Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 8025726-92.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TJBA

da Polícia Militar da Bahia, concedendo reajuste nos termos do inciso X, do art. 37, da CF/88, que assegurou o pagamento... o soldo, sendo complementado pelas gratificações, tudo em consonância com …

Andamento do Processo n. 8018118-09.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TJBA

dos postos e graduações da Polícia Militar da Bahia, concedendo reajuste nos termos do inciso X, do art. 37, da CF/88... em exercício efetivo da atividade policial, conforme art. 8º, da lei em …

Andamento do Processo n. 8001196-56.2016.8.05.0109 - Mandado de Segurança Coletivo - 17/09/2019 do TJBA

e os graus de insalubridade, atos reservados à lei. Observe-se que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal remete... dos Servidores Públicos do Município de Água Fria e no art. 7º, inciso

Andamento do Processo n. 0000649-25.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86... do provimento jurisdicional. - Sem que sejam adequadamente demonstrados …

Andamento do Processo n. 0007599-84.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86... do Manualde Cálculos da Justiça Federal, devendo incidir o critério …

Andamento do Processo n. 0561576-31.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/09/2019 do TJBA

, se veiculou um reajuste geral anual, no moldes do art. 37, X, da CF, ou se reestruturou a carreira policial militar... deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0566624-68.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/09/2019 do TJBA

. 37, X, da CF, ou se reestruturou a carreira policial militar, possibilitando a concessão de aumentos setoriais... da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC/15. Proceda …

Andamento do Processo n. 33.772 - Reclamação - 17/09/2019 do STF

em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia..., mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 36.578 - Medida Cautelar / Reclamação - 17/09/2019 do STF

preconizada no citado artigo 37, X, da Constituição Federal, a fim de assegurar a manutenção da igualdade de índices...-se previsto no inciso X do art. 37, que assim estabelece: ‘X - a remuneração …

Andamento do Processo n. 36.673 - Tutela Provisória na Reclamação - 17/09/2019 do STF

.” Atualmente, a Constituição de 1988, em seu artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para..., de fato, o princípio da isonomia de índices de aumentos …