Art. 37, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Decreto no 1.480, de 3 de maio de 1995

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37 , inciso VII , da Constituição .

Lei Complementar nº 1 de 10 de maio de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei nº 691 de 20 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei nº 691 de 20 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Decreto nº 4.264 de 02 de junho de 1995

Determina providências a serem adotadas, em caso de paralisação de servidores públicos, a título de greve e dá outras providencias.

Medida Provisória no 59, de 26 de maio de 1989.

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Medida Provisória no 50, de 27 de abril de 1989.

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 71 de 19 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.