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14 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0802268-25.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

público é válida desde que devidamente motivada, conforme de depreende do artigo 37,IX da Constituição Federal de 1988..., porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere essa habilidade ao Administrador Público, dentro das hipóteses....º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criaçã...

Andamento do Processo n. 0802268-25.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

público é válida desde que devidamente motivada, conforme de depreende do artigo 37,IX da Constituição Federal de 1988..., porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere essa habilidade ao Administrador Público, dentro das hipóteses....º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criaçã...

Apelação Cível n. 0374253.41.2014 - 14/08/2018 do TJGO

e artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Ora, não se pode olvidar acerca da distinção da situação jurídica.... Inteligência dos artigos 39 , § 3º c/c o 7º, XVII, ambos da Constituição Federal , bem como do artigo 211 da Lei nº 10.460/88. III... jurídico aos servidores admitidos na forma do art. 37, IX, da C...

Apelação Cível n. 5076986.32.2017 - 14/08/2018 do TJGO

. OFENSA AO ART. 5º , INCISO XXIV , CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, não há... diretamente, conforme determina o artigo 5º , inciso XXIV , da CF/88 . 5.Os honorários advocatícios, em conformidade... HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. CARÁTER DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º , X...

Andamento do Processo n. 2018/0184262-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 14/08/2018 do STJ

observado o comando do art. 37 , IX , da Constituição Federal . Logo, estando as outras duas impetrantes na 12º Colocação e 13º... a essa comprovação a tão só contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX... contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo c...

Andamento do Processo n. 1.144.434 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

INTERESSE PÚBLICO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE REVESTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO... art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, IX, do texto constitucional. Nas razões... DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.” (eDOC 2, p. 19)...

Andamento do Processo n. 1.144.466 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

encontra amparo no texto constitucional, restando enunciado no artigo 37, IX, da CRFB/88, que a lei estabelecerá os casos... o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, IX..., da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a exam...

Andamento do Processo n. 1.145.870 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

jurídico-administrativa (art. 37, IX, da CF), pois o vínculo entre as partes jamais foi marcado por normas que compõem... a jurisprudência da SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 485 do CPC de 1973 somente... DO ART. 485, II, DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. CAUSA PRIMITIVA EM QUE SE...

Andamento do Processo n. 1.146.071 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2018... NA DECISÃO AGRAVADA (CPC, ART. 494, I). SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. RECOLHIM...

Andamento do Processo n. 2016.0001.008313-2 - Embargos de Declaração / Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJPI

. 37, IX, da CF, não havendo que se falar em preterição entre cargo público e contratação temporária por não...- O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição e omissão, a teor do art. 1.022..., e mais, que o acórdão padece de contradição e omissão, por não levar em conta que as...

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