Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 0806408-79.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJAL

, inciso II da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta...) serão reservadas para as pessoas com deficiência, obedecendo-se ao disposto no Art. 37, VIII, da …

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, da Lei nº 7.853/89, do Decreto nº 3.298/99, …

Página 136 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

por cento) serão reservadas para as pessoas com deficiência, obedecendo-se ao disposto no Art. 37, VIII, da Constituição... de deficiência, enquanto que (ii) o art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99, …

Página 242 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683... da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda …

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da …

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei..., de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 …

Andamento do Processo n. 0001338-31.2016.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência... (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No mais, a mim …

Edital n. 06/2019 - 11/10/2019 do TJMT

com deficiência (PCD), com fundamento no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro..., e com fundamento na Lei Federal n. 11.788/08, de 25 de setembro de …

Página 568 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

a probabilidade do direito narrado na inicial. Nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, aplicável à... pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Decreto N. 8.368/2014; 5.2. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei... da Constituição Federal e da Lei N. 9.515/1997. 2.3. No ato da …