Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020634-97.2018.5.04.0018

297 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 2º, 5º, inciso II, 37, caput, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II... do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020490-26.2018.5.04.0018

da SDI-I/TST. - violação dos arts. 2º, 5º, inciso II, 37, caput, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea... "a", 63, inciso I, 165, e 169 da Constituição Federal. Não admito o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020132-27.2019.5.04.0018

Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11, §2ª, da CLT... dos arts. 2º, 5º, inciso II, 37, caput, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020139-86.2018.5.04.0104

. Alegação(ões): - violação do inciso X do art. 37 c/c art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal. - violação... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020633-15.2018.5.04.0018

, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea "a", 63, inciso I, 165, e 169 da Constituição Federal. Não admito... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020624-53.2018.5.04.0018

Federal - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 2º, 5º, inciso II, 37..., caput, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea "a", 63, inci…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020686-93.2018.5.04.0018

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 2º, 5º, inciso II, 37, caput, incisos X... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, …

Andamento do Processo n. 0000992-77.2013.8.05.0199 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJBA

da destinação de tais verbas. II - Devem ser observados os ditames dos artigos 37, X e 39, da Constituição Federal/88, que tratam.... Ainda que a Portaria GM/MS nº 674/2003 não estivesse revogada …

Andamento do Processo n. 5280039-65.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão... OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O SENHOR DESEMBARGADOR …

Andamento do Processo n. 6144159-21.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados.... 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de …