Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Andamento do Processo n. 0730852-73.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Serviços Hospitalares - 14/05/2021 do TJAL

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO (OAB 393811/SP), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB…

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEMe determinar à parte ré que…

Página 2141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

dos dias de licença-prêmio/férias (65 dias certidão nº CPAM12-138/101/20) não usufruídos quando em atividade, com juros e correção monetária, na forma da lei. Aduz que com o advento da aposentadoria,…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 1.244, DE 11 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2752/2021, resolve: 1. DISPENSAR…

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

alegada falha da prestação do serviço da Concessionária. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, JULGANDO PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES.

Página 42 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Maio de 2021

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória/ES, 05 de maio de 2021. MARCELLO PAIVA DE MELLO Secretário de Estado da Justiça Protocolo 669856 PORTARIA Nº. 0307 - S, de 29…

Página 89 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA Recursos Humanos CONTRATO N.º 223/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CARGO: TECNICO EM…

Página 160 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO (RECURSOS HUMANOS) EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO № 12/2021 CONTRATANTE: Município…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

administração está submetida especialmente em razão do art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, cuja redação é a seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

precisamente quanto à possibilidade de afastamento temporário do dever legal de nomeação ao qual a administração está submetida especialmente em razão do art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar…