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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Inteiro Teor. : RTOrd 6929020175210002

do certame. A decisão do TRT indiscutivelmente viola o artigo 37 , II e VI , da Constituição Federal . 3. Nesse contexto... a causa, à luz do que dispõe o art. 114, I , da Constituição Federal . O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, já... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0001559-20.2012.5.10.0017 - RR - 11/01/2018 do TST

de revista interpostos pela União e pelo Litisconsorte, por violação do artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal... questões de ofício. No que tange à alegação de violação literal dos artigos 8º, inciso II, e 37, inciso VI... do artigo 511 da CLT. Diante de tal quadro, não se verifica a violação literal dos artig...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/01/2018

de ofício. No que tange à alegação de violação literal dos artigos 8º, inciso II, e 37, inciso VI, da Constituição da República... da CLT. Diante de tal quadro, não se verifica a violação literal dos artigos 8º, inciso II, e 37, inciso VI, da Constituição... inúmeras as exigências impostas pela Constituição Federal qu...

Alessandra Lopes

Alessandra Lopes -

Funcionário, Agente ou Empregado Público ?

“funcionário público” para indicar agentes públicos, contudo a Constituição Federal no artigo 37 inciso VI menciona o termo..., conforme estabelece a CF/88 em seu artigo 37 inciso II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta... da Constituição Federal de 1988 a designação de Funcionário Público muda para Se...

Proibição de Acúmulo de Cargos

ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez... ao disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, merece guarida a irresignação do Requerente, haja vista... para contratação temporária dispostos no artigo 37, inciso IX, da...

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não... Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, merece guarida...), descumpriam os três requisitos para contratação temporária dispostos no artigo 37...

Aspectos do Ato Administrativo

. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há... dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos sejam expressamente previstos em lei..., do art. 37, da Constituição Federal, merece guarida a irresignação do Requerente, h...

Ato Administrativo

. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... 3854-1) * Artigo 37, XI CF. SINDICALIZAÇÃO E GREVE. * Artigo 37, VI CF – livre associação sindical. Exceto – Forças..., sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de ca...

Inteiro Teor. : 10727920155020401 Praia Grande - SP

à livre associação sindical (art. 37, VI, da CF), no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações... diplomas legais são anteriores à Constituição da República de 1988 e o § 7º do seu art. 195 estabelece que: “§ 7º São... Executivo, afastando, quanto a tais cláusulas de efeitos econômicos, qualquer e...

Andamento do Processo n. 0016824-06.2016.8.07.0001 - 19/12/2017 do TJDF

dos incisos II e VI, do art. 37, da CF e art. 2º, da Lei 9784/99, em razão do teste físico não estar previsto em lei. Requer... os critérios previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, não havendo que se falar em princípio da especialidade. 7...-se amparada pelo teor do art. 9.º, inc. VI, da Lei n.º 4.878/65,...

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