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19 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 409. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

POR CATEGORIA - PES/CP. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. AUSENCIA DE QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE.

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ARTIGOS 1.012, § 3º E 1.021 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. - Na ação ordinária principal, a requerente objetiva que a ré, União

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA, aduzindo, em síntese, que foram contratados, à título precário, pela Fundação Ré, vinculada ao Município de Barra do Choça, para prestar serviços administrativos

Pg. 667. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

"APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. VERBA SALARIAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o próprio município

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

REITERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE – FGTS INDEVIDO – INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RECTE.(S) : LENIZE MARIA VIANA DOS SANTOS ADV.(A/S) : GERUSA DE ARAUJO LUCENA (06031/PE) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADV.(A/S) : FELIPE BELEM LINS DE OLIVEIRA (28261/PE) RECURSO

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARIA ABEL DE LARA ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP) ADV.(A/S) : LUIZ SIMOES POLACO FILHO (36166/SP) RECDO.(A/S) : CARLOS

Pg. 4. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 19/10/2017

MAIO de 2017, no valor de R$ 29.866,32 (Vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). JOSE AUGUSTO DE ABREU NUNES Secretário Municipal de Educação EDITAL DE

Pg. 447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

fazer qualquer prova nesse sentido. Também carece de razoabilidade a alegação da recorrida de que, apesar de ter começado a receber diversas cobranças em 2014, simplesmente imaginou tratar-se de um

Pg. 707. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

2015, 2016 e 2017 do imóvel indicado pelo autor na exordial, devendo a nova atualização do valor venal do imóvel seguir as diretrizes fixadas pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso

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