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18 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065122509 RS

QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37 , VIII... a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assim disciplinou: Art. 37. Fica assegurado à... , da Constituição Federal , é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de defi...

Pg. 168. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/09/2018

inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989... constantes nos artigos 3º, 4º, 37, 41 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Súmula 377/2009... 37, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/99. 4.4. Para cargos que não tenham vaga r...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

com deficiência que quiserem fazer uso das prerrogativas legais que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37... da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.853/89 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição em concurso... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas ...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei... de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12... artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3689, de 03/10/1941, introduzido ...

Pg. 1854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso... aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna...Pg. 1854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/09/2018

pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal e Lei Estadual nº 18.419 de 7 de janeiro de 2015, e suas alterações, fica... condição estabelecida no inciso II do Decreto Federal nº 6.135 , de 26 de junho de 2007, como membro de família de baixa.../classe. 3.7 ? Para a avaliação médica, deverão ser observadas: a)...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/09/2018

e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). 1.1) O edital não previu isenção da taxa... do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Responsável foi..., por exemplo, aquelas prescritas na Constituição Federal, artigo 37, XIII e artigo 169, p...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/09/2018

(art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). 13.1.1 - ausência de ofício de encaminhamento; 13.1.2 - ausência de cópia... e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). ANÁLISE TÉCNICA DA DEFESA 13.1.1. – Ausência... _ a classificar_05. Realização de ato sem observância ao princípio da public...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/09/2018

. Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). 13.1.1... e a ampla competição entre os candidatos, em observância aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ante..., inciso XIII, e o artigo 169, parágrafo 1°, todos da CF/88 e os artigos 16...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

com o inciso VIII , do Art. 37 , da Constituição Federal , e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990. 4.2... de Inscrição, exceto em casos previstos no Decreto nº 6.593 , de 02/10/2008. 3.4.2Conforme o Art. 1 , do Decreto n 6.593 /2008... Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - e que seja membro...

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