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21 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 00187584820168140051 - 21/11/2018 do TJPA

de servidor público temporário, conforme a Constituição Federal, art. 37, inc. IX. É cediço que a contratação por tempo... da contratação do empregado público, nos termos do art.37 §2º da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da conden...

Andamento do Processo n. 0011979-65.2016.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX, da CF, o qual transcrevo, in verbis: ¿Art. 37. IX... ressaltar ainda que a contrataç¿o temporária prevista no art. 37, IX, da CF, possui caráter precário e permite... por arrastamento, por suposta violaç¿o ao disposto no artigo 61, §1º, II, ¿a¿, ¿c¿...

Andamento do Processo n. 0300315-54.2014.8.05.0064 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJBA

de excepcional interesse público, nos moldes preconizados no art. 37, IX, da CF. Com efeito, cumpre a cada ente federativo... nos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho insculpidos em seu art. 1°, inciso III e IV, ante... art. 37, II, e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagame...

Andamento do Processo n. 1.162.645 - Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 45/2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR... Federal, em sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada o inciso I do artigo 114...-se, ainda, os seguintes acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR P...

Andamento do Processo n. 0701226-13.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Direito do Trabalho - 21/11/2018 do TJAL

interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal, não gera quaisquer... porquanto realizada em descompasso com o art. 37, IX, da CF/88. À vista disso, porém, a jurisprudência do STF reconhece... temporária de excepcional interesse público realizada em desconformida...

Andamento do Processo n. 0303036-24.2014.8.05.0146 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 21/11/2018 do TJBA

atividade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei... do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências constando nos seus artigos : “Art. 1º - Para atender... nos 18 e 48 do TST. Impossível divisar ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Const...

Andamento do Processo n. 1004184-80.2017.8.11.0041 - 21/11/2018 do TJMT

DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -IDEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL... de desvirtuamento da natureza do contrato temporário, em razão das sucessivas renovações. O art. 37, IX, da Constituição... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição F...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2018

contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 4.... 37, IX, da CF, pressupõe que ela se dê por prazo determinado, a fim de suprir necessidade transitória de excepcional... Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é no sentido de que o s...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

DE RECEBIMENTO DE FGTS IMPOSSIBILIDADE ADESÃO AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF... DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF NATUREZA ASSISTENCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.403/2002..., da Lei de Contravenções Penais, com lastro no artigo 386, inciso VII, d...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

se deu com base no art. 37, IX, da Constituição Federal (fls. 20), assim como sobre o pagamento das férias (fls. 26/28.... Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código...). Desta forma, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do ...

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