Artigo 465 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Página 1346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2024

13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso…
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Página 1358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2024

OAB/PE n.º 46014 (petição ID 8fd175e, procuração e substabelecimento ID 5548d2b) constituída nos autos, conforme instrumentos procuratórios existentes, sob pena de não serem consideradas para os fins…
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Publicação do processo nº 0000901-55.2022.5.06.0017 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000901-55.2022.5.06.0017 RECLAMANTE EDUARDO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO FLAVIO MAIA CORREIA(OAB: 17548/PE) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0000901-55.2022.5.06.0017 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000901-55.2022.5.06.0017 RECLAMANTE EDUARDO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO FLAVIO MAIA CORREIA(OAB: 17548/PE) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000381-48.2023.5.12.0032 - ROT - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000381-48.2023.5.12.0032 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE JEFERSON RIBEIRO ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC) RECORRIDO FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A…

Andamento do Processo n. 0000114-24.2023.5.12.0017 - RORSum - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000114-24.2023.5.12.0017 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ATHILA BENHUR LIMA DE LARA ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR(OAB: 33663/PR) RECORRIDO PLANETA AGUA…

Andamento do Processo n. 0000114-24.2023.5.12.0017 - RORSum - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000114-24.2023.5.12.0017 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ATHILA BENHUR LIMA DE LARA ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR(OAB: 33663/PR) RECORRIDO PLANETA AGUA…

Andamento do Processo n. 0000381-48.2023.5.12.0032 - ROT - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000381-48.2023.5.12.0032 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE JEFERSON RIBEIRO ADVOGADO DANIEL DE LUCA(OAB: 15340/SC) RECORRIDO FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A…

Página 2699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

parcelas rescisórias por razões financeiras, aduzindo que a 2ª reclamada reteve valores contratuais, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. A argumentação de dificuldades financeiras das empresas não…
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Página 2708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

econômica (art. 2º da CLT), estando sujeito a lucro e prejuízo. Desse modo, é desarrazoado o argumento da 1ª ré de tentar afastar ou minorar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas em função…
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