Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

renovações de contrato de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ao princípio do concurso... IX do art. 37, ao §3º do art. 39, aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII …

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ao princípio do concurso público, especialmente... XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao incis…

Andamento do Processo n. 8000929-41.2018.8.05.0133 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2020 do TJBA

, existe questão prévia de nulidade do contrato com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista... em concurso público – ressalvadas as hipóteses de provimento de cargo em …

Andamento do Processo n. 9000053-46.2019.8.02.0900. - Direta de Inconstitucionalidade - 22/10/2020 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade nº 9000053-46.2019.8.02.0900. Requerente : Ministério Público do Estado de Alagoas Requerido : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)…

Página 8 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

com o que dispõe o Art. 37 , IX da Constituição Federal da República de 1988, Art. 97, VII da Constituição do Estado... de Pernambuco em 15/10/2020. Resolve: Art. 1º. Determinar o firmamento do …

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

de seu cargo, em consonância com o que dispõe o Art. 37 , IX da Constituição Federal da República de 1988, Art. 97, VII...Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/10/2020 Art. 3º. …

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , as contratações de temporários para prestação... do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal . Art. 64 - Para cumprimento do …

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

, da Constituição do ERJ, e do artigo 37 , incisos II , IX e X , da Constituição Federal,... aos princípios norteadores da administração pública elencados nos artigos 77 e 37, das Constituições …

Página 597 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

temporária da demandante, com base no inciso IX , do artigo 37 , da Constituição Federal . Norma constitucional, que dispõe..., no sentido de que a Constituição Federal de 1988 reprova, …

Página 112 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

: 19/02/2020 DATA DA RESCISÃO: 01/09/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal..., assim como no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 201/2005. Assim como a …