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19 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140024530001 MG

o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, mostrando-se imperiosa a existência de lei para que se proceda à revisão... exigidos pela Lei Municipal n.563/2012. 2. A eficácia do artigo 37, X, da Constituição Federal depende de regulamentação... entendeu que o art. 37, X, da Constituição Federal estabelece a obrigat...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10400130048376001 MG

, inciso X, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... como data-base a ser observado nos anos subsequentes, para os fins do inciso X do artigo 37 da CR/88. (Apelação Cível... que trata da recomposição de remuneração dos servidores não se submete...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400130053988001 MG

subsequentes, para os fins do inciso X do artigo 37 da CR/88. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0400.13.005398-8/001 - COMARCA DE MARIANA.... 84/90 alega a apelante, em síntese, que a CR/88, em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral anual... na contramão dos ditames do inciso 37, inciso X, da CR/88, do artigo 41 da LOM e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2674820165070015

pelo Poder Executivo, com observância aos artigos 37 , incisos X e XI , e 169 da Constituição Federal , que estabelecem... Executivo, sob pena de violação dos artigos 37 , X e XI e 169 , da Constituição Federal , os quais determinam... as normas insertas nos artigos 37 , X , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame... constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 2704... de um Plano de Cargos e Salários não se subsume à norma insculpida no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 660001120085150017

, de modo que a parte recorrente invocou a violação direta e literal dos artigos 37, X e 61, §1.º, I, "a", da Constituição... de revista fundados em ofensa direta à letra do artigo 37, X, da Constituição da República. Incidência do artigo 894, § 2... e aplicação de legislação estadual, motivo pelo qual não se divisa vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111059720155150068

, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. No caso em discussão, a pretensão autoral de percepção... em sentido estrito e, portanto, não atendem à exigência constitucional inserta no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.... Inteligência dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal. Dessa...

Apelação Cível: AC 10175140024530001 MG

do artigo 37, X, da Constituição Federal depende de regulamentação por Lei específica, de iniciativa privativa do Chefe... MUNICIPAL N.563/2012 - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REAJUSTE GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10400130048376001 MG

se submete ao artigo 37, X, da Constituição da República porquanto a recomposição não se confunde com a revisão geral e anual...

Apelação Cível: AC 10400130053988001 MG

o referido dia e mês como data-base a ser observado nos anos subsequentes, para os fins do inciso X do artigo 37 da CR/88.... - TERMO NÃO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2012 - OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CR/88 - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1... ilegalidade de lei ordinária municipal frente ao artigo da LOM qu...

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