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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1636620155070023

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação... E/OU PRETERIÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso IX; artigo 37, inciso X... das Leis do Trabalho, artigo 832.      - violação do art. 458, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12713820155120041

e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação (ões): - violação do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... de violação constitucional (artigo 37 , inciso X , da Constituição ), quer a título de divergência pretoriana, por óbice... pronunciamento explícito sobre o conteúdo do art. 37 , X, da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10468720115040103

, X e XIV, da Constituição Federal.                       O Tribunal Regional discutiu somente a natureza jurídica...(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 15/STF.      - violação do(s) art(s). 29 da EC 19/98; 17 do ADCT; 37... aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância qu...

Apelação Cível: AC 10112150011479001 MG

DAS PERDAS PELO PODER JUDICIÁRIO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Por constituir o artigo 37, inciso X, da Constituição... Federal, norma de eficácia limitada, mostra-se necessária a edição de lei específica do Chefe do Poder Executivo para... da legalidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Sup...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 896805 RJ 2016/0087112-1

. 5º da Lei Estadual 1.206/87, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988". Em consulta ao sítio..., X, da Constituição Federal de 1988". Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifiquei que o ARE 909.437 teve... 1.206/1987, com lastro na declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001785-89.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

de Turmas desta Corte superior. Não se configura ofensa direta e literal aos artigos 195 da CLT e 37 , caput e incisos X e XIV... e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96 , 'a', da Constituição Federal . In casu... e 39 da Constituição Federal , conforme alegado pelo Município rec...

Andamento do Processo n. 0001785-89.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

direta e literal aos artigos 195 da CLT e 37, caput e incisos X e XIV e 39 da Constituição Federal, conforme alegado... dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96, 'a', da Constituição Federal. In casu, por meio da Resolução..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se r...

Andamento do Processo n. 2017.005886-9 - Mandado de Segurança - 13/06/2017 do TJRN

ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Embora tenham os autos retornado a mim para que fossem preparados... da norma que venha a dar efetividade ao direito decorrente do que prevê o art. 37, X, da Constituição Federal. Diga... com remuneração mensal fixa. 2. Diante disso, com base no art. 99 , § 2º, do C...

Andamento do Processo n. 2017.005926-3 - Mandado de Segurança com Liminar - 13/06/2017 do TJRN

anual dos seus vencimentos, conferindo efetividade ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Embora tenham.... 37, X, da Constituição Federal. Diga-se ainda que o pedido formulado deve ser tratado com uma extremada cautela... originárias desta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da...

Andamento do Processo n. 2016.002752-4/0001.00 - Apelação Cível - 13/06/2017 do TJRN

dos seus vencimentos, conferindo efetividade ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Embora tenham os autos retornado a mim... inerte na elaboração da norma que venha a dar efetividade ao direito decorrente do que prevê o art. 37, X..., da Constituição Federal. Diga-se ainda que o pedido formulado deve se...

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