Art. 37, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.A Constituição Federal, nos seus artigos 5º, incisos... XVII e XVIII, 8º e 37, inciso VI, garante ao servidor público a livre …

Página 2277 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, EX VI DO ART. 37, XIV, DA CF. 3. ATUALIZAÇÃO E JUROS QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES SUBJACENTES AO TEMA Nº 810. 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO,.... 37, XIII, DA CF, E DA SÚMULA VINCULANTE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 829666 RS - RIO GRANDE DO SUL 0270150-27.2014.8.21.7000

entre os incisos XVII e XVIII do art. 5º e inciso VI do art. 37 com os incisos II e III do art. 8º, todos da Constituição... DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D A …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1032710 SP - SÃO PAULO 0027669-32.2006.4.03.6100

no sentido de que houve violação aos arts. 5º, V, e 37, VI, da Constituição. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal... de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

– COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXERCIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EX VI DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88... GRAU, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DE SEU DOUTO PROLATOR REQUISITOS DO A…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1032263 SP - SÃO PAULO 0007960-65.1993.4.03.6100

a violação dos artigos 5º , incisos XXXVI , LIV e LV , e 37 , incisos VI e XV , da Constituição Federal . Arguem a nulidade... e o prequestionamento dos artigos 5º , cabeça, inciso XXXVI, 7º, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 571969 DF - DISTRITO FEDERAL

, nem atenuar o instituto da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, VI, da Constituição Federal... embasada no risco administrativo, conforme previsto no artigo 37, VI, da Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 571969 DF - DISTRITO FEDERAL

-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00535 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL.... Número de páginas: 27. Análise: 05/03/2018, KBP. Tribunal Pleno LEG-FED CF …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000446-07.2006.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0000446-07.2006.1.00.0000

CF ANO-1988 ART-00007 PAR-00004 ART-00037 INC-00002 INC-00006 INC-00009 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, para declarar a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03021735020168240023 Capital 0302173-50.2016.8.24.0023

ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988), na medida... da federação, para valorização dos profissionais da educação (art. 206, incisos V …