Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

de concurso público (art. 37, II, da CRFB); CONSIDERANDO que, em seu artigo 205, inciso V, também estabelece a Constituição... das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Consti…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 28 de Março de 2020

que lhe confere o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição... Federal, no art. 63, IX, da Lei Orgânica do Município do Recife e no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5314120175220103

(art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega... a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2371520185070024

, amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... art. 37, IX da Constituição Federal, para atender necessidade temporária …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 174410220175160010

sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para... e a administração pública direta. Denuncia violação dos artigos 5º, LV, 37, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00031019720178060069 CE 0003101-97.2017.8.06.0069

, IX , da Constituição Federal , in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1024217-20.2015.8.26.0405 SP - SÃO PAULO 1024217-20.2015.8.26.0405

Federal 10.029 /2000 não viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição Federal , dada a diversidade da natureza... Federal nº 10.029 /2000 não viola o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601035-96.2018.8.01.0070 AC - ACRE 0601035-96.2018.8.01.0070

no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9031334-28.2016.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 9031334-28.2016.8.13.0024

com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores... com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 3001444-56.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 3001444-56.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal. A parte alega violação aos arts. 2º; 5º, II; e 37, caput, I e IX, todos da CF/1988. Sustenta... Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Feder…