Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

essa baderna. É uma vergonha os senhores estarem ali no local e não ajudarem os agentes públicos. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou suspender os trabalhos para a realização do Congresso de…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

tual tratado no TC-005247.989.14-8 e tomando conhecimento do Termo de Rescisão Contratual de 26/10/18, tratado no TC-022359.989.18-3. Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

essa baderna. É uma vergonha os senhores estarem ali no local e não ajudarem os agentes públicos. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou suspender os trabalhos para a realização do Congresso de…

Petição - Ação Abono

Procuradoria Geral do Município ° Andar. Belo Horizonte/MG - CEP Telefone Ao Juízo da 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Município de Belo…

Petição - Ação Abono

Procuradoria Geral do Município ° Andar. Belo Horizonte/MG - CEP Telefone Ao Juízo da 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Município de Belo…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI Ref. ao Proc. n° Ação: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: Município de Oeiras- PI MM. JUIZ,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI Ref. ao Proc. n° Ação: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: Município de Oeiras- PI MM. JUIZ,…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS- PI Ref. ao processo n° MUNICÍPIO DE OEIRAS- ESTADO DO PIAUÍ , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS- PI Ref. ao processo n° MUNICÍPIO DE OEIRAS- ESTADO DO PIAUÍ , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

24/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 30/08/2018 Valor da causa: Processo referência:…