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20 de junho de 2019
Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081241762 RS

trazido pelo artigo 264 do Código Civil , in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre... SOLIDÁRIA. art. 275 do Código Civil . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento 22ª... convier, visto que todos são solidariamente responsáveis, como bem preconiza o Códig...

Pg. 5307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

, infringindo assim o art. 854 do CPC/15 e a nova redação do art. 878 da CLT dada pela Lei 13.467/17. Todavia, não merece guarida... sobre cada uma delas o dever de quitar integralmente o débito, não havendo sequer benefício de ordem (art. 264 e 275... do CC/02). Desta feita, o pagamento de apenas parte do valor pela e...

Pg. 24455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

-fé, eis que sua responsabilidade decorre de preceito legal (art. 186 do Código Civil). Aplica-se, em conclusão... ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz... concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito...

Pg. 24459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo... mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (art. 264 do Código Civil). Por outro lado... que sua responsabilidade decorre de preceito legal (art. 186...

Pg. 24776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264). Insta esclarecer que a Súmula 331... do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo imediatamente... do título executivo judicial." O art. 934 do Código Civil dete...

Pg. 24780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264... das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz... da relação processual e conste também do título executivo judicial." O art. 934 d...

Pg. 24784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264). Insta esclarecer que a Súmula 331 do TST não trata... mitigou-se em mera subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil... tomadoras de serviço do que a aplicação subsidiária do Código Ci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13081420165170131

do dano e o nexo de causalidade. Nos termos do art. 264 do Código Civil , a responsabilidade será solidária..., do administrador Judicial nomeado pelo juiz, na forma dos incisos I e II do art. 22 da Lei 11.101 /2005... do vaticinado nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Portanto, ainda que os valores dos trabalha...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11653620145090513

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; Lei 6404 /1976, artigo 243 , § 1º ; artigo 243, § 5º; Código Civil... , artigo 264 ; artigo 265; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 373 , inciso I ; Consolidação das Leis do Trabalho... não fere o disposto no artigos 264 e 265 do Código Civil Bras...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... o implemento da do outro, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Resolvo... do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode es...

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