Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Flavio Toledo, Economista
há 14 dias

A elaboração da lei mais importante da Administração Pública - caso do Município

há aqui a anualidade do art. 37 , X da Constituição ( revisão geral anual ); § A partir de julho de 2020, é proibido... para o setor privado; é bem isso o que quer a Constituição : Art. 174. Como …

As organizações sociais integram a administração pública?

empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho... público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma …

É possível ajuizar ação indenizatória em razão da não edição de lei anual de revisão geral?

prevista no artigo 37 , inciso X da CF . A revisão geral tem por objetivo “a manutenção do valor real da remuneração... de competência exclusiva do Executivo e contraria a súmula 339 do STF. …

Teses do STJ sobre remuneração de servidor público

aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37 , X , da Constituição Federal ), tem... (artigo 71 da Lei 8.112 /90) depende de regulamentação do Executivo Fe…
Ruy Veridiano, Tabelião e Registrador
há 3 meses

A natureza jurídica da atividade notarial e registral

, previstos no art. 37, X e XI, da CRFB, mas, sim, emolumentos, indicados no art. 236, § 2º, da CRFB, no art. 1º da Lei n... da Constituição de 1988, seguida, aproximadamente seis anos depois, da …

Aprovada LDO 2020: discrepâncias orçamentárias persistem para o TJPB

os magistrados obedece à previsão do art. 37, X, da Carta Magna, visto que tem como parâmetro os índices oficiais que medem... federal nº 13.752/2018, porque afronta as normas orçamentárias …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que indeferiu o pedido de Maria para concorrer às... de violar o disposto no Art. 37, inciso II, da CRFB/88. Questão 4 O …

Questões discursivas de Exame de Ordem - Direito Administrativo

, no art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser... que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz …

Com RCL crescente, LDO 2020 deve garantir gatilho do IPCA para majoração da proposta orçamentária dos Poderes e Órgãos

, destacando, nesta conjuntura, a revisão remuneratória garantida pelo art. 37, inciso X, da CF, a qual está congelada... que a emenda constitucional nº 19, que alterou o teor do inciso X, do art. 37
Juliana Stadler, Advogado
há 11 meses

Reajuste dos Ministros do STF

aumento foi concedido. A Constituição Federal garante em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores... ao regular a revisão geral anual no artigo 37, inciso X, buscava tutelar o …