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28 de março de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação: APL 503438820148060091 CE 0050343-88.2014.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0050343-88.2014.8.06.0091 - Apelação Apelante: Manoel Bomfim Lopes Neto Apelado:

Apelação Cível n. 0173131.68.2015 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083935.31.2017.8.09.0000 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001710-75.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001710-75.2015.8.10.0131 (17102015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCILEUDE GOMES SOUSA ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA ( OAB 4408-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001752-27.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001752-27.2015.8.10.0131 (17522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MAGNOLIA GOMES RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 1006405-60.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1006405-60.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eder Menezes da Silva - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.EDER MENEZES DA SILVA ajuizou a

Andamento do Processo n. 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paula Aparecida dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos.PAULA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente

Andamento do Processo n. 1009246-28.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1009246-28.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Gustavo Ferreira da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANDRÉ

Andamento do Processo n. 1013558-47.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1013558-47.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Luiz Funk Diorio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANDRÉ LUIZ

Andamento do Processo n. 1022658-26.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1022658-26.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Leandro Gregório Sobrinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.LEANDRO

Andamento do Processo n. 1024769-80.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1024769-80.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - André Luiz Ducatti -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANDRÉ LUIZ DUCATTI ajuizou a presente

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