Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5464697.51.2014.8.09.0101 Promovente(s): JOELI ANTÔNIO
No tocante à quarta reclamada, não há nos autos nenhum documento que comprove a veracidade da assertiva exordial. Além disso, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas no feito, não há
industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." É a chamada teoria do grupo como empregador único, que autoriza aos empresários integrantes do
realizado junto a Ação Cautelar (RT nº 0000434- 26.2015.5.17.0014) pelo SINDSEG que fora proposta justamente com o fim de resguardar os valores a título de rescisão dos contratos de trabalho dos
Em seu depoimento, o Reclamante disse que recebeu por alguns plantões e estima que mais da metade ficou pendente de pagamento. A testemunha relatou que os plantões extras que fez foram pagos pela 1ª
RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (exclusividade) e OUTROS (AM -
Proc.: 0022986-39.2012.8.22.0001 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Exequente:Sementes Rudgio Comercio e Importação e Exportação Ltda Epp Advogado:Otávio Cesar Saraiva Leão Viana (OAB/RO 4489), Thiago de
Nº 4017583-25.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -
018/1.17.0002236-0 (CNJ 0006649-72.2017.8.21.0018) -ODILO BECK E ELTON BECK (PP. ELTON BECK 72038/ RS E ODILO BECK 46283/RS) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (PP. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA
Processo Nº ROPS-0001258-35.2015.5.11.0019 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598-A/AM) RECORRENTE