Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3493620175190007

de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição..., a própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º estabelece o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2196120175190002

, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais... se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, V…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25208020125020017

°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso I e IV; artigo 37, inciso VI; artigo 113, da Constituição Federal. - violação do(a) Código... se beneficiam das regras nelas estipuladas. Não assiste razão ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013139720165010031

qualidade causaram aos que lhes prestam serviços. Os dizeres acima estão em consonância com o art. 37, VI, da CF/88... ou culpa (art. 37, § 6º, CRFB/88). Saliente-se que a interpretação do artigo

Andamento do Processo n. 0000137-06.2019.5.14.0000 - Msciv - 13/09/2019 do TRT-14

) e aos art. 8º e 37, VI, da Constituição Federal (princípio da liberdade de associação sindical). Requer a concessão... e 25, pelo que seu descumprimento implicaria em violação ao inciso XXVI do art

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória... previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia... a quem quer que seja, até que lei federal preveja tal …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não... previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal... previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988... artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da …