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27 de maio de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Andamento do Processo n. 0000181-20.2016.5.10.0104 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

na insolvência do cliente. Já a regra do art. 466 da CLT fala de vendas "ultimadas", únicas a tornar exigível a comissão... esse momento com sua efetiva realização, nem tampouco com seu pagamento pelo cliente, ainda que, na dicção do art. 7º da Lei... RECLAMADA.[...] RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NO PRÊMIO-OBJETIVO EM RAZ...

Andamento do Processo n. 0000181-20.2016.5.10.0104 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, nem tampouco com seu pagamento pelo cliente, ainda que, na dicção do art. 7º da Lei n.º 3.207/1957, a atenuação dos riscos... as diferenças e os reflexos postulados. De outra banda, cumpre assinalar que a Lei 3.207/57 estabelece em seu art. 7º..., quando o estorno, devolução de valores pagos, somente se torna legítim...

Andamento do Processo n. 0021334-84.2015.5.04.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

remuneração variável, incluindo-se no conceito de percentagens do artigo 466 da CLT. Ante o exposto, na forma...Andamento do Processo n. 0021334-84.2015.5.04.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4 Processo RTOrd-0021334...-84.2015.5.04.0016 AUTOR ANDREA TURRI MASIERO SANSON ADVOGADO FABIO MAIER ALEXANDRETTI(OAB: 54839/...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

, ainda que, na dicção do art. 7º da Lei n.º 3.207/1957, a atenuação dos riscos do empreendimento, que autoriza o estorno da comissão..., cumpre assinalar que a Lei 3.207/57 estabelece em seu art. 7º o direito do empregador em realizar o estorno das comissões... se torna legítimo na insolvência do cliente. Já a regra d...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

pelo cliente, ainda que, na dicção do art. 7º da Lei n.º 3.207/1957, a atenuação dos riscos do empreendimento... postulados. De outra banda, cumpre assinalar que a Lei 3.207/57 estabelece em seu art. 7º o direito do empregador em realizar... de valores pagos, somente se torna legítimo na insolvência do cliente. Já a r...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

vista às partes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. 6. Findo este prazo, retornem conclusos. PORTO ALEGRE, 25 de Maio... de 2017 HORISMAR CARVALHO DIAS Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd- 0021334-84.2015.5.04.0016 AUTOR ANDREA... variável, incluindo-se no conceito de percentagens do artigo 466 da CL...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, nos termos do caput do artigo 468 da CLT, in verbis: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração... negociado pelo reclamante, como afirmado na inicial. O art. 466 da CLT dispõe que o pagamento de comissões e percentagens...Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26...

Pg. 3521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2017

pelos clientes, conforme se extrai do artigo 466 da CLT, e que a base de cálculo para pagamento das comissões, que deduz... Coletiva de Trabalho, que estabeleceu os seguintes pisos para os comissionistas, data-base no mês de maio: para o período...Pg. 3521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

de cálculo da remuneração variável da reclamante eram as vendas do seu setor. Outrossim, o artigo 466 da CLT deve ser... interpretado em conjunto com os artigos 03º e 07º, ambos da lei n. 3207/57. Ou seja, caso o empregador não comprove a sua recusa...Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0011248-59.2015.5.01.0203 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-1

( regime de competência ), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 /2010), na Instrução... relativas às vendas canceladas pelos clientes, conforme se extrai do artigo 466 da CLT , e que a base de cálculo para... respaldo em lei (artigo 580 da CLT ) e é devida, não havendo falar e...

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