Inciso VI do Artigo 689 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI, em face de decisão proferida no processo originário, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

E M E N T A   ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPORTADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apreensão pela autoridade aduaneira foi realizada …

Intimação - Apelação Cível - 5000140-86.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-86.2016.4.03.6104 POLO ATIVO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO LUIZ ZANETHI | 155859/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038218-28.2021.4.04.0000 5038218-28.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008937-69.2019.4.04.7122 RS 5008937-69.2019.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041821-12.2021.4.04.0000 5041821-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041821-12.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041821-12.2021.4.04.0000 5041821-12.2021.4.04.0000

MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, conforme consta do evento 9, PED RECONSIDERAÇAO1, destes autos, requer seja reconsiderada a decisão que veio a não conhecer do presente recurso, em razão …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002967-41.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002967-41.2014.4.03.6100 POLO ATIVO DANIEL VALLIAS ADVOGADO(A/S) DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Termo ou Assunto relacionado