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22 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 1.292.712 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

- Constituição Federal, arts. 37, incs. II, VIII e IX e 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. I; - Decisão... de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências..., é um direito primário, como deflui ,da leitura do art. 37, inciso...

Andamento do Processo n. 1292712 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

. Fundamento Legal - Constituição Federal, arts. 37, incs. II, VIII e IX e 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá... Carta Magna. por violação do principio da legalidade inserto no ...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 05/10/1988, e pelo artigo 3º... com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 e Lei 13.146 de 06/07/2015... e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3º d...

Pg. 315. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condiçõ...

Pg. 318. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... do artigo 37 da Constituição Federal. 9. Ao candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado que mantenha vínculo..., acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014....

Pg. 321. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual... pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 7.1. Na hipótese de cessação da causa que determinou a admissão... por qualquer órgão público e/ou entidade federal, estadual e...

Pg. 324. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional..., conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preen...

Pg. 327. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º..., do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar ...

Pg. 329. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme ...

Pg. 332. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1..., “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimen...

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