Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000326-86.2017.5.02.0382 • 2ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a solidariedade dos envolvidos, importando na possibilidade de acionamento judicial de qualquer deles (art. 264 do Código Civil..., porquanto o reclamado participou da elaboração da norma coletiva, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020024-03.2019.5.04.0372

sindical no ID22e64ca. Portanto, presentes os requisitos legais, inclusive conforme artigo 14 da Lei 5.584/70, defiro... de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008757-85.2009.8.26.0642 SP 0008757-85.2009.8.26.0642

do artigo 37, 6º, da Constituição Federal; artigos 43, 264 e 927, do Código Civil; artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código... de Embargos de Declaração Cível 0008757-85.2009.8.26.0642/50000, da …

Andamento do Processo n. 8001691-98.2020.8.05.0032 - Petição Cível Jurisdição: Brumado Requerente: Djanira Goncalves de Andrade dos Santos - 14/01/2021 do TJBA

Intimação: DECISÃO Processo .: 8001691-98.2020.8.05.0032 Vistos, etc. DJANIRA GONÇALVES DE ANDRADE DOS SANTOS, neste ato... administrativamente pelo SUS, posto que a norma descrita no art. 196, …

Andamento do Processo n. 0800172-43.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/01/2021 do TJAL

pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Código Civil de 2002 Art. 264. Há solidariedade...) de admissibilidade recursal, consignando que, nos termos do art. 1.017, § …

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

autorizado o cumprimento desta decisão fora do horário de expediente, na forma do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil... – CPC, respeitada a inviolabilidade do domicílio, conforme disposto …

Página 117 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Código Civil de 2002 Art. 264. Há solidariedade... dos devedores. Código de Processo Civil de 2015 Art. 113. Duas …

Página 3774 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

-lhe a execução, nos termos do art. 264 do Código Civil. Vejamos: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação... pelo qual pretende que as avalistas sejam excluídas do referido contrato. …

Página 3775 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

solidária o que dá direito ao credor em promover-lhe a execução, nos termos do art. 264 do Código Civil. II- O excesso... de penhora não poderá ser alegado em sede de pré-executividade e sim após a …

Andamento do Processo n. 5012598-27.2018.4.03.6182. - 13/01/2021 do TRF-3

A DECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, i, DA LEI 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO... a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei