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28 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Andamento do Processo n. 0010435-11.2010.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 016222/2017 (0010435-11.2010.8.10.0040) - Imperatriz Recorrente: José Isídio Lima Advogados: Dr. Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) e Dr. Paulo César Santana Borges

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

prequestionamento do referido artigo, uma vez que as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas não emitiu qualquer juízo de valor referente à matéria dita violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211

Pg. 3202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

Entretanto, razão não lhe assiste. Preliminarmente, cabe destacar que a partir da Constituição Federal de 1988, a expressão "servidor público" passou a ser gênero que compreende as espécies

Andamento do Processo n. 0000295-73.2017.5.17.0121 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000295-73.2017.5.17.0121 AUTOR FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES) ADVOGADO RAQUEL COLA GREGGIO(OAB:

Andamento do Processo n. 0004894-44.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 059475/2016(0004894-44.2015.8.10.0000)– São Luís/MA Recorrente: Sinproesemma Advogado: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes, OAB/MA 9.821 Recorrido: Município de Santa

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Os autos têm origem na sobredita ação declaratória, ajuizada pelo município recorrido, cujo pedido liminar foi deferido às fls. 77/80, para suspender a greve declarada. A demandafoi julgada

Andamento do Processo n. 0006374-36.2016.8.06.0161 - Remessa Necessária - 20/07/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0006374-36.2016.8.06.0161 - Remessa Necessária . Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Pg. 23. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

LIMITADA TENDO COMO BASE NÃO O VALOR FATURADO, MAS OS SERVIÇOS INDIVIDUALMENTE INDICADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS;2. EM PRELIMINAR O ENTE PÚBLICO APELADO SUSCITA A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSO.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 63743620168060161 CE 0006374-36.2016.8.06.0161

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0006374-36.2016.8.06.0161 - Remessa Necessária Autor: Sindicato dos Servidores

Andamento do Processo n. 0000718-93.2016.5.19.0062 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000718-93.2016.5.19.0062 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE LAUDIERE QUIRINO DA SILVA ADVOGADO JORGE LUIZ DE GOUVEIA (OAB: 4174/AL) RECORRIDO CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA

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