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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13199520165220004

inevitável concluir pela nulidade do contrato, em razão de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988... ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988". Não lhe assiste razão. Analisando-se a sentença impugnada... se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 3...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078489648 RS

E MANDATO ELETIVO. PERMANÊNCIA. ARTIGOS 8º, CAPUT, E INC. VIII, E 37, VI, CF/88. ART. 27, II, CE/89. ART. 149, LEI... DO ART. 37, VI, DA CF/88, DO ART. 27, II, DA CE, E DOS ARTIGOS 64, XIV, `F, E 149 DA LC N° 10.098/94. PRECEDENTES..., nos termos dos artigos 8º, caput, e inciso VIII, e 37, VI, CF/88, e 27, II, CE/89, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078512472 RS

, da Constituição Federal e no art. 27, inciso II, da Constituição Estadual. IV- A jurisprudência desta Corte é uníssona no... aos servidores públicos, prevista no art. 37 , VI , ambos da CF/88 . Requer o acolhimento da preliminar invocada... DE DIFÍCIL ACESSO. remuneração integral. art. 27, inciso II, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1.306.172 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 123, II, alínea b da Constituição do Estado da Bahia . [...] A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX... convocação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição Federal. [...] Nos autos, restou comprovado... apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, I e VI, da Constituição Federal. Nesse ...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. Antes de mais nada, quanto à suposta violação aos arts. 5 , LXIX e 37, caput, I e VI, da Carta Magna, não atrai a competência... prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federa (e-STJ fl. 1011); IV. Não houve ofensa aos arts. 4º da Lei nº 4.652/42.... Sustenta que, no tocante ao não cabimento do recurso em relação a...

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, I e VI, da Constituição Federal. Nesse sentido:.... A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso... especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à res...

Andamento do Processo n. 5309966.70.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

XVII e XVIII; 8º e 37, inciso VI, da CF; contudo, não se pode olvidar que os direitos individuais estão sujeitos a limites... Sindicato, pedido que foi indeferido administrativamente. Reforça que a Constituição Federal garante a livre associação... para desempenho de cargo de direção em entidade classista, conf. art. ...

Andamento do Processo n. 1.172.988 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, II e XXXVI; 37, VI e XVII; 97... das leis, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. O artigo 97 da Constituição Federal estabelece... do artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas l...

Andamento do Processo n. 1.173.343 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

extremos, as recorrentes sustentam, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido... violou os artigos 5º, II e XXXVI; 37, VI e XVII; 97; e 202, § 2º, todos da Magna Carta. (Doc. 74 e Doc.79) A instância... das leis, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0001844-71.2016.5.22.0103 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

de sindicatos de servidores públicos estatutários, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição da República, não é devida... de opção constitucional (CF, art. 8º, IV). De outra parte, a CF em seu art. 37, inciso VI, estipula que "é garantido.... Com a Constituição Federal de 1988, o art. 606 da CLT perdeu sua ...

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