Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1026503-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Direito de Greve - Jefferson Santana de Jesus - Vistos. Jefferson Santana de Jesus impetrou Mandado de Segurança, pelo procedimento…

Página 2336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

assistência mínima de servidores nas atividades consideradas essenciais. Primeiramente, quanto à suposta ofensa ao principio da isonomia, discordo da tese autoral. Entendo, pelos motivos já…

Página 2344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

do Trabalho, conforme aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. O Tribunal Regional concluiu…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 46981 PE

RECLAMAÇAO 46.981 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 46981 PE

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE contra decisão proferida pelo 16º Gabinete do Órgão Especial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008523-48.2019.8.13.0183 MG

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Tutela Antecipada Anteced : 0291746-93.2021.8.13.0000 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - SERVIDORES DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008523-48.2019.8.13.0183 MG

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Tutela Antecipada Anteced : 0291746-93.2021.8.13.0000 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64283 RJ 2020/0207706-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64283 - RJ (2020/0207706-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA, com base nos …