Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 956-76.2019.5.11.0015

em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88 e sumula 363 do TST. Considerando que não se discute... a condenação subsidiária a ela imposta, sob pena de violação ao art. 71 …

Andamento do Processo n. 9000706-64.2020.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

.EFETIVAMENTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL ASSIM DISPÕE: ART. 16. PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR... DO EDITAL. NÃO BASTASSE, O ART. 37, VII, DA CONSTITUI…

Página 41 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

NÃO FAZIA PARTE DO EDITAL. NÃO BASTASSE, O ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ DISPOSIÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA....EFETIVAMENTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL ASSIM DISPÕE: ART. 16. PARA OS FINS …

Instituto de Greve

de 88 tal situação fosse diferente, sendo restringida ao servidor público; Tendo afluído a Constituição , no inciso VII... ficam sujeitos a um regime jurídico próprio, mencionados na Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1451-66.2018.5.11.0012

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende, também, o controle... insolvente, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1451-66.2018.5.11.0012

havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88. Registre-se por oportuno... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000309-28.2020.5.07.0025

do direito de greve dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inc. VII, da Constituição, aplica-se, por analogia... do Trabalho, por força do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal. …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001229-73.2019.5.11.0009 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de empresa insolvente, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88... Monetária. Alegação (ões): - violação do (s) incisos II, XXXV, LIV e LV do a…

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Outubro de 2020

Previdenciária (cálculos em Ata da Audiência-92ebc04). Assim, considerando que os artigos 36 e 37, VII, do Regulamento Geral... que os artigos 36 e 37, VII, do Regulamento Geral do TRT/13ª Região …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000016-87.2018.4.03.6119 SP

. O art. 37, VII, da Constituição Federal garante o direito de greve. Contudo, tratando-se de serviço essencial e em virtude... constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federa…