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22 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0002018-08.2013.815.0531 - Apelação N° - 22/11/2017 do TJPB

com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. DESRESPEITO AO ART...-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Trib...

Andamento do Processo n. 0001409-26.2014.8.17.0760 do dia 22/11/2017 do DJPE

na Consolidação das Leis Trabalhistas , porquanto, nos termos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , a lei.... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere... ser feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme ...

Andamento do Processo n. 0438231-04.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

e noturno.Para o STF, são etensíveisaos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais...

Andamento do Processo n. 0003284-05.2015.8.19.0028 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 37, INCISO IX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTADAMENTE QUANDO O CONTRATO É SUCESSIVAMENTE RENOVADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -FGTS - OBRIGAÇÃO...

Apelação Cível n. 0142093.07 - 22/11/2017 do TJGO

, ficando a exclusivo critério da autoridade. A Constituição da República, em seu art. 37 , inc. V , trata do cargo... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador... contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da ref...

Apelação Cível n. 0155191.87 - 22/11/2017 do TJGO

. V e § 2º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (desvirtuamento da função). Porém, tem-se que a prestação... Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica... com o art. 37 , inc. V e § 2º, da CF/88 e LC n.º 003 /2001, julgou parcialmente proceden...

Pg. 124. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/11/2017

, Inciso II da Constituição Estadual e Art. 37 , Inciso IX da Constituição Federal e o que consta da Lei Complementar n.º 233... da Constituição Estadual e Art. 37 , Inciso IX da Constituição Federal e o que consta da Lei Complementar n.º 233 de 10/04/2002... Estadual e Art. 37 , Inciso IX da Constituição Federal e o q...

Pg. 125. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/11/2017

da Constituição Estadual e Art. 37 , Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25... , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art. 37 , Inciso IX... confere o Art. 98, Incisos II e IV, da Constituição Estadual, resolve: LOCALIZAR, d...

Pg. 5655. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

que a necessidade temporária de excepcional interesse público é amparada constitucionalmente através do art. 37 , IX... da Constituição Federal , regulada no âmbito estadual pela Lei nº 13.664 de 2000. Por fim, sustenta que não houve...

Pg. 8704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

como vigilante, tendo sido contratado em caráter temporário, nos termos do art. 37 , IX , da CF , para atender a interesse...

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