Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100185-45.2019.5.01.0481

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/in AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSAO GERAL. CULPA IN VIGILANDO .

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01020396020195010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102039-60.2019.5.01.0421 (ROT) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO DA SILVA GOMES, BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA, PROL…

Andamento do Processo n. 0000022-63.2021.5.06.0282 - ROT - 03/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000022-63.2021.5.06.0282 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE GENIVAL RUFINO DE LIMA ADVOGADO THIAGO DORNELLES RIBEIRO MAGALHAES(OAB: 48688/PE) RECORRENTE ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0000022-63.2021.5.06.0282 - ROT - 03/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000022-63.2021.5.06.0282 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE GENIVAL RUFINO DE LIMA ADVOGADO THIAGO DORNELLES RIBEIRO MAGALHAES(OAB: 48688/PE) RECORRENTE ESTADO DE…

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2021

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2021

empregado da contratada que lhe prestou serviço, caso ocorra o inadimplemento das obrigações pela empregadora." Nesse sentido, também, os ensinamentos doutrinários do jurista Maurício Godinho…

Petição Inicial - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) 18a DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - TRT 10° REGIÃO. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , inscrito no CNPJ sob o n°…

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) 18a DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - TRT 10° REGIÃO. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , inscrito no CNPJ sob o n°…

Andamento do Processo n. 0102122-59.2017.5.01.0223 - RR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0102122-59.2017.5.01.0223 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Renata Ruffo Rodrigues Pereira…

Página 4 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2021 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP CONTRATADA: ELISANGELA NOGUEIRA 74043927304. OBJETO: Constitui objeto…