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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/03/2017

da Câmara Municipal de Itapeva, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988", bem... do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências", bem como de eventuais emendas ou substitutivos... DE LIMA) - REQUERIMENTOS: Da Mesa Diretora, nº 9/2017 - A Mesa Diretora desta Casa L...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2017

DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, com fundamento no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aprovou e eu... de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e resoluções aplicáveis, DECRETA Art. 1º...Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2017...

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2017

com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 993/2008, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL... da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, em especial o contido no art. 24, II, RESOLVE RATIFICAR a presente..., sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/03/2017

nominal, sofrendo reajustes anuais, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. - Não há.... INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ADESIVOS E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO....

Pg. 2550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

O EXERCÍCIO DE 2015, COM AMPARO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do S...

Pg. 2612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE VENCIMENTOS – REVISÃO POSTULADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A APLICABILIDADE DA NORMA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angelo Andrade Depizol..., INCISO III, ALÍNEA “B”, DA CF – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, LV, e 37, caput, e X, da Constituição... dar-se-ia de forma reflexa, não se subsumindo, portanto, à exigência prevista na alínea "a" do inciso III do art. 102... DO DISTRITO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. EVENTUA...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37 , INCISO X , PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE..., com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , contra acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 5ª Região.... Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 201-203). O recorrente sustenta que hou...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO... DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE...: AGRAVOS REGIMENTAIS NO A...

Pg. 3522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2... constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 235):...

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