Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Petição - Ação Gratificação Complementar de Vencimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: Estado do Maranhão ESTADO DO…

Petição - Ação Gratificação Complementar de Vencimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. Processo n.° ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Enquadramento

05/08/2021 Número: Classe: RECURSO ESPECIAL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Vice-presidência do TJPA Última distribuição : 07/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Enquadramento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no. AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA: RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCESSO n° Requerente: Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…

Petição - Ação Data Base

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSOS NA FORMA DA LEI ,…

Petição - Ação Data Base

13/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 02/08/2017 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Data Base

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJEC , já qualificados nos autos do processo identificado, vem, à presença de Vossa…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…