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24 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/06/2017

da Constituição do Estado, conforme o art. 37 , X , da Constituição Federal , assim como a implementação da revisão geral anual... que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, c, do Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações... da Policia Rodoviária Federal de Minas Gerais, RAFAEL DE BRITO AQU...

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/06/2017

da Mesa da Assembleia Legislativa, que tratavam da revisão geral anual prevista no art. 37 , inciso X , da Constituição... , inciso X , da Constituição da República, o art. 24, caput da Constituição Estadual, e o art. 12 da Lei nº 20.227... da República e também no art. 24 da Constituição do Estado. Em todos os casos ...

Inteiro Teor. : 4635820165200014

de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Na hipótese dos autos... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonstrada a aparente violação do art. 37 , X , da Constituição Federal..., com ou sem cunho salarial, conforme o art. 37 , X , d...

REMESSA NECESSARIA: 78566120138190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

VOLUNTÁRIO. - Nos termos do artigo 37 , X , da Constituição , a remuneração dos servidores públicos e subsídios somente... a Lei Complementar 108 /2009 que, em seu artigo 1º , trata sobre o reajuste de seus servidores ativos, inativos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652655 SP 2016/0251531-2

especial, com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal e artigo 541 e seguintes..., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo Civil... com fulcro no artigo art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 168-38.2016.6.19.0055 - Recurso Especial Eleitoral - 23/06/2017 do TSE

% e em afronta ao art. 37, X, também da Constituição Federal, uma vez que o aumento superou em muito o reajuste concedido... da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores... seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no...

Andamento do Processo n. 1000575-94.2015.5.02.0321 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

do artigo 37, X, da Constituição Federal, a "remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39... e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2..., existe vício de origem na lei por inobservância ao artig...

Andamento do Processo n. 1001085-47.2014.5.02.0320 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade... resolveu acolher a Arguição de Inconstitucionalidade do referido...

Andamento do Processo n. 1001091-78.2014.5.02.0312 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade... resolveu acolher a Arguição de Inconstitucionalidade do referido...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

, DEJT-31/05/13). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37 , X , da Constituição... público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no art. 3º da Lei Estadual n... Federal . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formali...

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