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22 de fevereiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

, inciso VIII, da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº. 1.404/2001, fica reservado o percentual de 05% (cinco... DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 2.2.1 – À pessoa portadora de necessidades especiais, amparada pelo artigo 37...Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017 Art. 7º A permis...

Pg. 140. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

das atribuições e a lotação do referido cargo. 2.6. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição... especiais aqueles que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição... Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2. Consideram-se portadores de deficiência às pessoas... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/99, o percentual mínimo de re...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. 7.7.O candidato classificado somente... cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112. 2.2.Consider...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

/12/2014; 12.2. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2o do Art. 5o da Lei N... mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, é de 18 (dezoito) anos, a ser... um dos candidatos, os documentos comprobatórios apresentados de acordo com o subitem...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

, portadora de necessidades especiais. O art. 1°, III, da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa..., da Constituição Federal. (...) Por sua vez, o art. 227 da Constituição Federal, calcado na fragilidade da criança... ou reabilitação e sua integração social, conforme dispõem os seus arts. 7°, XX...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/02/2017

sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 14.2.1 - A publicação do edital...: “ 14.1 - K_ 17. Pessoal_Grave_17. Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público (art. 37, I a V, VIII..., da Constituição Federal). 14.1 – Ausência da justificativa para abertura do c...

Inteiro Teor. : 89258220134039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão... de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Cons...

Inteiro Teor. : 262653420164039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possível inferir que não será... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constitui...

Inteiro Teor. : 262558720164039999

, na forma dos artigos 201 , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201... /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo... a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráv...

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