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30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

011/3.16.0000177-8 (CNJ 0002164-84.2016.8.21.0011) -CENTRO AUDITIVO MISSÕES (PP. DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN 57902/RS E FERNANDO BRUM SCHOPPAN 36360/RS) X MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA (PP. ALINE FAGUNDES

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

ao menos em tese, por pessoas com capacitação inferior àquele que se preparou para alcançar o êxito em concurso. Ressalta-se, outrossim, que esta decisão não contraria ditames da Súmula n° 04 deste

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23469 DF 2017/0085563-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.469 - DF (2017/0085563-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 FRANCI...

AnaHelena Rister

AnaHelena Rister -

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

, já regulamentados. Previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Federal /1988, o direito de greve dos servidores.... 37 , VI e VII , e art. 42 , § 5º , CF/88 ; desde EC n. 18 /1998, art. 42 § 1º, e art. 142, § 3º, IV, CF/88). Note..., a circunstância de haver regra especial tratando da matéria quanto aos servidores c...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1868596020158060001 CE 0186859-60.2015.8.06.0001

CONSTITUCIONAIS DO ART. 8º e 37, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 154, VI E 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO... NO PERÍODO DA LICENÇA. ARTS. 5º , XVII , 8º , I E 37 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... (art. 37 , VI , da CF/1988 ). A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74939720158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Federal , bem como art. 2º , item I, da Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º , § 2º , da Constituição Federal . 5. Direito... (art. 37 , VI da CRFB/88 ). Autorização para desconto em folha e repasse à instituição sindical das contribuições... ao princípio da moralidade, impessoalidade e liberdade sindical, vistos nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35804420138190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0003580-44.2013.8.19.0045 Apelantes: MUNICIPIO DE RESENDE E MARIA APARECIDA DE PAULA Apelados: OS MESMOS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50488735520144047000 PR 5048873-55.2014.404.7000

c.c. art. 37 , VI , CF/88 ) e ao direito de greve (art. 37 , VII , CF/1988 ). De acordo com Alexandre de Moraes... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III... de qualquer cargo da Polícia Federal. Então nós temos lá, no art. 144 da Co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11104320135010481

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 1.032.710 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/04/2017 do STF

busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, V; e 37... de reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal , com a mesma fundamentação utilizada para obter... , VI , da Constituição . O recurso não deve ser admitido. O Tribunal ...

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