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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107331820175150024 0010733-18.2017.5.15.0024

da impessoalidade expressamente previsto na cabeça do art. 37 da Constituição Federal . Deixo assinalado, por fim..., que a decisão de origem, aqui mantida, não viola os arts. 37 , X , e 39 da CF/88 , nem o entendimento cristalizado na Súmula... observância do princípio da legalidade na consecução de seus atos, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122969620175150040 0012296-96.2017.5.15.0040

do sobrelabor, sob pena de afronta ao disposto no art. 37 , X , da CF . Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação... ofensa ao disposto no art. 37 , X , da CF , uma vez que a hipótese vertente não envolve cálculo sobreposto de vantagens... da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CF/88. Rejeito a preju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103435220175150055 0010343-52.2017.5.15.0055

determina o inciso X do art. 37 da CF/88 , deve ser concedida sem distinção de índices. Tal isonomia de índices se justifica... /2008, em valores fixos para todos os servidores municipais, não afrontaram o comando do art. 37 , X , da CF/88... geral, mas sim como aumentos salariais, cuja concessão se afasta das balizas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 67199720165150000

inserta no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o que, por si só, inviabiliza o pleito autoral. Diante... públicos. O art. 37 , caput e inc. X, da Constituição Federal , por seu turno, é expresso quanto à forma de criação... do Chefe do Executivo Municipal, no caso, o Prefeito, nos termos do artigo 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

, afastando-se, por conseguinte, a hipótese de ofensa ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Quanto à... em ofensa direta e literal ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9925620125150079

DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA O s... violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13945220105150033

CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO... estaduais, não há falar em ofensa direta e literal aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição... , da Constituição Federal (37, incisos X, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O s autos... 'a', da CLT , bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal... em interpretação de normas estaduais, não há falar em ofensa direta e literal ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9789720125150006

PAULO - CRUESP. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... violação ao art. 37 , XIII da CF/88 . Também não há ofensa ao princípio da re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14594720105150033

aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte..., como é o caso dos autos, não configura ofensa direta ao artigo 3...

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