Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Swissport Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Distribuir por dependência ao processo n.° 0000028-90.2016.5.10.0004 , brasileiro, casado, aeroviário, RG n.° e inscrito no…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Marcol Comercio e Servicos EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO, PRESIDENTE DA ____a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ - 8a REGIÃO A reclamante , brasileiro, solteira, portadora da…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Comunicações dos Atos Processuais - Atord - contra TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ (Ordinário - Alçada de ) , brasileiro, amasiado, auxiliar de transportes, portador do RG n° , inscrito no…

Contestação - TRT08 - Ação Levantamento do Fgts - Atsum - contra J Martins Sistemas Tecnologicos e Servicos e Claro

Barra Britto S/C Advogados Associados Advocacia em Geral Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1a Vara do Trabalho de Belém. A J Martins Sistemas Tecnológicos e Serviços , pessoa jurídica…

Contestação - TRT08 - Ação Levantamento do Fgts - Atsum - contra J Martins Sistemas Tecnologicos e Servicos e Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉMPA - TRT 8a REGIÃO. Processo n° CLARO S/A., 2a reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, movida…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Esac Empreiteira de Mao-De-Obra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA. , brasileiro, solteiro, agente comercial, inscrito no RG sob o n° , SSP/BA, CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Esac Empreiteira de Mao-De-Obra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA. , brasileiro, solteiro, agente comercial, inscrito no RG sob o n° , SSP/BA, CPF sob o n° ,…

Petição - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Empp Servicos de Conservacao e Limpeza e Vitali Arquitetura de Lazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DE TAGUATINGA-DF Processo n°: EMPP SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra MMX Modas e Lilac Modas EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. IVANA LUIZA MARCOLINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, chefe de estoque, inscrita no CPF: , portadora da…

Contestação - TRT03 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra MMX Modas e Lilac Modas EIRELI

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N° MMX MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° , pessoa jurídica de direito privado e LILAC…