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21 de fevereiro de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. : 51399620134036000

, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, promovida pelas Leis nºs 10.697 e 10.698, ambas de 2003. Com efeito, a Lei... de remuneração dos servidores públicos encontra aparo legal na Constituição Federal, que em seu artigo 37, X, determina... e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inci...

Inteiro Teor. : 35282020044036002

. (...). 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste... constitucional da isonomia, contido nos artigos 37, X, e 39, §1º, da Constituição da República. A antiga controvérsia foi analisada... de matéria constitucional, cuja competência é reservada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107180420175150136 0010718-04.2017.5.15.0136

, sendo sua remuneração alterada, apenas em virtude de Lei específica, conforme inteligência do art. 37, inciso X, da Constituição... que se afaste da aplicação dos Princípios mencionados. Por derradeiro, o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal, veda..., da Constituição Federal e da Reserva Legal, art. 61, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105594420165150056 0010559-44.2016.5.15.0056

Federal. Assim dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta... que a concessão, sob a forma de abono único, de revisão geral anual fere o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição..., em nítida ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. : 10236735020178260053 SP 1023673-50.2017.8.26.0053

. Ainda, o art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispõe nos incisos..., da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro... com o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714084 RS 2017/0315834-5

instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar... de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/20...

Andamento do Processo n. 2017/0315834-5 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso... X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no... - RS (2017/0315834-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE :...

Andamento do Processo n. 2212801-37.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Interno - 21/02/2018 do TJSP

PELO PERÍODO EM QUE VERIFICADA A OMISSÃO REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUCIONAL QUE POSSUI ESPECTRO LIMITADO NO TEXTO DO ARTIGO 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDEFERIMENTO DA INICIAL... PELO RELATOR PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, DA LEI 13.300/...

Andamento do Processo n. 0005836-06.2016.403.6100 - 21/02/2018 do TRF-3

federal, emafronta ao princípio previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a periodicidade... a que alude o art. 37, X da Constituição Federal.Não há lei, portanto, que tenha conferido aos servidores públicos da União... da Constituição Federal, que tema seguinte redação: Art. 37. (...) X...

Andamento do Processo n. 0501318-16.2015.8.05.0229 - Procedimento Comum - Isonomia/ Equivalência Salarial - 21/02/2018 do TJBA

reajuste remuneratório discriminatório, em afronta ao disciplinado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988... jurídica dos reajustes ora discutidos. O art. 37, inciso X, da CF/88 prevê duas possibilidades de reajuste remuneratório... as diversas categorias contempladas pela revisão, revelando inconstit...

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