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24 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0803072-38.2017.8.02.0000 - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJAL

Procedimento Ordinário n.º 0803072-38.2017.8.02.0000 Direito de Greve Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Município de Limoeiro de Anadia - AL Procurador: José

Pg. 3057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Vejamos os comentários sobre o art. 37, X da Constituição segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz in Comentários

Pg. 123. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Inicialmente, ressalto que, como é cediço, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui competência originária para o processamento e julgamento do presente feito, conforme o entendimento fixado

Andamento do Processo n. 0004894-44.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 059475/2016(0004894-44.2015.8.10.0000)– São Luís/MA Recorrente: Sinproesemma Advogado: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes, OAB/MA 9.821 Recorrido: Município de Santa

Andamento do Processo n. 1006169-60.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1006169-60.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Direito de Greve - Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jaú, - Sr Prefeito Municipal de

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Os autos têm origem na sobredita ação declaratória, ajuizada pelo município recorrido, cujo pedido liminar foi deferido às fls. 77/80, para suspender a greve declarada. A demandafoi julgada

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1004355-81.2015.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joao Cavalcante de Oliveira - Marcia Cavalcante de Oliveira - - Ivanildo Cavalcante de Oliveira - - Maria Nilce de

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

aplicação da Lei nº 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10295287120118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 1029528-71.2011.8.19.0002 FLS.1 Apelante: MUNICÍPIO DE NITEROI Apelante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pg. 291. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Conforme prevê o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é modalidade recursal cabível contra decisão monocrática proferida pelo Relator, cujo julgamento é submetido ao órgão

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