Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1612920105150127

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/abi/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

Inteiro Teor. : 2135120075

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.351/2007-5 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 021.351/2007-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Espírito

Inteiro Teor. : 1165020070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.650/2007-0 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 011.650/2007-0 Apenso: TC 029.010/2009-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Secretaria de Estado do

×