Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6621520175190001

de Licitações . O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37 , VI..., cujos artigos assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111956920155010012

, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Os artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII e 66 da Lei 8.666... aos que lhes prestam serviços. Os dizeres acima estão em consonância com o art

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

o disposto no art. 37 , inciso VI , e § 2º do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto.... 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o …

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EX VI DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DO ESTADO – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXERCIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA …

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍGENOS FUNDAMENTOS. - Advs... agravo, haja vista a perda do objeto recursal, nos termos do artigo 932, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109995420155010221

da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 , caput , da Constituição Federal . Os artigos 54 , § 1º , 55 , inciso... qualidade causaram aos que lhes prestam serviços. Os dizeres acima …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6647120105050016

de examinar a possível violação ao artigo 37 , VI , da CF/88 pela Responsabilidade objetiva, porque requer o conhecimento... , da Lei nº 8666 /93, mas encontra largo amparo no art. 37 , § 6º , da Co…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00007315520195190008 0000731-55.2019.5.19.0008

de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna... TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART.71, § 1º, DA LEI Nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018757320175010451

, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93... solidária ou subsidiária do ente público. Indica violação dos artigos 5º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011561220165010036

. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 22; artigo 37; artigo 102 , da Constituição Federal... artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Os artigos 54 , § 1º , 55 …