Art. 266 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Página 10081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

nos artigos 266 e 275, caput, do novo Código Civil, partindo da premissa de que ela nada mais é que uma solidariedade... a alteração promovida no art. 840, § 1o, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 1.516.757 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 43 , 180 , 265 , 266 , 267 , 1.055 e 1.062 do Código..., estabelecendo o artigo 361 do Código Civil : "Não havendo ânimo de …

Página 3886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

dos artigos 43 , 180 , 265 , 266 , 267 , 1.055 e 1.062 do Código de Processo Civil/1973; 337, 485 e 803 do Código de Processo... Civil/2015; 206 , 360 , 364 , 367 e 472 do Código Civil ; 1º e 5º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1051008520135170002

acima, fica afastada a alegação de violação ao art. 5º, II, art. 22, I, art. 170, da CRFB e arts. 265, 266 e 827, do Código... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE …

Andamento do Processo n. 0000698-04.2018.5.05.0004 - Atord - 08/11/2019 do TRT-5

. 942 do Código Civil. Contudo, a solução jurisprudencial encontra, em certa medida, respaldo nos arts. 266 e 275, caput... pela Lei n.º 13.467/17, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que …

Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do conceito delineado pelo art. 2°, da Consolidação, e da parte final do art. 942 do Código Civil.... Contudo, a solução jurisprudencial encontra, em certa medida, respaldo nos arts. 266

Página 8726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

encontra, em certa medida, respaldo nos artigos 266 e 275, caput, do novo Código Civil, partindo da premissa... Código Civil, que não apenas preconizou a responsabilidade solidária e objetiva em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15449007420065090012

, postula que seja declarada a prescrição trienal de que trata o art. 266 , § 3º, V, do Código Civil . Embora tormentosa... DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 . REGRA DE TRANSIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1001126-04.2019.5.02.0202 - ATOrd - 28/10/2019 do TRT-2

sobre as verbas de natureza salarial (Lei 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no... Decreto 3048/99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da …

Página 8321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

medida, respaldo nos artigos 266 e 275, caput, do novo Código Civil, partindo da premissa de que ela nada mais é... da segunda ré, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 265 do Código Civ…