Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013460220165010512

aos que lhes prestam serviços. Os dizeres acima estão em consonância com o art. 37 , VI , da CF/88 , relativamente à... (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). Saliente-se que a interpretação do artigo 71 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004447420175010072

do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993... que nesta qualidade causaram aos que lhes prestam serviços. Os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105658020155010022

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1011790620165010020

serviços. Os dizeres acima estão em consonância com o art. 37 , VI , da CF/88 , relativamente à responsabilidade... dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 , caput, da C…

Andamento do Processo n. 263 - Mandado de Injunção - 11/10/2019 do STJ

que "tanto a norma prevista no inciso X, do §3º, do artigo 142, da CF, quanto a norma contida no inciso VI, do artigo 37, da CF.../2016. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de injunção, nos termos do a…

Página 2394 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, CF. ART. 37, II E VI DA CF, QUE NÃO FAZ JUS ÀS GARANTIAS CELETISTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO.... 3º DA EC 47/2005. NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (CF, ART. …

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

prevista no inciso X, do §3º, do artigo 142, da CF, quanto a norma contida no inciso VI, do artigo 37, da CF, são normas... ELEITA. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, …

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

do autor, não ofende o art. 8.º, II, da Constituição Federal, o desmembramento de entidade de âmbito nacional... representadas pelo Sindicato Nacional Recorrente - ANDES/SN. Renova a violação dos …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

126 do TST. Por sua vez, o art. 8.º, II, da Constituição Federal estabeleceu o critério da unicidade sindical e impôs... e da constituição de novo sindicato de âmbito estadual para representá-la, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00036297820188260445 SP 0003629-78.2018.8.26.0445

nomeação e exoneração "ad nutum" Artigo 37, II da Constituição Federal Incompatibilidade com as verbas rescisórias previstas... pelo regime especial estatuído no art. 37, IX, da CF, de livre …