Art. 266 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Página 7709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

, em certa medida, respaldo nos artigos 266 e 275, caput, do novo Código Civil, partindo da premissa de que ela nada..., mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6093420125150029

e 897 do Código Civil anterior, bem como artigos 186, 266 e 927 do Código Civil vigente). Especificamente... de Introdução ao Código Civil, dada pela lei 12.376/2010, à luz dos princípios que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23130620145050251

/ INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Lei 11101 /2005, artigo 76 , § único . - divergência... . - violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; …

Andamento do Processo n. 1000610-63.2019.5.02.0402 - RTSum - 20/08/2019 do TRT-2

, prevista no art. 266 do Código Civil, que somente será exigida se for implementada a condição, ou seja, se ocorrer... condicional, prevista no art. 266 do Código Civil, que somente será exigida se …

Página 13200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

condicional, prevista no art. 266 do Código Civil, que somente será exigida se for implementada a condição... o litígio de má-fé, de que cogita o art. 793-B da CLT. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL: É …

Página 13202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

no art. 266 do Código Civil, que somente será exigida se for implementada a condição, ou seja, se ocorrer...-se ser inaplicável ao Processo do Trabalho a disposição do art. 940 do Código Civil, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010530520155200003

seja seu empregado, como in casu, é o que dispõe o artigo 265 do Código Civil : "A solidariedade não se presume;decorre da lei... subsidiária à CAIXA, na forma do artigo 485, do Código de Processo C…

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Agosto de 2019

do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993; artigo... 266 do Código Civil; artigo 827 do Código Civil. - divergência …

Página 571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Julho de 2019

solidária condicionada. Isso pode ser vislumbrado, facilmente, no CC, art. 266, que prevê: A obrigação solidária pode ser pura... líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, §1°, e 16, Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00945006120015010037 RJ

que a solidariedade que lhe foi imposta pela res judicata deve ser mitigada na forma do art. 266 do Código Civil. Aduz... do dispositivo legal acima transcrito (fl. 1239), sendo certo, ainda, que …