Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 BEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. Processo TRT - EDRO n° RECURSO DE REVISTA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO. Processo TRT-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. Processo n° CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO. Processo TRT-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 BEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. Processo TRT - EDRO n° RECURSO DE REVISTA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. Processo n° CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA…

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

1a Promotoria de Justiça de Cachoeira Defesa dos Direitos Difusos e Patrimônio Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA O MINISTÉRIO…

Petição - Ação Dano ao Erário contra Municipio de Cachoeira

02/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Última distribuição : 23/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Petição Inicial - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITUBERÁ - BAHIA. , brasileiro, inscrito no RG n° , portador do CPF n° ,…