Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

115, XI, da Constituição Estadual, que emula o artigo 37, X, da Constituição Federal. Ademais, é certo que, a exemplo... Estadual, que reproduz o artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, manifestamo-nos favoravelmente..., em obediência aos ditames do artigo 20, inciso V, da Constituição Estadual,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183140063680001 MG

. (Consulta nº 694539). 5) A anualidade da revisão prevista no art. 37, X, da CR/88 traduz a possibilidade de recomposição... e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da CR/88, não é necessária a existência de norma para..., desde que observado o disposto no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140074405001 MG

o inciso XXIII do art. 7º da CF/88 do rol dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos (§ 3º do art. 39) não... e remuneração dos servidores a eles vinculados (arts. 37 , X , e 39 da CR/88 ). E, no caso em exame, vê-se que a Lei... de insalubridade está previsto no artigo 7º , XXIII , da CR/88 , que assegur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288941420178260053 SP 1028894-14.2017.8.26.0053

adotada pela sentença infringe o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal. De fato, ao considerar..., a Constituição Federal veda a vinculação “de quaisquer espécies remuneratórias” (art. 37, XIII). A infração a tal regra é... dos art. 37, X, XIII e XIV, 61, § 1º, 'a' e 'c' e 169, § 1º, II da CF deixa clara ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433120352292001 MG

. O art. 37, inciso X determina: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... do servidor, a fim de evitar o vedado efeito repicão, consoante estabelece o artigo 37, XIV da Constituição... a fixação da remuneração dos servidores públicos, conforme determinação do art. 37, X. Tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097504220178260348 SP 1009750-42.2017.8.26.0348

o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, em sua redação originária (“os acréscimos pecuniários percebidos.... Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI, XII... constava do texto original do artigo 37, inciso XIV, da Lei Maior. Com a Eme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121308712001 MG

; e que a defasagem em suas remunerações configura violação aos arts. 5º, caput, 37, X, e 39, § 3º, c/c art. 7º, XXX...% aos servidores. In verbis: Art. 4º Os servidores das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1º serão posicionados... observado o valor da soma do vencimento básico com as vantagens incorpo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027092038978001 MG

anual dos vencimentos dos servidores públicos...", violando "de morte o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988... do Município de Betim alegando, em suma, que "preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação determinada... todos os servidores municipais, e não realizou a chamada revisão geral anual...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079084238553002 MG

de Contagem; que o direito das apelantes tem respaldo no art. 37, inciso X da Constituição Federal; que além das normas..., do art. 37, da Constituição Federal, bem como ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Contagem. Em que pese..., de recrutamento amplo ou limitado. Do mesmo modo, a Lei nº 4.111/07, em seu art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10027966820178260157 SP 1002796-68.2017.8.26.0157

alterada por lei específica, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem... os vencimentos salariais; e que esse é o sentido da Súmula Vinculante n. 55 do C. Supremo Tribunal Federal. É... configurada a hipótese de omissão contida no art. 1.022 do Código de Process...

×