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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 88. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** DECISÃO 001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0003262-91.2007.8.19.0006 (2008.135.19047) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0003262-91.2007.8.19.0006 Protocolo:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624674 MT 2016/0235921-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.674 - MT (2016/0235921-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LIVINA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA AVELAR E OUTRO(S) - SP179441 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. APOS...

Andamento do Processo n. 2016/0235921-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4358) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.674 - MT (2016/0235921-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LIVINA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ

Pg. 3112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF 1ª Região, assim ementado (fls. 206/207):

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1684559 RJ 2017/0155192-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.559 - RJ (2017⁄0155192-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WALDIR DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684559 RJ 2017/0155192-4

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se, na origem, d...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Brasília, 19 de setembro de 2017(data do julgamento). (3233) RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.559 - RJ (2017/0155192-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WALDIR DE SOUZA ADVOGADO : EISENHOWER

Pg. 1987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

dos administradores, sem que se possa constatar o efetivo cumprimento das normas legais que lhe são impostas, como dito alhures. 7. Assim, presente a verossimilhança das alegações autorais e o perigo

Eric Ferraz

Eric Ferraz -

Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória

8.952/94 ( Lei como se sabe, modificou completamente o art. 273, CPC de 1973, generalizando a antecipação de tutela..., da prevista no § 1° do art. 273 do CPC de 73, que exige motivação clara e precisa na decisão que concede a antecipação... inicial quanto em petição avulsa. Em seu art. 273, II e §6°, o Código de 1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 480033 RJ 2014/0043993-4

AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1°-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇAO. RECURSO A QUE SE NEGA... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1°-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇAO. RECURSO...° 8.078/90. SÚMULA 92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RITO SUMÁRIO. A...

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