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17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105008420085020028

especial (art. 106). A possibilidade, mutatis mutandis, foi repetida no inciso IX do artigo 37 da Carta Política de 1988... contratação na forma do art. 37 , II , da Constituição Federal , tanto que o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito... havida ( CF , artigo 37 , § 2º ). Entretanto, os imperativos do ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 20250720105020017

violação do art. 37 , IX , da Constituição Federal , mas não há nenhuma tese no v. acórdão regional sobre 'contratação... . A alegação de afronta direta ao artigo 114 da Constituição Federal , sem indicar qual inciso foi ofendido, não atende à... da Constituição Federal , sem que a recorrente tenha indicado qual dos n...

Andamento do Processo n. 0001498-23.2017.8.19.0070 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

em virtude de contratação para prestação de serviço que envolve interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX..., da CRFB/88. Direitos assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além... dos direitos sociais previstos em seu art. 7º, em especial os previstos...

Andamento do Processo n. 0013968-32.2010.8.19.0038 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

Município de Nova Iguaçu , com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Norma constitucional... geral, no sentido de que a Constituição Federal de 1988 reprova, severamente, as contratações de pessoal, pela... a sua ilegítima prorrogação. Direito ao pagamento do FGTS, na forma do artigo 19-A, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0005081-45.2017.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, PELA POSSIBILIDADE... DOS DIRETOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ART... CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 0350112-04.2014.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

NO ART. 37, IX DA CRFB, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA TRABALHISTA E COM REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...

Andamento do Processo n. 0006371-28.2014.8.19.0052 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

.Contratação temporária que possui fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sendo vínculo de caráter... Constitucional nº. 51/2006, que acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 198, da CRFB/88, e disciplinou a forma... seletivo público.- Artigo 2º, parágrafo único, da referida EC nº. ...

Andamento do Processo n. 1.743.312 - Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX, da CR), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade. V... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, D...

Andamento do Processo n. 1.756.420 - Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

por eles firmados com o Estado de Minas Gerais , porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. TEMA... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...

Andamento do Processo n. 1.705.890 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX... para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19...) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o ...

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