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21 de abril de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394120082513001 MG

ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37 , IX , da Constituição da República, trata de hipóteses... de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal . (...) Assim, faz jus o autor à percepção... do disposto no art. 37 , § 2º , da Constituição da República...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056120139391001 MG

administrativo, que há de ser firmada em conformidade com o disposto no art. IX, do art. 37, da Constituição Federal. Com efeito, não..., expressamente prevista no §2º, do art. 39, da Constituição Federal, segundo o qual a "União, os Estados e o Distrito... previsto no §2º, do art. 39, da Constituição Federal, segundo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074392622 RS

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer... alicerçada no art. 37, IX, da Constituição Federal , que tem natureza adm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180229023001 MG

do art. 37, IX, CR/88 c/c art. 11 da Lei nº 10.254/90 c/c Decreto nº 35.330/94. Que faz jus ao adicional de local de trabalho... DE TRABALHO - ART. 7º, § 2º, DA LEI 14.695/2003 SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - VEDAÇAO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS... e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de ri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180134751001 MG

e por força do disposto na norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença..., com incidência dos reflexos sobre o 13º. Inicialmente, cabe lembrar que, nos termos da Constituição Federal, artigo 37... art. 37, IX, CR/88, não merecendo reparos a sentença de primeiro grau. U...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180195331001 MG

na Lei Estadual nº. 11.717/1994. Inicialmente, cabe lembrar que, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso.... A nulidade da contratação há, portanto, de ser reconhecida por ofensa ao disposto no art. 37, IX, CR/88, não merecendo reparos... e títulos, sendo que, a teor do inciso IX do mesmo artigo, a lei e...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 1112473 MG - MINAS GERAIS

que deveria, ao menos, mencionar a regulamentação do inciso IX do artigo 37 da CRFB, em relação à contratação de pessoal para... posto que deveria, ao menos, mencionar a regulamentação do inciso IX do artigo 37 da CRFB, em relação à contratação... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do AI 791.292-QO-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1120731 RS - RIO GRANDE DO SUL 0042742-06.2018.8.21.7000

DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. O regime especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX... de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e no artigo 19, inciso IV... especial de contratação temporária tem fundamento o artigo 37, inciso IX, da Cons...

Apelação Cível: AC 70074392622 RS

de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição... Federal não... parte autora, em observância ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Verba honorária redistribuída... que, por desnaturada, resulta nula. 3. Conforme julgamento realizado pelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1349953 PB 2012/0220041-1

permanente na Administração, em suposta afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República, não restou configurado ato... na Administração, em suposta afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República, não restou configurado ato de improbidade... DE SERVIDOR SEM CONCURSO. ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. ELE...

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