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18 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 407. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/06/2019

são facultadas no inciso VIII, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20.... 12, da Constituição Federal. 8.1.2. Ter no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no momento da inscrição e, no máximo, 69... indicadas no inciso I, o requerimento de inscrição será processado como de can...

Pg. 234. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2019

pelo Decreto nº 5948 de 11 de junho de 2019, com amparo no que dispõe o Art. 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal..., de 05 de outubro de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, no Art. 3º, incisos I e II... o local. MES 7.00 1,200.0000 8,400.00 Total: 8,400.00 EMBASAME NTO...

Pg. 389. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

do artigo 5º, cabeça, 37, cabeça e inciso VIII, da Constituição Federal. Diz inobservados os princípios da isonomia... concretude ao comando do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, os candidatos portadores de necessidades... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142508332001 MG

), quer pelo Judiciário, sob pena de violação ao disposto no artigo 37 , I , II , VIII da Constituição Federal de 1988..., decorrente do mandamento constitucional inserto no artigo 37 , inciso II e VIII da CR/88 , repetido pelo artigo 28... da Constituição da República de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal n. 3.29...

Pg. 360. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019

inciso VIII, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é... como a provável causa da deficiência; II - na falta do laudo médico, ou não contendo neste as informações indicadas no inciso I...

Pg. 193. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/06/2019

pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, poderão participar da Seleção Pública Simplificada, sob sua inteira... neste Processo Seletivo e, dentre os que estiverem nesse grupo, o de idade mais elevada (Lei 10.741/2003, art. 27, parágrafo...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/06/2019

realmente o habilita a ocupar uma das vagas reservadas (Constituição Federal, art. 37, VIII). 3.2.1. Para cumprimento... causa, do serviço público Municipal, Estadual ou Federal, em período inferior a cinco anos. 3.0 -DAS VAGAS RESERVADAS... geral de classificação, terá seu nome publicado em relação à parte. 3.7. As v...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/06/2019

ou superior a 07 (sete), em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988... Saliés Ferreira Monitoramento SES 111760/2 Hozano José Delgado Diretor de Saúde do Sistema Penitenciária SESP Art. 2º..., Lei Federal Nº 7.853 (de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo ...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos... matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/88... subsídio, em razão do disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. A...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 05/10/1988..., de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 e Lei 13.146 de 06/07... a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art....

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