Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 1.291.874 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do STF

, caput, e 37, caput, VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... de nº 024417/2015, interpostos com base no artigo 105, III, 'a' e no 102, III, …

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

Estrela e Outro(a/s). Aparelhado o recurso na ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, VIII, da Constituição Federal. É..., III, 'a' e no 102, III, 'c', da Constituição Federal, conquanto, de …

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Outubro de 2020

com deficiência , que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição..., modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

e no Decreto N. 8.368/2014; 5.2. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o o o parágrafo 2... de Abertura no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Art. 1º da …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, da Advocacia Geral da União e no Decreto N. 8.368/2014; o o 5.2. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição... Federal, o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com …

Página 1151 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal... os critérios de sua admissão; • Considerando o art. 35, § 1º da Lei …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. DA VAGA A SER PREENCHIDA POR CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIeNCIA (Art. 37, VIII da Constituicao Federal; Art. 5 , § 2...Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2020 UNIVERSIDADE FEDERAL

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

. Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição... da competência legal atribuída pelo § 3°, do artigo 91, da Lei Complementar …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

público e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). 1.1) Não foi prevista a isenção da taxa... da admissão de pessoal na Administração Pública, conforme artigo 71, inciso

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos …