Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000305-18.2017.8.04.6301 AM 0000305-18.2017.8.04.6301

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... e temporária de servidores, limitada a 48 meses, consoante o imperativo do art

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011028-27.2018.5.15.0119 0011028-27.2018.5.15.0119

e que deve observar o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal na contratação de seus empregados. Saliento..., que todos os seus vencimentos e benefícios devem estar dispostos em leis …

Andamento do Processo n. 0652455-04.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 30/10/2020 do TJAM

financeiro adicional, o Tribunal Regional proferiu decisão que viola o art. 37 , X , da Constituição Federal e que contraria... de aumento na remuneração ou de vantagens pecuniárias depende de …

Andamento do Processo n. 9004011-90.2020.8.21.0022 - 30/10/2020 do TJRS

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO... INCLUSÃO DO INCENTIVO COMO VENCIMENTO BÁSICO, POR OFENSA AO ARTIG…

Andamento do Processo n. 9001059-83.2017.8.21.0042 - 30/10/2020 do TJRS

ART. 37, INCISO X, DA CF/88, SEGUNDO O JÁ ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - AINDA QUE SUBMETIDOS A REGIME... GERAL E ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. ART. 33, 1º, DA CE/89. EXCLUSÃO DOS …

Andamento do Processo n. 9001032-03.2017.8.21.0042 - 30/10/2020 do TJRS

GERAL, O QUE NÃO CONTRARIA O PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, SEGUNDO O JÁ ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... MUNICIPAL Nº 1.144/2019. REVISÃO GERAL E ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. AR…

Andamento do Processo n. 9002870-03.2020.8.21.0033 - 30/10/2020 do TJRS

PREVISTANO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O 4º... DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM ASSENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 9002866-63.2020.8.21.0033 - 30/10/2020 do TJRS

ESTÁ PREVISTANO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA... DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM ASSENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 9002864-93.2020.8.21.0033 - 30/10/2020 do TJRS

PÚBLICOS ESTÁ PREVISTANO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM ASSENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO …

Andamento do Processo n. 9003254-63.2020.8.21.0033 - 30/10/2020 do TJRS

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁ PREVISTANO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES... ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO TOCANTE À DATA BASE PARA …