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24 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37 , VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo... PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES... de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado ...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE... pelo artigo 37 , inciso VII , da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena... reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exer...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37 , VII da Constituição Federal pelo Poder... VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE... normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito ...

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE... de greve dos servidores públicos possui fundamento constitucional (art. 37 , VII , da CF/88 ), devendo ser... todos os tipos de greve. [...] 9. A norma veiculada pelo artigo 37 , VII , da Constituição d...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante... serviço público, a despeito do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, não se consubstancia em direito absoluto...Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018 ...

Pg. 201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra...Pg. 201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018 I - “Embora o direito de greve... EDERAL CASTRO AGUIAR; data de julgamento: 08 de setembro de 2010). Nesses t...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, não se revela razoável permitir que o administrado...Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018 ADMINISTRATIVO. PEDIDO... DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER AO PAÍS DE ORIGEM. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA F...

Andamento do Processo n. 0011891-90.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

-se violação ao artigo 37 , inciso VII da Constituição Federal , sustentando-se a ilegalidade do desconto dos dias parados... como entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que autoriza a invocação da regra do artigo 543-B, § 3º..., do CPC/1973 (art. 1.040 , inc. I do CPC/2015 ) para o fimde declarar a...

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Regional Federal. D E C I D O. O recurso não pode ser admitido. Alega-se violação ao artigo 37, inciso VII da Constituição... Federal, o que autoriza a invocação da regra do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.040, inc. I do CPC/2015) para...Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão...Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018 Relator Remessa Ex Offício - Turma... ROBLES MADEIRA ADVOGADO: RJ118705 - ROBERTO ESTEVES SIXEL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: UN...

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