Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116166320175150153 0011616-63.2017.5.15.0153

nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a posição majoritária do TST: "(...) PRÊMIO.... Dessa diretriz dissentiu o acórdão recorrido, incorrendo em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115852020185150117 0011585-20.2018.5.15.0117

FIXOS. O artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos... 592.317-RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu converter sua Súmula nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109402420185150075 0010940-24.2018.5.15.0075

ao disposto nos artigos 37, inciso X e 61, §1º, inciso II, da Constituição da República, pois não se trata de alteração.... ALTERAÇAO LEGISLATIVA POSTERIOR. NAO APLICAÇAO. De acordo com o artigo

Andamento do Processo n. 1000082-72.2019.8.26.0414 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito... “a”, do artigo 102 da Constituição Federal. Refere-se ao assunto sobre o …

Andamento do Processo n. 1000139-90.2019.8.26.0414 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo..., com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 1000854-86.2017.8.26.0646 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição F…

Andamento do Processo n. 1000898-08.2017.8.26.0646 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar..., com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1002370-87.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 1002438-37.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição F…

Andamento do Processo n. 1000786-82.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP

no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição F…