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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 266 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 266 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

decisão impugnada, a exemplo do art. 468 da CLT, sob o prisma das Súmulas nºs 51 e 288 do TST, em sua redação vigente na época da prolação do acórdão embargado. Por fim, em relação à Súmula nº 288 do

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdên-cia privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do em-pregado, ressalvadas as

Pg. 8656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2017

modelo de pactuação da força de trabalho exigiu que fosse realizada construção jurisprudencial, uniformizada primeiramente pela Súmula 256 e, hoje, pela Súmula 331, ambas do C. TST, que não subtrai

Andamento do Processo n. 0000776-48.2017.5.19.0002 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000776-48.2017.5.19.0002 AUTOR ADEMIR FERREIRA SANTOS ADVOGADO MARCOS FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 4615/AL) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA

Andamento do Processo n. 0000786-92.2017.5.19.0002 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000786-92.2017.5.19.0002 AUTOR MARIA LUCILENE BERNARDO SOUZA ADVOGADO MARCOS FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 4615/AL) RÉU E M R F SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME RÉU ALMAVIVA DO

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/07/2017

admitir, assalariar e dirigir parte dos trabalhadores que, ex vi legis, deveriam ser contratados pela possuidora dos meios de produção. Assim, a terceirização, nada mais é do que um contrato de

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/07/2017

Pois bem. O caso em tela é de terceirização. Logo, aplica-se o disposto na Súmula 331 do C. TST. Comprovado que durante todo o vínculo com a 1ª ré a autora prestou serviços na 2ª, não há limitação de

Andamento do Processo n. 1000164-50.2017.5.02.0719 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000164-50.2017.5.02.0719 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO José Carlos Rodrigues Bezerra (OAB: 137009/SP) RECLAMADO IUNI PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. RECLAMADO CAMARGO

Andamento do Processo n. 1001402-41.2016.5.02.0719 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001402-41.2016.5.02.0719 RECLAMANTE FERNANDO TADEU DE ARAUJO ADVOGADO ARTHUR ALEX ESTEVES DA FONSECA (OAB: 138624/SP) ADVOGADO JOSE LUIS GOMES DA SILVA (OAB: 136522/SP) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 1000207-56.2016.5.02.0481 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000207-56.2016.5.02.0481 RECLAMANTE THAMIRYS SANT ANNA DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB: 341911/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS

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