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25 de maio de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0000225-92.2014.4.01.4000 - 25/05/2018 do TRF-1

, diz que a negativa da revisão remuneratória viola o disposto no artigo 37, caput, inciso X, da Constituição. 1.3. Há..., que a compreensão desta Turma Recursal contraria a Súmula STF nº 339 e viola o disposto nos artigos 2º; 37, caput, inciso X...; 61, § 1º, inciso II, alínea a; 97 e 169, § 1º, da Constituição. 1.2. ...

Andamento do Processo n. 2971-58.2013.4.01.4002 - 25/05/2018 do TRF-1

, inciso X; 61, § 1º, inciso II, alínea a; 97 e 169, § 1º, da Constituição. 1.2. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido..., e em correlação com a expressão "em única ou última instância", enunciada no artigo 102, inciso III, da Constituição... 14, da Lei nº 10.259/2001, e 102, caput, inciso III, alínea a, da Const...

Andamento do Processo n. 9013939-02.2018.8.21.0001 - 25/05/2018 do TJRS

O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88 E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 339 DO STF, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO FIXAR ÍNDICE..., NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI Nº 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9494/97, BEMASSIMEMFACE DO ART. 300, 3.º, DO NCPC...

Andamento do Processo n. 08/10/2013 - 25/05/2018 do TJRS

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ... A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE... Nº. 11.738/2008, E INCONSTITUCIONAIS, POIS AFRONTAMO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA C...

Andamento do Processo n. 08/10/2013 - 25/05/2018 do TJRS

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ... A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE... Nº. 11.738/2008, E INCONSTITUCIONAIS, POIS AFRONTAMO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA C...

Andamento do Processo n. 9001611-74.2018.8.21.0022 - 25/05/2018 do TJRS

COMPLEXIDADE DO TRABALHO; TAMBÉMVALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART..., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO DETÉMCOMPETÊNCIA PARA FIXAR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA... PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24, I...

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ... Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Jus...

Pg. 279. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2018

° - Ficam reservados para fins do disposto no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, o mínimo de 30% (trinta por cento... dos vencimentos e remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, X... dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – ...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/05/2018

, de conformidade com o que dispõe o Inciso X do artigo 37 da CF, Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 004/91...) em consonância com o Art. 65, Inciso II alínea “d” § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. RATIFICO nos termos do Art. 61 da Lei... nos Termo do Art. 61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, em confor...

Pg. 1245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

DE FERIAS E AO DECIMO T ERCEIRO SALARIO. O ART. 7, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUICAO FE DERAL DISPOEM COMO DIREITOS... REMUNERATORIA, OBEDECI DO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI. (INCLUIDO PE LA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19, DE 1998) PESSOALMENTE, ENTENDO ABS... DO ARTIGO 75, INCISO II I, DO CPC. A VIS...

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