Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000333-46.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000333-46.2022.4.03.6119 POLO ATIVO MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFHAEL FRATTARI BONITO | 75125/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-46.2022.4.03.6119 /…

Petição Inicial - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , Diretora de Escola, portadora da RG n°. 28.882.692.7 e do CPF n°. residente e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000226-14.2021.8.26.0596 SP 1000226-14.2021.8.26.0596

Recurso inominado. Servidor público nomeado para cargo em comissão. Exoneração. Direito ao décimo terceiro salário proporcional. Inteligência do art. 138 da LCM 300/12 do Município de Serrana e do …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000732-02.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000732-02.2022.4.03.0000 POLO ATIVO MAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES | 374857/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 61 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Janeiro de 2022

os servidores públicos militares são proibidos de realização de greve, conforme taxativamente está positivado no artigo 142, inc. IV, da CRFB/88. Nesse sentido, pode-se concluir que por serem os…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000280-41.2021.5.07.0025 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000280-41.2021.5.07.0025 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS RECORRIDO:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar…