Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70082131509 RS

, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL E ARTIGOS 5º, XVII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. A Lei..., INC. II, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL E ARTS. 5º, INX. XVII, 8º E 37, INC. …

Andamento do Processo n. 0001138-57.2017.5.22.0102 - AIRO - 23/01/2020 do TRT-22

. - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; artigo 97; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal... de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista …

Andamento do Processo n. 0000502-91.2017.5.22.0102 - ROT - 23/01/2020 do TRT-22

XXXV e LIV do artigo 5º; artigo 97; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo..., segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI

Andamento do Processo n. 0012534-21.2016.5.15.0115 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

razão. Embora o artigo 37, VI da Constituição da República garanta ao servidor público civil o direito à livre associação... art. 2º, incisos I, III e IV, por infração ao disposto no artigo 3º, inci…

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Janeiro de 2020

autor: "O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI (rectius, § 6o.... Afirma o recorrente que a posição do Supremo Tribunal Federal de declarar a …

Página 730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Janeiro de 2020

, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI (rectius, § 6o), da Constituição, não torna as entidades... contrário à Lei de Licitações implica violar o art. 97 da Constituição

Página 5729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

37, VI da Constituição da República garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, o artigo 39... para alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser …

Direito Coletivo do Trabalho e a Liberdade Sindical

eleito para tal representação. III- Sindicalismo no serviço público A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso VI.... A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III estabelece que “ao …

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

artigo 37 , VI da Constituição Federal . Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso, para manter in totum a sentença..., a acumulação deve ter ocorrido nas hipóteses expressamente previstas Constit…

Página 2027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Janeiro de 2020

emergir do inciso VI do art. 37 da Constituição da República, não só direito à associação sindical, mas o direito à livre... oferece aos supostos representados pronto e efetivo acesso à vida ativa …