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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 13550920088060071 CE 0001355-09.2008.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0001355-09.2008.8.06.0071 - Apelação Apelante: Maria Salete Tavares Leite Apelados: Maria de

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50302265520174040000 5030226-55.2017.404.0000

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Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos réus contra a decisão que, em ação ordinária de cobrança de valores ajuizada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de valores requerida pela autora.   Eis o inteiro teor da decisão agravada (evento 45, origem): ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234945820174040000 5023494-58.2017.404.0000

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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão:   Defiro a medida requerida no evento 28 como medida cautelar de indisponibilidade de valores. Oficie-se ao Juízo Substituto da 2ª Vara desta Subseção Judiciária, solicitando a anotação da medida cautelar deferida nestes autos, para que sejam blo...

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