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24 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 28.817 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

, aos quais a sua atuação estava expressamente vinculada, na forma do caput do art. 37 da CF/ 88 . Esse é o posicionamento adotado... próprios. Por corolário, descabe falar em violação aos arts. 7º , XXVI , 8º , III e 37 , X , da CF/88 , bem como às..., a Constituição Federal , bem como a Súmula Vinculante n. 37.” Requ...

Andamento do Processo n. 29.018 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

. 14.185), firmou entendimento de que o reconhecimento da ofensa ao artigo 37 , X , da CF/88 pela concessão de reajustes... salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37 , X , da Constituição , que assegura a revisão geral..., a Constituição Federal , bem como a Súmula Vinculante n. 37.” Requer a conces...

Pg. 5322. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei ( CF , art. 37 , X... da prova, constante do art. 373 , incisos I e II , do CPC . Destarte, como nenhuma das hipóteses ensejadoras da inversão... Sociais a exigência de concurso público ( CF , art. 37 , II ), mas a ...

Pg. 1765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (art. 1º... estatal, ao argumento de que o impetrado ignorou o artigo 37, X da Constituição Federal e o artigo 115, XI..., pois de todo descabido o pleito. Mandado de injunção, previsto no artigo 5º...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os contratados temporários tem os seus direitos abordados no art. 37 , X... dos direitos pleiteados. 4. Ademais, trata-se de verbas reconhecidas pela vigente Constituição Federal , o que afasta... e extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC/2015 ). 3. Ônus o qual, ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios... : RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO... específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II. - Inconstitucio...

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

do Decreto nº 20.910 /32, 2º e 37 , X e XIV da CF/88 . Sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito da autora... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal... de assistente de direção que foi incorporada aos vencimentos e deve ...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º e 37, X e XIV da Constituição Federal...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas... jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz... o art. 129 da Constituição Estadual. Assim, objetiva a procedência da presente ação,...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente... , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já... efetivamente recebidas, exceto as eventuais Exegese do art. 129...

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