Parágrafo 2 Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0000885-80.2017.5.17.0014 - AIRR - 09/10/2020 do TST

, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo qualquer violação aos artigos 279 e 263, §2º ambos do Código Civil e ao art... de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao …

Página 1469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

da recorrente, inexistindo qualquer violação aos artigos 279 e 263, §2º ambos do Código Civil e ao art. 5º, II, Constituição... Administrativo I (Torre de Controle). Por se tratar de norma especial …
Vinicius Borges, Estudante de Direito
há 6 meses

A consequência civil quando para os devedores caso ocorra perecimento do objeto de uma prestação indivisível, por culpa de 1 (um) só dos devedores solidários.

o culpado, pelas perdas e danos. Dispõe sobre isso também art.263,§ 1o ,CC Se para efeito do disposto neste artigo..., houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais,art.263

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei... nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz …

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

e supletiva da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 - "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido... de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96." ( Relator Ministro …

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º... os trabalhadores sucumbentes" ( in Reforma trabalhista: análise comparativa …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

ao menos de uma das situações elencadas nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo.../1990 - art. 29-C -, Lei 9.099/1995 - art. …

Andamento do Processo n. 0000649-51.2013.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96." ( Relator Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE ). Ainda por política judiciária... : Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a …

Andamento do Processo n. 0000578-49.2013.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96." ( Relator Ministro ALEXANDRE AGRA... do STF (" Título do tema : Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, …

Página 1946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2020

em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem como marco inicial.... 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e 2º, 267 e 394). Daí …