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13 de dezembro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2015/0296031-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

interposto pela ANVISA com base na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , objetivando a reforma do acórdão..., nos moldes do art. 37 , X , da CF . 2. O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não... do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINIS...

Andamento do Processo n. 2016/0003088-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO... RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO...

Andamento do Processo n. 2017/0096211-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

do Poder Executivo local, quanto à segunda parte do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, visto que, a legislação... E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à... prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 066384-7 - Agravo no Recurso Especial - Intimação - 13/12/2017 do TJDF

ao artigo 7º, inciso VIII, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido reconhecido... violação ao artigo 7º, inciso VIII, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido... ao artigo 7º, inciso VIII, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

que fixa reajuste para determinadas categorias de servidores públicos, considerando a previsão do artigo 37, inciso X.... AFASTADA PRETENSA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não afronta a Constituição Federal a edição de lei estadual..., mas a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de pobre...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

da Administração Pública. Pois bem! Pela análise do art. 37, inc. X da Constituição Federal, na redação original, vemos... - inciso X, art. 37, CF 1988), Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: ANA KARINA MENDES DE CASTRO e outros (6... ao Estado do Maranhão ; ferindo o disposto no art. 37, inc. X da CF ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

próprio dispositivo constitucional que regulamenta a matéria. Com efeito, o inc. X do art. 37 da Constituição Federal é... essa situação (art. 37, inc. X da CF), impondo a exigência de lei específica para a fixação ou alteração de remuneração..., relator da primeira, afirmou o seguinte: O art. 37, X, da Constituição, ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

ao percentual de 21,7%, "decorrente da não observância pelo executado do que dispõe o artigo 37 , inciso X , da Constituição... a imediata extinção do processo, com fundamento no artigo 924 , inciso V do novo Código de processo Civil . Nesse sentido... de sentença (art. 2º-B da Lei 9.494 /97) que tenha por objeto a “l...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

ao percentual de 21,7%, "decorrente da não observância pelo executado do que dispõe o artigo 37 , inciso X , da Constituição... a imediata extinção do processo, com fundamento no artigo 924 , inciso V do novo Código de processo Civil . Nesse sentido, seguem... Federal , uma vez que em sede de revisão geral anual conce...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

de 2015; b) ao recebimento de reajuste salarial decorrente da revisão anual remuneratória, prevista no art. 37, X da CF..., em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no artigo 487, inciso III, alínea "b... Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - Homol...

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