Art. 263, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Outubro de 2019

qualquer violação aos artigos 279 e 263, §2º ambos do Código Civil e ao art. 5º, II, Constituição da República. Ressalte.... 16 da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade do tomador de …

Página 489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Outubro de 2019

subsidiária da recorrente, inexistindo qualquer violação aos artigos 279 e 263, §2º ambos do Código Civil e ao art. 5º, II... 331 do C. TST e, aplicando-se analogicamente o art. 16 da Lei

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Outubro de 2019

do que dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST e, aplicando-se analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74.... Indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Outubro de 2019

do que dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST e, aplicando-se analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74, que estabelece..., portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108653420155150125

aos artigos 477 da CLT, 263, § 2º, do Código Civil e divergência jurisprudencial. Não tem razão, contudo. No caso... de admissibilidade do apelo. Todavia, interposto o recurso de revista sob a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004415720165010007 RJ

argumentar"; "a legislação vigente ampara a tese esposada, ex vi do art. 279 do Novo Código Civil "; "também o § 2º , do art. 263... nos termos do art. 594 referido, por aplicação analógica …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00005651720185170007

previstas no artigo 279 e 263 , § 2º , do Código Civil , como pretende a recorrente, de forma a exonerar-se da condenação... mais, quanto à Lei n.º 13.467 , que passou a viger em 11/11/2017, que …

Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

previstas no artigo 279 e 263, § 2º, do Código Civil, como pretende a recorrente, de forma a exonerar-se da condenação... salariais, em face do que prescrevem os artigo 279 e 263, do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

-se em aplicação das disposições previstas no artigo 279 e 263, § 2º, do Código Civil, como pretende a recorrente, de forma a exonerar... alimentação e diferenças salariais, em face do que …

Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

das disposições previstas no artigo 279 e 263, § 2º, do Código Civil, como pretende a recorrente, de forma a exonerar... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art.…