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14 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL... E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA... do art. 2º, I, "a", da Lei n. 7.701/1988. Firmou o STF, igualmente, o ...

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento... do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9º, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços... os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um..., nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização... DA LEI Nº 7.783/1989. A APLICAÇÃO CO...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa..., NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE... no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a um...

Pg. 2410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144... teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação... anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direi...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei... é assegurado na Carta Magna (art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no... dos serviços de cuja paralisação possa resultar prejuízo irreparável (art. 9...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. Firmada a incidência da Lei nº 7.783/89 à hipótese, destaca-se que o artigo 3º..., inciso LV e art. 37, inciso VII, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que houve ofensa ao direito... regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (inci...

Andamento do Processo n. 8026854-50.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 11/12/2018 do TJBA

. Como é notório, apesar de o direito de greve, reconhecido aos servidores públicos pelo art. 37, inciso VII, da Carta Magna..., na forma do art. 557, § 1-A do CPC, a Suscitante declarou a incompetência do juízo de Primeiro Grau e, anulando... de competência, determinando a remessa dos autos para esta 1ª Vice-Presidênc...

Andamento do Processo n. 614.180 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal... FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO... específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4...

Pg. 1485. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

que lhes desenvolva a aplicabilidade. (Por exemplo: CF, art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos... legislativa do Chefe do Poder Executivo em editar lei de sua iniciativa exclusiva visando dar efetividade à normativa do artigo 37..., X, da Constituição Federal, não há se falar em ajuizamento de ação ...

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