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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

Insurge-se contra a condenação de forma subsidiária, ao fundamento de que é dona da obra. Consta do v. acórdão: "2.3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante relatou que foi empregado da primeira

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

"2.3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante relatou que foi empregado da primeira reclamada (GHS Soluções Industriais Ltda.) no período entre 04.11.2013 e 27.06.2014. Exerceu a função de pintor

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15606020145170010

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/cb/lb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1401001620085170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01401.2008.005.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 17ª Região Recorridos: NM Serviços Brasil Ltda. Vale S.A. Origem: 5.ª VARA DO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1434007120085170009

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0143400-71.2008.5.17.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargantes: Arcelormittal Brasil S.A. Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda. HZM Serviços de Manutenção e Montagens

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1002563020135170152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0100256-30.2013.5.17.0152 RECORRENTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S.A. RECORRIDO: MACIEL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5000856720145170121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDMMM-19 PROCESSO nº 0500085-67.2014.5.17.0121 (RO) RECORRENTE: FIBRIA CELULOSE S/A RECORRIDO: WALDEMIR JOSE RODRIGUES

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 738009120075170010

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/gfm/ics/mrl/m  RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Esta Corte, por meio da Resolução 175/2011, pacificou o entendimento consubstanciado na OJ 402 da

Efeitos da Indivisibilidade na prestação de uma obrigação

Sabemos que os bens indivisíveis são aqueles no qual não existe a possibilidade de serem partilhados, pois deixariam de ser um todo perfeito, onde o seu desmembramento acarretaria uma desvalorização

Andamento do Processo n. 0000706-26.2015.5.17.0012 - RO - 31/08/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000706-26.2015.5.17.0012 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO TAMMY NORONHA DE MELLO(OAB: 20270/ES) RECORRIDO JEFERSON

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