Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e Art. 6º, § 2º da Lei Municipal nº 3.891/2012, em razão da necessária...‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 4... art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo De...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal... de recursos financeiros do contrato nº 37/2017, celebrado entre a Universidade Federal do Piauí - UFPI e a Fundação.... 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Transferência ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2. Consideram-se portadores de deficiência às.... 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/99, ...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, bem como será promovida..., 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade...Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017 de dire...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º...Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017 será oferecida preferencialmente na rede regular... de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolviment...

Pg. 397. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

.” A norma contida no art. 37, VIII da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei Federal nº 7.853/89, assegura... de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional que, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, busca proteger...: Malheiros, 1996, p. 28) Insculpido no art. 5º, LXIX, da CF/88, este remédi...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2017

de 2017 , do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999... que se enquadrem na Lei Estadual nº 10.971, de 19 de setembro de 2017 , no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015... e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alteraçõe...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, pela Lei nº...) não acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição...), conforme estabelece o artigo 37, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/99. 4.5...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990... e terminais de autoatendimento. 3.7 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, em hipótese alguma, processará qualquer registro... do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos ...

Pg. 29. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/11/2017

37 da Constituição Federal e o artigo 12 da Lei Complementar nº 39/93 e suas alterações� 7.2 Serão considerados... DE DEFICIÊNCIA 7�1 Das vagas, 10% (Dez por cento) serão destinadas aos portadores de deficiência na forma do inciso VIII, do artigo..., como determinam os artigos 37 e 41, do Decreto nº 3�298/99, e altera...

×