Parágrafo 2 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU/SP , Pessoa Física, brasileira, solteira, portador(a) da carteira de identidade RG n° , inscrito(a) no…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Juiz(ÍZA) FEDERAL Do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP AÇÃO: ESPECIAL PROCESSO N: AUTORA: RÉ: UNIÃO A UNIÃO , por intermédio do Procurador Seccional da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Gr Servicos e Alimentacao

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0056166-20.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL - DANOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO IMÓVEL VIZINHO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0509303-12.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇAO DA EXISTÊNCIA DA AÇAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001229-67.2021.8.16.0121 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001229-67.2021.8.16.0121 POLO ATIVO ANTONIA MARIA DE FARIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA | 102910/PR PODER…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0001422-82.2021.8.16.0121 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001422-82.2021.8.16.0121 POLO ATIVO LUZIA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA | 102910/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186642-18.2021.8.26.0000 SP 2186642-18.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000826526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2186642-18.2021.8.26.0000, da Comarca de São…