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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17760820155170003

de recorrer. O artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... de benefícios previdenciários (artigos 86 , § 2º , e 124 , I , da Lei 8.213 /91). O que vale destacar não impede...-se de grupo econômico, é imperativa a responsabilidade solidária dos réus. Inde...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17094720145170013

de recorrer. O artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... de benefícios previdenciários (artigos 86 , § 2º , e 124 , I , da Lei 8.213 /91). O que vale destacar não impede...-se de grupo econômico, é imperativa a responsabilidade solidária dos réus. Inde...

Andamento do Processo n. 5133071.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

. A lei (art. 275 do Código Civil), por sua vez, estabelece que “ o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns... e 275 do Código Civil, in verbis: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor.... Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil. II - Agravo provido. ...

Andamento do Processo n. 5133071.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

co-devedor, realizado o pagamento integral do débito exequendo, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil... o cumprimento da sentença em face de um ou de ambos os devedores, por haver dívida comum, nos termos dos artigos 264 e 275... do Código Civil . Assim, não há falar em restituição de parte do quant...

Andamento do Processo n. 0020077-09.2012.5.20.0008 - AIRR - 22/05/2019 do TST

como do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e do que preconizam as Súmulas de 51... com a Lei Complementar 109/01, em seu art. 17, deverá incidir a norma regulamentar vigente na data da aposentadoria... afasta a aplicação da Lei 6.435/77. As reclamadas aduziram que, na f...

Andamento do Processo n. 0001360-71.2010.5.03.0143 - RR - 22/05/2019 do TST

, o reclamado indica violação dos arts. 13 e 264 do CC; 2.º, § 2.º, da CLT; 202, § 3.º, da CF; 5.º da Lei Complementar n.º 108... processar e julgar a presente demanda. Incidem, pois, a Súmula n.º 333 desta Corte e o art. 896, § 7.º, da CLT.... Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Incól...

Pg. 1272. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

no que tange às políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente. O paciente..., Estados, Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput, e parágrafo único..., da CF/88. Na solidariedade passiva o credor pode cobrar de todos ou de qualqu...

Pg. 2015. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

e receber a dívida, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil , in verbis: Art. 264. Há solidariedade... do artigo 275 do Código Civil , que somente ocorre quando houver o pagamento parcial do débito, com a continuidade da execução..., quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor,...

Pg. 2016. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

movida em desfavor de ambos os coobrigados solidários. Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil . II - Agravo... de quem querem exigir e receber a dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil . AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo... de Instrumento ( CPC ) 5064346-53.2017.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo...

Pg. 2018. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

em face de um ou de ambos os devedores, por haver dívida comum, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil... o pagamento integral do débito exequendo, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil , que somente ocorre... do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INST...

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