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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/03/2017

3.1 . As inscrições acontecerão no dia 30/03/2017, no horário das 08:00h às 12:00h e de 14:00 hs às 17:00hs, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito-CE, localizada na Rua Apolônio da

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

IV – DAS INSCRIÇÕES 1. A inscrição será realizada, no período de 28-03-2017 até 11-04-2017 na sede da Diretoria de Ensino – Região São João da Boa Vista, situada à Rua Getúlio Vargas, 507, Centro,

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

pela realização do concurso referente a disciplina Cerimonial do Curso Superior de Tecnologia em Eventos. Titulares: 1. - Eliana Fernandes da Fonseca, RG: 18.946.373-9, Diretora de Serviço

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 15. Cópia autenticada dos

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CAMPINAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/03/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/04/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista das disposições do

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

ção do mesmo no Diário Oficial do Estado, destacando a(s) alteração(ções) procedida(s). 2. O Concurso Público será regido pelo Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital. 1.1. Qualquer alteração no cronograma que constitui o ANEXO I

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

para preencher, mediante admissão, o(s) emprego(s) público(s) permanente(s) de Professor de Ensino Superior, DO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, na disciplina discriminada no Capítulo II deste Edital.

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