Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

do que dispõe o artigo 264 , do Código Civil porque, indiscutivelmente, tanto a primeira quanto a segunda rés são empregadoras... de trabalho temporário (Lei n.º 6.019 , de 03.01.1974)". 2. De …

de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666 /93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil , da Súmula nº 331, V, do TST... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …

, resulta da lei ou da vontade das partes. O artigo 264, do Código Civil de 2002, estabelece que há solidariedade... se refere a período anterior à alteração do § 2° do art. 2° da CLT dada pela Lei …

, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda"( Código Civil , art. 264 ). Conclui-se que a disposição da citada... de Constitucionalidade (ADC) nº 16, que declarou a constitucionalidade do artig……

subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil.... Em vista de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, merece …

, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, …

norma, está posto no art. 186 do Código Civil ao dispor: (...) Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei... Vinculante 10 do STF Do artigo 71 da Lei 8.666/93 Da confissão ficta A …

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável... a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes …

da vigência do novo Código Civil, art. 1062 do CC/1916, e, posteriormente, regidos pelo disposto no artigo 406 do CC/2002.... 165, 333, I, 458, II e 535, II, do CPC/73; 264, 265, 407, 422, 884 e …

DAS PARTES - ART 264 , DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO MONITÓRIO... em consonância com a disposição prevista no art. 85 , do novo Código …