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24 de fevereiro de 2017
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 265 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

artigo 265 do Código Civil, o qual dispõe que a responsabilidade solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade... o exequente acerca da sentença de fl. 61: “(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto..., permaneceu inerte, conforme certidão de f. 72. Ante o exposto,...

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

CONJUNTA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO PRESUMÍVEL - ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... PASSIVA EM CONTA CONJUNTA -INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO PRESUMÍVEL - ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS.... 481, CPC/2015), na interpretação sistemática do art. 99, § 2º, 2ª parte da Lei 1...

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DE PREVISÃO LEGAL - NÃO PRESUMÍVEL - ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - Ementa: EMBARGOS... -INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO PRESUMÍVEL - ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO... GRATUITA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 INAPLICABILIDADE N...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

normativos: a) artigo 1.022 do CPC/2015; b) artigo 265 do Código Civil; e c) artigos 7º e 14 do CDC. Sustentou, em síntese: (i..., verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá...Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 acórdão im...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da operação. Trata-se de responsabilidade de ordem pessoal e autônoma, mesmo porque, de acordo com o art. 265 do Código Civil... o pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas... quando dois ou mais devedores, em virtude de previsão legal ou de conv...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

direcionados a autora eram feitas diretamente pela segunda requerida Camargo Corrêa. Dispõe o artigo 932 do Código Civil... do inciso III do art. 932 do Código Civil. Neste sentido, cito o seguinte precedente: COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL... por um dos prepostos da demandada (artigo 932 do CC), além do mais confo...

Inteiro Teor. : 6729020174030000

regra estampada no art. 23 do Código de Processo Civil/73 e artigos 257 c/c 265 do Código Civil. Vejam-se os referidos... ou devedores. (CC/02) Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS... do artigo 932, II do Código de Processo Civil, resta-me analisar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13118820155080119 0001311-88.2015.5.08.0119

analógica do artigo 12 da Lei 6.019 /74. A isonomia a que alude o art. 461 da CLT aplica-se excepcionalmente... , alínea a, da Lei 6.019 , de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". (Súmula 52 da Jurisprudência... presumida (art. 265 do CC/02 ). 3- O item IV da Súmula 331 do C. TST prevê a responsab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15940820145080003 0001594-08.2014.5.08.0003

do Código Civil, a solidariedade não se presume, pois que resulta da lei ou da vontade das partes. Sustentam que, no caso... primária, que deferiu o pleito de responsabilidade solidária entre as rés. Ressaltam que, de acordo com o art. 265... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12395720155060281

, incisos II e XIII, 97, 114, § 2º, e 175 da Constituição Federal; 3º, 39, 611, 616 da CLT; 265 do Código Civil; 25, § 1º... ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.      É que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao art.... ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ...

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