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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 585. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

Verifico que a Turma deste Tribunal, ao exercer o juízo de retratação, alinhou o seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de bloqueio, via BACENJUD, formulado

Pg. 586. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

nomeação, o qual, na espécie, sequer havia sido praticado no momento do ajuizamento da ação, pois a segunda vaga então existente na localidade ainda não havia sido preenchida. Preliminar de

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

1.3. Este Concurso Público será operacionalizado pela Pró- 1.6. Os trabalhos sob a Coordenação da Pró-Reitoria de Reitoria de Graduação - Pró-Reitoria de Graduação podendo, para Graduação terminarão

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/06/2017

ENCARGO   1 PERFIL BÁSICO   QTD DE VAGAS   CARGA HO RÁRIA   MUNICIPIO   Supervisor     01        Orientador  Curso Superior Completo ou Cur-  01  De 08 até 20     Apoio Acadêmico e Administrativo 

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/06/2017

obrigações tributárias e contributivas (INSS, ISS e IR), quando cabíveis. 3.6 O pagamento da bolsa será feito diretamente ao Professor Bolsista por meio de depósito bancário em conta corrente de sua

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente; 1.3.2. Quanto às circunstâncias previstas

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

CAPÍTULO II DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO 1. - COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO) – QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PREVISTA – TOTAL DE AULAS LIVRES – PERÍODO

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

de Concurso Público, requerer a aplicação das Provas do Concurso Público Edital nº 238/03/2017 na forma ou condição especial abaixo descrita. Descrição de ajudas técnicas ou condições especiais:

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

Estado e afixado nas dependências da Unidade de Ensino, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da realização das provas especificadas no Capítulo X. 2. Além de atender ao requisito previsto no

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