Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2102158-36.2022.8.26.0000 - Dissídio Coletivo de Greve - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2102158-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve…

Andamento do Processo n. 8015879-27.2022.8.05.0000 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8015879-27.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Aplb Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Wellyton De…

Andamento do Processo n. 8000497-62.2018.8.05.0055 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000497-62.2018.8.05.0055 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Central Autor: Elizete Nascimento Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Giselia Machado De…

Andamento do Processo n. 8000473-34.2018.8.05.0055 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000473-34.2018.8.05.0055 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Central Autor: Iraci Novaes De Oliveira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Geneli Maria Barreto Rocha…

Andamento do Processo n. 8000069-80.2018.8.05.0055 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000069-80.2018.8.05.0055 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Central Autor: Marildete Da Gama Goncalves Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Central Advogado:…

Página 1434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

razoável diante de tamanho despropósito e ilegalismo, pelo que, sugerimos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] Sucessivamente, o estabelecimento do patamar mínimo de 80% (oitenta por cento)…

Página 693 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Afirma que, em 14/03/2022, foi realizada a reunião entre o representante da APLB-sindicato e representantes do Município de Riachão das Neves, intermediada pelo Ministério Público do Estado Da Bahia,…

Página 374 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de…

Página 382 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Autor: Marluce Felix Lopes Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Lailton Maciel De Carvalho Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Central Advogado:…

Página 388 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Central Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE…