Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, no... de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, é... parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 4.12.1 A qualquer tempo poderão ser..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/19...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

de deficiência, de conformidade com o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e Decreto Federal nº 3.298/99. 4.3... como portador de deficiência não se enquadre nas categorias definidas no Art. 4, incisos I a V, do Decreto Federal nº 3.298/99... de inscrição, conforme decreto federal nº 6.539/2008. 3.5.1- Confo...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/90 e com o Decreto nº 3.298/99, fica... na Secretaria Acadêmica do Campus e/ou disponibilizará no endereço eletrônico do Campus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII... o Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/1999. 2.10 - O candidato que dese...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/06/2017

, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo ao qual, nos termos do art. 37, inciso VIII..., da Constituição Federal. 4.2. Serão considerados pessoas com deficiência os candidatos enquadrados na Lei nº 7.853 de24/10/1989... todos os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41, do Decr...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

do Campus e/ou disponibilizará no endereço eletrônico do Campus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição... federal que esteja usufruindo de licença incentivada sem remuneração, com fundamento no art. 10, inciso II, da Medida Provisória 1.917/99 de 19/08/99. ELIANE APARECIDA MESQUITA... Federal,...

Pg. 1. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal /1988... tornado sem efeito, mediante publicação em Diário Oficial do Estado, conforme dispõe o Artigo 52 da Lei nº 10.261, de 28.... educacao.sp.gov.br“ e da Fundação Getulio Vargas: “www.fgv. br/fgvprojetos/...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2. Consideram-se portadores de deficiência às... de 2017.Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

pela Lei Complementar Estadual nº 932/02, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 é assegurado... ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso... Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitaç...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2017

uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição... Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho....º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n.º 70, de 29 de ...

×