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22 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Uma questão de (i)legitimidade!

de comunicação sem um filtro crítico necessário, decorre da ignorância intencional do artigo 195 da Constituição Federal... de primeira instância. Nesta senda, é preciso que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir o artigo 39 , § 4º , da Constituição..., em qualquer caso, o disposto no art. 37 , X e XI ”. Não há mais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7005568520168020060 AL 0700556-85.2016.8.02.0060

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... da carreira, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico remune...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7005022220168020060 AL 0700502-22.2016.8.02.0060

adquirido a regime jurídico remuneratório ante o disposto nos art. 37, X, e 39, § 1.º, I e II, todos da Constituição Federal... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612... dos autores. O art. 22 da Lei Federal n.º 8.880/94, ao dispor que a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102683420175150048 0010268-34.2017.5.15.0048

o comando legal federal, observado o art. 37 , X , da CRFB/88 , pagando ao reclamante as diferenças salariais, considerados.... Portanto, não há falar em violação ao artigo 37 , X , da Constituição Federal , como quer fazer crer o recorrente. Dessa forma... art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 /2006 prescreve: "Art. 9º-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115979020165150024 0011597-90.2016.5.15.0024

Pública tem de atender ao disposto no art.37, inc. X, da CFRB, devendo, nos casos de aumento de vencimentos, observar... assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Carta Magna, por resultar, na verdade, em índices... a perda da capacidade aquisitiva, sempre na mesma data e sem distinção de índic...

Andamento do Processo n. 0000793-38.2014.815.0071 - Apelação N° - 22/11/2017 do TJPB

aos agentes comunitários de saúde, conforme preceitua o art. 37 , X , da Constituição Federal . 2. Mencionada verba, em verdade...

Andamento do Processo n. 0004917-24.2017.8.17.0000 do dia 22/11/2017 do DJPE

, em seus contracheques, da revisão remuneratória geral anual assegurada por força do inciso X do art.37 da Constituição da República...022256) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Impdo. : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO... nos artigos 4º da Lei 12.204/2002 e 1º da Lei 12.635/2004....

Andamento do Processo n. 0419423-48.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

3.343/2001-VEDAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL PELO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- O PODER JUDICIÁRIO NÃO..., QUE NÃO É ESTENDIDA ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DIVERSAS DA ÁREA DA SAÚDE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5º E §§º, DA LEI Nº... Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE M...

Andamento do Processo n. 0099167-59.2016.8.07.0001 - 22/11/2017 do TJDF

quanto ao cargo, o Distrito Federal infringiu o disposto no art. 19, IX, da Lei Orgânica, como norma de repetição do art. 37...) Apelado: DISTRITO FEDERAL Advogado MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO (DF015234) Origem 2JFP-BRASÍLIA - PROCEDIMENTO... , X , da CF , porquanto os percentuais pagos a cada um dos servidore...

Andamento do Processo n. 9053642-71.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

O QUAL A EXPRESSÃO 'TERCEIROS' CONSTANTE NO PARÁGRAFO 6 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RETRO CITADO DEVA SER EMPREGADA... EMVISTA QUE O ESTADO ENCONTRA-SE EMMORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF, CONSOANTE JÁ DECIDIU....É CERTO QUE TAL CONDUTA OFENDE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, EMSEU ART...

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