Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2020 Valor da causa:…

Contestação - Ação Administração Pública

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Fundo Municipal de Saúde e Municipio de Padre Bernardo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Custas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Custas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização / Terço Constitucional

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Buíque Última distribuição : 23/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização / Terço Constitucional…

Contestação - Ação Empregado Público de Município de Itabuna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Contrato Nulo de Municípío de Seropédica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contrato Nulo de Municípío de Seropédica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2018 Valor da causa: Partes:…