Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000309-28.2020.5.07.0025

do direito de greve dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inc. VII, da Constituição, aplica-se, por analogia... do Trabalho, por força do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal. …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001229-73.2019.5.11.0009 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de empresa insolvente, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88... Monetária. Alegação (ões): - violação do (s) incisos II, XXXV, LIV e LV do a…

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Outubro de 2020

Previdenciária (cálculos em Ata da Audiência-92ebc04). Assim, considerando que os artigos 36 e 37, VII, do Regulamento Geral... que os artigos 36 e 37, VII, do Regulamento Geral do TRT/13ª Região …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000016-87.2018.4.03.6119 SP

. O art. 37, VII, da Constituição Federal garante o direito de greve. Contudo, tratando-se de serviço essencial e em virtude... constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000016-87.2018.4.03.6119 SP

o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar... do presente julgado. 4ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 - 19/10/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 557-61.2018.5.11.0151

pela contratação de empresa insolvente, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII... /1993; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 818 …

Andamento do Processo n. 0627084-26.2016.8.06.0000Dissídio Coletivo de Greve - 16/10/2020 do TJCE

DE GREVE É ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, QUE, EMBORA..., PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU PELO SINDICATO (ART. 8º, INC. III, DA CF/1988), …

Página 37 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

PELO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, QUE, EMBORA AINDA NÃO DISCIPLINADO LEGISLATIVAMENTE, POSSUI...°, INCISO IV E ART. 42, § 1°, AMBOS DA CARTA MAGNA DE 1.988.2.3. …

Andamento do Processo n. 1.286.721 - Recurso Extraordinário - 13/10/2020 do STF

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, …

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO..., em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com …