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18 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 120616220178080012

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA RECORRIDA: MARANIZE CORADI CREMONINI RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO V O T O Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 153860920178080024

V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. JUIZ DE DIREITO UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO:- Pedi vista dos presentes autos para analisar a questão inerente à prescrição quinquenal, adotada pelo eminente Relator neste

Inteiro Teor. 20150111079344 DF 0027598-78.2015.8.07.0018

jurídico do art. 37 , inciso IX , da Constituição da República e da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte em sede.../88 , art. 37 , II e IX ). Ainda, consta expressa manifestação, oriunda da Defensoria Pública do Distrito Federal às fls... interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da CF . Outrossim, no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077569739 RS

. Contratação Temporária pela Administração Pública A Constituição Federal , no seu artigo 37 , inciso IX , dispõe que a lei..., ambos da Constituição Federal . Ao examinar este dispositivo, refere Diógenes Gasparini: “O inciso IX do art. 37..., em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Const...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076916733 RS

que a parte mantinha com o Estado, nos termos do art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui natureza precária, não gerando..., regulado pelas regras próprias do regime administrativo, cujo fundamento constitucional reside no artigo 37 , inciso IX... do regime administrativo, com base no artigo 37 , IX , CF , exis...

Apelação Cível: AC 70077569739 RS

de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37... , caput e inciso IX , da CF . 3. A Lei Estadual nº 12.694/2007 (autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores... normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade d...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1292712 SE 2011/0262392-9

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.712 - SE (2011/0262392-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : BRUNA DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO(S) - PE024189 REQUERIDO : CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS E LISES ALVES CAMPOS - ADVOCACIA ASSESORIA E CONSULTORIA J...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57135 MG 2018/0084354-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.135 - MG (2018/0084354-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANDREA CRISTINA SOARES DE ABREU ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO(S) - MG091693N DECISAO Trata-se de Recurso Ordiná...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58271 RO 2018/0193003-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.271 - RO (2018/0193003-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LILIAN ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : FÁBIO XIMENES CESAR E OUTRO(S) - DF034672 RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : DANILO C SIGARINI E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandad...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57955 SP 2018/0158433-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.955 - SP (2018/0158433-0) RECORRENTE : CLAYTON IZIDORIO DE ALMEIDA ADVOGADO : OSCAR FERREIRA NETO - SP218131 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : NATÁLIA PEREIRA COVALE E OUTRO(S) - SP302427 DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto...

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