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23 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

5.14. A Prova de Defesa da Produção Intelectual se dará mediante Memorial Descritivo que deve relatar, de forma livre, os principais momentos da vida profissional e acadêmica do candidato e suas

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – EDITAL Nº 276/07/2017, PROCESSO Nº 1635/2017, CÓDIGO DO PORTAL Nº 5802 Autorização governamental

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

mentar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE 23/04/2014, e com fundamento na Deliberação CEETEPS nº 009/2015, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE - SÃO ROQUE CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – EDITAL Nº 265/04/2017, PROCESSO Nº 1513/2017, CÓDIGO DO PORTAL Nº 7008 Autorização governamental

Pg. 238. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal. 6.6. Na sala reservada para amamentação ficará

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017026220158050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0801702-62.2015.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/10/2017

3.2.1. Somente serão computadas as pontuações na análise curricular para aqueles dados devidamente comprovados com cópia autenticada. 3.3. Cada candidato poderá concorrer apenas a um dos cargos

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE FRANCA Comunicado A Dirigente Regional de Ensino comunica a abertura do processo designatório de Professor Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais, de que

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

2. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 3, de

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Nestes Termos, Pede deferimento. Em ___/___/_____ ______________________________ Assinatura do Candidato Obs.: O laudo médico juntamente com este anexo preenchido deve ser protocolado na Unidade até

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