Art. 464, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9653620145120031

EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Constatada possível violação do art. 5º, LV... a salários, aberta para esse fim em nome do empregado (CLT, art. 464, p…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008699720185210041

do artigo 896, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) …

Andamento do Processo n. 0010588-93.2019.5.03.0001 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

sobre parcelas trabalhistas deferidas em decisão judicial, aplicar-se-ão os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93... Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991 e art. 879, …

Andamento do Processo n. 0010588-93.2019.5.03.0001 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. Sendo assim, não há que se há falar... incidente sobre parcelas trabalhistas deferidas em decisão judicial, …

Andamento do Processo n. 0010588-93.2019.5.03.0001 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST... os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e no artigo 276, § …

Andamento do Processo n. 1001917-10.2014.5.02.0311 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

do saudoso Mestre Valentin Carrion em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (31ª Edição, São Paulo... Bradesco (fl. 184). Cabível ao caso a previsão do artigo 464 , parágrafo único , …

Andamento do Processo n. 1001917-10.2014.5.02.0311 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

Carrion em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (31ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2006): "A sentença...). Cabível ao caso a previsão do artigo 464 , parágrafo único , da CLT . …

Página 2340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

de dar qualquer quitação por escrito, o que tem, inclusive, previsão legal, nos termos do artigo 464, parágrafo único...Pg. 2340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

DO TRABALHO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO 0010588-93.2019.5.03.0001 No dia 13 de setembro de 2019... por escrito, o que tem, inclusive, previsão legal, nos termos do artigo

Página 2357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

, o que tem, inclusive, previsão legal, nos termos do artigo 464, parágrafo único, da CLT. E é exatamente...Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/09/2019 …