Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2019

4.1. As pessoas PCD que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37... da Constituição Federal é assegurada o direito de inscrição para o cargo em …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

para candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal . 6.3... do Contrato de Trabalho, sob o Regime Jurídico Único do município, …

Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 37 , inciso VIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , na Lei nº. 7.853 , de 24... portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes …

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

3. Será publicado um Edital de deferimento/indeferimento das inscrições, onde constará agendada a data da realização da Prova Dissertativa (Exame de Conhecimentos Específicos) a que alude o subitem…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008, com a redação estabelecida pelo Inciso…

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Conceito e aplicação do sistema CAD/CAN no desenvolvimento de produto/processo. Tecnologia de Grupo. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BANZATO, J M; BANZATO, E; CARILLO JR, E. Atualidades em Gestão da Manufatura.

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

6. A eliminação de que trata o item 5 importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 7. No caso da solicitação…

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Rural;Tecnologia em Agronomia;Tecnologia em Produção Agrícola; OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) =…

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA – CAMPO LIMPO PAULISTA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 201/01/2019 – PROCESSO Nº…

Página 158 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

*ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR IDIO ZUCCHI – BEBEDOURO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E…