Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ Proc. n.° P.A. n.° E-14/015.000305/2016 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador abaixo assinado, nos autos da…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Proc. n.° P.A. n° E-14/015.000305/2016 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador abaixo assinado, nos autos da…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Excelentíssimo Senhor Desembargador da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Doutor Sebastião Geraldo de Oliveira, Relator Processo n°.: Reclamante: Sindicato dos Servidores…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100006-19.2019.5.01.0059

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMJRP/kqm/vm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 100632-56.2018.5.01.0323

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/pas/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Andamento do Processo n. 5585521-07.2021.8.09.0000 - 26/11/2021 do TJGO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANO XIV – EDIÇÃO nº 3361 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29 de novembro de 2021…

Página 2 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

Processo: 5585521-07.2021.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Órgão Especial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5585521-07.2021.8.09.0000 MEDIDA CAUTELAR ÓRGÃO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RO n.° UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da reclamação trabalhista proposta por , vem,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RO n.° UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da reclamação trabalhista proposta por , vem,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa de Fast Solution Logística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental do recurso extraordinário. Contribuição confederativa. Súmula n°…