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18 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 118198420165180053

classificatória do certame. A decisão do TRT indiscutivelmente viola o artigo 37, II e VI, da Constituição Federal. 3... demonstração de violação do art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise... para a ordem classificatória do certame . Tal decisão, como pro...

Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10708110005962003 MG

preciso muito esforço para se concluir que ele é flagrantemente contrário à norma inserta nos artigos 37, VI, e 38... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... Federal consoante preconiza o art. 297, §1º, IV, do RITJMG e precedente juri...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

, que só adquiriram esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 8º E 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história... da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, inciso VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização... em desfavor da pretensão da recorrente, nos termos dos artigos 5º, XX, e art. 8º, V, da CF/88 e 534 da CLT. Sobre o tema decidiu... material. Até porque, estando essa competência cravada no art. 114,...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito de sindicalização, o direito aplicável..., nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Destarte, dou provimento ao recurso para, modificando a r. sentença... E 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

a organização em sindicato dos servidores públicos, que só adquiriram esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, inciso... do STF restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso III..., e entre sindicatos e empregadores". Isso porque os incisos são elementos discri...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

, que só adquiriram esse direito com a Constituição de 1988, art. 37, VI. Logo, tendo sido assegurado o direito... DO TRABALHO. ART. 8º E 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história... da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Destarte,...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

a organização em sindicato dos servidores públicos, que só adquiriram esse direito com a Constituição de 1988, art. 37... do STF restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso III..., e entre sindicatos e empregadores". Isso porque os incisos são elementos discriminativo...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/03/2019

ao regime estatutário. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no art. 37, IV, garante ao servidor público civil o direito à.... A Constituição de 1988, à vista do art. 8°, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória... (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118839820134036100 SP

, e 37, inciso VI). - Apelação desprovida. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas..., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973... para arrecadação e cobrança da contribuição sindical (CF, arts. 8º, inciso ...

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