Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Consequentemente, vislumbro a plausibilidade do direito, na medida em que a greve dos servidores da Receita Federal deve ser exercida sem que haja comprometimento do serviço público, à vista do

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1181746 RS 2010/0029678-3

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.746 - RS (2010/0029678-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJERS ADVOGADOS : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) - RS034508 RUI F...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1151373 SC 2009/0143359-3

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.373 - SC (2009/0143359-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS/SC ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) - SC014271 RECORRIDO : INST...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1145471 SC 2009/0117196-5

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.471 - SC (2009/0117196-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI - SC014271 JOSÉ AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA E OUTRO(S) - SC017577B RECORRIDO...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1140887 SC 2009/0095284-0

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.887 - SC (2009/0095284-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) - SC014271 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECURSO EXTRAO...

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no RMS 22874 SP 2006/0211306-4

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.874 - SP (2006/0211306-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ASJCOESP E OUTRO(S) ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SP097365 MOACIR A...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 14942 DF 2010/0002429-0

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.942 - DF (2010/0002429-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO - SINASEMPU ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256 JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(S) - DF021006 RECORRIDO : UNIAO RECURSO EXTRAO...

Pg. 1105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, VII, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz a

Pg. 1131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

No recurso extraordinário, os recorrentes alegam, preliminarmente, existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos

Pg. 1321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TEMA 531/STF . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário

×