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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Obrigações solidárias

poderá opô-las aos demais, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código Civil. O julgamento contrário a desfavor... importa em renúncia da solidariedade (art. 275, parágrafo único, Código Civil). No caso de falecimento... mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10422180005403001 MG

da União. Portanto, a repartição de competência prevista na Lei 8.080/90 consta do art. 10 da Resolução CIT 01/2012..., isenta por força de lei (art. 10, II, da Lei 14.939/03), e de honorários advocatícios em favor do ente municipal... as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50977920118260071 SP 0005097-79.2011.8.26.0071

solidariamente responsáveis nos termos do art. 264, CC , concorrendo, cada um deles, indistintamente, pelo total do débito... Paulo Registro: 2018.0000976487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0005097-79.2011.8.26.0071... dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJAO (Presidente sem voto), CRI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20962373820188260000 SP 2096237-38.2018.8.26.0000

/2012, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. Em relação.... 829, CC. Assim, os fiadores são solidariamente responsáveis nos termos do art. 264, CC , concorrendo, cada... 2096237-38.2018.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que são agravantes OSVALDO PARISI, EDMILS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 377988320008240023 Capital 0037798-83.2000.8.24.0023

SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HIPÓTESE DO ART. 1.025... a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, do CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo... OS ARTS. 264, 265 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS DE OMISSAO, CONTRADIÇA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40120612020168240000 Videira 4012061-20.2016.8.24.0000

. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HIPÓTESE DO ART. 1.025 DO NCPC... presente recurso. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à... PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS INTERPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PARA PREQUESTIONA...

Andamento do Processo n. 0007286-71.2018.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2018 do TJSP

. Nesse caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, pois a insurgência... que satisfizer integralmente o débito o direito a buscar seu ressarcimento em face dos demais devedores solidários. Art. 264... do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr...

Andamento do Processo n. 0000113-62.2016.5.19.0058 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

do grupo, segundo diretriz do artigo 264 do Código Civil. Caracteriza-se a obrigação solidária passiva pela multiplicidade... do artigo 264 do Código Civil . Caracteriza-se a obrigação solidária passiva pela multiplicidade de devedores, sendo cada..., os artigos do Código Civil que dispõem sobre o assunto de forma esp...

Andamento do Processo n. 0000848-32.2015.5.19.0058 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

, segundo diretriz do artigo 264 do Código Civil. Caracteriza-se a obrigação solidária passiva pela multiplicidade... exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. (...)" (AIRR... 264 do Código Civil . Caracteriza-se a obrigação solidária passiva pela m...

Andamento do Processo n. 0000852-69.2015.5.19.0058 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

diretriz do artigo 264 do Código Civil. Caracteriza-se a obrigação solidária passiva pela multiplicidade de devedores... de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. (...)" (AIRR - 447... por inteiro da obrigação, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. ...

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