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25 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0700236-91.2011.8.02.0001 - Apelação - 25/04/2019 do TJAL

CONSTITUCIONALMENTE. ART. 37, IX, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Tribunal de Justiça 2ª... Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

de cada uma das admissões por tempo determinado, realizadas com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal... do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , sobretudo nos casos em que a quantidade de profissionais não for... DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF E MEDIANTE ...

Pg. 423. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito... temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , notadamente quando ocontratoé... nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º da Constituição Federal , quand...

Pg. 513. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

distintos: os temporários, a teor da regra inserta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendem às necessidades... Constituição (art. 5º, caput). Paciente portador de baixo cristal em olho esquerdo secundário a catarata e descolamento... transitórias da Administração; já os servidores efetivos são recrutados me...

Andamento do Processo n. 0145313.54.2012.8.09.0160 - 24/04/2019 do TJGO

do recurso apelatório e da remessa necessária, deles conheço. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal ao traçar..., assegurá-lo, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal em seu artigo 196: “Art. 196. A saúde é direito... direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 5063467.75.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, veja-se o disposto em seu artigo 1º: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça... agravada, não dispensa nem poderia fazê-lo, respeitada a hierarquia das normas -requisito inserto na lei federal (artigo 988... de que a Comissão de Promoção de Oficiais ao fundamentar sua deci...

TCE/MS

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Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

que os requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal (determinabilidade do prazo de contratação.... Diante do exposto, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei... Complementar Estadual n. 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno des...

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Pg. 18. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

público e com o artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ficou comprovado, com a documentação juntada nos autos... TCE/MS; II. COMUNICAR o resultado aos interessados, conforme as disposições do art. 50, inciso I, da Lei Complementar... de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo registro da A...

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Pg. 25. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

coletividade são ininterruptas. Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da Constituição Federal, é... aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 44, inciso I da LC n. 160/12. É o Relatório. Passo às razões da decisão... obrigatoriedade do concurso público, tornando o ato nulo, consoant...

TCE/MS

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Pg. 26. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

. Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da Constituição Federal, é necessário preencher os requisitos... quando ficar devidamente demonstrado que os pressupostos estabelecidos no art. 37, IX, da CF/88 foram preenchidos... correspondente 50 (cinquenta) UFERMS, pela violação ao art. art. 37, IX, d...

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