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22 de outubro de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. : 254012220155240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025401-22.2015.5.24.0021 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/10/2017

da prestação jurisdicional plena, traz razões de decidir bem fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. 2.2.2 JUSTA CAUSA. Alegações: a) violação aos arts. 482 e 818 da CLT, 373,

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

final da jornada e, ainda que o autor comparecesse na ré no início do labor, a prova demonstra que isso não era obrigatório. Salienta-se que a testemunha João Maria foi clara no sentido de ausência

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

os produtos que foram trocados, não faturados e cancelados" e que "no relatório geral há também registro de todas as vendas efetuadas por cada um dos empregados, inclusive seguros, e eles têm acesso

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

a este documento por meio do sistema."(ID 530ae52, página 3, destaquei) Há confissão da preposta acerca da existência de produtos trocados, não faturados e cancelados, os quais estão inclusive

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Há confissão da preposta acerca da existência de produtos trocados, não faturados e cancelados, os quais estão inclusive registrados em documentos próprios, os quais, contudo, não vieram aos autos. O

Pg. 3423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Reconhecida a existência do liame empregatício no período de 01/08/2012 a 17/06/17 (projeção do aviso prévio) e inexistindo nos autos prova de quitação das parcelas, defiro à autora o pagamento das

Pg. 3564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

comissão devida ao empregado pelo empregador à insolvência do comprador. Não há previsão de estorno de comissões por problemas na entrega do produto, sendo inválida a cláusula 6ª, §5º, do contrato de

Pg. 4508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

motivo pelo qual condena-se a (s) reclamadas (s) no pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011); - 13º salário integral de 2011, 2012, 2013; - 13ª

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Relatora VOTOS Acórdão Processo Nº RO-0000482-25.2014.5.17.0012 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO ANDREIA

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