Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público

A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VI... DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO …

Contribuição Sindical

CONFEDERATIVA A contribuição confederativa foi criada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º , inciso IV... Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 elevaram os direitos …

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

O presente texto visa a trazer alguns apontamentos à tramitação do projeto de lei n.º 3.831/2015 (PLS 395/2015) que “Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública…

Funcionário, Agente ou Empregado Público ?

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar os tipos de Agentes Públicos, as definições e a Legislação referente aos cargos, empregos e função pública. Os Agentes Públicos são empregados…

Proibição de Acúmulo de Cargos

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…

Aspectos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ******************************Trabalho. Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no…

Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…
Thiago Ferreira, Estudante de Direito
há 2 anos

O direito de greve dos servidores públicos: analise da lei 7.783/89

RESUMO Este trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica a respeito do exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, baseando se na análise da lei 7.783/89. Como a Constituição…

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

INTRODUÇÃO Diante do Cerceamento ao direito de greve do servidor púbico por aqueles que exercem o Poder Estatal, em razão da inércia do Poder Legislativo, o Poder Judiciário através de sua Corte…