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19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140061318002 MG

público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida...-se, verifica-se violação do artigo 37, II, § 2º da Constituição da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2674820165070015

pelo Poder Executivo, com observância aos artigos 37 , incisos X e XI , e 169 da Constituição Federal , que estabelecem... Executivo, sob pena de violação dos artigos 37 , X e XI e 169 , da Constituição Federal , os quais determinam... as normas insertas nos artigos 37 , X , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10512180014460001 MG

que se trata de medida autorizada constitucionalmente (art. 37, IX, da Constituição da República). Aduz que o município... desse prazo, conforme os termos da previsão do art. 37, inciso III, da Constituição da República. Somente quando escoado... da situação de interesse público, pressupostos, aliás, expressos no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131265167001 MG

de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, decidiu... PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE- - NAO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7790720175220103

jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal..., nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... temporária, conforme art. 37, IX, da CF/88, o contrato havido ent...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 5175720175220103

jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal..., nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... temporária, conforme art. 37, IX, da CF/88, o contrato havido ent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19866020145070007

de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao art. 37, II, da Constituição da República. 3. Na hipótese... em caráter de remoção. Indicou violação aos arts. 373, I e II, 400 do NCPC; 818 da CLT; 5º, 37, II e IX, da Constituição... o certame , configura preterição dos candidatos aprovados, revelando des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011809320155020465

, da Constituição Federal. Entendo preenchidos os requisitos da atual redação do art. 896, § 1.º-A, da CLT, tendo em vista a indicação... pelo governador do Distrito Federal, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1.º da Lei 8.666/93. No entanto... e § 1.º. Cabe ainda registrar os termos do art. 29, inc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14986020155100016

a prática de terceirização ilícita não acobertada pelo art. 37, IV e IX, da CF/88. Precedentes. Intactos os artigos... teleologia do inc. XXVIII, do art. 7.º da Constituição Federal. No caso vertente, não vejo como a conduta da Reclamada... o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do ...

Apelação Cível: AC 10024131265167001 MG

- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE- - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- JULGAMENTO DO RE 765320/MG SUBMETIDO A REPERCUSSÃO... na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º do art. 85 do CPC/15.... DE REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. SUPREMO TRI...

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