Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0003681-03.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda em razão da matéria, com fundamento no artigo 37, IX, da CF..., por sua vez, através do Provimento 1.768/2010, artigo 2º, inciso II “b”: “A…

Andamento do Processo n. 0300885-56.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 14/10/2019 do TJBA

-se de CONTRATO NULO, por ferir o art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. Ora, a contratação de trabalho não precedido... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0806408-79.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJAL

, inciso II da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta...) serão reservadas para as pessoas com deficiência, obedecendo-se ao disposto no Art. 37, VIII, da …

Andamento do Processo n. 1.225.954 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação... COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE …

Andamento do Processo n. 1.154.448 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

). No RE, fundado no art. 102, III, a da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 37, § 2º, da mesma Carta...-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma …

Andamento do Processo n. 1.231.918 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal..., trabalhistas, previdenciário ou afins – não viola o artigo 37, I, II e …

Andamento do Processo n. 7054160-05.2016.822.0001 - 14/10/2019 do TJRO

, conforme autorização legal prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Assim, nos termos da CF... determinado, com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, nestes termos: A…

Andamento do Processo n. 1003403-41.2018.8.11.0003 - 14/10/2019 do TJMT

autoriza a contratação de temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Ora, a preterição... classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição... um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II - …

Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

que acompanham a petição inicial fazem expressa referência aos arts. 37, IX, da Constituição da República, e 63, IX... PAGOS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VII e VIII C/C ART. …