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23 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Andamento do Processo n. 0001197-49.2017.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA... DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF... E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERT...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO... DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA... ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82723520148260505 SP 0008272-35.2014.8.26.0505

o direito de greve garantido pela Constituição em seu artigo 37 , inciso VII , que trata dos princípios e disposições.... DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783 /89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES... aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao ar...

Apelação: APL 82723520148260505 SP 0008272-35.2014.8.26.0505

EM ASSEMBLÉIA-GERAL E ENCAMPADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - ART. 37, VII, DA CF/88 - DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES... que regulamente o seu exercício, não se reconhece a auto-aplicabilidade da norma insculpida no art. 37, VII, da Carta... pública - Precedentes do STF - Ratificação dos fundamentos da r. sentença no...

Pg. 441. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

da Constituição Federal de 1988. 3. O Impetrante tem o direito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo.... 37 , VII , da CF ), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz...Pg. 441. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

pelos servidores da Receita Federal do Brasil. O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve...Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017 Desembargadora Federal VERA LUCIA... DE CARVALHO VIEIRA PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURAD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1300697220145130025

OJ nº 45 da SDI-I/TST. - violação dos arts. 5º , II ; 7º , VI e 37 , VII , da Constituição Federal . - violação... ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal . O exercício de cargos... (ões): - violação dos arts. 5º , II e 37 , caput , da Constituição Federal . ...

Andamento do Processo n. 8000157-96.2017.8.05.0106 - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJBA

de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade... declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões... ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a de...

Apelação Cível n. 341384.36 - 20/03/2017 do TJGO

direito garantido aos servidores públicos, conforme art. 37, VII da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. Omissis... que, a priori, é direito garantido aos servidores públicos, nos termos do art. 37, VII da Constituição Federal. RECURSO... objetivo”, se manifesta em diversas concepções, como se vê no art. 227 da C...

Andamento do Processo n. 00031607620178140000 - 20/03/2017 do TJPA

civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Tal competência, não fosse já qualquer decisão... pelos servidores públicos, para além de ser reconhecido pela nossa Constituição Federal (art. 9º e 37, VII), em face... dos serviços essenciais. 4. Vedada sob a égide da Constituição Federal de 19...

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