Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Servidor não deve ser indenizado por revisões que não aumentaram salário

, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, desrespeitando o disposto no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, o dispositivo …

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O julgamento foi retomado com o voto-vista... públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Feder…

Lei da Paraíba que vinculou reajuste de salário ao IPCA é inconstitucional

de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Com informações da assessoria...Lei da Paraíba que vinculou reajuste de salário ao IPCA é …

Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA

o processo legislativo, em afronta ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . SP /CR / /CF 07/05/2012 - ADI... de julgamento virtual concluído no dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Fede…

STF veda aumento a servidores de Mogi Guaçu por decisões judiciais

dos servidores públicos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) com índices diferenciados, sem a observância... de servidores sob o fundamento de isonomia. O entendimento pacificado na …

STF veda aumentos concedidos pelo Judiciário a servidores de Mogi-Guaçu (SP) com base no princípio da isonomia

dos vencimentos dos servidores públicos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) com índices diferenciados... O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a concessão, por meio de decisão …

Ministro extingue ação sobre aumento salarial de desembargadores do TJ-BA

do subsídio dos auditores fiscais. Isso porque, conforme explicou o ministro, o inciso X do artigo 37 da Constituição...Ministro extingue ação sobre aumento salarial de desembargadores do TJ-BA O …

Ministro extingue ação que questionava ausência de norma para reajustar subsídios de desembargadores do TJ-BA

. Isso porque, conforme explicou, o inciso X do artigo 37 da Constituição da República estabelece que o aumento da remuneração..., em razão da simetria prevista no artigo 93 , inciso V , da Constitui…

PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais

do órgão. Segundo ele, o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer..., inciso X, da Constituição prevê que a remuneração dos servidores …

Governador de GO questiona no STF lei sobre remuneração de advogados

e XIII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo os quais a remuneração no serviço público só pode ser fixada... do regime republicano”. "O dispositivo legal afronta o parágrafo 1º do artigo 39 …