Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Petição Inicial - Ação Abono contra Paqueta Calcados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS "O direito à vida é um direito inato, na medida em que respeita o indivíduo pelo simples fato de este ter personalidade."…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Top Menu Distribuidora de Queijos e Laticinios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , técnico em química, portador da Cédula de Identidade Civil RG n.° -…

Petição - Ação Uso

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) da MM. 06a Vara do Trabalho de Londrina/PR Processo n° , atual denominação de VIKSTAR CONTACT CENTER S.A , . já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que…

Petição - Ação Prêmio contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA CORONEL FABRICIANO - MG Processo n°. VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, com…

Petição - Ação Abono

EXMO. JUÍZO TITULAR da 22a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO Processo n° , já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor IMPUGNAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

Petição Inicial - Ação Indenização

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ---- VARA DO TRABALHO DE BELEM - PA. , brasileira, , operadora de caixa, Identidade RG N. PC-PA, Inscrita no CPF sob o n. , Portadora da CTPS n. 26.595 serie…

Petição - Ação Enquadramento de Luiza Cred Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento e Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG PROCESSO N° ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS - TRT 3 AGRAVANTES: MAGAZINE LUIZA S.A. e LUIZACRED…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 a REGIÃO Processo n.° Ref.: Agravo de instrumento VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Horas Extras contra Hnk Br Indústria de Bebidas

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, RS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Processo n° (RO) - Contrarrazões de Agravo de Instrumento - ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

EXMO. SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA 24 a (VIGÉSIMA QUARTA) VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N. ° RECLAMANTE: RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , atendendo a intimação vem, respeitosamente,…