Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Petição Inicial - Ação Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA/AM CUJA COMPETÊNCIA EXTENDIDA AO MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA-AM. FRANCINETE MOTA DA SILVA ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS REF. AOS AUTOS: RECLAMANTE: Teresina Apolinario Oliveira 1a RECLAMADA: CRESCER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2a RECLAMADA:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Estado do Maranhao

| | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA. Processo n°. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Recorrente: ESTADO DO MARANHAO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. Processo n.° Autor (a): Réu: Estado do Maranhão O ESTADO DO MARANHÃO ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Município de Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. 3a. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N° 0205800-19.2009.5.05.0463RecOrd RECORRENTE(s): Município de Itapé e Janete Sousa Pires…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. Processo n° - FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA, pessoa jurídica de direito público, por seu advogado, in fine…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. Processo n° - FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA, pessoa jurídica de direito público, por seu advogado, in fine…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. 3a. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N° 0205800-19.2009.5.05.0463RecOrd RECORRENTE(s): Município de Itapé e Janete Sousa Pires…

Petição - Ação Contrato Nulo contra Município de Junqueiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - ALAGOAS. Processo n° Recurso Ordinário , já qualificado nos autos em epígrafe, nos autos em que contende com…