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20 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0057870-35.2014.815.2001 - Reexame Necessário N° - 20/02/2018 do TJPB

, descaracterizando justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF). - Consoante orientação proclamada... correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações...

Andamento do Processo n. 0070180-73.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/02/2018 do TJPB

contratados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, possuem direito à percepção... DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97.... PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº...

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. ENTE PÚBLICO QUE ADOTA A CLT PARA O PESSOAL PERMANENTE. PREVALÊNCIA DA NATUREZA... ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho, fundados no art. 37..., IX, da Constituição Federal, ainda que o ente contratante adote o ...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2018

do art. 37 da Constituição Federal e art. 85 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX... de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...

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Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

art. 37 , IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito ao princípio...”. No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 , IX , da Constituição Federal... que os requisitos impostos no art. 37 , IX , da CF/88 (previsão das hipóteses de contrat...

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Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

o feito demonstram que os requisitos impostos no art. 37, IX, da CF/88 (previsão das hipóteses de contratação... Normativa n.38/2012 (vigente à época) sujeitando o Gestor à multa prevista no art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012..., conforme informação prestada pela equipe técnica às folhas 35/37; DECIDO: I...

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Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

o quadro permanente de pessoal do Município como preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal. É a decisão. Remetam... que os documentos que integram o feito demonstram que os requisitos impostos no art. 37, IX, da CF/88 (previsão... como preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal. É a decisão. Remetam-se os...

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Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

o Gestor pode utilizar a exceção disposta no art. 37, IX da Constituição Federal, para que não seja paralisada uma atividade..., da Constituição Federal, e neste caso deve ser aplicada a disposição do § 2º do artigo 37, pois a partir do momento em que se faz... necessária a utilização da exceção prevista no inciso IX ...

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Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

de realizar conduta contrária às imposições estabelecidas nos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal... em que a Carta da República estabeleceu a regra do art. 37, II, e permitiu a exceção do inciso IX, previu nos §§ 2º e 4..., os agentes deveriam ser previamente aprovados em concurso, conforme determina...

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Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2018

público, para desempenho de função pública, tem de ser, conforme determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal... Decretos n. 21.160/2014 e 22.182/2015, por ter violado o art. 37, II e IX, da Constituição Federal ao convocar sucessivamente... constitucional continuamente, fazendo da exceção prevista no ar...

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