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25 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 19. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º... RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO... determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art....

Pg. 231. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

:[] Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso II, e 114, inciso I, Constituição Federal. Pleiteia... do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. Esta Corte também já assentou... interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e que a regularidade ...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, inciso IX da Constituição Federal, autorizado pela Lei Municipal n.º 35/2011, de 08 de novembro de 2011 e suas alterações... a seleção e contratação temporária de Professor Substituto, Assistente Social, Psicólogo(a), conforme disposto no art. 37... do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, NOMEI...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

temporária de excepcional interesse público, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei... dos Santos  90494546  31/07/1965  182  Art. 2º - O não comparecimento da candidata ora convocada no prazo estabelecido no artigo... Barreto Maia Junior Código Identificador:D37C287E ASSESSORIA LEGISL...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, conforme autorizado pelo art. 260 da Lei Municipal n.º 892/2001 e conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição... que a Câmara Municipal de GUARACI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º... Federal. § 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interess...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

de Administração e Previdência, no uso das atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX, do Artigo 37.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, Inciso I da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca de União da Vitória. União... da Constituição Federal, com base no Artigo 18 da Lei Municipal nº 01...

Pg. 443. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, inciso IX , da Constituição Federal .Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para apreciar... e seus servidores contratados em face da necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37... temporariamente é de caráter jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal F...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2017

/02/2014, com fundamento na Lei Municipal n. 165/1999, por excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX..., da Constituição Federal/88. Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato de admissão atendeu... o recolhimento da imposição ao FUNTC/MS, de acordo com o artigo 172, § 1º, I e...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 46. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2017

n. 165/1999, por excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal/88... público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal/88. Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo... Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 47. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2017

, de 06/05/2014, com fundamento na Lei Municipal n. 165 /1999, por excepcional interesse público, nos moldes do art. 37 , IX... , da Constituição Federal /88. Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato de admissão..., nos termos do artigo 59, II da LC n. 160/12 c/c art. 120, II e III da RNTC...

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