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24 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Andamento do Processo n. 0001906-28.2017.5.17.0132 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

O art. 37, VI, da CF assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, superando..., sobre "organização e funcionamento da administração federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido... constituição do título executivo judicial de que trata o art. 606 da CLT, não inibind...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2019

. 37, VI ('rectius', § 6º), da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante... constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/93, considerou necessária a verificação da culpa "in vigilando" do Estado..., contratual, derivada de culpa), mas não diretamente do texto do art. 71 da Le...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2019

, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI ('rectius', § 6º), da Constituição, não torna.... Analisando os art. 58, III, e 67, caput, e seu § 1º, da Lei nº 8.666/1993, observa-se que o tomador de serviços tem..., por ser fato impeditivo da pretensão da autora (art. 373, II, do CPC/2015 e art. ...

Contribuição Sindical

CONFEDERATIVA A contribuição confederativa foi criada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º , inciso IV... Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 elevaram os direitos sociais dos trabalhadores, dando à total condição... com o artigo 8º , inciso IV e artigo 149 da Constituição Federal , a con...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito aplicável é o celetista..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história. A CLT, quando foi concebida, excluiu... de seu alcance, no art. 7º, o servidor público. E todo o sistema sindical está ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, inciso VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito... restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso III do mesmo preceito..., e entre sindicatos e empregadores". Isso porque os incisos são elem...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito..., nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Destarte, dou provimento ao recurso para, modificando a r. sentença... E 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

em sindicato dos servidores públicos, que só adquiriram esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, inciso VI. Logo, tendo..., nos termos dos arts. 8º e 114, III, da CF/88. Com fundamento no art. 1013, § 3º, I, do CPC e por se tratar de matéria... relevante, esclareço que o princípio da unicidade sindical, consa...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito aplicável é o celetista..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história. A CLT, quando foi concebida, excluiu de seu alcance..., no art. 7º, o servidor público. E todo o sistema sindical está ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2018

com a Constituição de 1988, art. 37, inciso VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito aplicável é... de seu alcance, no art. 7º, o servidor público. E todo o sistema sindical está regulamentado na CLT. Por sua vez, até 1988 foi... porque, estando essa competência cravada no art. 114, caput...

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