Art. 264 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
de recorrer. O artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... de benefícios previdenciários (artigos 86 , § 2º , e 124 , I , da Lei nº 8.213 /91). O que vale destacar não impede...-se de grupo econômico, é imperativa a responsabilidade solidária dos réus. Inde...
de recorrer. O artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... de benefícios previdenciários (artigos 86 , § 2º , e 124 , I , da Lei nº 8.213 /91). O que vale destacar não impede...-se de grupo econômico, é imperativa a responsabilidade solidária dos réus. Inde...
. A lei (art. 275 do Código Civil), por sua vez, estabelece que “ o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns... e 275 do Código Civil, in verbis: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor.... Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil. II - Agravo provido. ...
co-devedor, realizado o pagamento integral do débito exequendo, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil... o cumprimento da sentença em face de um ou de ambos os devedores, por haver dívida comum, nos termos dos artigos 264 e 275... do Código Civil . Assim, não há falar em restituição de parte do quant...
como do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e do que preconizam as Súmulas de nº 51... com a Lei Complementar nº 109/01, em seu art. 17, deverá incidir a norma regulamentar vigente na data da aposentadoria... afasta a aplicação da Lei nº 6.435/77. As reclamadas aduziram que, na f...
, o reclamado indica violação dos arts. 13 e 264 do CC; 2.º, § 2.º, da CLT; 202, § 3.º, da CF; 5.º da Lei Complementar n.º 108... processar e julgar a presente demanda. Incidem, pois, a Súmula n.º 333 desta Corte e o art. 896, § 7.º, da CLT.... Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Incól...
no que tange às políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente. O paciente..., Estados, Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput, e parágrafo único..., da CF/88. Na solidariedade passiva o credor pode cobrar de todos ou de qualqu...
e receber a dívida, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil , in verbis: Art. 264. Há solidariedade... do artigo 275 do Código Civil , que somente ocorre quando houver o pagamento parcial do débito, com a continuidade da execução..., quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor,...
movida em desfavor de ambos os coobrigados solidários. Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil . II - Agravo... de quem querem exigir e receber a dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil . AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo... de Instrumento ( CPC ) 5064346-53.2017.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo...
em face de um ou de ambos os devedores, por haver dívida comum, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil... o pagamento integral do débito exequendo, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil , que somente ocorre... do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INST...