Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

MARQUE (OAB 323711/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP) Processo 1004919-14.2016.8.26.0597/01 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Tgm Indústria e Comércio de Turbinas e

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1593520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000159-35.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.000159-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074858507 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074858507 (Nº CNJ: 0249965-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. LIBERAÇAO DE GRAVAME. Não estando

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073319964 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073319964 (Nº CNJ: 0096111-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇAO.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074928664 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074928664 (Nº CNJ: 0256981-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇAO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697014 PR 2017/0232979-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.014 - PR (2017/0232979-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO SIMPLICIO MASSOCATTO ADVOGADOS : VALDIR MARAN - SC004412 GABRIEL BALBINOT E OUTRO(S) - SC039165 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

As razões do recurso alegam violação a violação ao art. 297, parágrafo único, combinado com o art. 520, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil, aos arts. 876, 884, 885 e 886 do Código Civil

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER DESPACHO Fls. 858/859 verso. Ciência às partes. São Paulo, 25 de outubro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : IRANILDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : SIMONE CASTRO FERES DE MELO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO No. ORIG. :

×