Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma legal, quando a lesão for... fundamental do trabalhador. O acidente que ocorre no ambiente de trabalho é definido pelo art. 19, da Lei nº 8.213/91... do trabalho típico as doenças profissionais e as do trabalho (art. 20, ...
, o que encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no item VI da Súmula 331 do C. TST: VI... dos artigos 2º, 5º, II, 37, § 6º, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973; 186 e 927 do Código Civil; 71... NA RECLAMAÇAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRI...
ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 32 da Lei Complementar nº 109/01, 264 e 265 do Código Civil e 2º, § 2º... à responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, sua aplicação resultará da lei ou da vontade..., em observância do art. 114 do Código Civil, que veda a aplicação extensiva d...
pode ser aplicado o entendimento do art. 899, §11º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que a demanda foi... e 818 da CLT, 373, I, CPC, 264 e 265 do Código Civil. A matéria diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade.../05/2018 contra decisão regional publicada em 21/05/2018, na vigência da Lei 13...
do empregador formal. Quanto à argüição de aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, que a litisconsorte..., o que art. 71 da Lei nº 8.666/93 veda é a responsabilidade direta do tomador do serviço, o que não é aqui determinado... da ADC nº. 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666...
. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. 2.2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. PEDIDO... DA COBRANÇA DE SEGURO DE CRÉDITO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 39, I...
solidária dos réus - artigo 264 do Código Civil. Reconhecida a ilicitude dos descontos, requer sua devolução em dobro... âmbito trabalhista, consoante previsão no art.8º, parágrafo único, da CLT, a regra do artigo 940 do Código Civil... da Lei nº 13.467/2017, pelo que incidem à hipótese as seguintes disposições celeti...
dos réus - artigo 264 do Código Civil. Reconhecida a ilicitude dos descontos, requer sua devolução em dobro. Argumenta... trabalhista, consoante previsão no art.8º, parágrafo único, da CLT, a regra do artigo 940 do Código Civil Brasileiro não... parágrafo 4º do art. 1007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Norm...
responsáveis, podendo, a teor dos artigos 264 e 275 do Código Civil, todas e cada uma delas ser chamadas a responder... ou o empreendimento que se aproveitou da mão de obra do trabalhador. Neste sentido, as disposições dos artigos 10 e 448 da CLT... de modo indistinto pelos créditos inadimplidos . E não cabe aqui invo...
(art. 264 do Código Civil), não existindo óbice para que se expeça a certidão de habilitação de crédito e se prossiga..., sob o fundamento de que "A análise do requerido encontra óbice no § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, pois o crédito exequendo... art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Sequer se cogita de cumula...