Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Publicação do processo nº 2152231-41.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2152231-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034959-78.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0034959-78.2015.8.14.0301 POLO ATIVO ALDENORA DE JESUS QUEIROZ PICANCO ANA CELIA ARAUJO MARTINS CARMEN LUCIA ANDRE DE LIMA DAVYDSON BATISTA DO NASCIMENTO DIRCINHA BELTRAO PAIVA MESQUITA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0109633-27.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0109633-27.2015.8.14.0301 POLO ATIVO ADRIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ALAN RAFAEL MENEZES DO VALE CLAUDIA DEOLINDA ALVAREZ FELIX E OUTROS ADVOGADO(A/S) LUENE OHANA COSTA VASQUEZ BERNARDES…

Página 373 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Requer, liminarmente, que seja determinada a imediata suspensão do movimento paredista, com a manutenção das atividades de ensino na rede municipal de Tanque Novo – BA, ou, subsidiariamente, que seja…
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Página 18071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

grevista promovido pelo SINDSAÚDE no período entre setembro e novembro de 2016. Informa que teve descontos na sua folha de pagamento devido os dias não trabalhados durante a greve. Juntou documento…
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Intimação do processo N. 0809226-61.2023.8.20.0000 - 29/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809226-61.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Publicação do processo nº 8034739-08.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Márcia Borges Faria DECISÃO 8034739-08.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Municipio De Tanque…

Publicação do processo nº 5529683-23.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 28/05/2024 16:12:34 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º…

Página 1873 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

DECISÃO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por EDNALDA SANTOS DE JESUS, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública Comarca de Candeias/BA que, na ação de…
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Página 11910 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

na forma estabelecida em lei. (g Noutra giro, cabe destacar que a aposentadoria compulsória de que trata o dispositivo constitucional sub examine estabelece que os empregados das entidades listadas…
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