Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Página 127 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 4. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem, ao consumidor, do…

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0047/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Contestação - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/1991 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/1991 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/1991 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial contra município de Belém

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Liminar contra Municipio Governador Valadares

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo no 0987689-30.2017.8.13.0000 O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES , devidamente qualificado…

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTEIRINHA/MG. Autos no: Autor: O E STADO DE M INAS G ERAIS , por seu procurador que a esta subscreve, vem à presença de…