Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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mês passado

Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

Federal, no artigo 37 , VIII, estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas..., por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, …

Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade

A Constituição Federal, no artigo 37, VIII, estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas... impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser …

MPF ajuíza ação para que UFPR respeite cotas para negros em concursos

a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (artigo 37, VIII, da Constituição Federal...MPF ajuíza ação para que UFPR respeite cotas para negros em concursos O …

MPF/PR ajuíza ação para obrigar UFPR a respeitar o direito à reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência em seus concursos públicos

das normas que dispõem sobre o assunto (art. 37, VIII, da Constituição Federal e Lei. n. 12.990/2014). Conforme pontuado... em seus concursos públicos O Ministério Público Federal no Paraná …

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado…

MPF/MG pede suspensão de concurso público do IFMG

Belo Horizonte . A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), ingressou com ação civil pública contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e…

Breve Abrirão concursos pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).

Acabou de ser publicado nesta quarta-feira (18/01), o edital do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Paraná ( TJ - PR ) que visa preencher 100 vagas no cargo de Técnico Judiciário. Este é um…

Concurso aberto da Polícia Científica PR 2017

Como alguns sabem a Polícia Científica é independente da Polícia Civil e compõe uma das 3 forças policiais do Estado do Paraná (Polícia Militar, Civil e Científica) Em decorrência da Emenda…

Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de pessoa com deficiência

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido de contratação imediata e pagamento de indenização por danos morais a um candidato aprovado em 15º lugar na lista…

Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de pessoa com deficiência

 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido de contratação imediata e pagamento de indenização por danos morais a um candidato aprovado em 15º lugar na…