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23 de janeiro de 2019
Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO...: "férias + 1/3; 13° salário; FGTS não recolhido; multa de 40% sobre o FGTS; tudo acrescido da multa do art. 467 da CLT... e multa do art. 477, § 8°, da CLT; 1 hora extra em cada dia de efetivo trabalho, ...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 Acórdão Processo RO-0000437... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO 0000437-71.2018.5.21.0011 (RO) RELATOR... + 1/3; 13° salário; FGTS não recolhido; multa de 40% sobre o FGTS; tudo acrescido da multa...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 Processo RO-0000239... da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu...(OAB: 10213/RN) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MACAU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

responsabilidade subsidiária, sob a ótica do disposto no artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, aduzindo, em suma...Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 recorrente, julgou parcialmente... de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; b.8) multa do art. 477, § 8º, da ...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

artigo 71, §1º, da Lei n.º . 8.666/1993, aduzindo, em suma, que o "inciso IV da Súmula 331 do TST inspirou erroneamente...Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 observado o procedimento legal... do art. 477, § 8º, da CLT; b.9) multa do art. 467 da CLT; b.10) vale-alimenta...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

desencadeada pelo advento do artigo 19-A da Lei 8.036/90, inserido para assegurar aos trabalhadores contratados em afronta...Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES... de emprego, salários atrasados, FGTS e multa do artigo 467 da CLT (ID. c7d3...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

desencadeada pelo advento do artigo 19-A da Lei 8.036/90, inserido para assegurar aos trabalhadores contratados em afronta...Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES... de emprego, salários atrasados, FGTS e multa do artigo 467 da CLT (ID. c7d3...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 Federais da Primeira Turma... entre as partes e o pagamento salários atrasados, FGTS e multa do artigo 467 da CLT (ID. f940ade - Pág. 4). O ente público... interesse público", nos moldes do art. 37, IX, da CF, nos casos expressamente ...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

. Explico. A revisão da redação da Súmula 363 do TST, em novembro/2003, foi desencadeada pelo advento do artigo 19-A da Lei... do concurso público. Ressalte-se que o art. 19-A da Lei 8.036/90 foi impugnado mediante a propositura de Ação Direta...Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT...

Matéria de fato e de direito – exemplos práticos!

e aplicação da lei. EXEMPLOS Matéria de fato: ↣ Horas extras ↣ Comissões ↣ Vínculo de Emprego ↣ Intervalo Intrajornada... do 467 da CLT ↣ Expurgos Inflacionários ↣ Diferenças de FGTS ↣ Adicional de transferência ↣ Diferenças de PDV (Plano...

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