Art. 273, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 88 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** DECISÃO 001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0003262-91.2007.8.19.0006 (2008.135.19047) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0003262-91.2007.8.19.0006 Protocolo:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624674 MT 2016/0235921-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.674 - MT (2016/0235921-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LIVINA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DE …

Andamento do Processo n. 2016/0235921-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4358) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.674 - MT (2016/0235921-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LIVINA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ…

Página 3112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF 1ª Região, assim ementado (fls. 206/207):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684559 RJ 2017/0155192-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.559 - RJ (2017⁄0155192-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WALDIR DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684559 RJ 2017/0155192-4

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 2498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

Brasília, 19 de setembro de 2017(data do julgamento). (3233) RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.559 - RJ (2017/0155192-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WALDIR DE SOUZA ADVOGADO : EISENHOWER…

Página 1987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017

dos administradores, sem que se possa constatar o efetivo cumprimento das normas legais que lhe são impostas, como dito alhures. 7. Assim, presente a verossimilhança das alegações autorais e o perigo…
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória

Sumário Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória ........................................................................ 2 1)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 480033 RJ 2014/0043993-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.033 - RJ (2014/0043993-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS …