Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, nos termos do Inciso X do caput do art. 37 da Constituição... ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federa…

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

, nos termos do Inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 32 V E T A D O . * Art. 32 Para fins de atendimento... atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal

Lei Complementar nº 1.327, de 4 de julho de 2018

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual.

Lei Complementar nº 1.312, de 6 de outubro de 2017

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensoria Pública, fixa data-base para fins de revisão…

Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São…

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.