Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 1018752-28.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018752-28.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Gestante / Adotante / Paternidade - Gabriela Monteiro Rahal - Vistos.1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2 - O direito à

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

CF/1988).Ao que consta, a autora não formulou pedido na esfera administrativa, motivo pelo qual a ré não teria condições de aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao que a legislação

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta. Todavia, resta a observância ao direito adquirido ou às regras transitórias

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA.

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA.FORNE CIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELACONCEDIDA. Com base no artigo 196 da Constituição

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalte-se, ainda, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de apenas um

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0000948-97.2017.5.10.0015 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONSORCIO TIISA-CMT e

Pg. 3476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

ACORDOCOLETIVO  Acordo Coletivo deTrabalho  17071216305003800000057408758  JOÃO PINTORECIBOS  Recibo de Salário  17071216303208100000057408754  JOÃO PINTORECIBOS 2015 2016  Recibo de Salário 

×