Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 5476640-59.2020.8.09.0035 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 18:45:16 LOCAL : CORUMBAÍBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 10405 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

não se verifica exceções nos autos. Que a requerente não comprovou surgimento de vaga durante validade do certame, tampouco preterição, ao que requer improcedência dos pedidos. Impugnação a…
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Página 10410 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

da requerente, os quais estão classificados nas vagas destinadas à ampla concorrência, a saber Paula Cardoso Camargo (16º lugar), Rodrigo Ribeiro Fernandes (18º lugar) e Charlingston Paulo Eterno…
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Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Edital PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6989 PI

19/06/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.989 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) :…
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-27.2023.8.26.0554 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Santo André Foro de Santo André 1ª Vara da Fazenda Pública Praça IV Centenário, 3, Santo André - SP - cep XXXXX-080 Horário de Atendimento ao…
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Página 119 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2023

2.2. A remuneração inicial é composta pelo vencimento básico do cargo e pela Gratificação de Promotoria – GP, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter geral, estabelecidos nos arts. 19 a 23-C…
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Página 350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Agosto de 2023

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ Rua Francisco Mees, 1915, bairro XV de Novembro Fone (0**47) 3375-6500 ? 89.278-000 ? Corupá ? SC https://corupa.atende.net e-mail:…
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Página 1366 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Agosto de 2023

3.2.1. Horário de expediente para realização das inscrições: 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. 3.2.2. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá ler atentamente o Edital e seus Anexos para…
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Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 15 de Agosto de 2023

SECRETARIA DE GESTÃO PORTARIA Nº 055/2023-SGE (GB) De 14 de agosto de 2023. O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto…
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