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23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

APELAÇÃO: APL 654944220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

administrativa, na forma do artigo 37 , IX da Constituição da República. Aos contratados são garantidos os direitos... de vantagem prevista na CLT . Piso salarial devido. Direito social previsto no art. 7º da CF/88 , sendo reconhecida... E SEU ADICIONAL RESPECTIVO - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673900 RJ 2016/0332591-8

, aponto a inviabilidade de se analisar, na via recursal eleita, a alegada ofensa ao art. 37 , IX , da Constituição Federal... da contratação com base essencialmente na interpretação do art. 37 , IX , da Constituição Federal . A revisão de tais fundamentos... da contratação com base essencialmente na interpretação do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110629 MG 2017/0127350-9

artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , resta clara a nulidade do contrato, nos termos do parágrafo 2º... disposto no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , resta clara a nulidade do contrato, nos termos... - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSICIONAMENTO DO...

APELAÇÃO: APL 127665120138190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

DO ARTIGO 37 , IX , DA CRFB . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL... jurídica do vínculo. Reforma da Sentença apenas para reconhecer a isenção da taxa judiciária, na forma do inciso IX do art. 17 da Lei nº 3.350 /99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Andamento do Processo n. 00174014020158140060 - 23/06/2017 do TJPA

da administração pública, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, somente serão aplicáveis eventuais disposições... administração pública com base no art. 37, IX, da Constituição Federal deve ser estabelecido por lei própria de cada ente... da requerida seria burlar as exigências legais contidas n...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

(CR/88, art. 37, inc. II) e sem que fosse formalizado o atendimento aos requisitos para a contrataç?o temporária (art. 37, inc. IX), resta evidenciada... determinado s?o os servidores públicos submetidos ao regime administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX... de contrataç?o por tempo determinado para atend...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, somente serão aplicáveis eventuais disposições da CLT nos termos... art. 37, IX, da Constituição Federal deve ser estabelecido por lei própria de cada ente federado, fixando os direitos... as exigências legais contidas no art. 37 da Constituição Federal. 8. Ao final, ped...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/06/2017

previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal 310/2000. Assim,resta patente que a relação... de situação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, porquanto mesmo que, em tese... jurídica de natureza jurídicoadministrativa, importando em afronta ao a...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/06/2017

37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências) e não estão incluídas na relação jurídica prevista... com infringência ao art. 37, inciso II, da Carta Magna, assegura ao obreiro, em face da impossibilidade de restituição da força... do STF (CF, art. 102, caput) e TST (Súmula 363)"(RO 00365-2009-101-2...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/06/2017

do autor, pois há exigência do inciso IX do art. 37 da CF que as contratações por tempo determinado sejam feitas na forma... nula a contratação, nos termos do § 2º do art. 37 da CF, porquanto não foi o autor admitido na forma preconizada pela CF..., art. 893, II) e tempestivo (fl. 74). Representação regular (procuraçã...

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