Art. 273, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 5455772.05.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Pjd - 03/09/2019 do TJGO

conceituado pelo parágrafo 2º do artigo 273 da Lei 5.869/1973 como “perigo de irreversibilidade do provimento antecipado..., observa-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil, discorre acerca …

Página 566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

, a inexistência de “periculum in mora inverso”, outrora conceituado pelo parágrafo 2º do artigo 273 da Lei 5.869/1973... do artigo 300 da lei nova. Transcreve-se: Art. 300. A tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 1088478-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 13/11/2018 do TJSP

reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do §2º, do artigo 273, da Lei 5.869, de 11 de janeiro... o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei 8.078, …

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

, nos termos do §2º, do artigo 273, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): “§2º Não se concederá... a que alude o artigo 334, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 …

Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

5) Alternativamente, caso não seja do entendimento dessa Colenda Câmara pela reforma in totum da decisão agravada, que seja aplicado o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ para…

Página 215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2018

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…

Página 392 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2018

primordial a realização de perícia neste processo em relação somente aos títulos emitidos e a assinatura da senhora IARA PÓVOA DE CASTRO. Que a perícia tão somente s á para investigar a assinatura do…

Página 399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2018

primordial a realização de perícia neste processo em relação somente aos títulos emitidos e a assinatura da senhora IARA PÓVOA DE CASTRO. Que a perícia tão somente s á para investigar a assinatura do…

Página 410 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2018

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…

Andamento do Processo n. 1063186-44.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1063186-44.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Zuleika da Graça Lima Aiello - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o…