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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 263 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 263, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

Andamento do Processo n. 0000887-57.2015.5.17.0002 - RO - 14/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000887-57.2015.5.17.0002 Relator ALZENIR BOLLESI DE PLA ZAPATA CARRERO RECORRENTE LEONARDO JOAO GOMES ADVOGADO TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO(OAB: 20639/ES) ADVOGADO GUSTAVO FARIA DE

Andamento do Processo n. 0000887-57.2015.5.17.0002 - RO - 14/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000887-57.2015.5.17.0002 Relator ALZENIR BOLLESI DE PLA ZAPATA CARRERO RECORRENTE LEONARDO JOAO GOMES ADVOGADO TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO(OAB: 20639/ES) ADVOGADO GUSTAVO FARIA DE

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2018

da Administração Pública tomadora de serviços, quando esta não tiver se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2018

apenas da responsabilidade primária, não o eximindo, contudo, da inarredável responsabilidade indireta ou subsidiária quando incorrer em culpa in eligendo ou in vigilandona contratação dos serviços

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1612920105150127

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/abi/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

Inteiro Teor. : 2135120075

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.351/2007-5 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 021.351/2007-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Espírito

Inteiro Teor. : 1165020070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.650/2007-0 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 011.650/2007-0 Apenso: TC 029.010/2009-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Secretaria de Estado do

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