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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa... do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga ...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma... de retratação, comfundamento no artigo 543 -C, § 7º., inciso II, do CPC /73, atual artigo 1.040 , II , do NCPC , in verbis: "Art... tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

- ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão..., comfundamento no artigo 543 -C, § 7º., inciso II, do CPC /73, atual artigo 1.040 , II , do NCPC , in verbis: "Art. 1.040... antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antec...

Pg. 1. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

legislação processual para a pretendida antecipação de tutela. Assim dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil : Art. 273... jurisdicional, ainda que no caso do art. 273 do Código de Processo Civil , fundada no poder geral de cautela do Magistrado.... O Código de Processo Civil estabelece os seguintes pressupostos...

Pg. 2581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo... a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga... do que dispõe o art. 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil d...

Pg. 2820. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil... dos autos ao eminente Relator, para os fins do que dispõe o art. 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015..., não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o ju...

Apelação: APL 16340902 PR 1634090-2 (Acórdão)

DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820... constante do art. 649 , IV do Código de Processo Civil , bem como considerando o princípio constitucional da dignidade..., por implicar em irreversibilidade da medida, na forma do art. 273 , § 2º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662532 SP 2017/0063946-9

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