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16 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII e 37, inciso IX da Constituição Federal, realizada a contração temporária deve..., a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de contratações por tempo determinado, em seu art. 37 , IX... do trabalhador no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Nesse...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 15/01/2019

constato que os requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal (determinabilidade do prazo de contratação... na Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10..., inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas. É a Dec...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 15/01/2019

, com fundamento na Lei Municipal n. 62/2010 e em harmonia com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo..., combinado com o art. 47, inciso II, art. 86, inciso I, art. 89, inciso II, art. 91, inciso II, alínea “a”, e art. 54...Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 15/01/2019 Nos termos do artigo 70, §2º, do...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/01/2019

DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO , nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 do art. 37, IX, da Constituição Federal...Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/01/2019 confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado... confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, R E S O L V E tornar s...

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Pg. 31. TCE/MS TCE-MS de 14/01/2019

constataram que a presente convocação realizada pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS atende o contido no art. 37, IX... da profissão. No caso em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre as hipóteses que a Constituição Federal...-se neste momento a Execução Financeira (3ª fase), nos termos do A...

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Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 14/01/2019

e necessidade de tal contratação, já que o cargo da servidora não se enquadra no permissivo do art. 37, IX, da CF, bem...Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 14/01/2019 Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10, inciso.... Ademais, a regra geral instituída na Constituição Federal para o ingresso ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

em linguagem de sinais, de nível superior, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 05/10/1988... e na alínea "i", inciso VI, do art. 2.º da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, e em conformidade com a Portaria Interministerial N.º 102... FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA RETIFICAÇÃ...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

e estatutárias, e de acordo com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos específicos da Lei nº..., e de acordo com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos específicos da Lei nº 8.745, de 09..., de 02/05/2016, no uso de suas atribuições legais e estatut...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

e Habitação, no uso de suas atribuições legais, em consonância com Constituição Federal, art. 37, inciso IX e observadas... 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº: 3.371/2018. Valor: R$ 20.293.141,11 mais 3...: Saneamento de Goiás S/ASANEAGO e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito ...

Pg. 38. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/01/2019

do Município de Manaus, e CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 106 da Lei... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica... que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do...

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