Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001214-35.2023.5.06.0161 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001214-35.2023.5.06.0161 POLO ATIVO ADRIANO DA SILVA SOUZA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MACHADO MENEZES |…

Página 5051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As…
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Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Julho de 2024

informações pertinentes a essa atribuição. §1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for…
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Página 2898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Julho de 2024

obrigações trabalhistas, conforme ementa a seguir: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN…
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Publicação do processo nº 1001711-89.2024.8.26.0484 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0509/2024 Processo 1001711-89.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001213-50.2023.5.06.0161 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001213-50.2023.5.06.0161 POLO ATIVO SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MACHADO MENEZES |…

Publicação do processo nº 0001214-35.2023.5.06.0161 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001214-35.2023.5.06.0161 RECLAMANTE ADRIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA(OAB: 29516/PE) ADVOGADO LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO(OAB: 27372/PE)…

Publicação do processo nº 0001214-35.2023.5.06.0161 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001214-35.2023.5.06.0161 RECLAMANTE ADRIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA(OAB: 29516/PE) ADVOGADO LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO(OAB: 27372/PE)…

Página 3031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2024

(responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente…
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Página 3041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2024

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de…
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