Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961693 DF 2021/0184524-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1961693 - DF (2021/0184524-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional …

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Petrobras Distribuidora e Transalagoas Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - AL. Processo: . PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22a REGIÃO Ref. RT n° O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por…

Andamento do Processo n. 00006413420198140138 - 23/09/2021 do TJPA

RESENHA: 17/09/2021 A 21/09/2021 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00001820320178140138 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A):…

Andamento do Processo n. 1003172-04.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1003172-04.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Martins Pereira - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil,…

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

ao argumento da parte autora. Aliás, neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2281295-46.2020.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bancários…

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

jurisprudência abaixo. AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÃÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES…

Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Portanto, antes do trânsito em julgado, é legà timo readequar o julgado anterior para ajustá-lo à posição do Plenário do STF, mesmo que…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005366-03.2021.8.04.0000 AM 0005366-03.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000217-15.2020.5.19.0058 0000217-15.2020.5.19.0058

Processo: 0000217-15.2020.5.19.0058 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORRIDO: C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: THIAGO LIMA DE…