Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Matheus Cajaíba, Advogado
há 2 horas

Modelo - Recurso de Revista (Completíssimo)

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Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO AVISO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021 Reconheço e ratifico o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR Nº 042/2021.

Página 122 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Agosto de 2021

Publicado por: Elessandro Roque dos Anjos Código Identificador: 867498C0 SECRETARIA DA FINANÇA PORTARIA Nº 206/2021 - DIARIAS PORTARIA Nº 206/2021- SEMFOR/SAGA. São Geraldo do Araguaia em, 16 de…