Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6130433-56.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E TERCEIRO - INDENIZAÇAO SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA. Se o segurado é condenado solidariamente com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929981 BA 2021/0092054-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929981 - BA (2021/0092054-5) DECISAO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBORA SE TENHA EM CONTA A EXISTÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928883 RR 2021/0085324-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1928883 - RR (2021/0085324-2) DECISAO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIVISAO DO VALOR PRETENDIDO PELO ÓRGAO …

Andamento do Processo n. 1000097-38.2021.5.02.0463 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000097-38.2021.5.02.0463 RECLAMANTE JOAO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 123024/MG) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Andamento do Processo n. 1000097-38.2021.5.02.0463 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000097-38.2021.5.02.0463 RECLAMANTE JOAO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 123024/MG) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Página 2038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Brumado/BA, 05 de maio de 2021. JOÃO LEMOS RODRIGUES Juiz de Direito auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO…

Página 17961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

empresa SESE. Evidente que se tratou de mero equívoco da defesa, ao se referir e juntar contrato com empresa distinta (doc.ID n. 8d78c14). Bem por isso, a peça processual, contestação e documentos,…

Página 17966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

a) Da solidariedade Alegou o reclamante que a 2ª reclamada deveria responder solidariamente, nos termos do art. 264 do CC. A 2ª reclamada contestou, aduzindo ser incabível tal espécie de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000239-62.2020.8.12.0000 MS 2000239-62.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 2000239-62.2020.8.12.0000 - Paranaíba Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Página 627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica,…