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26 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90.... 4º, do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298... de conhecimento: Clínica Médica - Hematologia Processo: 23080.033759/...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 Consideram-se pessoas com deficiência.... 5.3 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/99, o...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

. As pessoas com deficiências amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo art. 5º, § 2º, da Lei Nº 8.112/90... nos termos proferidos. 3. DO REGIME JURÍDICO: Conforme dispõe o artigo 8º, inciso I da Lei n.º 8112/90, o provimento da vaga... de 2008, os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

com necessidade especial, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art. 5º, §2º da Lei nº 8.112... DE CONVÊNIO Convênio nº 11/2017. Concedente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS. CNPJ... em Pregões Eletrônicos, R$ 239,97; Ata 409/2016 K.S Artigos Esportivos ...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma d...

Pg. 3947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS (CF, ART. 37, VIII) – CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA AS VAGAS VINCULADAS... A SEREM RESPEITADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI Nº 8.112/90, ART. 5º, § 2º, E DECRETO Nº 3.298/99, ART. 37, §§ 1º E 2º...Pg. 3947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/...

Pg. 164. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/06/2017

37 da Constituição Federal e o artigo 12 da Lei Complementar nº 39 /93, exceto para os cargos para os quais haja somente... Das vagas existentes, 3% (três por cento) serão destinadas para deficientes físicos, na forma do inciso VIII , do artigo...

Pg. 168. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/06/2017

À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1. Candidatos com deficiência, amparados pelo inciso VIII do art. 37 da Constituição... por Órgãos e Conselhos que, por força da Lei Federal, que tenha validade como identidade� 4�4� O candidato deverá no ato... Federal , poderão participar da Seleção Pública Simplificada, sob sua inteira r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10423731120168260053 SP 1042373-11.2016.8.26.0053

de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF... em conformidade com os artigos 1º , II e III , 3º , I , III e IV , 5º , 6º , 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203... Federal do Brasil. A Constituição Federal , em seu art. 1º , elenca a ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054049 DF - DISTRITO FEDERAL 0015052-41.2009.4.01.3400

9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura ...

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