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26 de fevereiro de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7767520145060144

: -violação do art. 462, 466, §§ 1º e 2º, e 468 da CLT; art. 7º da Lei 3.207/57; e -divergência jurisprudencial... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5... que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CL...

Inteiro Teor. : 250743120155240004

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte referente à prescrição trintenária..., regido pela Lei 4.594/1964, o trabalhador submetido à fiscalização da empresa de previdência e sujeito a sua ingerência... na SUSEP, nos termos do art. 2º da Lei 4.594/64; b) de acordo c...

Inteiro Teor. : 241603820165240066

jurídica existente, não passa pelo crivo do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo inaplicável ao caso... a vedação do art. 17 da Lei n. 4.594/1964, bem como do artigo 9º , parágrafo único, do Decreto n. 63.906/65, diante... da configuração dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do...

Inteiro Teor. : 240905020155240003

a verdadeira relação jurídica existente, não passa pelo crivo do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inaplicável... ao caso a vedação do art. 17 da Lei n. 4.594/1964, bem como do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 63.906/65, diante... da configuração dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da Conso...

RECURSO DE REVISTA: RR 201774920145040004

da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas... profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584/70 -, violou o artigo 14 dessa Lei em referência... realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Est...

Pg. 1396. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Alegações: -violação do art. 462, 466, §§ 1º e 2º, e 468... da CLT; art. 7º da Lei 3.207/57; e -divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento... não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

com o disposto nos artigos 2º, e 466 caput, da CLT, não é cabível estornos de comissões pagas ao empregado quando ultimada...Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017 folga compensatória, admite... a serem cumpridas o que também impossibilitava ao trabalhador averiguar se est...

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

do reclamante. Convém destacar que, de acordo com o disposto nos artigos 2º, e 466 caput, da CLT, não é cabível...Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017 impossibilitava ao trabalhador... da veracidade da tese do reclamante, na forma disciplinada pelo artigo 374, inc. III, ...

Pg. 5863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 466 e 477, ambos da CLT, diferenças de recolhimentos fundiários... pelo artigo 8º da CLT, que também autoriza o julgador trabalhista a se socorrer da jurisprudência, ao enfrentar... satisfação de determinados direitos por conta da rescisão contratual, nos termos da L...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017

, de regra previamente acordada para cálculo e pagamento das comissões. Sem razão. Dispõe o art. 7º da Lei 3.207/1957: "Art... do valor das comissões não pode ser aceita, já que na inteligência do artigo 7º, da Lei 3.207/57, somente pode haver... decorrentes da inadimplência dos clientes. Nesse sentido, o art. 466 d...

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