Artigo 264 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 613 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 613 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO EAREsp 230.380-RN , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 13/09/2017, DJe 11/10/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO…
Luiz Dellore, Advogado
há 4 anos

Comentários à 2º fase civil da OAB/FGV (XXI exame)

Prezados, olá. Há diversos exames comento a prova da 2a fase da OAB. Depois de uma péssima 2ª fase na última prova ( clique aqui para ler o último comentário, do exame XX, que foi marcado por um…

TCE/SC apura prejuízo na compra de equipamentos pela Udesc e determina devolução de R$ 3 milhões aos cofres do Estado

  O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu condenar, solidariamente, ex-servidores da Fundação Universidade do Estado (Udesc) e as empresas responsáveis pelo fornecimento de equipamentos para…

Solidariedade por vício de construção e o STJ

Advogados que atuam no setor de habitação popular (financiamento, construção e consequências decorrentes de vício de construção) estão cientes do entendimento majoritário do Superior Tribunal de…
há 11 anos

JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos

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JurisWay
há 11 anos

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Solidariedade passiva

OAB Nacional 2010.2 Resolução da questão 22 Direito Civil 22 . Com relação ao regime da solidariedade passiva, é corretor afirmar que: (A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor…
Correio Forense
há 12 anos

O credor e a interrupção da prescrição no Código Civil de 2002

O credor e a interrupção da prescrição O art. 204 do Código Civil dispõe sobre o alcance da interrupção da prescrição, segundo a natureza da relação que une os credores ou os devedores, sob o aspecto…

TCE constata irregularidades em terceirização de merenda escolar em Palhoça

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu converter o processo de auditoria (RLA 08/00745884) sobre a terceirização da merenda escolar, no município de Palhoça, em Tomada de Contas…