e97bc e no id. b... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006594720195010018 RJ

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )- , mas compreende, também, o controle concomitante à... das obrigações trabalhistas em relação dos empregados vinculados ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002581220195010321 RJ

. Dispensado o ente público do preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. A 1ª ré teve deferida... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ

/2020 JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. A multa prevista no art.... 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do …

Andamento do Processo n. 0001869-10.2017.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - 17/02/2020 do TJSP

perante a justiça especializada do trabalho, reproduzida às fls. 27/32. Registre-se que a multa prevista no artigo 467..., os referidos valores representam crédito extraconcursal, à luz do artigo

Andamento do Processo n. 0016992-58.2019.5.16.0015 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-16

sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT , artigo 39 da Lei 8.177 /91... todas as demais parcelas (Lei . 8.212 /91, art. 28 , § 9º ). Conforme ar…

Andamento do Processo n. 0016551-77.2019.5.16.0015 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-16

sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91... que a Justiça do Trabalho não seria competente para executar as contribuições …