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17 de agosto de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

superior, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 05/10/1988 e na alínea "i", inciso VI, do art... - UASG 158341 Processo: 23243003879201741. DISPENSA Nº 22/2017. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE -EDUCACAO,CIENCIA...: 23243002106201402. PREGÃO SRP Nº 16/2014. Contratante: INSTITUTO FEDERAL D...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

; FUNDAMENTO: CF /88, artigo 37, inciso IX, Leis 8.745/93, 8.112/90, 8.666/93 e 11.784/08; VIGÊNCIA: 01/08 /2017 a 31/12/2017..., 14, 24, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 58, 65, 70, 71, 80, 94, 95, 103, 112, 116, 118, 125, 126..., 43, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 75, 76, 7...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

/UNB nº 1/2013. Fundamento Legal: Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei 8.745/93 e Decreto 4.748/2003...: Com base no Inciso I do Art. 25 da Lei 8.666/93, de acordo com parecer do GOJUR e autorizado pelo Gerente Regional I... de agosto de 2017 a 02 de novembro de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §1º, inci...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, em sua peça recursal, que a presente demanda versa sobre contrato temporário e precário regido pelo art. 37, IX, da CF, firmado.... Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... de seus servidores, ainda que a obrigação tenha s...

Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

excepcional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, não indica necessariamente a existência de cargos efetivos desocupados...

Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

que "a paralela a contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição... Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, nem que as contratações precárias violaram o art. 37, IX, da Constituição da República. Asseverou, ainda, que o candidato aprovado fora... em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à.... Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

que a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37... , IX , da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2017

de Educação de Muriaé torna público o presente edital para contratação em observância ao disposto nos art. 37 , inciso IX... da CF/88 , art. 8º ao 19º e anexo III da Resolução SME 005 /2015, devendo ser utilizado como critério : 1º Aprovação... e Xerox CPF e Declaração de Imposto de Renda (última declaração); site – r...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2017

ao disposto nos art. 37, inciso IX da CF/88, art. 8º ao 19º e anexo III da Resolução SME 005/2015, devendo ser utilizado... 04.01.03.23.695.0011.1.017.3390.39.00 - AMPARO NO ART. 25, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 MURIAÉ, 16 DE AGOSTO DE 2017 FLÁVIA... em todo território nacional, no valor de R$ 12.000,00, com fundamen...

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