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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1305014820145130007

): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação (ões) violação dos arts. 1º , III , 5º e 37 , incisos V e X , da CF . violação..., ambos albergados pelo artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos, nego provimento... (artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República), o cabimento e a admi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108305820155150098

ao princípio da reserva legal estabelecido no inciso X do artigo 37 da CF/88 , o qual exige que os reajustamentos salariais para... em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, 167, II, e 207), na forma... processamento, porque comprovada a afronta a dispositivos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1895003020095150066

-se de tratamento desigual para situações distintas, não configurando violação ao art. 37, incisos X e XXII, da CF/1988... que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento... do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021006320085150146

-. Conclui, assim, que - a fixação e reajuste dos seus vencimentos depende de lei, nos termos do artigo 37, inciso X... autarquia recorrente -. Aponta afronta aos artigos 11 da CLT, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição... dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição da República, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1141009720085150016

de 1/3, 13º salários, DSR-s e depósitos do FGTS. Pontue-se, por oportuno, não haver violação ao artigo 37 , inciso X... dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b... 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , estão prescritos, tão-soment...

Andamento do Processo n. 0245464-41.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

SALARIAL.ART. 37, X, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, II, A, DA CRFB...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

improcedente.Dispôs o inciso X , do artigo 37 , da Carta Magna de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda de número 19... , II, a, da Constituição Federal /88, pelo que nos termos da Súmula 339 do STF,” não cabe ao Poder Judiciário, que não... da Administração federal e autárquica só pode ser concedida via Lei de ini...

Pg. 4400. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

. 37, X da Constituição segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck..., sobretudo porque a interpretação aqui exposta é a única que se amolda à Constituição. Vejamos os comentários sobre o art... de trabalho dos servidores, bem como da qualidade dos serviços públic...

Andamento do Processo n. 5.441 - Medida Cautelar - 27/06/2017 do STF

19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração... vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos... ao art. 37, X, CF, que exige a edição de lei em sentido formal para fixação o...

Andamento do Processo n. 2.146 - Ação Rescisória - 27/06/2017 do STF

pelo inciso X do artigo 37 da Carta da Republica. 2. Ante o quadro, considerado o fato de a ação rescisória veicular... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES...

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