Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0001498-23.2017.8.19.0070 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

em virtude de contratação para prestação de serviço que envolve interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX..., da CRFB/88. Direitos assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além... dos direitos sociais previstos em seu art. 7º, em especial os previstos...

Andamento do Processo n. 0013968-32.2010.8.19.0038 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

Município de Nova Iguaçu , com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Norma constitucional... geral, no sentido de que a Constituição Federal de 1988 reprova, severamente, as contratações de pessoal, pela... a sua ilegítima prorrogação. Direito ao pagamento do FGTS, na forma do artigo 19-A, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0005081-45.2017.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, PELA POSSIBILIDADE... DOS DIRETOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ART... CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 0350112-04.2014.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

NO ART. 37, IX DA CRFB, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA TRABALHISTA E COM REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...

Andamento do Processo n. 0006371-28.2014.8.19.0052 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

.Contratação temporária que possui fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sendo vínculo de caráter... Constitucional nº. 51/2006, que acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 198, da CRFB/88, e disciplinou a forma... seletivo público.- Artigo 2º, parágrafo único, da referida EC nº. ...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de contratação temporária (art. 37, IX, da CR), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade. V – O Supremo Tribunal.... 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO C...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX, da CR), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade. V... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, D...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF , art. 37 , inciso IX ) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política ,... o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /1990..., sob o rito do art. 543-C do CPC/19...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais... o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036... previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS" (RE-AgR 752.206/MG, Re...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não trata... relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei...

×