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25 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6703720155230005

afastado o regime jurídico administrativo previsto no art. 37, IX da Constituição Federal. Requer, assim, seja pronunciada... entre os servidores admitidos por contrato temporário (artigo 37, IX, da Constituição Federal) e o ente público é sempre... nomeação e exoneração;" Importante ressaltar que os servidores insert...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 47852016 MS 1.680.645

/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário... que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe:São legítimas... quanto ao contrato, com base noartigo 10, §1º, inciso III do Regime...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 50182016 MS 1.681.566

Municipal de Jardim/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , assimcomo o caráter excepcional... dentre ashipóteses que a Constituição Federal , conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52... deste Tribunal de c/c o artigo44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10596320105040025

optante do regime do FGTS. Tem por aplicável o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Afirma...) Súmula(s) 363/TST.      - violação do(s) art(s). 37, II, IX, da CF.      - divergência jurisprudencial.      O Colegiado... que ele detém a condição de safrista temporário. Sustenta que a decisão viola a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7358220135050561

, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido...-se ao pagamento da parcela do FGTS. A condenação do pagamento do FGTS não ofende os artigos 2º, 37, IX, X, § 2º, 61, § 1º... o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não ofende...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 103004120135160019

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam...-se, por fim, que o art. 37, IX, da CF/88 não cuida da matéria alusiva à competência da Justiça do Trabalho, de modo que é... constitucional inserta no inciso II do art. 37. Consequentemente, da rela...

APELAÇÃO: APL 6129620168190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA

de excepcional interesse público (art. 37 , inciso IX , da Constituição ). Vínculo precário de natureza administrativa...

Mandado de Segurança: MS 15346708 PR 1534670-8 (Acórdão)

TEMPORÁRIA DE PESSOAL. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. AUTORIZAÇÃO... este Órgão Especial, que já decidiu que "A contratação temporária fundamentada no artigo 37, IX, da Constituição Federal não.... A contratação temporária fundamentada no artigo 37, IX, da Constit...

APELAÇÃO: APL 2371070420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

CARACTERIZA ILEGALIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CRFB. DEMANDANTE CLASSIFICADO EM 140...

Apelação Cível: AC 10000160673125001 MG

- ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO (ALT): NEGADO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX... penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº... 11.717/94 tão somente até a publicação da Lei nº 21.333/2014. - Declarada ...

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