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13 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2018

percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplicam... de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CF/88, deve ser..., nos termos do art. 101, §2º, co NCPC.”, conforme despacho de fl. 193....

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/11/2018

receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O art. 37, inciso X..., da Constituição da República estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente... o art. 66, I, alínea “h” da Constituição do Estado. Sendo assim, quant...

Inteiro Teor. 3000431319934036102

de extensão aos servidores públicos federais do reajuste de 45% previsto na Lei n.º 8.237 /91. O artigo 37 , inciso X... de se falar em violação ao princípio da isonomia preconizada no artigo 37 , inciso X , da CF , por não se enquadrar o reajuste..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militare...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10386160022532002 MG

interpretada de acordo com a Constituição de 1988. Que não manifestou o acordão sobre a impossibilidade de majoração... os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. A matéria suscitada pelo embargante foi... de 10%, previsto na Lei nº 62/1968, benefício, porém, que nunca teria sido p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140020769001 MG

. Confira-se: EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL (REDAÇAO DA EC... deverá ser efetuada anualmente, sempre no mês de janeiro, por lei específica, conforme disposto no art. 37, inciso X... e a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140014929001 MG

específica, conforme disposto no art. 37 , inciso X da Constituição Federal , devendo observar os limites da despesa... POR OMISSÃO. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional... Federal . (...) Art. 91 - A revisão geral de vencimentos prevista no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133160030275001 MG

assegurada por meio de lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, prevista no inciso X do artigo 37... a majoração dos gastos e especifique a dotação orçamentária, em conformidade com o que dispõe o art. 169 da Constituição Federal... do artigo 37 da CF/88 . 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cív...

Inteiro Teor. Apelação: APL 268671120168260506 SP 0026867-11.2016.8.26.0506

-se na letra do art. 37, X, da CF/1988. No entanto, quando ocorre através das denominadas reestruturações, com objetivo... Federal ou qualquer lei infraconstitucional, restando expressamente prequestionados todos os artigos mencionados. 3... Tribunal Federal. Em caso análogo, já decidiu esta mesma Câmara em precedente ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776898 PA 2018/0287844-3

ALGUNS AUTORES. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇAO A ELES. VIOLAÇAO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA... do processo. 4. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual n... e da duração razoável do processo. 4. Há violação literal à disposição...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55467 MS 2017/0253711-5

o mesmo acréscimo. Já a revisão geral anual está prevista no artigo 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal e tem... geral anual está prevista no artigo 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal e tem a finalidade de reposição... de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. Com efeito, c...

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