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23 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0009463-45.2014.8.17.0480 - Apelação - 23/07/2018 do TJPE

de pessoal da administração pública por meio da realização de concurso público. Não obstante, o art. 37, inciso IX, da CF... SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 37, II da Carta Magna... /1988 prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por...

Andamento do Processo n. 0001188-78.2012.8.17.0480 - Reexame Necessário - 23/07/2018 do TJPE

-administrativa, inerente aos contratos temporários. 4 Destaque-se ainda que conforme impõe a Carta Magna, no art. 37, IX... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... atividades que o expõe a agentes nocivos à saúde acima dos limites...

Pg. 71. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/07/2018

780, de 07 de março de 2001, c/c a Lei Municipal nº 1.027, de 16/06/2016 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.../03/2017 Dispositivo da Resolução do CMN: Resolução 3922/2010, Art 7º, inciso I, Alínea B HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição... 3922/2010, Art 7º, inciso I, Alínea B HISTÓRICO DA OPERAÇÃO Descrição da...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/07/2018

DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado... de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º..., satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade...

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Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

/MS atende o contido no art. 37, IX, da CF, assim como o caráter excepcional e necessário do ato em apreço. Entendo... na Diretora Adjunta na Escola Estadual Castelo Branco, conforme Lei Municipal n.º 056/09, art. 2º, III e § 1º. Outrossim, noto... – Convocação da servidora Sr.ª Cristiani Souza dos Santos , com fulcro ...

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Pg. 32. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

aos interessados, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal/88. Comungo com o entendimento aduzido pelo eminente... Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS atende o contido no art. 37, IX, da CF, assim como o caráter excepcional e necessário do ato em apreço.... do art. 38, ambos da Lei nº 8.666/1993 e dentro d...

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Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

o contido no art. 37, IX, da CF, assim como o caráter excepcional e necessário do ato em apreço. Entendo que assiste... em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre as hipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento... as hipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cort...

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Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

Municipal de Mundo Novo/MS atende o contido no art. 37, IX, da CF, assim como o caráter excepcional e necessário do ato... encontra suporte dentre as hipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Corte de Contas, registrado... de Fatima dos Santos Alves , com fulcro no art. 34, I, da LC n.º 160/12 ...

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Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

de contratar servidor por prazo determinado (01/07/2016 a 23/12/2016), nos moldes do artigo 37 , inciso IX... DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS – ART. 37 , IX , CF – INTEMPESTIVIDADE RELEVADA – ATO REGULAR E LEGAL..., nos termos do artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, arti...

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Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 23/07/2018

ART. 37, IX DA CF/88 – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE PROFESSOR – FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LEI AUTORIZATIVA..., nos termos do artigo 112, II, “b” do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela... artigo 59, II, c/c § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 3 – Pelo ...

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