Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-98.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/GFD/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DECISAO RESCINDENDA EM QUE CONCEDIDAS AS PARCELAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-77.2014.5.15.0145

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/ I. JUÍZO DE RETRATAÇAO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇAO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-98.2016.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE CONCEDIDAS AS PARCELAS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. ARTIGO 485, V, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-77.2014.5.15.0145

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO …

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Incorporação de 100% do Ale no Salário Base - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE BAURU, SÃO PAULO. DE SOUZA DUCATTI , brasileiro, casado, Policia Militar, portador da cédula de identidade n° , CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. REQUERENTE: REQUERIDO: A , ente federativo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Vencimentos em Unidade Real de Valor (Urv) Cumulada com Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL COMARCA DE BARRETOS- SP , brasileiro, solteiro, orientador esportivo, portador do RG n° , CPF , residente e domiciliado em , por seu…

Petição - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE : REQUERIDO : O ESTADO DE SÃO PAULO, através da Procuradoria…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS Processo n° Procedimento Ordinário - , autarquia municipal criada pela Lei Complementar n° 592, de 28 de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOJUIZADO ESPECIAL DE UMAS DAS VARAS DA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE LOUVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE…