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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A terceirização de serviços no setor privado e o reconhecimento do vínculo empregatício com a reforma trabalhista

e empregado terceirizado. Referências Bibliográficas: BRASIL. Código Civil . Promulgado em 10 de janeiro de 2002... com a edição da Lei 13.429, artigo 9º § 3º. O art. 4º-C do referido diploma legal assegura aos trabalhadores... Subsidiária O instituto da responsabilidade tem origem no Direito Civil e tem previsão l...

Obrigações solidárias

poderá opô-las aos demais, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código Civil. O julgamento contrário a desfavor... importa em renúncia da solidariedade (art. 275, parágrafo único, Código Civil). No caso de falecimento... mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264...

Suzana Bagi

Suzana Bagi -

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

, §2º e artigo 10, ambos da lei 6.019/74. No entanto, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações... previdenciárias que observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 5º-A, §5º, da lei 6.019/74... sobre a terceirização, conforme o artigo 4º-A, da lei 6.019/74 ...

Os Impactos Da Terceirização Na Responsabilização No Direito Trabalhista

Como também define a Lei 8213/91, em seu artigo 19º: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... artigos do Código Civil: Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar..., causar dano. Trata-se da ação ou omissão voluntária. Todos concordam em que o ...

"Interesse Comum" na solidariedade tributária. Uma visão extensiva da fazenda pública

A solidariedade é um instituto do direito civil, mais especificamente do direito das obrigações. Todavia, o referido instituto causa grande repercussão tanto no direito civil quanto em outros ramos

Resumo Direito Tributário II

Competência para legislar sobre direito tributário: É o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma

Vocês conhecem a Responsabilidade por vicio do produto e do serviço?

Hoje falaremos um pouco sobre os direitos dos consumidores. Você Sabia? Os fornecedores de produtos ou serviços de consumo duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade

Terceirização do Serviço Público

Resumo : Percorrendo a trajetória da terceirização no contexto histórico, observou-se que houve uma grande disseminação do instituto e passou a ser bastante utilizado. A terceirização é o repasse de

Terceirização do Serviço Público e o Projeto de Lei nº 4330/2004

Resumo : Percorrendo a trajetória da terceirização no contexto histórico, observou-se que houve uma grande disseminação do instituto e passou a ser bastante utilizado. A terceirização é o repasse de

Direito de laje e superfície

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o

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