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21 de abril de 2018
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 2982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

DOS DEMAIS CANDIDATOS, MAS CONCORREM ENTRE SI ÀS VAGAS RESERVADAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, VIII, DA CF E DOS DISPOSITIVOS DA LCE... COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE, QUE É DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2018

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99, bem... que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377... nas categorias definidas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, a homologação de s...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 Consideram-se pessoas... determinado, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII.../12/1999. 5.3 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

VIII, do art. 37, da Constituição Federal, e §2º do art. 5º, da Lei nº. 8.112/1990 e pelo Decreto nº. 3.298/1999...Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº.... Validade: 12/04/2017 a 21/09/2018. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ EDITAL Nº 8, DE...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

especiais e aos afrodescendentes, infringindo o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal; b) Prazo para as inscrições... de vagas aos portadores de necessidades especiais e aos afrodescendentes, infringindo o artigo 37, inciso VIII.../2017 e n° 7331/2017 (Evento n° 62), proceda-se a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos m...

Pg. 52. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/04/2018

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº... Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº... sejam compatíveis coma a deficiência de que são portador...

Pg. 56. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/04/2018

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº... compatíveis coma a deficiência de que são portadoras. 1.2 Em cumpri...

Pg. 431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853...Pg. 431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018 Seção Judiciária do Rio de Janeiro... 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0133659-77.2016.4.02.5101 ...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2018

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado... regulamentadas pela Lei Federal 11.788/2008, Decreto Estadual 30.898/12 e Instrução Normativa-DPGE/CE 04/12. 3. Os candidatos... e do comprovante de endereço; 02 (duas) fotos 3x4; Atestados de an...

Pg. 156. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2018

pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal Nº 3.298/1999... 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista - TEA) e nos artigos 3o e 4o do Decreto Federal no 3.298/1999 e suas alterações..., relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código ...

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