Art. 265 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A Natureza da Responsabilidade do CTN, art.135

, e com o consequente direito de regresso. Sua previsão legal é o artigo 264 do Código Civil. O CC, art.265 ainda determina...A Natureza da Responsabilidade do CTN, art.135 O Problema No Acórdão

Andamento do Processo n. 0723549-65.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJDF

das partes (artigo 265 do Código Civil) e se o IPREV, na condição de autarquia distrital, possui personalidade jurídica... a legitimidade de dois devedores por obrigação divisível, presume o artigo

Andamento do Processo n. 0724318-73.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJDF

. O Distrito Federal, por sua vez, à inteligência do disciplinado no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769... ou da vontade das partes (CC, art. 265), hipóteses não ocorridas no caso …

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10 Processo AP-0000575-17.2018.5.10.0020...-17.2011.5.10.001, Relator Desembargador Ribamar Lima Junior, 3ª Turma DJE …

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10 Processo AP-0000575-17.2018.5.10.0020... Turma DJE de 10/02/2012). Assim o sendo, carece de legitimidade a …

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000575-17.2018.5.10.0020 - AP - 13/11/2019 do TRT-10 Processo AP-0000575-17.2018.5.10.0020...: 22/02/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. …

Andamento do Processo n. 0000894-71.2019.5.17.0014 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-17

ser estabelecida por lei, ou seja, não pode ser presumida (artigo 896 do antigo Código Civil e artigo 265 do novo Código..., assegurando o direito a indenização por dano material ou moral …

Andamento do Processo n. 0000468-27.2018.5.08.0117 - ROT - 13/11/2019 do TRT-8

brasileira através do artigo 265 do Código Civil brasileiro, aplicado subsidiariamente à esta Justiça Especializada por força... 10 do STF. violação do art. 5º, II, 22, inc. I e XXVII, 37, XXI e …

Andamento do Processo n. 0000453-21.2014.5.08.0013 - AP - 13/11/2019 do TRT-8

à coisa julgada, constitucionalmente protegida pelo art. 5º, XXXVI, bem como ao art. 265 do Código Civil aplicável..., em violação à coisa julgada, constitucionalmente protegida pelo art. 5º, …

Andamento do Processo n. 119-23.2012.5.04.0771 - RR - 13/11/2019 do TRT-23

do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, a multa rescisória de 40% é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa... de 40%), deverá ser observado o seguinte procedimento: Determina o artigo