Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
trazido pelo artigo 264 do Código Civil , in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre... SOLIDÁRIA. art. 275 do Código Civil . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento 22ª... convier, visto que todos são solidariamente responsáveis, como bem preconiza o Códig...
, infringindo assim o art. 854 do CPC/15 e a nova redação do art. 878 da CLT dada pela Lei 13.467/17. Todavia, não merece guarida... sobre cada uma delas o dever de quitar integralmente o débito, não havendo sequer benefício de ordem (art. 264 e 275... do CC/02). Desta feita, o pagamento de apenas parte do valor pela e...
-fé, eis que sua responsabilidade decorre de preceito legal (art. 186 do Código Civil). Aplica-se, em conclusão... ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz... concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito...
dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo... mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (art. 264 do Código Civil). Por outro lado... que sua responsabilidade decorre de preceito legal (art. 186...
, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264). Insta esclarecer que a Súmula nº 331... do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo imediatamente... do título executivo judicial." O art. 934 do Código Civil dete...
mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264... das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz... da relação processual e conste também do título executivo judicial." O art. 934 d...
um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (Código Civil, art. 264). Insta esclarecer que a Súmula nº 331 do TST não trata... mitigou-se em mera subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil... tomadoras de serviço do que a aplicação subsidiária do Código Ci...
do dano e o nexo de causalidade. Nos termos do art. 264 do Código Civil , a responsabilidade será solidária..., do administrador Judicial nomeado pelo juiz, na forma dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 11.101 /2005... do vaticinado nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Portanto, ainda que os valores dos trabalha...
da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; Lei nº 6404 /1976, artigo 243 , § 1º ; artigo 243, § 5º; Código Civil... , artigo 264 ; artigo 265; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 373 , inciso I ; Consolidação das Leis do Trabalho... não fere o disposto no artigos 264 e 265 do Código Civil Bras...
o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... o implemento da do outro, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Resolvo... do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode es...