Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0001858-95.2014.4.01.3400 - Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-1

tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo... FEDERAL DA 4A VARA - DF EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO …

Andamento do Processo n. 0000054-18.2012.8.02.0097 - Agravo / Apelação - 19/09/2019 do TJAL

ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988... em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 36.503 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

determinado referida no artigo 115, inciso X, da Constituição estadual, no qual reproduzida a redação do artigo 37 , inciso IX... Tema nº 612, cujo teor é o seguinte: Nos termos do art. 37 , IX , …

Andamento do Processo n. 0721299-11.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF

partes, frente ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados... nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo …

Andamento do Processo n. 0700078-58.2019.8.01.0009 - Petição - 19/09/2019 do TJAC

em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação... com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o …

Andamento do Processo n. 0000155-89.2018.8.04.7501 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 19/09/2019 do TJAM

aos servidores contratados em caráter temporário (artigo 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil... por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional …

Andamento do Processo n. 0113939.36.2016.8.09.0174 - 19/09/2019 do TJGO

temporária sub examine (artigo 37, inciso IX, CF/88), em virtude das sucessivas renovações ocorridas, há... recorrido. 1.4.4 Acerca do tema em debate, cabe analisar que não preenchidos os …

Andamento do Processo n. 5022903.88.2018.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

. Além disso, o STF tem jurisprudência remansosa de que a contratação temporária, fundada no art. 37, inciso IX... correção de erro material, ao teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de …

Andamento do Processo n. 5027027.80.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, não implica, por si só, preterição à regra constitucional... em concurso público estadual, nos moldes do artigo 37, inciso XII da Constituição

Andamento do Processo n. 5026931.65.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

37, inciso XII da Constituição do Estado de Goiás”. Assim, não se mostra errônea a indicação da autoridade coatora... de cargos vagos, é do Governador do Estado (art. 37, XII, da Constituição do …