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17 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 960 SC 2008.72.00.000960-4

os portadores de necessidades especiais (art. 37 , inc. VIII , da Constituição Federal de 1988) e a mulher, em algumas hipóteses... educação é um direito social fundamental (art. 208 , inc. I , da Constituição Federal de 1988), sendo dever estatal... (art. 7º , inc. XX , da Constituição Federal de 1988), ao invés de a...

Pg. 127. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 16/11/2018

Com Deficiência (PCD) que pretender fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37... da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para os Cargos ou Empregos Públicos do presente Concurso Público...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, con...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, co...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º... Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere ...

Pg. 266. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 9. Ao candidato aprovado no Processo..., do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas.... Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que ...

Pg. 268. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional..., conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preen...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchim...

Pg. 280. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, I...

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.... Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo... 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18...

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