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15 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 7276. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

(CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA... APRECIAÇÃO NOÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART.... 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA...

Pg. 7277. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37.... 1. O decreto a que faz menção o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.036/2007,constitui condição suspensiva..., VII). (…) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50199613520114047200 SC 5019961-35.2011.4.04.7200

. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DIAS PARADOS. DESCONTOS. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal... extraordinário interposto pelo particular com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Pg. 970. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

º e art. 37, VII, da CF. Guiomar Miranda de Oliveira Melo Promotora de Justiça Edital n.º 81/2019 Origem: 1ª Promotoria... , Promotora de Justiça, promove, com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução nº 023/2007 do Eg. Conselho Nacional... de Vitória da Conquista/BA. Investigado: Herzem Gusmão Pereira . Enquadrament...

Pg. 7750. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

(CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA... APRECIAÇÃO NOÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART.... 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA...

Pg. 7751. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37.... 1. O decreto a que faz menção o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.036/2007,constitui condição suspensiva..., VII). (…) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos ...

Pg. 1198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

dos paredistas, garantido constitucionalmente aos servidores públicos em geral (art. 37, inciso VII, da CF), ressalvada...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012555120184047008 PR 5001255-51.2018.4.04.7008

dos servidores públicos (art. 37, VII, CF), o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal norma não é dotada de eficácia... A responsabilidade da União encontra fundamento no § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, verbis : Art. 37. (...) § 6º... o seu agir pela observância ao princípio da eficiência, nos termos do pr...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

infraconstitucional, diante do art. 37, VII, bem como direito fundamental insculpido no art. 9O., ambos da CF/88, o desconto... da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO... FERREIRA - PR043799 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ES...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

infraconstitucional, diante do art. 37, VII, e o direito fundamental insculpido no art. 9º, ambos da CF/88, entendo que o desconto..., inciso III da Constituição Federal. 7. Ademais, conforme alegado nas contrarrazões apresentadas pela parte ora recorrida..., mas não pode deixar de reconhecer direito previamente defin...

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