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19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 82689420068060000 CE 0008268-94.2006.8.06.0000

, pelo mesmo acórdão rescindendo, e ao art. 201, § 9º, da vigente Constituição Federal, e aos art. 94 e 96, inciso III... e 96, inciso III da Lei nº 8.213/91 e art. 201, § 9º da Constituição Federal, as quais restaram afastadas. Neste âmbito... concurso público e servidores estabilizados em face da constituição de 1988...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006829378 RS

e Tecnologia. Outrossim, a tese do Estado de que a vinculação feriria o art. 37, XIII da Constituição Federal ( é vedada.... O artigo 3º da Lei 9.963/63 não viola o artigo 37, incisos X e XIII, da CF. Precedentes da Corte. O servidor público... de inconst Estadual nº 9.963/93 com o advento do artigo 37, inciso XII, da...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006630362 RS

em vigor. “ Logo, inexiste violação ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, uma vez que o disposto no.... PREQUESTIONAMENTO. O artigo 3º da Lei 9.963/63 não viola o artigo 37, incisos X e XIII, da CF. Precedentes da Corte... a previsão dos artigos 4º e 6º da referida lei, que dizem o seguinte: Art. 4º...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007057524 RS

a ser citado pelo legislador constituinte ao redigir o artigo 37, caput, da Constituição Federal (Art. 37... do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 339 do STF. Prevalência do princípio..., nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República, tem competência para l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10472160024379001 MG

de índices indistintos de recuperação inflacionária, sempre na mesma data (art. 37, X, da CF), e vedado o acréscimo..., atribuições, prerrogativas, responsabilidades, como também, quanto à remuneração. O art. 39, § 4º, da Constituição... do que estabelecem os dispositivos constitucionais expressamente referidos no inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267150022965001 MG

do servidor a revisão geral e anual, e que os vencimentos estão defasados. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal.... Destaca que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso X, prevê o princípio da periodicidade..., que o Município de Capitão Enéas não vem cumprindo a determinação es...

Inteiro Teor. : 10009640720168260069 SP 1000964-07.2016.8.26.0069

. Sustenta que a Emenda Constitucional nº 63/2010 deu nova redação ao § 5º do artigo 198 da Constituição Federal para... com a Administração é regrado por legislação municipal. Ademais, consoante o disposto no art. 37, X, da CF, a remuneração somente... a pagar o piso a partir do mês de março de 2016. 3. Dispõe o artig...

Inteiro Teor. : 10332092220168260053 SP 1033209-22.2016.8.26.0053

vedado pelo Constituinte ao fixar o dispositivo do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela..., vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X..., sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI d...

Inteiro Teor. : 77952917

com as diretrizes basilares da Constituição Federal de 1988, o objeto do edital – contrato de gestão objetivando a “gerência... à regra do concurso público, prevista no art. 37 , II , da CF/88 . Acosta aos autos, como documentação complementar: 1..., A SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 37 , X , E 169 , § 1º , DA CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3237306620118050001

Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá... a ensejar extinção do processo sem resolução de mérito, art.267, inc.VI c/c art.295, parágrafo único, inc.III, do CPC. No... retroativo, sob argumento de atenderem as exigências legais consistentes na jornada...

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