Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 17 . O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições…

Página 204 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

atribuições legais e com fundamento na LDBEN nº 9394/1996, nas leis Complementares nºs. 2294 e 2295 de 2009 e Lei nº 11.738/2008, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura das…

Página 209 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

estabelecido neste Edital é destinado a selecionar atendente de creche, agente de inclusão, merendeira, zelador, inspetor de alunos, motorista de transporte de escolares, agente administrativo…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

4.4. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente à(s) vaga(s) reservada(s) e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 4.4.1. Os candidatos…

Petição Inicial - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Distribuição de urgência - PEDIDO DE LIMINAR - , brasileiro, , desempregado,…

Página 161 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Dezembro de 2021

2.1.7.6. Os pagamentos de taxa de inscrição realizados no último dia, que resultem em processamento do pagamento em data posterior ao último dia de pagamento previsto no cronograma, ensejarão a não…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 154359 - UNIPAMPA Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 23100.010961/2019-18. Concorrência. Nº 1/2020. Contratante:…

Página 901 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

1.5. O candidato para se inscrever deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, clicar no link do cargo/função escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a…

Página 944 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

1.5. O candidato para se inscrever deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, clicar no link do cargo/função escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a…

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 1 de Dezembro de 2021

CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Gestão de Pessoas R. Cap. Argemiro Monteiro Wanderley, 161 Edifício Maia – 2º Andar – Sala 208…