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28 de abril de 2017
Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

A Responsabilidade Solidária da Cadeia de Fornecimento perante o Consumidor

obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. Entretanto, visando não prejudicar... de ampla atuação. (art. 6º , VI , CDC ). Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão... como também os vícios do produto e do serviço. Embora o parágrafo ún...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL... ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023054420138260326 SP 3002305-44.2013.8.26.0326

de provas. 9- Sobre a solidariedade dos requeridos: Dispõe o artigo 264 do Código Civil que há solidariedade... recursal Exegese do artigo 98 do Código de Processo Civil Benefício concedido aos corréus Antônio e Marinês Regina... de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação alterada pelo art...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 38416720078190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade é instituto de Direito Civil e, nos termos do art. 264... do Código Civil de 2002 , ocorre quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00038416720078190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL...

Agravo de Instrumento: AI 15376402 PR 1537640-2 (Acórdão)

da indenização ao autor, nos termos do artigo 264 , do Código Civil .2 Às fls. 411/413-TJ, o autor e o banco corréu informaram... do valor da execução. Nessa perspectiva, é o disposto no artigo 388 , do Código Civil : "Art. 388 . A remissão concedida... e independentes, nos termos do artigo 117 , do Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059336 SP 2017/0038194-1

da lei (art. 134 do CTB , e art. 264 do Código Civil Brasileiro), devido à inexistência da comunicação atinente à... decorre da lei (art. 134 do CTB , e art. 264 do Código Civil Brasileiro), devido à inexistência da comunicação atinente à... Especial, art. 134 do CTB e 264 do Código Civil , sob os seguintes fundamento...

Pg. 5331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

dele". A condenação solidária, de outra sorte, encontra amparo nos arts.264 e 942 do Código Civil: "Art. 264. Há solidariedade..., risco para os direitos de outrem." "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador... civil suso mencionada, torna-se possível a condenação solidária nas ...

Pg. 5348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

e 942 do Código Civil: "Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor... das empresas sucessora e sucedida na sucessão de empresas. Vejam-se arts.10 e 448 da CLT e 1146 do CCB: "ART.10... e do sucedido, será versada nos termos dos arts.10, 448 e 9º.da CLT c/c art.942 do CCB de 2003, ...

Pg. 5365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

dele". A condenação solidária, de outra sorte, encontra amparo nos arts.264 e 942 do Código Civil: "Art. 264. Há solidariedade..., risco para os direitos de outrem." "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador... civil suso mencionada, torna-se possível a condenação solidária nas ...

Andamento do Processo n. 0104006-75.2008.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

264 e 275 do Código Civil ) e não apenas de metade.A autora concordou com os cálculos parciais apresentados pela ré...), com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil , INTIMADA para promover o pagamento do débito no valor de R$ 22.212,86....Todavia, como se trata de obrigação solidária, deve a ré SABESP efet...

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