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26 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2019

compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal... VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 05/10/1988, e pelo artigo 3º do Decreto nº 3.298/1999 e alterações...: 00.260.485/0001-52 - LUIZ FERNANDO ZIMER - EIRELI, itens 4, 5, 10, 13, 16, 17, 19...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2019

sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição... PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art... Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/1990 e Lei nº13.146 de 06/07/20...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 37 , VIII , da Constituição . O segundo recurso foi... LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. A preocupação do legislador constituinte, ao determinar no inciso IX do artigo 37... com a própria empresa, e busca fundamento também no art. 102 , III , a ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição... Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112. 2.2. Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem... SUPERIOR O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, de 05/10/1988, e pelo artigo 3º... com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 e Lei 13.146 de 06/07/2015...- DA REMUNERAÇÃO 2.1 - A estrutura remuneratória do Plano de Car...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

, da Advocacia Geral da União. 4.3 De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, o parágrafo 2º do Art. 5º..., cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, o parágrafo 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

previstos no inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal e incisos XVIII do Artigo 115 da Constituição Estadual. h... e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal/88; b.... As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas...

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei... do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06... XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018. 2....

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº... de encontrar–se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 9. Ao candidato... do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/2008...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever... na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal d...

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