Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais... (incisos X e XI do art. 37 da CF/88 ). - O dispositivo legal impugnado, ao …

Página 2 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Junho de 2020

4.1 - Aos candidatos com deficiência, amparados pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e pela Lei Estadual n... artigo 37, inciso IX da Constituição da República, na Lei Complementar …

Página 321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020

) das vagas existentes, nos termos do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , da Lei Federal nº 7.853 , de 24...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019296620174036333 SP

. 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 45786617

a quantidade certa para aplicação do percentual de 5%, em atendimento ao disposto no art. 37 , inc. VII , da Constituição... o cargo for inferior a cinco, em atendimento ao disposto no art. 37 , VII…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10027866820198260637 SP 1002786-68.2019.8.26.0637

fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Constituição Federal artigo 37 , inciso VIII , Decreto Federal no... prospera. 5. A prorrogação, por prazo indefinido, da validade do …

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

aos ditames constitucionais, notadamente, no que toca ao caso concreto, a previsão do artigo 37 , inciso II , da Constituição... ou certa deficiência da pessoa não pode ser caráter de exclusão do …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

a julgar o feito nos moldes do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Antes de adentrar ao mérito, é... aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia …

Página 147 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Junho de 2020

, do artigo 37 da Constituição Federal , poderão participar da Seleção Pública Simplificada, sob sua inteira responsabilidade... – Das inscrições para candidatos com deficiência: 2.13.1 – …

Página 456 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Junho de 2020

existentes, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989... da função pública penalidades disciplinares conforme legislação …