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24 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

do Campus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei... efetivo integrante das carreiras de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.745/93... com deficiência, cumprindo o que estabelece o Art. 37, § 1º do Decreto...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

- De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/90..., cumprindo o que estabelece o Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/1999. 2.10 - O candidato que desejar concorrer à vaga... de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, conforme Portaria nº 889 de 18/07/2...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição... Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserv...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Acadêmica do Campus e/ou disponibilizará no endereço eletrônico do Campus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/90 e com o Decreto nº 3.298/99, fica assegurada... federal que esteja usufruindo de licença incentivada sem remuneração, co...

Andamento do Processo n. 0000797-35.2017.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

PROVIDO. 1. Por força do art. 37 , VIII , da Constituição Federal , é obrigatória a reserva de vagas aos portadores.../99, que, no § 2º do art. 43 dispõe o seguinte: Art. 43, § 2º - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2017

ESPECIAIS 4.1 Conforme amparada pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, fica reservado aos candidatos..., por verdadeira, em cartório, com apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição (item 3.7), contendo poder específico para... específicas de cada cargo. Obedecer aos princípios e diretrizes, ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37 , VIII , da Constituição Federal , é... de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, que, no §2º do art. 43 dispõe o seguinte: Art. 43, § 2º - A equipe... no §2º do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999, e suas alterações. Dentro...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683... Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição... reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pe...

Andamento do Processo n. 0005029-02.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJRO

da reserva percentual a que alude o art. 37 , VIII , da Constituição – a deficiência não se revele absolutamente... percentual de cargos e empregos públicos ( CF , art. 37 , VIII ). Ocorrência, na espécie, dos requisitos necessários... inciso I do art. 4º do regulamento. Sua deficiência está comprovada consoante o est...

Pg. 143. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/03/2017

estabelecidas na Constituição Federal, artigo 37, incisos I, II, III, IV, VIII, IX, XVI e XVII, e § 10, deve remeter à.... 19. As UNIDADES JURISDICIONADAS, atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, no artigo 169, remeterão ao Tribunal..., artigo 37, inciso IX; b) justificativa quanto à necessidade temporária de ...

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