Parágrafo 2 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0199568-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇAO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇAO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0425864-06.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - NEGA RELAÇAO JURÍDICA - VERBA ALIMENTAR - RELAÇAO DE CONSUMO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5383383-74.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO - LEILAO DE GADO - COOPERATIVA ENTRE IRMAOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDES - DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 5455772.05.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Pjd - 03/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 02/09/2019 11:46:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5455772.05.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

CITEM-SE o(s) Requerido(s) e intime-se o(a) Requerente para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada na data informada pela Serventia, no 1º CEJUSC de Goiânia – Goiás, devendo tomar…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Fauna • 0000386-19.2011.8.26.0075 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Célia Regina Pedroso, Escrivão Judicial II do Cartório da 2ª Vara do Foro de Bertioga, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Fauna • 0000386-19.2011.8.26.0075 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Célia Regina Pedroso, Escrivão Judicial II do Cartório da 2ª Vara do Foro de Bertioga, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:…

Andamento do Processo n. 1088478-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 13/11/2018 do TJSP

Processo 1088478-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Jessica da Silva Medeiros - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da…

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

24/11/2010, DJe 06/12/2010). Nessa ordem de ideias, é oportuno trazer à colação o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de…

Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

5) Alternativamente, caso não seja do entendimento dessa Colenda Câmara pela reforma in totum da decisão agravada, que seja aplicado o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ para…