Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 755004120075040018

do que dispõe o artigo 264 , do Código Civil porque, indiscutivelmente, tanto a primeira quanto a segunda rés são empregadoras... de trabalho temporário (Lei n.º 6.019 , de 03.01.1974)". 2. De …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9948720145020056

de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei 8.666 /93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil , da Súmula 331, V, do TST... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016799720165010044

, resulta da lei ou da vontade das partes. O artigo 264, do Código Civil de 2002, estabelece que há solidariedade... se refere a período anterior à alteração do § 2° do art. 2° da CLT dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011297920175020411

, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda"( Código Civil , art. 264 ). Conclui-se que a disposição da citada... de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014148320145020603

subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil.... Em vista de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, merece …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6483820105010046

, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9945920105150026

norma, está posto no art. 186 do Código Civil ao dispor: (...) Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei... Vinculante 10 do STF Do artigo 71 da Lei 8.666/93 Da confissão ficta A …

Andamento do Processo n. 0717142-92.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável... a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes …

Andamento do Processo n. 1.046.052 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

da vigência do novo Código Civil, art. 1062 do CC/1916, e, posteriormente, regidos pelo disposto no artigo 406 do CC/2002.... 165, 333, I, 458, II e 535, II, do CPC/73; 264, 265, 407, 422, 884 e …

Andamento do Processo n. 1.582.801 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DAS PARTES - ART 264 , DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO MONITÓRIO... em consonância com a disposição prevista no art. 85 , do novo Código