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22 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos.... 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII... civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078965167 RS

da Constituição Federal, o direito de greve é limitado, nos termos do art. 37, VII, da CF e da Lei n. 7.783/89, aplicada... ao disposto no art. 37, inciso VII, da Carta Magna . Dito isso, anoto que todos os produtos de origem animal, bem... direito constitucional de greve, nos termos do art. 9º da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079443362 RS

na Constituição Federal de 1988, no capítulo da “Administração Pública”, notadamente no art. 37, VII, onde restou... não incidiu em nenhum dos pressupostos de sua admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I, II e III... julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022, inc...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078965167 RS

assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal, o direito de greve é limitado, nos termos do art. 37, VII, da CF e da Lei n...

Pg. 758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade.... GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.O direito de greve dos servidores públicos (artigo 37, VII da Lei... públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituiçã...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 156865020158240038 Joinville 0015686-50.2015.8.24.0038

DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE... exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve...). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). E...

Andamento do Processo n. 481511-4 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do TJPE

: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, tirado... de agravo interno na apelação. A parte recorrente sustenta que o acordão recorrido representa afronta aos artigos 9º, 37, VII... públicos, a sua previsão depreende-se do art. 37, VII da CF e, após ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, tirado... interno na apelação. A parte recorrente sustenta que o acordão recorrido representa afronta aos artigos 9º, 37, VII..., a sua previsão depreende-se do art. 37, VII da CF e, após diversos debates ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357552 SP 2018/0227261-2

, sob a seguinte fundamentação (fl. 347): O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à.... 347): O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à greve, determinando... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto ...

Andamento do Processo n. 0033695-33.2012.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-1

ordem jurídica para a validade do movimento grevista. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura.... 37, VII, CF/88. LEI Nº 7.783/89. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO.... 37, VII, da CF/88. Não obstante o direito de greve dos servidores públicos est...

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