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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Andamento do Processo n. 474315-1 do dia 28/04/2017 do DJPE

Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 474315-1 Autor Município do Cabo de Santo Agostinho/PE Réu Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Cabo de Santo Agostinho/PE Relator: Des.

Pg. 4080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010027-22.2014.5.15.0127 AUTOR: GILVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ROSANA ACR D E S P A C H O Tendo em vista que em 23.02.2017 decorreu o prazo

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 25442 BA - BAHIA 0059672-88.2016.1.00.0000

Decisão: Vistos. Normando Nonato Freitas de Souza opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão mediante a qual neguei provimento à reclamação, sob o fundamento de impossibilidade do uso da via reclamatória para o exame per saltum de matéria referente à legitimidade de decisão administrativa quanto à verificaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111229820155150015 0011122-98.2015.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011122-98.2015.5.15.0015 RO RECURSO ORDINÁRIO

AnaHelena Rister

AnaHelena Rister -

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

, já regulamentados. Previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Federal /1988, o direito de greve dos servidores... o artigo 37 , VII , da Constituição Federal , as faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal em movimentos... Federal 7783 /1989, ante a ausência de norma específica regulamentadora da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50488735520144047000 PR 5048873-55.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048873-55.2014.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROGERIO ALCANTARA RODRIGUES ADVOGADO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50528339620164040000 5052833-96.2016.404.0000

do serviço público, inserto no artigo 175 , IV da Constituição Federal e no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor... de serviços desta natureza. De outro lado, o direito de greve do servidor público é assegurado pela CRFB/88 em seu art. 37... 70.235 /72 . 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50157086020174040000 5015708-60.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar para que cessem os descontos efetuados pelos dias de paralisação, em razão de adesão a movimento grevista.   O agravante, inconformado com a decisão proferida, interpôs o presente agravo, suste...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50157086020174040000 5015708-60.2017.404.0000

nos artigos 9º e 37 , VII , da Constituição Federal . Previamente notificada, a autoridade coatora apresentou... ao seu direito de greve, conforme previsão do art. 45 da Lei nº 8.112 /1990, considerando que o artigo subsequente autoriza eventual.... Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para que oferte p...

Andamento do Processo n. 0022940-11.2016.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

de greve, assegurado aos servidores públicos pelo art. 37 , VII , da Constituição Federal , que carece de regramento... este Juízo Federal de 1ª instância competente para conhecimento da ação, nos termos dos artigos 109 , inciso VIII... ADUANEIRO PARA TRÂNSITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GREVE. 1. O direito ...

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