Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0041782-95.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TRF-2

previstas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que se traduzem pelas expressões “por lei específica” e “observa..., tudo com base nos artigos 167 e 169 da Constituição Federal. 7. Embora …

Andamento do Processo n. 21936/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste visando a recomposição das perdas inflacionárias... concedido para determinada categoria". Nessa linha, o artigo 985, inciso

Andamento do Processo n. 22495/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste visando a recomposição das perdas inflacionárias..., o que seria vedado pela Constituição Federal. Ao prolatar a sentença atacada …

Andamento do Processo n. 24131/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

, a concessão de diferentes índices remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88... vedado pela Constituição Federal. Ao prolatar a sentença atacada (fls.38-41), o …

Andamento do Processo n. 24208/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

, a concessão de diferentes índices remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88..., o que seria vedado pela Constituição Federal. Ao prolatar a sentença atacada …

Andamento do Processo n. 24252/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste visando a recomposição... em índices distintos, o que seria vedado pela Constituição Federal. Ao …

Andamento do Processo n. 24603/2017 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste visando a recomposição das perdas inflacionárias... concedido para determinada categoria". Nessa linha, o artigo 985, inciso

Andamento do Processo n. 24903/2019 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

, a concessão de diferentes índices remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88... vedado pela Constituição Federal. Ao prolatar a sentença atacada (fls.50-58), o …

Andamento do Processo n. 0004494-30.2015.8.10.0000 - 12/12/2019 do TJMA

. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Viola literal disposição de lei, mais precisamente o disposto no art. 37, X, da CF/88..., Relator(a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE …

Andamento do Processo n. 25992/2016 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMA

remuneratórios não configura revisão geral anual (art. 37, X e XIII, da CF/88), mas simples reajuste visando a recomposição... distintos, o que seria vedado pela Constituição Federal. Ao prolatar a …