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23 de fevereiro de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

atividade-fim do Estado, ferindo o artigo 37, caput, incisos II e IX da Constituição Federal (Responsáveis: Edvan César... o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59... ao fortalecimento dos controles internos e à eficiência da Administr...

Pg. 72. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

público”, de acordo com o expresso no art. 37, IX, da Constituição Federal. Aplica-se à espécie a regra contida no artigo 1... - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNDAMENTO ART. 267, III, E SEU §1º... parágrafo primeiro do artigo 267 do CP-73. 2) Apelante mantem-se inerte...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/02/2017

o que preceitua o artigo 37 , IX , da Constituição Federal . RESOLVE: I - Constituir a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO... Lei Orgânica do Município, artigo 70, incisos IX e XII, e conforme a Lei Municipal nº 238 – GPMNA AM, de 14 de abril... de 2009, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 238...

Pg. 65. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/02/2017

da Lei com amparo no Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 108, §1º da Constituição Estadual, Art. 87, IX da Lei Orgânica....Mul. Nossa Senhora Aparecida  Ens. Fund. 6º ao 9º (Port.Ingles,Art./ Hist. Geog. Cienc./Mat. Ens. Rel. e Ed.Fisica  Vila...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República e Lei Municipal nº 2.758 de 28 de dezembro de 2007. A anulação ocorre em virtude da... Santa conforme Lei Municipal n° 3.834 de 03 de fevereiro de 2016. Fundamentação: Inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93...). Fundamentação: Inciso II do arti...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I, alínea b..., considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b... Municipal de Administração e Previdência , no uso das atribuições, considera...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

e Previdência , no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, com base no... Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei Municipal nº 019/2011, Lei Complementar 006 /2006, Artigo 9º, Parágrafo Único...  100%  Fiscal de Tributos  Wilmar Alexandre Domingues Biebercach  ...

Pg. 20. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

de Aratuba Maria Auxiliadora Lima Batista, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o Art. 37 inciso IX... da Constituição Federal, o art. 70 inciso VII da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal 429/2013 de 25/02/2013...

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

Shirlene Maria Leitão Botelho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que dispõe o Art. 37 inciso IX... da Constituição Federal, o art. 70 inciso VII da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal 429/2013 de 25/02/2013, TORNA...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 13º - Para ocupar as funções de direção e chefia... de suas atribuições legais, em consonância com: art.37, IX, da Constituição Federal; art. 70 inciso VII da Lei Orgânica... art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal; II - Ter, na data da co...

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