Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 140720135150124

diferenciados, situação não permitida pelo art. 37 , X , da Constituição Federal , na sua parte final. O entendimento do TST... dos artigos 37 , X , da Constituição Federal , 115, XI da Constituição

Andamento do Processo n. 5208733.21.2018.8.09.0100 - 07/08/2020 do TJGO

DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CF/88. LEGISLAÇÃO... dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos, prevista no art. 37, X, …

Andamento do Processo n. 5083651.90.2018.8.09.0128 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

, a Constituição Federal dispôs em seu artigo 37, incisos X e XV, a forma de fixação e alteração da remuneração, bem..., consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 0003723-65.2020.8.03.0002 - 07/08/2020 do TJAP

diferenças, reajustes ou extensão de revisão salarial anual nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal... art. 2º da Constituição Federal. Portanto, a pretensão da parte autora, no meu …

Andamento do Processo n. 9002454-68.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

, POIS AFRONTAM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA SITUAÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO... OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E …

Andamento do Processo n. 9002424-33.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ.../2008, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; …

Andamento do Processo n. 9002602-79.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ... ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUI…

Andamento do Processo n. 9002064-98.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

, POIS AFRONTAM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA SITUAÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO... OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E …

Andamento do Processo n. 9002274-52.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

-SE OS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO... O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA SITUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 9001704-66.2020.8.21.0022 - 07/08/2020 do TJRS

, POIS AFRONTAM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ESSA SITUAÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO …