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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

, já regulamentados. Previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Federal /1988, o direito de greve dos servidores.... 37 , VI e VII , e art. 42 , § 5º , CF/88 ; desde EC n. 18 /1998, art. 42 § 1º, e art. 142, § 3º, IV, CF/88). Note..., a circunstância de haver regra especial tratando da matéria quanto aos servidores c...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1868596020158060001 CE 0186859-60.2015.8.06.0001

CONSTITUCIONAIS DO ART. 8º e 37, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 154, VI E 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO... NO PERÍODO DA LICENÇA. ARTS. 5º , XVII , 8º , I E 37 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... (art. 37 , VI , da CF/1988 ). A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74939720158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Federal , bem como art. 2º , item I, da Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º , § 2º , da Constituição Federal . 5. Direito... (art. 37 , VI da CRFB/88 ). Autorização para desconto em folha e repasse à instituição sindical das contribuições... ao princípio da moralidade, impessoalidade e liberdade sindical, vistos nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35804420138190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0003580-44.2013.8.19.0045 Apelantes: MUNICIPIO DE RESENDE E MARIA APARECIDA DE PAULA Apelados: OS MESMOS

Andamento do Processo n. 1.032.710 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/04/2017 do STF

busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, V; e 37... de reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal , com a mesma fundamentação utilizada para obter... , VI , da Constituição . O recurso não deve ser admitido. O Tribunal ...

Andamento do Processo n. 02164-01 PP-00154 RDDP n. - 18/04/2017 do TRF-3

irredutibilidade de vencimentos (artigo 37 , inciso VI , CF-88 ), porque os contratos de trabalho foram automaticamente extintos....Extingo o processo semjulgamento do mérito, combase no art. 485 , inc. VI , do NCPC , emrelação à UNIÃO FEDERAL... financeiros da Lei nº 8.112 /90), não se podendo invocar o direito adqui...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49010 ES 2015/0197874-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.010 - ES (2015/0197874-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIFISCAL ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR - ES008289 ALEXANDRE BUZATO FIOROT - ES009278 LEONARDO ...

Andamento do Processo n. 2015/0197874-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 10/04/2017 do STJ

(843) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.010 - ES (2015/0197874-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO

Pg. 1089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

de ato que venha violar o direito líquido e certo do Impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Ademais, para averiguar a existência ou não de direito líquido e certo, bem como do justo receio,

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/04/2017

reclamado (ESTADO DO PIAUÍ) será apenas chamado obedecendo -se ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que os riscos

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