Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 51.151 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

das atividades" (fl. 282e). Conclui afirmando que "a Constituição prevê o direito de greve, no art. 37, inciso VII, apenas... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDSEMP/RN, com fundamento no art. …

Página 5517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

prevê o direito de greve, no art. 37, inciso VII, apenas transfere a regulação desse direito para uma lei específica... do art. 17 da LCE n° 122/1994" (fls. 238/239e). Opostos Embargos …

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

que couber, até que fosse editada a lei específica a que se reporta o art. 37, VII, da Constituição da República, estava... jurisdicional para que “nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código …

Andamento do Processo n. 0801624-98.2016.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)– Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF e MI nº 712... aos servidores agravados, não verificada afronta aos art. 37 , …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

constitucionalmente assegurado aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)– Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF e MI nº 712/PA.... (art. 37 , da CF/88 c/c art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 06223763020168060000 CE 0622376-30.2016.8.06.0000

712, decidiu que o direito de greve, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal reconhece, expressamente... constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Dissídio Coletivo de Greve : DC 06229297720168060000 CE 0622929-77.2016.8.06.0000

públicos civis exercerem o direito de greve previsto no art. 37 , inciso VII , da Constituição Federal , entretanto... CIVIS ( CF , ART. 37 , INCISO VII ). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 0622376-30.2016.8.06.0000 CE 0622376-30.2016.8.06.0000

RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em face da omissão legislativa, reconheceu, a teor do disposto no art. 37 , VII... DOS SERVIDORES PÚBLICOS À GREVE. DECISÃO DO STF NOS MANDADOS DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Dissídio Coletivo de Greve : DC 0622929-77.2016.8.06.0000 CE 0622929-77.2016.8.06.0000

de Injunção nº 708 e nº 712, em face da omissão legislativa, reconheceu, a teor do disposto no art. 37 , VII , da CF , norma... movimento paredista, por prazo indeterminado, em afronta ao disposto …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Maio de 2020

ao direito de greve dessa categoria, previsto no art. 37, inciso VII, da CRFB, mas que não havia sido regulamentado (até hoje...). Tal modalidade de crédito adicional, ex vi do art. 41, inciso II, …