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19 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117859820175150040 0011785-98.2017.5.15.0040

, ou seja, acréscimo sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento, razão pela qual não há ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal..." e ofensa ao art. 37, X da CF. Sem razão. Sobre o tópico, assim decidiu a origem: Alega o reclamante que as horas extras... de ofício, diante dos termos do parágrafo 3º, III, do arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100417120175150136

em razão de potencial ofensa ao art. 37 , X , da Constituição Federal . Sem contrarrazões . O d. representante... CONTIDA NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, dispõe ser ônus... demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT . O recurso de re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100144020145150089

Executivo, com observância aos artigos 37, incisos X e XI, e 169 da Constituição Federal, que estabelecem... de remuneração (artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal).Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos... inaplicável aos servidores públicos, por expressa vedação do artigo 37, inciso X, e d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2168920175220110

próprio (Lei 395/1994). Aponta violação dos artigos 37 , X , e 114, I , da Constituição Federal . Traz arestos. Analiso... pelo art. 37 , IX , da Constituição da República, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado orientação acerca... Especializada. Restam inviolados os artigos 37 , IX , 114, I , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9367620145150071

se trata de revisão geral anual na forma prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, mas sim de concessão de aumento... no art. 37, X, da CF/88 . 3. Nesse passo, em atenção a recente entendimento proferido pela Subseção I de Dissídios... do disposto no art. 37, X, da CF/88 não autoriza o deferimento de diferenç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12526720125150101

, e considerando que os artigos artigos 2º , 5º , II , 37 , X , 165 , 167 e 169 , § 1º , da CF não tratam em sua literalidade... e violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Traz arestos a confronto. Quanto à prescrição, decidiu a Corte... horizontais por merecimento, com base em violação dos artigos 2º ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 125317420155150059

e a Constituição Federal devidamente atendida, em seu artigo 37 . Como se vê, no presente caso, o deferimento... da Constituição Federal de 1988 que trata da organização político-administrativa dos entes que compõem a República... Estado. Nessa toada, vale reproduzir o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8378320125150069

DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal... trabalhista, não há falar em violação dos artigos 5º , caput , e 7º , inciso XXX , da Constituição Federal..., a reclamada está adstrita ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 37 ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 17668320135150004

deste Tribunal Superior do Trabalho é neste sentido. Afirma que, ao não reconhecer a violação dos arts. 37 , X , 61 , § 1º , II... , a , e 169 da Constituição Federal , a Eg. 3ª Turma terminou também por vulnerá-los. Não lhe assiste razão. Com efeito... enfrentou a controvérsia atinente ao prêmio incentivo sob a persp...

Inteiro Teor. : ARR 4094920115150033

da Constituição Federal . O inciso X do art. 37 da Constituição Federal , todavia, exige que a remuneração dos servidores... ofensa ao artigo 37 , X , da Constituição Federal , demandam processamento os recursos de revista.Agravos de instrumento..., ilustra violação de artigos constitucionais, destacadamente o artigo ...

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