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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0033695-33.2012.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-1

ordem jurídica para a validade do movimento grevista. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura.... 37, VII, CF/88. LEI Nº 7.783/89. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO.... 37, VII, da CF/88. Não obstante o direito de greve dos servidores públicos est...

Andamento do Processo n. 0016188-14.2012.4.01.4000 - Reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-1

jurídica para a validade do movimento grevista. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII... na Lei nº 7.783/89 para sanar a omissão legislativa em regulamentar o direi...

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

dos vencimentos e a não punição dos grevistas a qualquer título, sob a seguinte fundamentação (fl. 347): O artigo 37, inciso... VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à greve, determinando, contudo, que este deve ser...

Pg. 593. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

pela ordem jurídica para a validade do movimento grevista. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura.... 37, VII, CF/88. LEI Nº 7.783/89. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO.... 37, VII, da CF/88. Não obstante o direito de greve dos servidores públicos esteja as...

Pg. 624. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ART. 37..., VII, CF/88. LEI Nº 7.783/89. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO... do disposto na Lei nº 7.783/89 para sanar a omissão legislativa em reg...

Pg. 625. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve.... 5º, LIV, da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal...Pg. 625. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018 4. A nec...

Andamento do Processo n. 0000375-31.2018.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88 e Súmula 363 do TST. Considerando que não.... 71 da Lei nº 8.666 /93 e art. 37 , § 6º da Constituição Federal , bem como violação ao entendimento firmado no RE nº..., jornada de trabalho prevista no art. 7º , XIII , da Constituição Federal , entre ou...

Andamento do Processo n. 0000145-59.2018.5.11.0013 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88 e Súmula 363 do TST. Considerando que não se discute a nulidade... 16 STF e artigos. 5º, II e LV e 37, § 2º e § 6º da CR/88 e o art. 373, I do CPC/2015. O Juízo a quo deferiu.../96 e ainda por violação aos art. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88. Por fim, impugnou tod...

Andamento do Processo n. 0000444-63.2018.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

da Lei nº 8.666 /93, além da violação do art. 37 , § 6º da Constituição Federal e do entendimento firmado no RE nº 760931... das obrigações trabalhistas por parte do empregador, não havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII... Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I da CR/88 ,...

Andamento do Processo n. 0000444-63.2018.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do art. 97 da CR/88 e Súmula 363 do TST. Registre-se por derradeiro..., Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I da CR/88, excluindo-se da abrangência desta seara laboral, apenas... direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos t...

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