Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1455920185110013

contratação de empresa insolvente, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR..., escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21050589420198260000 SP 2105058-94.2019.8.26.0000

de “comum acordo” para instauração do dissídio. Previsão do artigo § 2º, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação... instauração do dissídio. Exigência expressa do artigo § 2º, do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109306520185150079 0010930-65.2018.5.15.0079

de trabalho, nos termos dispostos no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , sendo possível adotar... 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Com efeito, para o obreiro ser enquadrado …

Andamento do Processo n. 0298285.53.2016.8.09.0100 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a natureza das atividades por eles desempenhadas. Pois bem, em detida análise... ao art. 37, VII, da CF/88, mas, também, na premissa de que a …

Andamento do Processo n. 0077212.11.2006.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

pública dada a ausência de lei a regulamentar o art. 37, VII, da CRFB/88 e a natureza das atividades por eles desempenhadas... a ausência de lei regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a …

Andamento do Processo n. 0077212.11.2006.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

pública dada a ausência de lei a regulamentar o art. 37, VII, da CRFB/88 e a natureza das atividades por eles desempenhadas.... REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante …

Página 818 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a natureza das atividades por eles desempenhadas. Pois bem, em detida análise... ao art. 37, VII, da CF/88, mas, também, na premissa de que a …

Página 819 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO..., em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com …

Página 822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

a ausência de lei a regulamentar o art. 37, VII, da CRFB/88 e a natureza das atividades por eles desempenhadas. 3. Debruçando... DA SENTENÇA PROLATADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante …

Página 824 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a natureza das atividades por eles desempenhadas. Pois bem, em detida análise... ao art. 37, VII, da CF/88, mas, também, na premissa de que a …