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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073223 SP 2017/0063808-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.223 - SP (2017/0063808-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANDRADE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS : RODRIGO D'ORIO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP225520 RAPHAEL ROSSI DE MATOS - SP310053 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARC...

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

DA CRFB C/C 730 E 731 DO CPC . PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 273 , §§ 1º E 2º , DO CPC . 1... infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil , nas Disposições Finais e Transitórias, Livro Complementar, tratou do tema... nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437 , de 30 de junho de 1992, e ...

Apelação: APL 10076497020138260704 SP 1007649-70.2013.8.26.0704

. Ocorrência. Inteligência do art. 273 , III, § 1º do CPC /73. Inércia do Apelante. Sentença mantida. Recurso não provido..../2017 Tasso Duarte de Melo V O T O 23705 EXTINÇÃO DO FEITO. Abandono da causa. Configuração. Intimação pessoal...

Pg. 499. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

9) 224-47.2017.8.06.0147/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: FRANCISCO SOARES MACIEL REQUERENTE.: LUCIA DE FATIMA ALVES MACIEL. “INTIMO O DA DECISÃO: - Processo n°

Beatriz Cardoso

Beatriz Cardoso -

Tutela Jurisdicional

1. INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõem a organização social, tutelando os direitos que, cada um destes, já não mais pode

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5763120145020063

A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMMCP/fpl/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS -

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

conduta da empresa Celpe, quanto ao procedimento de inspeção realizado na unidade consumidora autoral.Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, com apoio no art. 487, inciso

Apelação: APL 16244947 PR 1624494-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROC...

Apelação: APL 16246194 PR 1624619-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROC...

Apelação: APL 16239037 PR 1623903-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROC...

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