Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

a solidariedade dos envolvidos, importando na possibilidade de acionamento judicial de qualquer deles (art. 264 do Código Civil..., porquanto o reclamado participou da elaboração da norma coletiva, …

sindical no ID22e64ca. Portanto, presentes os requisitos legais, inclusive conforme artigo 14 da Lei nº 5.584/70, defiro... de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões …

do artigo 37, 6º, da Constituição Federal; artigos 43, 264 e 927, do Código Civil; artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código... de Embargos de Declaração Cível nº 0008757-85.2009.8.26.0642/50000, da …

Intimação: DECISÃO Processo Nº.: 8001691-98.2020.8.05.0032 Vistos, etc. DJANIRA GONÇALVES DE ANDRADE DOS SANTOS, neste ato... administrativamente pelo SUS, posto que a norma descrita no art. 196, …

pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Código Civil de 2002 Art. 264. Há solidariedade...) de admissibilidade recursal, consignando que, nos termos do art. 1.017, § …

autorizado o cumprimento desta decisão fora do horário de expediente, na forma do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil... – CPC, respeitada a inviolabilidade do domicílio, conforme disposto …

e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Código Civil de 2002 Art. 264. Há solidariedade... dos devedores. Código de Processo Civil de 2015 Art. 113. Duas …

-lhe a execução, nos termos do art. 264 do Código Civil. Vejamos: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação... pelo qual pretende que as avalistas sejam excluídas do referido contrato. …

solidária o que dá direito ao credor em promover-lhe a execução, nos termos do art. 264 do Código Civil. II- O excesso... de penhora não poderá ser alegado em sede de pré-executividade e sim após a …

A DECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, i, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO... a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº …