Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 21563 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

A ação civil pública representa instrumento para a busca da tutela jurisdicional de interesses essenciais a sociedade, dentre eles, a preservação da segurança pública, interesse difuso tutelável e…

Página 21564 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

manutenção da ordem pública. Senão vejamos: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF.

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ. ACC n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ - PARANÁ. RTOrd SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ. ACC n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Reclamante: Reclamadas: BIOCHI BARONE ME e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE O MUNICÍPIO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 1002802-32.2021.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1002802-32.2021.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Direito de Greve - Carlos Bruno Pereira Andrade -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Carlos Bruno Pereira…

Andamento do Processo n. 7000374-67.2021.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 24/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7000374-67.2021.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição:…

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

de ofício, descabido na espécie, porquanto a condenação exarada em desfavor do réu manifestamente não supera a alçada do artigo 496, NCPC, de modo que ao caso não se aplica o entendimento firmado na…

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

das aulas e demais atividades presenciais na rede pública estadual e nas instituições privadas de ensino. (...) Artigo 3º - As aulas e demais atividades presenciais serão retomadas, gradualmente, nas…