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26 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001683-78.2013.4.03.6117 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

regulamentadora específica sobre o tema, nos termos do art. 37, inciso VII da Constituição Federal (MI nº’s 670/ES, 708..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. As entidades terceiras, às quais se destinam... PROVIMENTO. 1. (...) 6. O artigo 3º da Lei n. 11.457/2007, por sua vez, preceit...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

regulamentadora específica sobre o tema, nos termos do art. 37, inciso VII da Constituição Federal (MI nº’s 670/ES, 708...Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 Sustenta-se o caráter alimentar... resultante de negociações entre o Governo Federal e a entidade sindical repr...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 107539820175000000

LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA... DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF... de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos...

Andamento do Processo n. 0802771-91.2017.8.02.0000 - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJAL

civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para... Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Alfim, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar... a conceder de imediato os pedidos formulados pela parte, em sua totalidade o...

Andamento do Processo n. 00171201120138140301 - 23/06/2017 do TJPA

consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido, vez que não... EXTRAPOLOU. O PODER REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.º , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICÁVEL. OFENSA... de prejuízo financeiro aos servidores, não verificando afronta aos art. 37 ,...

Andamento do Processo n. 00201262620138140301 - 23/06/2017 do TJPA

(art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)- Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF e MI nº 712/PA... de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido..., QUE NÃO EXTRAPOLOU. O PODER REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.º , INCISO XVI , D...

Andamento do Processo n. 00226863820138140301 - 23/06/2017 do TJPA

nº 4.657 /42) e o direito de greve constitucionalmente assegurado aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c... no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido, vez que não se incorpora à... REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.º , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 00349606320158140301 - 23/06/2017 do TJPA

aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)- Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF e MI nº 712... da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até... consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 00643978620148140301 - 23/06/2017 do TJPA

aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)- Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF e MI nº 712... da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser reduzido ou até... consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 00179220920138140301 - 23/06/2017 do TJPA

aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/88 c/c Lei nº 7.783 /89)- Precedentes do STF: MI n 670/ES, MI nº 708/DF... do princípio da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Federal , podendo ser... de vencimentos consubstanciado no artigo 37 , XV , da Constituição Feder...

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