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23 de fevereiro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101398720165150040 0010139-87.2016.5.15.0040

da Constituição Federal de 1988, sendo determinada a partir do regime jurídico a que se submete o obreiro e dos pedidos formulados... básico do empregado, para tanto invoca a aplicação do disposto no artigo 37, X, da CF. Conforme bem pontuado pela MM. Juíza..., nos termos do art. 2º da Lei nº 3.064/97 do Município de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102694920165150017 0010269-49.2016.5.15.0017

se confundem com o reajuste salarial anual. Pois bem. O artigo 37, inciso X, da CRFB/88 estabelece que a remuneração... - LEIS 3298/2010 E 3385/2011. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CRFB/88 - A concessão de abonos salariais... salário e, menor percentual para aqueles de padrão salarial superior, o que é vedad...

Pg. 127. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

, sendo que isso não importa em majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X... do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes... ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 10% ...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira... DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 005/2017 A Prefeitura de Bom Jardim torna público, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666... - -6.165.000,00 Art.3º - A compensação para abertura do crédit...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço... Diversas – Fundo Financeiro Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 Total Geral - -6.165.000,00 Art... saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de...

Pg. 53. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, reajuste salarial aos servidores da Câmara... na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo Único – A revisão de que trata... o § do artigo 88 da lei nº 963/2001, com redação dada pela lei 1.268/2013. ...

Pg. 56. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber... Nº 059/2014 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.79 incisos II da lei nº 8.666/93. CONTRATADA: MEDCORP PRODUTOS HOSPITALAR LTDA... e quarenta e oito centavos), tendo como fundamento as cláusulas segund...

Pg. 160. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e... este relativo ao encerramento do exercício anterior, conforme artigo 15 da Portaria 402/2008. Art. 2˚ -Este Decreto é retroativo... ao exercício de 2016. Art. 3˚ - Revogam- se as disposições...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

a fazer parte desta Resolução, com fulcro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com abrangência aos funcionários... e Técnico, que com fulcro no Inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, ressalta a Inexigibilidade.... Publique-se, para fins do disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8....

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 23/02/2017

, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação... existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, nos artigos 37... Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder...

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